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A pedido do MP, justiça bloqueia bens do prefeito de Xapuri, Bira Vasconcelos

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A pedido do Ministério Público do Estado Acre (MPAC), o juiz Luís Gustavo Alcalde Pinto decretou, em decisão liminar, a indisponibilidade e o bloqueio de bens do prefeito do município de Xapuri Bira Vasconcelos (PT) e da secretária municipal de Educação, que na época dos fatos reportados ocupava o cargo de secretária de Finanças.

A ação civil pública foi ajuizada pelo promotor de Justiça substituto do município, Antonio Alceste Callil de Castro, no final do ano passado, e se refere a três atos de improbidade administrativa que causaram danos ao erário municipal no ano de 2010. Ambos os agentes públicos tiveram os bens bloqueados até o limite de R$ 480.423,01.

O primeiro ato de improbidade compreende a inexistência de licitação para a contratação de serviços de terceiros, no valor de R$ 359.783,64, e ainda para a aquisição de material de consumo, no valor de R$ 120.639,37, totalizando o valor de R$ 480.423,01. Apurou-se que diversos serviços foram contratados diretamente, entre eles o de contabilidade e de publicidade institucional.

Já o segundo ato se deu, com base na prestação de contas do município, pelo descumprimento do artigo 60 das Disposições Constitucionais Transitórias e da Lei Federal nº. 11.494/07 ao aplicar apenas 54,25% do recurso do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no magistério.

O terceiro ato está relacionado à prestação de contas de 2010, quando o Tribunal de Contas do Estado (TCE) detectou que o limite de repasses ao Poder Legislativo municipal havia ultrapassado em 0,22%, desrespeitando o que a Constituição prescreve.

A ação teve início após o MPAC recepcionar o julgamento do TCE, que reprovou a prestação de contas da Prefeitura de Xapuri. Durante a investigação, o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) observou que foram feitos pagamentos de notas de empenho sequenciais a um mesmo credor, muitas vezes liquidadas em um mesmo dia, convenientemente fixadas em percentual pouco inferior a R$ 8 mil, aquém do limite de dispensa de licitação, demonstrando fraude à concorrência prevista na Lei nº 8.666/93.

“O combate às distorções administrativas é uma prioridade inafastável para o Ministério Público do Estado do Acre, e faz parte do planejamento estratégico da instituição, sensível à gravidade e aos efeitos nefastos que atos dessa natureza produzem na sociedade, especialmente quando não se investe o mínimo na educação pública e as suas verbas são destinadas ao custeio de outras finalidades, em claro desvio, como se verificou na ação”, ressaltou o promotor de Justiça Antonio Alceste Callil de Castro.

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Contrato de R$ 1 milhão que garante divulgação das ações de governo é homologado pela Secretaria de Comunicação

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A Secretaria de Comunicação do Governo de Sebastião Viana contratou a empresa A&R LTDA inscrita com o CNPJ 08.208586/001-96 pelo valor de R$ 1.000.026,36 para prestar os serviços de locação de equipamentos destinados a atender às necessidades do órgão público responsável pela mídia do Estado.

O termo de homologação saiu nesta terça-feira, 19, no Diário Oficial do Estado e foi assinado pelo jornalista Astério Moreira que é Secretário Adjunto de Estado de Comunicação.

O contrato homologado e publicado, segundo a secretária da pasta, Andrea Zílio, é o mesmo que vinha sendo feito desde início do mandato do Governo de Sebastião. “Não existe nada de novo. O contrato se encerrou e tivemos que realizar uma nova licitação para podermos garantir os serviços da área de comunicação do Estado e atender a TV Aldeia, as rádios e os demais serviços”, explicou a secretária.

Os serviços de acordo com a secretária envolve equipamentos como filmadoras, câmeras fotográficas, ilhas de edição entre outras aparelhagens de mídia para os serviços realizados pela Secretaria de Comunicação do Estado.

O orçamento da mídia Governamental este ano gira em torno de R$ 14 milhões, quase o dobro dos recursos que a Polícia Militar dispõe para garantir os trabalhos de proteção ao cidadão acreano que convive com as guerras de facções e número alarmantes da violência, superando dados de Estados com a população muito maior do que a do Acre.

 

 

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Bar do Vaz

No Bar do Vaz, Lyra Xapuri diz que se for governador cortará seu próprio salário em 80% e de secretários em 50%

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TCU recomenda cancelamento de contrato e devolução de R$ 40 milhões da obra do Linhão do Juruá

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O deputado estadual Luiz Gonzaga (PSDB) informou na manhã desta desta terça-feira (19), que o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou que a Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte) cancele o contrato com a MAVI Engenharia, empresa que ganhou a licitação para construção do Linhão que vai integrar os municípios de Cruzeiro do Sul, Tarauacá e Feijó e pediu a restituição de R$ 40 milhões de recursos que já teriam sidos repassados à empresa

Segundo Luiz Gonzaga, o Linhão deveria ter sido inaugurado em janeiro de 2017, mas depois de mais de um ano, um novo acordo teria sido celebrado e a Eletronorte pediu um parecer do TCU. “Infelizmente, no dia 15 de maio um acordo foi assinado em Brasileia para reiniciar a construção dessa obra. A empresa MAV engenharia esteve em Brasília, assinou, mas o Conselho da Eletrobras dependeria de um parecer do TCU que foi negativo”.

“Quando veio o parecer foi pedindo uma multa para MAV Engenharia e o cancelamento do contrato. Nós do Vale do Juruá temos que continuar lutando pela construção do Linhão pela importância que ele tem para a população que depende de energia gerada por geradores a diesel. Precisamos estar interligados para termos uma energia de melhor qualidade”, destaca Gonzaga, que também denunciou uma manobra para retirada de um sina termelétrica da Capital.

“Agora, querem desativar a usina que tem em Rio Branco, com duas turbinas, que poder atender até 25% da população caso haja problema com o Linhão. Ela existe para atender os órgãos essências que não podem ficar sem energia. Querem retirar do Acre para mandar para Roraima. Não é concebível que isso aconteça. Cadê o governo desse Estado que tem que brigar e se manifestar pela permanência da usina no Capital?”, questiona Luiz Gonzaga.

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