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Artigo de opinião: Com família ou sem família, os direitos são iguais

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É com profunda tristeza e indignação, no meu coração, que leio o Estatuto da Vida e Família, aprovado, dia 5 de abril de 2018, pela Câmara Municipal de Rio Branco-Acre.

Nós, que tanto lutamos para que TODOS, independentemente de cor, raça, sexo, classe social ou religião tenham acesso à saúde, à alimentação, à moradia, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à convivência comunitária com respeito às diferenças, não podemos aceitar que queiram excluir os direitos constitucionais das pessoas que não façam parte de um núcleo familiar, que não seja formado por um homem e uma mulher, por meio de casamento ou de união estável.

Senhoras e senhores. SOMOS TODOS HUMANOS e temos direitos  garantidos na Constituição Federal!

O estatuto aprovado quer garantir APENAS os direitos de quem faz parte de um núcleo familiar tradicional.

Discrimina as mulheres que tem filhos, sem serem casadas (as mães solteiras); os pais (homens) solteiros; os tios que criam sobrinhos; os padrastos e as madrastas; discrimina as relações homoafetivas e outras formações familiares como a minha: sou mãe solteira do primeiro filho (que é gay), mãe casada do segundo filho, divorciada, e também tenho sob minha responsabilidade um meio irmão caçula, filho do meu pai com outra mulher que não é a minha mãe!

Defendo que TODOS, independentemente de ter uma formação familiar ou não, tenham direitos e garantias!

O Estatuto da Vida e da Família de Rio Branco, do jeito que está, é desumano, desagregador, discriminador e não respeita a vida!

Será que uma criança, gerada fora de um casamento tradicional, não poderá ter seu direito à vida e também à uma família? Mesmo que não seja a família tradicional?

Como é que ficam as pessoas que são assexuadas? Os celibatários? As pessoas que não quiseram se casar? As que não querem ou não podem ter filhos? As pessoas que escolheram ficar solteiras no mundo? Não poderão essas pessoas terem seus direitos de assistência garantidos só porque não fazem parte de um núcleo familiar, pré-estabelecido por pessoas que não conseguem enxergar o ser humano como um ser humanamente humano???

Como família tradicional ou não, temos direitos e deveres dentro da  sociedade! Não podemos permitir que tirem nossos direitos através de uma lei que cria um Estatuto EXCLUDENTE, onde só se reconhece as pessoas, com seus direitos constitucionais, se estiverem dentro desse enquadramento, que é totalmente fora da realidade em que vivemos, fora do século XXI.

O Estatuto é inconstitucional e tão sem noção que, se formos ao pé da letra, as pessoas NUNCA poderão se descasar (mesmo que o amor e o respeito tenham acabado e a convivência já não seja mais possível) sob pena de verem destituídos os direitos de seus membros.

Eu pergunto: Quantos dos que defendem essa lei já não tiveram filhos fora do casamento? Quantos não estão na terceira ou quarta união estável? Quantos mantém condutas monogâmicas e estão com a primeira esposa ou esposo até hoje? Quantos foram ou são promíscuos e mantém relações extraconjugais? Quantos tem homossexuais na família? Quantos são os pais dos filhos das mães solteiras? Quantos nunca registraram esses filhos? Nunca deram nem seus nomes e muito menos assistência??? Penso que precisamos acabar com a hipocrisia, reconhecer as diferenças existentes entre as famílias e as pessoas, respeitar o próximo e defender os direitos de TODOS.

No momento em que se prega ou se defende leis que afastam e excluem as pessoas, não se está trabalhando pela cultura da paz social e do amor ao próximo. E disso, Deus não gosta!

Eliane Sinhasique

Deputada Estadual – MDB
Presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Aleac
Presidente Municipal do MDBelas – Rio Branco

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Cotidiano

Polícia Militar apreende duas armas de fogo em Epitaciolândia

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Policiais militares que atuam em Epitaciolândia apreenderam duas armas de fogo na zona rural do município, fato ocorreu na quarta-feira, 15 de agosto.

Os policiais conseguiram apreender as armas de fogo após a vítima relatar que teve um gado de sua propriedade abatido pelos agentes. A vítima procurou a guarnição e indicou onde moravam os suspeitos.

Com base nas informações os policiais foram a residência dos envolvidos e encontrou na casa de um deles dois rifles, sendo um cal. 22 e outro cal. 38, além de aproximadamente 30 quilos de carne bovina. Após a constatação dos fatos os envolvidos relataram como realizaram o fato.

A guarnição encaminhou os indivíduos, juntamente com os armamentos e a carne apreendida à delegacia local para que fossem tomadas as medidas cabíveis ao fato.

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Cotidiano

Agência da Caixa no Bosque apresenta superlotação na manhã desta quinta

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A agência da Caixa Econômica do Bosque registra, na manhã desta quinta-feira, 16, uma superlotação. A demora no setor dos caixas eletrônicos ocorre especialmente por conta da pouca quantidade de equipamentos para atender o público e pelo tamanho do espaço. O desrespeito ao cliente e às leis que regem sobre atendimento prioritário são comuns na agência.

Uma lei, de autoria do vereador Manuel Marcos (PRB), aprovada na Câmara de Rio Branco e sancionada pelo ex-prefeito Marcus Viana, prevê multa e até cancelamento do alvará, em caso de reincidência, a bancos que deixarem os clientes esperando por 30 minutos em dias normais de atendimento.

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Cotidiano

Consumidor deve ser indenizado por atraso na entrega de imóvel

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A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre acolheu parcialmente o apelo provido por J.B.F., para que o Consórcio Albuquerque Matisse fosse responsabilizado pelo atraso na entrega de unidade imobiliária. Desta forma, o consumidor deve ser indenizado de R$ 5 mil, a título de danos morais.

A decisão foi publicada na edição n° 6.172 do Diário da Justiça Eletrônico (págs. 6 e 7). A desembargadora Cezarinete Angelim, relatora do processo, confirmou não ser cabível a prorrogação do prazo de tolerância, porque coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada, conforme preconiza o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.

O demandado justificou o atraso pela ocorrência de eventos imprevisíveis, como a cheia história do Rio Madeira em 2014 que atingiu Acre e Rondônia, que causou o fechamento da BR-364, rodovia que liga os dois estados.

Contudo, a relatora afirmou que essas circunstâncias já estão abrangidas pelo prazo de tolerância ordinário previsto no contrato. No Acórdão foi ressaltado, ainda, que o comprador adquiriu o imóvel na planta e não há provas de que durante a execução do contrato a empresa ré cientificou o autor acerca do uso de prazo excedente à cláusula de tolerância fixada, o que seria imprescindível para não malferir o direito à informação do consumidor.

“Não se pode olvidar que ao adquirir um imóvel o consumidor cria uma expectativa de recebimento do bem na data pactuada e acredita fielmente que a fornecedora cumprirá com o acordado, pois o mesmo planeja-se economicamente e emocionalmente para usufruir o bem”, concluiu Angelim.

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