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Saiba como recorrer infrações de trânsito; condutor tem prazo de 15 dias após notificação

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O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/Acre) explica o passo a passo sobre o procedimento de recursos de infrações em primeira instância. Destacando que só é possível recorrer quando a infração está dentro do prazo estabelecido para recurso.

O condutor tem o prazo de 15 dias após receber a notificação de autuação para entrar com o recurso de infração na Junta Administrativa de Defesa e Autuações (JADA). O serviço é gratuito e possui guichê especifico para o atendimento que é realizado no Detran Sede localizado na Av. Ceará, número 3059, Jardim Nazle – Rio Branco/AC, das 7h30 às 16 horas.

A defesa da autuação ou defesa prévia trata da indicação de erros ou inconsistências verificados na notificação de autuação e visa o arquivamento do processo antes que seja aplicada uma penalidade.

Para entrar com o recurso é preciso trazer cópia do documento do veículo, cópia e original da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e requerimento que pode ser impresso no site do departamento ou retirado no atendimento de habilitação e multas.

Após a entrada do recurso o processo entra em efeito suspensivo automaticamente, ou seja, o proprietário poderá realizar todos os serviços disponibilizados pelo órgão como, renovação da CNH, emissão de documento veicular e outros.

Caso o recurso seja indeferido, o proprietário será informado por meio da notificação de penalidade em sua residência, e ele terá o prazo de 30 dias para recorrer em segunda instancia na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), na sede do departamento e nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) do interior.

Caso o proprietário decida pagar a multa dentro do prazo de notificação, ele terá o direito a 40% de desconto no valor dos débitos pelo aplicativo do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Com a entrada do recurso o proprietário perde esse desconto, caso seu processo seja indeferido.

Link para pagamento de multas não vencidas com 40% desconto:  https://servicos.serpro.gov.br/sne/cidadao.html.

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Bancada federal do Acre quer convencer ministro do Planejamento a entregar gestão de ramais aos prefeitos

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Os prefeitos do Acre querem assumir os trabalhos de recuperação de ramais e estão pedindo à bancada federal do Acre em Brasília que interceda junto ao ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, para que ele autorize os Municípios a se responsabilizarem pelos serviços.

Essa autorização só pode ser concedida via decreto. O Deracre, que atualmente coordena o trabalho, é a favor da proposta. O órgão estadual ficaria responsável por adquirir os equipamentos e repassá-los às prefeituras.

Este ano o Acre terá disponível R$ 94 milhões de emenda de bancada para a infraestrutura rural. O montante é inédito e resolveria em parte um enorme problema nos municípios: a dificuldade de acesso à zona rural por falta de manutenção.

O assunto foi tema de uma reunião da bancada do Acre nesta terça-feira, 20, em Brasília.

O coordenador da bancada federal do Acre, senador Sérgio Petecão (PSD), marcou uma reunião com o ministro do Planejamento, os senadores e deputados federais acreanos para tentar, nesta quarta-feira, 21, convencer o chefe da pasta a repassar a gestão do setor aos Municípios.

O deputado federal Moisés Diniz diz que é preciso vencer a burocracia para atender a justa reivindicação dos prefeitos.

“A bancada federal está trabalhando pra vencer a burocracia em Brasília. Temos 94 milhões de reais pra ramais. Nunca tivemos valores tão altos. Queremos que o Ministério do Planejamento mude sua portaria e autorize o Deracre a adquirir insumos (patrulha mecanizada e combustível), de forma direta, e entregue aos prefeitos a gestão dos ramais. Todos concordam com essa proposta, incluindo o Deracre, a bancada e os prefeitos”, destacou Diniz.

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Detran notifica quase 3 mil motoristas pelo cometimento de infrações de trânsito

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A Diretoria Geral do Detran notificou via Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (20) exatos 2.619  motoristas infratores. Ao todo foram publicados seis editais, na sua maioria dando ciência da notificação pelo cometimento de infrações de trânsito.

Os listadosdevem preencher formulário de defesa administrativa junto ao órgão. O Recurso deverá ser instruído com no mínimo: o requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado dos seguintes documentos:

cópia do auto de infração, ou desta notificação com cópia da página que conste a placa do veículo, ou de outro documento que conste a placa do veículo ou o número do auto de infração;cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação;  procuração, quando for o caso; d) cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo); original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados.

O formulário de requerimento e os demais documentos poderão ser enviados e/ou entregues, no prazo estabelecido máximo de 30 dias a contar da publicação.

Os endereços e formulários poderão ser encontrados e retirados no sítio eletrônico www.detran.ac.gov.br. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações abaixo relacionadas são: placa do veículo, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento.

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Maioria das enchentes do rio Acre na capital aconteceu nos meses de fevereiro e março, e Defesa Civil não descarta alagamento, apesar de vazante

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A maioria das enchentes do rio Acre em Rio Branco aconteceu nos meses de fevereiro e março, informou o coordenador municipal da Defesa Civil, George Santos. 73% dos alagamentos na capital ocorreram nesses dois meses.

Apesar do registro de vazante apresentado nesta terça-feira, 20, no manancial (o rio está com 14,23 metros), conforme novo boletim da Defesa Civil, George Santos não descarta a possibilidade de um alagamento. Ele se baseia nos números do registro histórico da Defesa Civil.

“Janeiro, fevereiro, março e abril são os meses mais chuvosos da nossa região. Oito por cento das enchentes aconteceram em janeiro, 42% em fevereiro, 31% em março e 16% em abril. Então, o período mais crítico que a gente tem é em fevereiro e março, porque 73% das enchentes acontecem nesses dois meses. A gente tem ainda essa possibilidade (de enchente). Mesmo que o rio apresente vazante, as estruturas vão continuar montadas porque existe a probabilidade ainda de ter uma nova elevação.”

Segundo a Agencia Nacional de Águas choveu 559,6 milímetros durante todo o mês de fevereiro. Foi o maior volume pluviométrico da história para um mês de fevereiro, informa a Defesa Civil.

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