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Justiça determina que rótulo de cerveja informe se bebida tem milho

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A Justiça Federal de Goiás determinou que as fabricantes de cervejas devem informar no rótulo, de maneira clara, precisa e ostensiva, todos os ingredientes que compõem a bebida. A decisão vale para cervejas vendidas em todo o Brasil. As empresas podem recorrer.

Em seu despacho, o juiz federal Juliano Taveira Bernardes determinou que as cervejarias devem substituir expressões vagas como “cereais não malteados/maltados” pela devida especificação dos nomes dos cereais e matérias-primas utilizados na fabricação da bebida.

As empresas costumam utilizar essas expressões para “camuflar” o uso de milho, arroz ou outros cereais em suas receitas.

A decisão acatou parcialmente uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal de Goiás, que alegou desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor por parte das fabricantes de cerveja.

Para a procuradora da República Mariane Guimarães, as empresas são obrigadas a rotular seus produtos com a maior quantidade de informações possível, para que o consumidor conheça a composição do produto, a quantidade de cada ingrediente e os riscos que essas substâncias podem causar à saúde.

Ministério da Agricultura terá de fiscalizar rótulos

O juiz também determinou que o Ministério da Agricultura terá de ajustar seus procedimentos de fiscalização para a nova exigência da rotulagem das cervejas.

Tanto as cervejarias quanto o ministério têm o prazo de até 120 dias para dar início ao cumprimento da sentença, contados da data de intimação da decisão judicial. Os rótulos das cervejas já produzidas ficam dispensados de cumprir a determinação.

Em caso de descumprimento da sentença, as empresas ficam sujeitas a multa diária de R$ 10 mil. O valor deverá ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Outro lado

O UOL enviou e-mails com pedido de posicionamento para o Ministério da Agricultura e para o Sindicerv, entidade que representa as fabricantes de cerveja, mas não obteve resposta até a publicação deste texto.

A Ambev informou à agência de notícias Reuters que “segue criteriosamente a legislação e as regras vigentes” e que “fala abertamente” sobre seus ingredientes em suas campanhas, páginas nas redes sociais e nas visitas guiadas em suas cervejarias.

A Heineken Brasil, que controla a Kaiser e a Brasil Kirin, afirmou que “não comenta processos em andamento”, enquanto a Cervejaria Petrópolis, fabricante das marcas Itaipava e Petra, não respondeu imediatamente ao pedido de comentário.

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Cotidiano

Ex-secretário de Sebastião Viana vai ser cedido ao governo da Bahia recebendo salários

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O governador Gladson Cameli alterou o decreto que prorroga a cessão do engenheiro civil Átila Pinheiro, ex-secretário de obras públicas do governo Sebastião Viana, para prestar serviços ao governo da Bahia, administrado pelo petista Rui Costa, até o fim deste ano.

Diferente do decreto de quarta-feira, 5, que afirmava que a cessão seria sem ônus para a administração pública estadual do Acre, a nova determinação é diferente. Átila Pinheiro, mesmo trabalhando em um estado da Região Nordeste, vai continuar na folha de pagamento do governo acreano. Segundo o decreto assinado pelo governador Gladson Cameli, o engenheiro civil vai continuar recebendo seu salário como compromisso de reembolsar os cofres do estado.

O decreto não regulamenta ou explica de que forma será feita esse reembolso.

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Cotidiano

Gerente comercial, mecânico e vigia: veja as 36 vagas do SINE desta sexta-feira

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Nesta sexta-feira (17) o Sistema Nacional de Emprego do Acre (Sine) está disponibilizando 36 vagas de emprego em diversas áreas para Rio Branco. Os candidatos devem ir até o Sine, localizado na OCA, para manifestar interesse.

Para se candidatar a uma das vagas, é necessário estar com o cadastro no Sine atualizado. Quem ainda não possui cadastro, deve ir ao órgão levando os documentos exigidos: Carteira de Trabalho, Identidade/CPF, Título de Eleitor, comprovante de escolaridade e de endereço.

O cidadão pode verificar se a vaga ainda está disponível através do telefone 0800 647 8182.

Confira o quadro de vaga:

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