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Decidido que ex-divulgadores deverão requerer liquidação da sentença no AC ou ES

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) se pronunciou, nos autos do Conflito de Competência nº 154.787, quanto ao foro adequado para liquidação por arbitramento da sentença coletiva proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, em Ação Civil Pública (ACP), contra a empresa Telexfree (Ympactus Comercial S/A).

De acordo com a decisão, que teve como relatora a ministra Maria Isabel Gallotti, os ex-divulgadores deverão propor as liquidações do título judicial nos próprios municípios onde mantém domicílio (em sua respectiva Comarca) ou, alternativamente, no foro da Comarca de Vitória, como preveem os contratos firmados com a empresa.

Dessa forma, foi reconhecida a incompetência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco para liquidação da sentença coletiva, apesar do julgamento do mérito da causa, considerando-se a jurisprudência do próprio STJ acerca do tema.

“Embora caiba ao consumidor indicar o local em que melhor possa deduzir sua defesa, optando pelo foro de seu domicílio, pelo foro de eleição contratual, do domicílio do réu, ou do local de cumprimento da obrigação, não pode ele, descartando todas estas alternativas previstas na lei processual, escolher outro foro, aleatoriamente, com o fito de furtar-se ao juízo estabelecido na lei processual”, destacou a relatora em seu voto.

A deliberação do STJ também considerou que decisões em sentido contrário poderiam prejudicar a defesa da empresa demandada ou mesmo resultar em vantagem processual indevida em favor dos ex-divulgadores, em decorrência da “já conhecida jurisprudência do Judiciário estadual favorável ao direito material postulado”.

A decisão com efeitos coletivos – vale ressaltar – se dá por repercussão geral a partir do julgamento do caso individual analisado pelo STJ (Kleiton de Melo vs Telexfree).

Para ler a íntegra da decisão publicada no perfil do Superior Tribunal de Justiça no site Jusbrasil clique aqui.

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Líder do Bonde dos 13 é preso ao visitar esposa na maternidade de Rio Branco

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A ordem é prender os bandidos que aterrorizam a cidade e responder com ações positivas os reclames da sociedade, que se sente insegura em Rio Branco, principalmente depois da onda de violência do último final de semana, onde 7 pessoas foram executadas. Menos de 24 horas do terror tocado pelos bandidos, a polícia civil responde com a prisão de Vandoca, o líder do Bonde dos 13, uma das facções que desafia a polícia, e trava uma guerra de sangue contra o Comando Vermelho.

Um dos líderes do Bonde dos 13 no maior conjunto habitacional do Acre, a Cidade do Povo, foi preso no início da noite desta segunda-feira, 20.

José Cleiton Alves da Silva, mais conhecido como “Vandoca”, foi encaminhado a Delegacia de Flagrantes no momento em que visitava sua esposa que acabou de dar a luz a um filho na Maternidade de Rio Branco, Barbará Heliodora.

Vandoca já tinha uma condenação na justiça e vinha sendo monitorado pela Polícia. Após a audiência de custódia que deve ser realizada nesta terça-feira, 21, um dos cabeças da facção rival ao Comando Vermelho deve ser encaminhado ao presídio  Francisco D’Oliveira Conde.

 

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Mesmo com operação Fecha Fronteira, homicídios disparam no início do ano no Acre

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O governo do Acre, por meio dos órgãos que compõem o sistema de segurança pública do estado, deve apresentar nos próximos dias novas estratégias de enfrentamento ao crime.

A violência tem sido uma infeliz rotina diária para quem mora, principalmente, em Rio Branco.

No início do ano, o governo anunciou uma grande ação que prometia coibir o roubo de veículos e a incidência de crimes contra a vida. A Operação Fecha Fronteiras, de tempo indeterminado, acontece em 11 pontos estratégicos de Rio Branco e também nos acessos a fronteira do Acre com estados e países vizinhos.

A sensação é de que nada adiantou. Os assassinatos cresceram de forma assustadora no início do ano. Tanto que do dia primeiro de janeiro até este sábado, 18, com a chacina ocorrida na Transacreana, já se contabilizam no Acre, 30 assassinatos. É um índice alarmante de 1,66 execução por dia. A capital acreana concentra mais de 80% dos assassinatos.

Nas redes sociais, os internautas têm apontado alguns motivos para que a operação não esteja ajudando na diminuição dos crimes em Rio Branco. Uma delas seria que apesar das barreiras existirem, há pouca fiscalização. “Eu moro perto de um desses pontos de fiscalização e fiquei observando. A barreira tá lá, mas os policiais não fiscalizam nenhum veículo. Ficam conversando ou no celular, sem abordar, como vão descobrir se dentro do veículo há uma arma?”, afirma o morador que prefere não ser identificado.

A falta de fiscalização prometida também acontece nas fronteiras. Relatos dão conta de que a operação não está presente em todos os acessos a fronteira. O jornalista Jairo Barbosa publicou em uma rede social, fotos que mostram que em 200 quilômetros de estrada que liga o Acre ao Amazonas não há uma única viatura policial.

As fotos mostram o posto de Fiscalização IDAF/SEFAZ sem a presença policial.

O ac24horas conversou com o Coronel Ricardo Brandão, secretário adjunto de segurança pública do Acre, admite que há uma preocupação com os policias e o uso do celular durante o trabalho. “Ontem mesmo me reuni com os responsáveis pela coordenação operacional do Gefron e pedi providência de postura em relação a esse tipo de situação”, afirmou.

Mesmo com o grande número de assassinatos, Brandão afirma que a avaliação é positiva, mas admite que as forças de segurança não estão conseguindo evitar os crimes e que há uma urgente necessidade de novas estratégias que realmente deem resultado.

“A avaliação que fazemos é positiva, já que tivemos uma diminuição considerável no roubo de contra o patrimônio, principalmente de veículos. No entanto, no tocante dos crimes contra a vida, relacionados a briga de organizações criminosas, a operação não surtiu o efeito esperado. Nessa próxima semana, estamos reunindo todo o Sistema de Segurança Pública para o lançamento do plano de metas 2020 e ativação de outras estratégias para o combate mais direcionado aso crimes contra pessoas envolvendo as organizações criminosas” afirma Brandão.

O secretário adjunto confirma que não há Operação Fecha Fronteira na BR-317, que liga o Acre ao Amazonas. “Realmente na estratégia inicial a operação foi direcionada para fechar a fronteira com Rondônia e com a Bolívia. Para Boca do Acre não temos perna suficiente. Tivemos uma conversa com a PRF, já que é uma estrada federal, e ao longo dos próximos dias vamos traçar estratégias conjuntas para compartilhar essa responsabilidade e ampliar nossa capacidade de atuação”, destaca.

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