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Artigo de opinião: Com família ou sem família, os direitos são iguais

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É com profunda tristeza e indignação, no meu coração, que leio o Estatuto da Vida e Família, aprovado, dia 5 de abril de 2018, pela Câmara Municipal de Rio Branco-Acre.

Nós, que tanto lutamos para que TODOS, independentemente de cor, raça, sexo, classe social ou religião tenham acesso à saúde, à alimentação, à moradia, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à convivência comunitária com respeito às diferenças, não podemos aceitar que queiram excluir os direitos constitucionais das pessoas que não façam parte de um núcleo familiar, que não seja formado por um homem e uma mulher, por meio de casamento ou de união estável.

Senhoras e senhores. SOMOS TODOS HUMANOS e temos direitos  garantidos na Constituição Federal!

O estatuto aprovado quer garantir APENAS os direitos de quem faz parte de um núcleo familiar tradicional.

Discrimina as mulheres que tem filhos, sem serem casadas (as mães solteiras); os pais (homens) solteiros; os tios que criam sobrinhos; os padrastos e as madrastas; discrimina as relações homoafetivas e outras formações familiares como a minha: sou mãe solteira do primeiro filho (que é gay), mãe casada do segundo filho, divorciada, e também tenho sob minha responsabilidade um meio irmão caçula, filho do meu pai com outra mulher que não é a minha mãe!

Defendo que TODOS, independentemente de ter uma formação familiar ou não, tenham direitos e garantias!

O Estatuto da Vida e da Família de Rio Branco, do jeito que está, é desumano, desagregador, discriminador e não respeita a vida!

Será que uma criança, gerada fora de um casamento tradicional, não poderá ter seu direito à vida e também à uma família? Mesmo que não seja a família tradicional?

Como é que ficam as pessoas que são assexuadas? Os celibatários? As pessoas que não quiseram se casar? As que não querem ou não podem ter filhos? As pessoas que escolheram ficar solteiras no mundo? Não poderão essas pessoas terem seus direitos de assistência garantidos só porque não fazem parte de um núcleo familiar, pré-estabelecido por pessoas que não conseguem enxergar o ser humano como um ser humanamente humano???

Como família tradicional ou não, temos direitos e deveres dentro da  sociedade! Não podemos permitir que tirem nossos direitos através de uma lei que cria um Estatuto EXCLUDENTE, onde só se reconhece as pessoas, com seus direitos constitucionais, se estiverem dentro desse enquadramento, que é totalmente fora da realidade em que vivemos, fora do século XXI.

O Estatuto é inconstitucional e tão sem noção que, se formos ao pé da letra, as pessoas NUNCA poderão se descasar (mesmo que o amor e o respeito tenham acabado e a convivência já não seja mais possível) sob pena de verem destituídos os direitos de seus membros.

Eu pergunto: Quantos dos que defendem essa lei já não tiveram filhos fora do casamento? Quantos não estão na terceira ou quarta união estável? Quantos mantém condutas monogâmicas e estão com a primeira esposa ou esposo até hoje? Quantos foram ou são promíscuos e mantém relações extraconjugais? Quantos tem homossexuais na família? Quantos são os pais dos filhos das mães solteiras? Quantos nunca registraram esses filhos? Nunca deram nem seus nomes e muito menos assistência??? Penso que precisamos acabar com a hipocrisia, reconhecer as diferenças existentes entre as famílias e as pessoas, respeitar o próximo e defender os direitos de TODOS.

No momento em que se prega ou se defende leis que afastam e excluem as pessoas, não se está trabalhando pela cultura da paz social e do amor ao próximo. E disso, Deus não gosta!

Eliane Sinhasique

Deputada Estadual – MDB
Presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Aleac
Presidente Municipal do MDBelas – Rio Branco

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Cotidiano

Em Tarauacá, Polícia Militar apreende 8 quilos de maconha em caixa da Avon

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Nesta quarta-feira, 23, policiais militares que atuam na cidade de Tarauacá, faziam ronda nas ruas do município quando foram informados que estaria chegando um grande carregamento de maconha vindo de Cruzeiro do Sul, numa caixa de papelão com a logomarca da Avon, e que seria entregue na agência da empresa Petroacre, localizada no centro de Tarauacá.

Os agentes ficaram na espreita, aguardando o “dono da caixa” vir pegar a encomenda. Como demorou, os militares entraram no local e encontraram a caixa com 8 quilos de maconha prensada, que depois de apreendida, foi encaminhada para a delegacia. Ninguém foi preso na ação policial.

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Cotidiano

Carioca faz aposta única e fatura sozinho prêmio de R$ 37 milhões da Mega-Sena

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Um morador da cidade de  Teresópolis (RJ) , faturou sozinho o prêmio de R$ 37.902.607,11 sorteado pela Mega-Sena nesta quarta-feira (23). Os números sorteados foram: 11 – 12 – 20 – 40 – 41 – 46.

O sorteio 2.118 foi foi feito Quirinópolis, no Estado de Goiás. Outras 58 apostas acertaram a quina, levando cada uma R$ 53.100,77, e 4.135 apostas acertaram a quadra, com um prêmio de R$ R$ 1.064,03. No último sorteio, realizado no sábado (19) em Piratuba (SC), ninguém acertou as seis dezenas, e o prêmio acumulou.

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Cotidiano

PF apreende quase 24 quilos de drogas durante fiscalização de rotina na fronteira

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A Polícia Federal prendeu nesta quarta-feira, 23, um peruano portando aproximadamente 24 quilos de pasta base de cocaína, enquanto tentava passar pelo Posto de Controle de Fronteira de Assis Brasil, no Acre. A substância estava condicionada em uma mala e teria destino a cidade de Rio Branco.

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