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Drogarias de Rio Branco passam a ter 8 horas diárias de assistência farmacêutica

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Mudança de horário previsto desde 2014, as drogarias da capital acreana – Rio Branco – passam a partir dessa quinta-feira, dia 1º  até 31 de março, pelo o  período  de mudança de 6h para 8h diárias de assistência técnica farmacêutica, de segunda-feira aos sábados, como prevê um aditivo do Termo de Ajustamento de conduta (TAC) assinado conjuntamente pelo o Ministério Público do Estado do Acre (MPE), Conselho Regional de Farmácias do Estado do Acre (CRF-AC), prefeitura de Rio Branco (AC) e os sindicatos dos farmacêuticos e das drogarias.

O TAC prevê também que a partir março de 2019 todas as drogarias da capital terão tempo integral de assistência farmacêutica, ano no qual se teria número suficiente de farmacêuticos para sanar a deficiência da reduzida quantidade destes profissionais, origem do ajustamento realizado inicialmente em 2010.

As empresas de Rio Branco terão todo o mês de março para comprovar junto ao CRF-AC a adequação do novo horário, estando sujeitas a multas por descumprimento do termo a partir do dia 01 de abril.

Em Cruzeiro do Sul, mudança está em discussão

As mesmas 8h diárias também está prevista para vigorar na cidade de Cruzeiro do Sul (AC) a partir do próximo dia 26 de abril, também com tempo integral para 2019, mas com possibilidade de revisão dos termos iniciais – é o que prevê a 17º cláusula de TAC daquela cidade.

Segundo o presidente do CRF-AC, João Vitor Italiano, a nova gestão do Conselho estaria analisando o planejamento de fiscalizações de 2018 para posicionamento sobre a questão.

A diretoria do órgão farmacêutico deve debater o tema e decidir nessa quinta-feira (01) se existe possibilidade de cumprimento das 8h diárias de assistência ou prorrogação do prazo a ser negociado com os demais assinantes do TAC – Ministério Público e prefeitura de Cruzeiro do Sul – o mesmo tipo de prorrogação foi efetivado em Rio Branco (AC) nos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, uma vez verificada a não capacidade de mudanças naqueles anos.

Para o advogado que representa as drogarias da cidade de Cruzeiro do Sul, Marcos Vinicius Paiva, “as empresas vêm buscando junto ao CRF uma forma de resolver administrativamente a situação da carga horária dos farmacêuticos naquele município, para tanto há tempos foi proposto um aditivo no Termo de ajustamento de conduta. A preocupação maior dos empresários é que com a alteração da carga horária dos farmacêuticos para 8h dia, as empresas passarão a funcionar sem a presença de farmacêuticos, já que são de conhecimento de ambas as partes que há uma escassez de profissionais na região”.

Segundo o representante dessas empresas, o aditivo ao TAC preservaria a presença de farmacêuticos em todas as drogarias e isso significa evitar “risco de prejuízos com a saúde, tendo em vista que o farmacêutico é um profissional altamente qualificado, com conhecimento técnico/científico e habilidades para a promoção da saúde na sociedade”.

O conselheiro federal Romeu Cordeiro, que representa os farmacêuticos do Estado do Acre junto ao Conselho Federal de Farmácias (CFF), em Brasília, informou à reportagem que fará viagem a Cruzeiro do Sul (AC) nesse mês de março com a finalidade de mediar às negociações do TAC do Juruá.

Procurada a promotoria da cidade, não houve retorno de contato até o fechamento dessa reportagem.

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Ministério Público entra com ação para governo realizar concurso para policial penal

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O Ministério Público do Estado do Acre entrou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que o governo do Acre realize concurso público para a contratação de novos policiais penais. A justificativa para o pedido é quantidade insuficiente de policiais penais para atender a demanda de trabalho nos presídios acreanos.

De acordo com o MPAC, o primeiro e único concurso foi realizado em 2007. “É uma reivindicação antiga e justa da classe. Já são 13 anos desde o primeiro e único concurso. Neste período, muitos policiais já morreram, foram exonerados, outros afastados por motivos de saúde, alguns passaram em outros concursos. Essa falta de efetivo gera consequências sérias na qualidade dos serviços que eles prestam dentro dos presídios, colocando em risco a vida deles mesmo e até da sociedade. A última fuga foi do último pavilhão. Como o efetivo é pequeno e eles ficam na parte da frente, facilita que detentos tentem fugir”, explica o promotor de justiça Tales Tranin.

O Acre tem atualmente 1.304 policiais penais, sendo 1.171 efetivos e 133 provisórios. Para a realização breve do concurso há um empecilho. É que está em vigor a Lei Complementar nº 173 que diz em seu artigo 8º, inciso V, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar concurso público.

Conhecedor da lei, o promotor que garantir o recurso para que o concurso seja realizado em 2022. “Nessa ação civil pública estou pedindo na liminar que o judiciário faça o Estado reservar uma dotação orçamentária em 2021 para garantir a realização do concurso no ano seguinte”, afirma.

De acordo com Tales Tranin, o governo tem recursos para contratar novos policiais penais. “O governo do Acre recebeu em junho deste ano uma verba do Ministério da Justiça por volta de 14 milhões. Então, dinheiro tem para realizar o certame”, afirma. O pedido do MPAC é para que o governo acreano disponibiliza 454 vagas no concurso.

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Pesquisa eleitoral que abrange Rio Branco e Cruzeiro do Sul deverá ser divulgada na quinta

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O Instituto Real Time Big Data, em parceria com a TV Gazeta/Rede Record e ac24horas, deve divulgar na próxima quinta-feira, 24, o resultado de duas pesquisas eleitorais que estão sendo realizadas nas cidades de Rio Branco e Cruzeiro do Sul só ele as eleições municipais de 2020.

O levantamento, registrado no Tribunal Regional Eleitoral do Acre, está sendo realizado do dia 21 a 23 de setembro e tem como alvo 1.400 eleitores, sendo 800 da capital e 600 da maior cidade do Juruá. O estatístico Augusto da Silva Rocha é o responsável pela pesquisa.

Com as convenções encerradas e o prazo para registro de candidaturas tendo com prazo final até o dia 26, Rio Branco até o momento conta com 7 candidatos a Prefeito e Cruzeiro do Sul com três.

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Trabalhadores nascidos em dezembro recebem nesta segunda (21) crédito do FGTS

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Trabalhadores nascidos em dezembro recebem nesta segunda-feira, 21, o crédito do saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de até R$ 1.045. O pagamento é feito por meio da conta poupança digital da Caixa Econômica Federal. Apesar de a Medida Provisória 946, que instituiu o saque emergencial, ter perdido a validade, a Caixa manteve o calendário de saques, com base no princípio da segurança jurídica.

Anunciado como instrumento de ajuda aos trabalhadores afetados pela pandemia do novo coronavírus, o saque emergencial permite a retirada de até R$ 1.045, considerando a soma dos saldos de todas as contas no FGTS. O valor abrange tanto as contas ativas quanto as inativas.

Nesta fase, o dinheiro poderá ser movimentado apenas por meio do aplicativo Caixa Tem. A ferramenta permite o pagamento de boletos (água, luz, telefone), compras com cartão de débito virtual em sites e compras com código QR (versão avançada do código de barras) em maquininhas de cartão de lojas parceiras, com débito instantâneo do saldo da poupança digital.

O dinheiro só será liberado para saque ou transferência para outra conta bancária a partir de 14 de novembro para os trabalhadores nascidos em dezembro. O calendário de crédito na conta poupança digital e de saques foi estabelecido com base no mês de nascimento do trabalhador.

Agência Brasil

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Presidente do Peru, Martín Vizcarra, sobrevive a processo de impeachment e fica no cargo

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O presidente do Peru, Martín Vizcarra, sobreviveu nesta sexta-feira (18) à votação de impeachment no Congresso. Foram 78 votos contra o impeachment, 32 a favor e 15 abstenções.

O resultado era esperado, segundo analistas políticos ouvidos pela imprensa peruana. A oposição avaliava que o momento — de crise gerada pela pandemia do coronavírus — não favorecia uma discussão sobre impeachment a apenas um ano das próximas eleições presidenciais.

O processo de impeachment contra Vizcarra, de 57 anos, foi aberto na semana passada, depois do vazamento de áudios que, segundo parlamentares, mostram o presidente tentando minimizar a sua relação com o cantor Richard Cisneros, investigado por conta de contratos irregulares com o governo.

Nos áudios, Vizcarra conversa com duas assessoras sobre as idas de Cisneros ao palácio presidencial e pede para que mintam em um inquérito parlamentar.

Em seu discurso diante dos parlamentares, o presidente colocou-se à disposição do Ministério Público e fez um apelo para que os congressistas “não se distraiam” neste momento em que o país enfrenta a crise do coronavírus.

Apesar do desgaste, Vizcarra mantém alta a sua popularidade. Uma pesquisa da Ipsos apontou que oito a cada dez peruanos querem que ele permaneça à frente do Executivo.

Derrota no Tribunal Constitucional

Na quinta-feira (17), o Tribunal Constitucional rejeitou uma medida cautelar solicitada por Vizcarra para suspender o julgamento.

A juíza Marianella Ledesma destacou que o tribunal não concedeu a medida, porque “o risco de vacância diminuiu”, sinal de que os inimigos de Vizcarra não teriam votos para destituí-lo, segundo a agência France Presse.

César Acuña, chefe do segundo maior partido no Congresso e possível candidato nas eleições presidenciais de 2021, já afirmou que uma derrubada de Vizcarra “só poderia agravar” a situação atual do país, já fragilizado pelo impacto da crise provocada pelo novo coronavírus.

‘Complô contra a democracia’

A abertura do processo de impeachment acontece em meio a confrontos entre o Legislativo e o Executivo pela aprovação de uma reforma política promovida pelo governo. A mudança deixaria candidatos condenados pela Justiça fora das eleições.

Vizcarra, um centrista que assumiu a presidência em 2018 após a renúncia de Pedro Pablo Kuczynski, acusa o Congresso de “complô contra a democracia”. Ele não tem representação no Congresso e não pode concorrer nas eleições do próximo ano devido aos limites constitucionais.

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