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Mantida condenação de dupla que roubou panificadora; pena de quase dez anos em regime fechado

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Os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) mantiveram a condenação de dois homens, assim, cada um deverá cumprir nove anos, 11 meses e 23 dias de reclusão, e pagar de 40 dias multa, por eles terem cometido os crimes de roubo majorado, quando assaltaram panificadora no Bairro Triângulo, em Rio Branco.

Na decisão, publicada na edição n°6.060 do Diário da Justiça Eletrônico, da sexta-feira (16), o relator da Apelação n°0006124-36.2016.8.01.0001, desembargador Pedro Ranzi, destacou que as consequências do crime foram graves em função da violência empregada pelos réus contra as vítimas, o que “(…) acabou por agravar a situação da saúde de uma das vítimas, acarretando o seu falecimento, ante o tremendo abalo psicológico e físico”, anotou o relator.

Os dois réus entram com recurso contra sentença, emitida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, que os condenou por eles terem roubado pessoas que se encontravam em panificadora na Capital Acreana, em março de 2016. Além disso, conforme os autos, os dois ainda foram até a residência, situada no mesmo terreno da empresa, em busca de objetos de valor.

Voto do Relator

Em seu voto, o desembargador-relator rejeitou os argumentos apresentados pela defesa dos apelantes, e enfatizou ser inviável a desclassificar a agravante de crime cometido contra pessoa idosa. Pois, “(…) uma das vítimas era um senhor de 77 anos, que na época estava acometido por problemas cardíacos, que foram agravados em face do assalto e pelo modo que fora tratado pelo apelante e seus comparsas”, disse o magistrado.

Então, o desembargador Pedro Ranzi concluiu que “(…) a autoria e materialidade do crime de roubo majorado devidamente comprovadas, por meio da prova testemunhal, formando um robusto conjunto probatório apto a ensejar uma condenação criminal, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas”.

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Cotidiano

Casal é preso ao tentar levar droga da Cidade do Povo para ‘boca de fumo’ no Triângulo

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Uma ação dos Policiais Militares da Companhia Giro resultou na prisão de uma mulher de 33 anos e de um homem identificado como Antônio, de 49 anos, pelo crime de tráfico de drogas. A prisão ocorreu no início da noite desta quinta-feira, 24, na rua Maria de Lurdes, situada no bairro Triângulo, Segundo Distrito de Rio Branco.

A polícia estava fazendo um patrulhamento de rotina na região quando avistou o casal em atitude suspeita dentro de um veículo modelo Voyage, de cor branca. Foi feita a abordagem e durante a revista no carro foi encontrado um saco de cocaína, totalizando 100 gramas do entorpecente e uma quantia de R$ 286,00 em espécie.

Segundo a polícia, a mulher é moradora do Conjunto Habitacional Cidade do Povo e foi pegar a droga com um traficante no bairro Cidade Nova. A mulher chegou a relatar aos policiais que ganharia uma quantia de R$ 1 mil para deixar o entorpecente na ‘boca de fumo’ próximo a ponte do bairro Taquari.

Foi dada voz de prisão e o casal foi encaminhado à Delegacia de Flagrantes (Defla) para os devidos procedimentos. Na delegacia, foi feito uma consulta no sistema e os policiais constataram que Antônio responde pelo crime de tentativa de homicídio ocorrida no ano de 2016.

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Cotidiano

Governo confirma agenda com ministros nesta sexta-feira (25) na Biblioteca do Estado

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O governador Gladson Cameli, recepciona nesta sexta-feira (25) em Rio Branco os ministros do Desenvolvimento Regional e de Relações Exteriores, Rogério Marinho e Ernesto Araújo, respectivamente.

Marinho e Araújo estarão no Acre para o anúncio da destinação de R$ 45 milhões a serem investidos na recuperação da rodovia AC-10, que liga Rio Branco a Porto Acre, e na duplicação de parte da rodovia AC-405, em Cruzeiro do Sul.

Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho

Após o protocolo de recepção, os ministros e o governador seguem às 10h30 para a Biblioteca Pública do Estado, onde se dará a agenda oficial. O evento adota cuidados sanitário para evitar a proliferação da Covid-19.

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Cotidiano

Desembargadores elegem nova presidência do TJ dia 14 de outubro no Acre

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A eleição da próxima equipe de gestores do Tribunal de Justiça do Acre está prevista para 14 do outubro. Em sessão do Tribunal Pleno serão escolhidos três desembargadores para ocuparem os cargos de presidente, vice-presidente e corregedor-geral da Justiça, pelo período de dois anos.

De acordo com Regimento Interno do TJAC, artigos 259 e 260, estão impedidos de participar do pleito o magistrado que exerceu algum cargo de direção por quatro anos ou quem foi presidente, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade. Além disso, o estatuto também proíbe a reeleição para o mesmo cargo.

O pleito da nova direção precisa acontecer com no mínimo 60 dias antes do término do mandado anterior. Após a escolha inicia o período de transição, como estabelece a Resolução n.° 95 de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A equipe de direção deve entregar aos eleitos relatórios com dados sobre planejamento, da estatística processual, do trabalho realizado por comissões, orçamento, estrutura organizacional e outros dados necessários para administração do Judiciário.

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Cotidiano

Publicada lei que redistribui e padroniza o Imposto Sobre Serviços nos municípios

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Saiu no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 24, a publicação da Lei Complementar 175/2020 que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória a redistribuição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A lei também define quem são os tomadores dos serviços de planos de saúde, cartões de crédito e débito, consórcios e operações de arrendamento mercantil, atendendo a questionamentos dos contribuintes junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A instituição de obrigações acessórias e a definição clara de tomadores de serviço para a incidência tributária correta evitarão a possibilidade de dupla tributação ou, até mesmo, a incidência incorreta do imposto, além de pulverizar a distribuição do imposto entre os Municípios brasileiros.

As obrigações padronizadas em todo o território nacional reduzirão conflitos de competências, motivo de judicialização, uma vez que elimina a incidência de diferentes modelos ou formatos de obrigações acessórias.

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