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Jorge, Binho e Sebastião Viana; do combate ao crime organizado a geração Bonde dos 13

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Reportagem especial mostra a visão e a miopia que marcaram a gestão da segurança pública do Acre nos últimos 16 anos. Investimentos e resultados (aparentemente) inesperados. O sistema Guardião serviu apenas para ouvir inimigos do Palácio Rio Branco?

A escalada da violência registrada por quase todos os Estados brasileiros tem sido debatido pelos cidadãos nas últimas duas semanas, especialmente após a intervenção federal no Rio de Janeiro, decretada pelo presidente Michel Temer.

De jornalista ao motorista de táxi, de apresentadores a youtubers, políticos, amigos e parentes.

“O Ministro tal do STF errou”,…. “o sujeito é culpado”, ..”a vítima mereceu”, “a facção que executou” e por aí vai. No ano de Copa do Mundo na Rússia todos viraram especialistas em Segurança Pública no Brasil.

Por um lado, assistimos a liberdade de manifestação envolvendo a sociedade com direito de falar sobre algo que não se domina, isso é fato! . Por outro, o padeiro, a dona de casa, o pintor, ocupando um cenário e emitindo opiniões que deveriam ser de especialistas, delegados, militares, advogados, juízes, defensores, desembargadores, cientistas, estudantes, políticos, em espaços abertos a opiniões diversas.

No Acre, o último modelo de Polícia da Família funcionou há 19 anos. A ação pública que buscou relações de proximidade das unidades policiais junto aos territórios de sua atuação, e a sociedade foi de 2011 implantada pelo ex-agente federal Ildor Greabner, o “007”, que trouxe o Sistema de Espionagem conhecido como Guardião.

Visão e miopia. Soberba na gestão pública de segurança e paz social, probidade e eficiência, descaso histórico sobre um tema que não é tão simples. O ac24horas mostra nos últimos 16 anos, o que foi esforço ou vontade, quais as boas ideias que deram certo no sistema de segurança pública do Acre, capazes de reduzir a índices aceitáveis as taxas de homicídios. Com base nos dados divulgados pelo Atlas da Violência, uma análise do que especialistas chamam de “Arena do paradoxo”.
Que gestores atuaram no sistema? Investimentos e resultados (aparentemente) inesperados. O sistema Guardião serviu apenas para ouvir inimigos do Palácio Rio Branco? Do combate ao crime organizado – o fim da era Hildebrando – a criação do Bonde dos 13.


Governos petistas foram responsáveis pelo aumento em 234% da violência no Acre

O acreano que assistiu, ouviu ou soube do discurso do senador Jorge Viana (PT-AC) no Senado, na última quarta-feira (21), quando se manifestou contra a intervenção federal no Rio de Janeiro, deve ter se sentido na Islândia, pais considerado o mais seguro do mundo em 2017.

Ao defender a Carta do Acre, documento assinado durante evento sobre segurança pública no final do ano passado, em Rio Branco, e que reuniu governadores de todo o país, Jorge Viana rechaçou a onda de violência no estado e dedicou grande parte de sua oratória falando sobre o combate ao crime organizado, em seu governo, a partir de 1999. O PT, o PCdoB e o PSOL acreditam que a intervenção é “política” e está sendo usada como uma cortina de fumaça para a reforma da Previdência.

Mas voltando a nossa realidade, de fato, Jorge Viana abriu em 1º de janeiro de 1999 a era de gestores petistas e a conhecida Frente Popular do Acre. Foi empossado em um momento semelhante ao atual quando se vivia no Acre um ambiente de medo com domínio do crime organizado. Na época, com 527 mil habitantes, Viana recebeu de Orleir Cameli uma taxa de homicídio de 21,2 por cada 100 mil habitantes.

Os números mostram que seu governo conseguiu, com a união das instituições, combater um grupo de extermínio instalado na capital reduzindo no primeiro ano ao menor índice: a taxa de violência estadual 9,66 homicídios por cada 100 mil habitantes. Por dois anos consecutivos: 2004 e 2005 a taxa chegou a 18,7 homicídios para cada 100 mil habitantes. No interior, Jorge Viana conseguiu repetir a taxa deixada por Orleir Cameli, em 1998, de 4,9 homicídios. Mas enfrentou muitos desafios para alcançar esse patamar, com variações entre o primeiro e segundo mandato.

No primeiro ano de gestão, na capital, Rio Branco, onde o grupo liderado por Hildebrando Pascoal realizava execuções brutais, a taxa de homicídios por cada 100 mil habitantes caiu de 38,4 para 36,4.

No terceiro ano de mandato, os índices de mortes violentas voltaram a crescer tanto na capital (39,0) quanto em todo o estado voltando a taxa de 21,2. Em 2002, o estado seguiu a evolução de crimes em todo o país, novos padrões de violência homicida registraram o pico de 25,7 homicídios por cada 100 mil habitantes. Em Rio Branco, o aumento foi ainda maior, chegou a casa dos 44,8.

A grande responsável pela redução da taxa de homicídio no primeiro ano da gestão de Jorge Viana foi a procuradora Salete Maia. Ela foi empossada como secretária de segurança pública em janeiro de 1999 e deixou o cargo em outubro de 2001.

Depois, revezaram no cargo máximo da segurança pública os advogados Fernando Melo da Costa e Cassiano Marques, entre os anos de 2001 e 2002. Marques, o último secretário foi quem entregou a pasta com índices recordes de homicídios na gestão de Jorge Viana.

Reeleito governador em 2002 com 64% dos votos, Jorge Viana volta atrás na nomeação do secretário de segurança pública trazendo de volta à gestão o advogado e economista Fernando Melo da Costa, que foi eleito deputado estadual. Ao assumir em fevereiro de 2003, o índice de mortes violentas por cada 100 mil habitantes era de 22,5. Ele entregou o cargo em maio de 2005 com a menor taxa registrada na gestão de Jorge Viana, após Salete Maia de 18,7 por cada 100 mil. No ano seguinte, Melo era eleito deputado federal com 18.385 votos.

Em 2013, quando, segundo o Atlas da Violência, ocorreu o maior pico de mortes no Acre antes da guerra de facções com 234 execuções. Fernando Melo saiu do armário e deu pitacos pela primeira vez, após deixar a secretaria de segurança, orientado o governo de Sebastião Viana no combate a violência.

“Seria oportuno o retorno da polícia da família junto do projeto – MP na Comunidade. Por meio desse projeto, o MP pretende se deslocar da sede, localizada no centro de Rio Branco para comunidades com vulnerabilidade social, pré-selecionadas com base em critérios objetivos e indicadores, para promover atendimento de caráter cível, criminal e social”, disse Melo em sua página de facebook.

Antônio Monteiro Neto, o sucessor de Fernando Melo na Secretaria de Segurança Pública do estado não conseguiu manter os índices históricos da gestão de Jorge Viana. Em 2006, Jorge sai do governo com índice de 22,6 homicídios por cada 100 mil habitantes, o maior da série de oito anos.

Gestão de Binho Marques acaba com modelo de Polícia da Família

Eleito no primeiro turno com 53% dos votos, Binho Marques, que foi secretário de educação na primeira gestão de Jorge Viana (1999-2002), vice-governador e secretário de Desenvolvimento Humano e Inclusão Social (2003-2006), mantém Antônio Monteiro secretário de segurança, mas acabou com a Polícia da Família.

A taxa média de homicídios por cada 100 mil habitantes subiu de 19,7 para 26.2 na gestão de Binho Marques. No terceiro ano de governo, em 2009, registou na capital uma das maiores taxas de mortes violentas (31,7).

Foi quando Binho Marques trocou o comando da segurança pública trazendo para sua administração a procuradora Marcia Regina de Souza Pereira. Ela assumiu o controle das polícias em 04 de março de 2009. Quando deixou o cargo, no último dia do governo de Binho Marques, tinha reduzido para 19,6 a taxa de homicídios por cada 100 mil habitantes em todo o estado.


Sebastião Viana faz mudanças profundas no sistema de
segurança e importa ex-delegado federal para o Acre

O governador Sebastião Viana, assume o lugar de Binho Marques em janeiro de 2011, com a segurança pública estadual controlada. Mesmo assim, remove Marcia Regina para a Casa Civil e importa, de Santa Catarina, o ex-delegado de Polícia Federal, Ildor Reni Graebner.

O advogado catarinense, chegou na pasta implantando uma nova filosofia de trabalho, que visava, na época, envolver a comunidade na definição de ações prioritárias da Política de Segurança, cultivar relações de proximidade das unidades policiais junto aos territórios de sua atuação e a Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp).

A filosofia era boa, mas na prática, não apresentou resultados positivos já nos primeiros dois anos. O Acre saiu de 165 homicídios em 2010, para 168 no ano seguinte. Na comparação entre 2011 e 2012, o aumento foi ainda maior, 209 mortes violentas foram registradas em todo o estado. A taxa de homicídios para cada 100 mil habitantes, cresceu 7,1%, foi a quarta maior da região norte.

A partir de 2013, a situação começou a sair do controle. O estado passou a atingir uma média de homicídios por cada 100 mil habitantes acima da nacional. Foram 30,9 óbitos. 241 pessoas morreram vítimas de violência em 2013, segundo dados do Atlas da Violência.

Sebastião Viana terminava a sua primeira gestão, com dados preocupantes. O Acre possuía duas das 20 microrregiões brasileiras que mais tiveram aumento no número de homicídios entre 2004 e 2014. A primeira: Tarauacá, que ocupava a quinta colocação no ranking nacional, com variação de 739,35% na taxa de assassinatos. Cruzeiro do Sul, a segunda, na 14ª colocação, com taxa de 440,76%.

A presidente do Brasil era Dilma Rousseff, segundo Graebner, naquele ano, Sebastião Viana computava R$ 50 milhões investidos em viaturas, armamentos, equipamentos de proteção e tecnologias voltadas para o setor. O Acre investia, R$ 486 por habitante segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

Além de recursos próprios, boa parte dos investimentos veio da Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras (Enafron) criada pelo governo federal para fortalecer as cidades fronteiriças brasileiras. E o Acre foi um dos grandes beneficiados, já que todo o estado é considerado zona de fronteira. O Estado sediou o 10º Encontro Nacional de Segurança Pública e o Encontro Nacional sobre Segurança na Fronteira.

Fim dos fóruns de políticas de prevenção e redução
da violência; chegada definitiva das facções no Acre

Reeleito em segundo turno, no ano de 2014, com 51,29% dos votos, quase 200 mil habitantes davam a Sebastião Viana e a Frente Popular do Acre, uma nova chance de colocar o Acre nos trilhos do desenvolvimento. E no quesito segurança pública de dar um basta na escalada assustadora de violência que tomava conta dos centros urbanos, embora na propaganda oficial, o estado tivesse status de primeiro mundo.

A primeira medida nesse sentido, foi mudar o comando da segurança. Saia Ildor Reni Graebner e entrava Emylson Farias que deixava a pasta de Diretor de Polícia Civil (mais tarde transformada em secretaria) para Secretário de Segurança Pública do Estado.

Com a saída de Graebner, acabava a filosofia dos Fóruns de prevenção à violência. O experiente agente federal que chegou ao Acre com status de 007, deixou o estado acusado de implantar um sistema de espionagem, conhecido como Guardião, que segundo o deputado federal Major Rocha, “orientou agentes para a escuta de inimigos do governador Sebastião Viana”. Uma ação de investigação foi aberta pelo Ministério Público Estadual. O resultado nunca foi divulgado.

A linguagem de segurança pública deixou de ser harmoniosa. Ex e atual secretário divergiam nos diagnósticos dados para o aumento da violência. Enquanto o advogado catarinense creditava as altas taxas de homicídios ao desenvolvimento econômico, Farias, falava do aumento da população. O que ninguém reconhecia era a existência de facções criminosas, entre elas, uma genuinamente acreana, o Bonde dos 13, fundada, como o ac24horas já mostrou em reportagem exclusiva, em outubro de 2013.

A taxa de homicídio explodiu, saiu do equivalente ao conjunto das capitais do Brasil, 34 por 100 mil habitantes, para 62 por 100 mil. Em 2015, Rio Branco ficou entre as cinco capitais mais violentas do Brasil. Foram 218 homicídios.

Diferente do que se assistiu em gestões anteriores em que as taxas de violência aumentavam e eram contidas no ano seguinte, desde Graebner e Emylson Farias, a escalada da violência só aumentou. Em 2016, os números de homicídios dobraram. Mais de 361 pessoas morreram de forma violenta. O ano de 2017 foi o mais violento, registrou 467 mortes. Entre as vítimas, a grande maioria jovens, entre 15 e 35 anos.

“Disputa de territórios”, “guerra entre facções e o controle do tráfico de drogas”, “culpa do governo federal”. Emylson Farias mudou o discurso, enfincou a bandeira do Acre nos bairros, passou a culpar diretamente o presidente Michel Temer pelo aumento da violência. Com variação positiva de 65,6% no número de homicídios entre 2015 e 2016, e taxa de 44,2 por cada 100 mil habitantes, o atual secretário entra para a história como o pior de todos que passaram pela pasta na gestão petista.


Secretaria de Segurança Pública serve de
trampolim político para ex-secretários de estado

Se Jorge Viana, combateu o crime organizado, reduziu as taxas de homicídios por cada 100 mil habitantes para índices aceitáveis, parece ter esquecido de ensinar ao irmão, Sebastião Viana, a fórmula certa de atuar no combate a violência.

O mais grave é que os secretários de segurança que passaram desde 1999 pelos mandatos de Jorge Viana e Binho Marques, com exceção de Salete Maia [in memoria], Ildo Graebner [que voltou para Santa Catarina] e Cassiano Marques, este último que optou pela iniciativa privada e hoje pilota balão de ar quente, os demais, todos estão na gestão.

Se observamos a trajetória pública, com exceções, a secretária de segurança pública do estado parece servir de trampolim político para eleger vereadores, deputados estaduais, federais e até a indicação de vice-governador, ou até servir para acomodar apadrinhados políticos.

Fernando Melo, que conseguiu reduzir as taxas de homicídios por cada 100 mil habitantes para os menores índices da história petista no Acre, atua em uma área totalmente diferente da segurança pública. Depois de passar uma chuva na oposição, voltou para a Frente Popular e foi nomeado subsecretário de agropecuária, cuidando de plantação de macaxeira em todo o estado. O ex-secretário foi eleito deputado estadual em 2002 e deputado federal em 2006.

Antônio Monteiro, que também teve uma experiência na gestão da segurança pública foi nomeado assessor especial, trabalha ao lado do governador, atuando, quando escalado, em negociações salariais com sindicatos de servidores públicos. Monteiro, que foi vereador de Rio Branco, chegou a ser denunciado pelo Ministério Público Federal por suposta fraude em licitação, mas foi inocentado.

Marcia Regina, uma das mulheres mais poderosas do governo, conhecida como Dama de Prata, atua na Casa Civil. Ficou nacionalmente conhecido após disparar mensagem de WhatsApp com ameaças a secretários e cargos comissionados do governo em março de 2016, na vinda ao Acre do ex-ministro Chefe da Casa Civil do ex-presidente Lula, Gilberto Carvalho. O caso foi investigado pelo Ministério Público Estadual e ganhou repercussão nacional.

O atual secretário Emylson Farias, bacharel em direito e pós-graduado em Segurança Pública, embora estatisticamente enfrente as piores taxas de homicídios foi premiado pelo governador Sebastião Viana como pré-candidato a vice, na chapa que será liderada pelo prefeito de Rio Branco, Marcus Alexandre, na disputa pelo Palácio Rio Branco este ano.

Na mesma gestão, todos assistem de camarote a escalada da violência crescer em todo o Estado. Entre janeiro e fevereiro de 2018 mais de 70 homicídios já foram registrados. Um média de mais de uma pessoa executada por dia.

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CNC destaca retomada ampla do comércio do Acre

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A Confederação Nacional do Comércio (CNC) destacou em seu portal a retomada econômica do Acre com a flexibilização de segmentos comerciais . “Acre passou a integrar em, 5/07, a fase amarela na classificação da pandemia e, agora, bares, restaurantes, cinemas, teatros, manifestações culturais e pizzarias podem reabrir com restrições”, relata a CNC.

Esta é uma boa notícia para o setor do comércio e serviços, contudo, uma preocupação passa a acompanhar os empresários dos setores e está relacionada aos estoques – hoje muito baixos, senão inexistentes -, o que não permitirá uma retomada imediata das atividades.

A CNC ressalta que a situação pandêmica ainda existe e a população deve manter todos os cuidados necessários para a manutenção de sua saúde e dos demais consumidores que frequentarem os espaços.

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) destacou em seu portal a retomada econômica do Acre com a flexibilização de segmentos comerciais . “Acre passou a integrar em, 5/07, a fase amarela na classificação da pandemia e, agora, bares, restaurantes, cinemas, teatros, manifestações culturais e pizzarias podem reabrir com restrições”, relata a CNC.

Esta é uma boa notícia para o setor do comércio e serviços, contudo, uma preocupação passa a acompanhar os empresários dos setores e está relacionada aos estoques – hoje muito baixos, senão inexistentes -, o que não permitirá uma retomada imediata das atividades.

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Advogado lança manual dos candidatos que trata das principais regras das eleições de 2020

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As eleições estão chegando, mas muitos candidatos ainda não sabem o que pode e o que não pode. Por isso, o advogado especialista em Direito Eleitoral, Kaio Marcellus, elaborou o Manual do Candidato atualizado com as recentes mudanças.

O Manual é um curso digital (videoaulas e livro em PDF), que apresenta as principais regras do jogo eleitoral de forma simples, lúdica e pedagógica, para facilitar a compreensão do que é permitido e do que é proibido antes e durante as eleições de 2020.

O conteúdo é destinado a pré-candidatos, políticos, assessores, cabos eleitorais, dirigentes partidários, advogados, publicitários, contadores, tesoureiros e principalmente àqueles interessados em conhecer um pouco mais sobre as regras do direito eleitoral.

O Manual também fala da Lei nº13.834, de 2019, que tipifica crime de dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral, a famosa, Fake news.

Para saber mais, clique aqui.

 

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Banco Central regulamenta o Pix, novo sistema de pagamentos

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O Banco Central publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13) a portaria que regulamenta seu novo sistema de pagamentos instantâneos, o Pix.

O início da operação completa do Pix será no dia 16 de novembro de 2020.

O início do cadastro das chamadas Chaves Pix, que são os números de telefone celular, CPF, CNPJ ou e-mail, se dará antes, em 5 de outubro.

Esses registros vão permitir, por exemplo, que uma pessoa transfira um valor a outra apenas informando o celular do destinatário, sem haver a necessidade de informar conta, agência, CPF e outros dados hoje necessários para a realização da transferência.

Saiba mais sobre esse novo sistema de pagamentos: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-bcb-n-1-de-12-de-agosto-de-2020-271965371

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Delegado responsável pelo caso Jonhliane vai pedir prisão de Ícaro

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Os familiares e amigos de Jonhliane Paiva de Souza, morta na última quinta-feira, 6, quando foi atropelada pelo fisioterapeuta Ícaro José da Silva Pinto, 33, que disputava um racha na Avenida Antônio da Rocha Viana, mostraram toda a sua indignação em um protesto realizada nesta quarta-feira, 12, em frente à Assembleia Legislativa.

Em uma das frases estampadas nos cartazes, os manifestantes chamam Ícaro de assassino e relembram que o mesmo fugiu do local do acidente.

Familiares de Jonhliane, acompanhadas de uma advogada, conversaram com o delegado Alex Danny, responsável pelo caso.

“Estamos bem confiantes que seja feita justiça. Tem muita coisa que não podemos passar à pedido do próprio delegado. Ele nos deixou bem tranquilos e estamos com muita fé que a justiça vai ser feita”, diz Sandra Nascimento, prima da vítima.

O ac24horas apurou que o delegado responsável pelo caso já está com o pedido de prisão de Ícaro pronto e tem grandes chances de enviar ao judiciário ainda esta semana.

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