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TSE define que candidatos poderão financiar as campanhas com recursos próprios

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou uma resolução na qual definiu que os candidatos poderão financiar as campanhas eleitorais neste ano com recursos próprios.

A Resolução 23.553, cujo relator foi o ministro Luiz Fux, presidente do TSE, foi publicada no último dia 2 no “Diário da Justiça Eletrônico” e “disciplina os procedimentos relativos à escolha e ao registro de candidatos” a presidente da República, governador, senador e deputado (federal, estadual e distrital).

Pelo calendário eleitoral de 2018, o tribunal tem até 5 de março para confirmar todas as normas para o pleito deste ano.

Conforme o texto da resolução, “o candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido para o cargo ao qual concorre”.

De acordo com o TSE, os limites em 2018 serão os seguintes:

  • Presidente da República: R$ 70 milhões;
  • Governador: de R$ 2,8 milhões a R$ 21 milhões, conforme o número de eleitores do estado;
  • Senador: de R$ 2,5 milhões a R$ 5,6 milhões, conforme o número de eleitores do estado;
  • Deputado federal: R$ 2,5 milhões
  • Deputado estadual e deputado distrital: R$ 1 milhão

Em dezembro do ano passado, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Michel Temer que liberava o autofinanciamento irrestrito de campanha. Mas, na ocasião, técnicos legislativos informaram que caberia ao TSE definir as regras.

Doações para campanhas

Desde 2015, as doações empresariais para campanhas estão proibidas e, com isso, somente pessoas físicas podem doar.

Pela resolução publicada pelo TSE neste mês, as doações serão limitadas a 10% do rendimento bruto do doador no ano anterior ao da eleição.

“A doação acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso, sem prejuízo de o candidato responder por abuso do poder econômico”, diz o texto.

Além disso, doações a partir de R$ 1.064,10 só poderão ser feitas por transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário.

O TSE definiu as seguintes formas de a pessoa doar para campanhas:

  • Transação bancária na qual o CPF do doador seja obrigatoriamente identificado;
  • Doação ou cessão temporária de bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro, com a demonstração de que o doador é proprietário do bem ou é o responsável direto pela prestação de serviços;
  • Instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sites da internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares.

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Bancada federal do Acre quer convencer ministro do Planejamento a entregar gestão de ramais aos prefeitos

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Os prefeitos do Acre querem assumir os trabalhos de recuperação de ramais e estão pedindo à bancada federal do Acre em Brasília que interceda junto ao ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, para que ele autorize os Municípios a se responsabilizarem pelos serviços.

Essa autorização só pode ser concedida via decreto. O Deracre, que atualmente coordena o trabalho, é a favor da proposta. O órgão estadual ficaria responsável por adquirir os equipamentos e repassá-los às prefeituras.

Este ano o Acre terá disponível R$ 94 milhões de emenda de bancada para a infraestrutura rural. O montante é inédito e resolveria em parte um enorme problema nos municípios: a dificuldade de acesso à zona rural por falta de manutenção.

O assunto foi tema de uma reunião da bancada do Acre nesta terça-feira, 20, em Brasília.

O coordenador da bancada federal do Acre, senador Sérgio Petecão (PSD), marcou uma reunião com o ministro do Planejamento, os senadores e deputados federais acreanos para tentar, nesta quarta-feira, 21, convencer o chefe da pasta a repassar a gestão do setor aos Municípios.

O deputado federal Moisés Diniz diz que é preciso vencer a burocracia para atender a justa reivindicação dos prefeitos.

“A bancada federal está trabalhando pra vencer a burocracia em Brasília. Temos 94 milhões de reais pra ramais. Nunca tivemos valores tão altos. Queremos que o Ministério do Planejamento mude sua portaria e autorize o Deracre a adquirir insumos (patrulha mecanizada e combustível), de forma direta, e entregue aos prefeitos a gestão dos ramais. Todos concordam com essa proposta, incluindo o Deracre, a bancada e os prefeitos”, destacou Diniz.

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Detran notifica quase 3 mil motoristas pelo cometimento de infrações de trânsito

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A Diretoria Geral do Detran notificou via Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (20) exatos 2.619  motoristas infratores. Ao todo foram publicados seis editais, na sua maioria dando ciência da notificação pelo cometimento de infrações de trânsito.

Os listadosdevem preencher formulário de defesa administrativa junto ao órgão. O Recurso deverá ser instruído com no mínimo: o requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado dos seguintes documentos:

cópia do auto de infração, ou desta notificação com cópia da página que conste a placa do veículo, ou de outro documento que conste a placa do veículo ou o número do auto de infração;cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação;  procuração, quando for o caso; d) cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo); original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados.

O formulário de requerimento e os demais documentos poderão ser enviados e/ou entregues, no prazo estabelecido máximo de 30 dias a contar da publicação.

Os endereços e formulários poderão ser encontrados e retirados no sítio eletrônico www.detran.ac.gov.br. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações abaixo relacionadas são: placa do veículo, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento.

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Maioria das enchentes do rio Acre na capital aconteceu nos meses de fevereiro e março, e Defesa Civil não descarta alagamento, apesar de vazante

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A maioria das enchentes do rio Acre em Rio Branco aconteceu nos meses de fevereiro e março, informou o coordenador municipal da Defesa Civil, George Santos. 73% dos alagamentos na capital ocorreram nesses dois meses.

Apesar do registro de vazante apresentado nesta terça-feira, 20, no manancial (o rio está com 14,23 metros), conforme novo boletim da Defesa Civil, George Santos não descarta a possibilidade de um alagamento. Ele se baseia nos números do registro histórico da Defesa Civil.

“Janeiro, fevereiro, março e abril são os meses mais chuvosos da nossa região. Oito por cento das enchentes aconteceram em janeiro, 42% em fevereiro, 31% em março e 16% em abril. Então, o período mais crítico que a gente tem é em fevereiro e março, porque 73% das enchentes acontecem nesses dois meses. A gente tem ainda essa possibilidade (de enchente). Mesmo que o rio apresente vazante, as estruturas vão continuar montadas porque existe a probabilidade ainda de ter uma nova elevação.”

Segundo a Agencia Nacional de Águas choveu 559,6 milímetros durante todo o mês de fevereiro. Foi o maior volume pluviométrico da história para um mês de fevereiro, informa a Defesa Civil.

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