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TSE define que candidatos poderão financiar as campanhas com recursos próprios

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou uma resolução na qual definiu que os candidatos poderão financiar as campanhas eleitorais neste ano com recursos próprios.

A Resolução 23.553, cujo relator foi o ministro Luiz Fux, presidente do TSE, foi publicada no último dia 2 no “Diário da Justiça Eletrônico” e “disciplina os procedimentos relativos à escolha e ao registro de candidatos” a presidente da República, governador, senador e deputado (federal, estadual e distrital).

Pelo calendário eleitoral de 2018, o tribunal tem até 5 de março para confirmar todas as normas para o pleito deste ano.

Conforme o texto da resolução, “o candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido para o cargo ao qual concorre”.

De acordo com o TSE, os limites em 2018 serão os seguintes:

  • Presidente da República: R$ 70 milhões;
  • Governador: de R$ 2,8 milhões a R$ 21 milhões, conforme o número de eleitores do estado;
  • Senador: de R$ 2,5 milhões a R$ 5,6 milhões, conforme o número de eleitores do estado;
  • Deputado federal: R$ 2,5 milhões
  • Deputado estadual e deputado distrital: R$ 1 milhão

Em dezembro do ano passado, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Michel Temer que liberava o autofinanciamento irrestrito de campanha. Mas, na ocasião, técnicos legislativos informaram que caberia ao TSE definir as regras.

Doações para campanhas

Desde 2015, as doações empresariais para campanhas estão proibidas e, com isso, somente pessoas físicas podem doar.

Pela resolução publicada pelo TSE neste mês, as doações serão limitadas a 10% do rendimento bruto do doador no ano anterior ao da eleição.

“A doação acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso, sem prejuízo de o candidato responder por abuso do poder econômico”, diz o texto.

Além disso, doações a partir de R$ 1.064,10 só poderão ser feitas por transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário.

O TSE definiu as seguintes formas de a pessoa doar para campanhas:

  • Transação bancária na qual o CPF do doador seja obrigatoriamente identificado;
  • Doação ou cessão temporária de bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro, com a demonstração de que o doador é proprietário do bem ou é o responsável direto pela prestação de serviços;
  • Instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sites da internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares.

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Radialista entra com ação popular com pedido de cassação de vereadores por “farra da gasolina”

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O radialista José de Souza Gomes entrou na Justiça com Ação Popular Repressiva Cumulada com pedido de prestação de contas, cassação de mandato parlamentar e suspensão de direitos políticos dos vereadores do município de Tarauacá por suposta “farra da gasolina”. A decisão do comunicador aconteceu após a divulgação de uma matéria no ac24horas mostrando que a cota de gasolina foi regulamentada por resolução pelo presidente da Câmara de Vereadores.

No dia 22 de agosto deste ano, através de uma resolução assinada e publicada no Diário Oficial pelo presidente Carlos Tadeu (PCdoB), ficou instituída uma cota mensal de 200 litros de gasolina para cada um dos 11 parlamentares que trabalham duas vezes por semana na terra do abacaxi. O presidente da Câmara, Carlos Tadeu, justificou a iniciativa afirmando que “sempre existiu a cota de manutenção dos mandatos dos vereadores”, e ele apenas regulamentou.

Tadeu destaca que o benefício sempre foi usados para fiscalizar ações da prefeitura e atender demandas nas comunidades. Ele afirma que na sua passagem pela presidência também fez uma consulta ao TCE que recomendou a aprovação de uma resolução. “Não fui eu quem criou a cota, ela já existia aqui, como em várias outras câmaras. Apenas procurei as instituições de controle para verificar a legalidade. Eu cogitei em cortar, mas os vereadores protestaram”.

Mas a população não aceitou as justificativas do presidente da Câmara. A aprovação da cota de combustível foi denunciada ao Ministério Público que investiga a legalidade do ato dos vereadores. A Ação Popular movida pelo radialista José de Souza Gomes destaca que entre o período de 1o de janeiro de 2017 até setembro de 2018 “já foram gastos pelo menos R$ 218.400,00 aproximadamente, sem nenhuma prestação de contas ou publicidade dos gastos.

Segundo o radialista, não há de portal da transparência na Câmara. “Não há transparência nos gastos. A Câmara não publica o valor pago por cada litro. Não há divulgação de certame licitatório. O que viola o Princípio da Publicidade, Moralidade Administrativa e Supremacia do Interesse Público Sobre o Particular. Cada vereador usufrui todos os meses a cota de 200 litros no seu máximo, ou seja, todos os parlamentares, mesmo no período de recesso, fazem uso da ‘cota’”.

Na denúncia, o autor pede que a vereadora Janaina Furtado (REDE) seja excluída do polo passivo, porque abriu mão do benefício, mas a Justiça divergiu do entendimento e alegou que a parlamentar apresentou o documento no dia 16 de março de 2017, dois meses após o início da cota de combustível, “presumindo, em tese, que até então (assim como os demais parlamentares, ora requeridos), também era beneficiada pela mesma ação”, destaca a decisão judicial.

A Justiça acolheu a denúncia da “farra da gasolina” e deu prazo de 15 dias, para “complementar a inicial, devendo consignar, também, no polo passivo, a parlamentar Janaína Araújo Furtado, bem como, seu respectivo endereço ou

lugar onde possa ser encontrada”. A Justiça determinou ainda a remessa dos autos ao Ministério Público, para manifestação, no prazo de 30 dias, sobre os fatos narrados na denúncia que tem como objetivo a cassação dos vereadores.

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Eletroacre deve reajustar tarifa de energia elétrica pós-privatização

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O Diário Oficial da União publicou portaria que trata da revisão tarifária do ano de 2018 de duas concessionárias da Eletrobras, entre elas a Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre). A empresa foi privatizadas em leilão ocorrido em 30 de agosto, sendo parte do pacote de privatizações do Governo Federal.

De acordo com as portarias, o reajuste das tarifas deverá ser processado na primeira movimentação tarifária depois da assinatura do contrato de concessão para ambas as empresas. O documento não traz o percentual de aumento, que só deve ser conhecido, provavelmente, em 2019.

Nesta terça-feira, dia 16, o Senado poderá votar o projeto que trata da privatização das distribuidoras da Eletrobras e que abre caminho para o leilão da Amazonas Energia, marcado para 25 de outubro. As informações estão no site da Agência Brasil.

Caso o projeto seja aprovado e ocorra o leilão, a intenção da Eletrobras é realizar a assinatura do contrato de compra e venda de ações e do acordo de acionistas até 14 de janeiro de 2019, uma vez que no dia 31 de dezembro vence o prazo para a empresa permanecer no comando da distribuidora.

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Mazinho demite irmão de Gerlen e antecipa debate sobre escolha do presidente da Aleac

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Após as eleições, o prefeito Mazinho Serafim (MDB) demitiu o irmão do deputado Gerlen Diniz (Progressistas) e antecipou o debate sobre a escolha do novo presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e da disputa pela prefeitura do município de Sena Madureira, que é comandado pelo emedebista.

A demissão de Giandre Diniz de Andrade, que ocupava comissionado de gerente de elaboração e acompanhamento de projeto, na Secretaria de Meio Ambiente foi publicada no Diário Oficial no dia 10 de outubro. Mazinho Serafim também teria exonerado todos os indicados pelo deputado estadual Gerlen Diniz.

A contenda entre Serafim e Diniz começou depois que o prefeito resolveu lançar Meire Serafim a deputada estadual e não apoiou Gerlen, que durante as eleições municipais pediu votos para o emedebista. Em conversas de bastidores, o progressista teria revelado que seria candidato a prefeito em 2020.

Descontente com a possível candidatura de Gerlen Diniz, Mazinho Serafim teria declarado guerra e demitido todos os indicados do ex-aliado. Diniz destaca que teve direito a indicar apenas três nomes para compro a atual administração e todas as suas indicações foram exoneradas pelo prefeito emedebista.

Apesar da prefeitura de Sena possuir na sua estrutura 78 cargos em comissão e aproximadamente 1.000 servidores prestadores de serviço, coube a mim indicação de três nomes na atual administração municipal, nomes esses já exonerados”, destaca o deputado estadual do Progressistas.

Diniz acredita que Serafim esteja sendo ingrato com o apoio que recebeu de seu partido. “Apesar de o PP ter “carregado nas costas” o atual prefeito na sua eleição de 2016, elegendo na ocasião três vereadores na coligação com o MDB, enquanto o MDB elegeu apenas um, ele demonstra ingratidão com o apoio”, afirma.

Quanto ao pleito municipal de 2020, Gerlen Diniz afirma que é cedo para dizer que vai disputar, pois depende de muitos fatores, como por exemplo a união das oposições, mas nenhuma hipótese está descartada”, destaca, ao revelar que estaria conversando com colegas sobre a presidência da Aleac.

A reportagem tentou contato telefônico várias vezes com o prefeito Mazinho Serafim, para ele apresentar sua versão do rompimento político com Gerlen Diniz, mas o telefone do gestor municipal permanece na caixa de mensagem. O espaço fica aberto para o emedebista se pronunciar quando achar oportuno.

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