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Cruzeiro do Sul reduz índice de mortes no trânsito do município em 63%, aponta dados divulgados pelo Detran/Ac

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A cidade de Cruzeiro do Sul apresentou uma redução de 63% nos índices de morte no trânsito em 2017, em comparado com 2016. Os dados são do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC), e foram divulgados nesta semana. A cidade já teve o setor municipalizado, ou seja, é administrado pela prefeitura.

Os dados referentes a 2017 mostram ainda que não só a redução no número de vítimas fatais foi expressiva, mas também a diminuição no percentual de acidentes de trânsito, que alcançou a marca de 60% nos casos com óbitos e 26% nos de acidentes em que nenhuma vítima morreu.

Nos últimos anos, diversas atividades de conscientização têm sido desenvolvidas em escolas, aldeias indígenas, empresas e nas vias, para que a sociedade cruzeirense passe a compreender a responsabilidade de todos para que vidas sejam salvas no trânsito.

“Como parte dessa missão, recentemente os educadores de trânsito estão orientando condutores e pedestres sobre os perigos da associação de bebida alcoólica e direção, uso do celular ao volante e excesso de velocidade, que são os principais motivos de acidentes de trânsito, principalmente durante o período de carnaval”, salienta o gerente da 1ª Ciretran, Valdeci Dantas.

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Projeto de Lei que proíbe saída de castanha in natura do Acre gera troca de farpas entre deputados na Aleac

Ray Melo, da editoria de política do ac24horas

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O projeto de lei que proíbe a saída da castanha in natura do Acre, de autoria do deputado Heitor Júnior (PDT), gerou uma acalorada troca de acusações na tribuna da Aleac, na manhã desta terça-feira (20), quando Gerlen Diniz (Progressistas) levantou a suspeita que parlamentar governista estaria defendendo interesses empresariais na aprovação do projeto na Casa. Diniz tratou a matéria como o PL mais nefasto apresentado na Aleac. Heitor Júnior usou a tribuna e disse que nefasta é a relação de Gerlen com Mazinho Sarafim.

Segundo Gerlen Diniz, antes da matéria ser apresentada, uma lata de castanha custava R$ 120 – atualmente estaria em torno de R$ 40. “Sem sombra de dúvidas em três anos e vinte dias de mandado, este PL é o mais nefasto, mais nocivo, mais prejudicial ao povo do Acre, que passou nesta Casa. Um projeto de lei que está causando estragos antes de ser aprovado. Um projeto que prejudica milhares de famílias. O preço da castanha estava elevado por que tinha concorrência. Agora, depois que espalharam a notícia desse PL o preço despencou”, ressalta.

Gerlene Dinzi afirma que os empresários peruanos recuaram na compra da castanha produzida no Estado, logo após alguns empresários locais que têm interesse na aprovação, espalharem o boato que o projeto estaria em vigência e a castanha comprada poderia ser apreendida. “Só pelo falto de o projetos ser apresentado, alguns empresários, de forma maldosa, espelharam que o projeto estaria valendo e a castanha vendida in natura poderia ser apreendida. Os empresários peruano não mandam mais dinheiro pra cá”, destaca.

O boato seria que quem comprasse a castanha in natura não conseguiria tirar o produto do Estado. “Isso aqui é obra de empresário. Isso aqui não pode sequer ser discutido. Retire o projeto imediatamente deputado Heitor. Porque ele está prejudicando muitas famílias que trabalham na quebra de castanha. Se for aprovado, no ano que vem, uma lata de castanha poderá custar R$ 10. Isso aqui chama-se aberração. Beneficiar meia dúzia de empresários graças ao suor de milhares de pessoas que trabalham quebrando castanha”, enfatiza Diniz.

“Apelo que o deputado Heitor retire isso, caso não retire, apelo para o líder do governo colocar em pauta nas comissões para enterrarmos isso aqui. É um projeto irresponsável, não estou chamando o deputado de irresponsável, mas ele foi usado. É um problema social que está sendo causado nas comunidades extrativistas. Precisamos enterrar isso o quanto antes. Se enterrarmos esse projeto, dentro de seis meses, a lata da castanha estará custando R$ 100”, disse Diniz, que foi rebatido em seguida pelo autor do projeto de lei.

Heitor Júnior questionou uma suposta relação de Gerlen Diniz com o prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim (MDB), que tem empresas que trabalha com castanha. “Nefasta é a relação dele com o prefeito de sena Madureira. Nós estamos falando de um projeto que vai gerar mais de dois mil empregos. Temos uma audiência pública agendada para tratar o assunto com os trabalhadores que quebram castanha nos municípios do Estado para aprofundar o debate e apresentar os benefícios do PL para a comunidade extrativista”.

Heitor afirma que seu projeto defendo os interesses dos trabalhadores, não os empresários que trabalham com o beneficiamento da castanha. “A lata de castanha é comprada de R$ 40 lá dentro da mata. Nós queremos tirar a figura do atravessador. É um projeto que visa gerar emprego e renda para beneficiar o catador do seringal. O senhor pode buscas informações mais detalhadas do projeto. Convido o deputado Gerlen para participar da audiência que acontecerá no dia 12 de março apara debater a questão”, finaliza o governista.

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Jéssica Sales empenha mais R$ 2,8 milhões de recursos extraorçamentários para oito municípios do Estado do Acre

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A deputada federal Jéssica Sales (MDB) empenhou mais de R$ 2,8 milhões de recursos extraorçamentários ao Orçamento Geral da União (OGU 2017) – através do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) – para investimentos que serão realizados nos municípios de Brasiléia, Jordão, Sena Madureira, Manoel Urbano, Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves e Marechal Thaumaturgo.

A destinação do dinheiro que vai proporcionar novos investimentos para desenvolver as cidades do interior do Estado acontece graças ao esforço de Jéssica Sales junto ao representante do MDS no fechamento do exercício financeiro de 2017. A partir do empenho, os recursos ficam assegurados aos municípios até que os prefeitos firmem os convênios necessários.

Os recursos empenhados serão aplicados na Construção de Centro de Referência Especializado de Assistência (CREAS) e Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e na compra de material permanente e veículos para equipar os Centros de Referência nos municípios. Para o iniciar as obras é necessário que as prefeituras elaborem e aprovem os projetos para o pagamento do recurso.

“É muito importante que os prefeitos deem celeridade aos projetos, para que os recursos empenhados sejam efetivamente liberados e seus municípios sejam atendidos com a implantação de iniciativas importantes para a comunidade. Vale destacar que esse dinheiro também será utilizado para aquisição de insumos de fundamental importância para área de atenção básica de saúde”, diz Jéssica.

Segundo a deputada, a importância da sede do CREAS nos municípios está na oferta de serviços de assistência às famílias e pessoas em situação de maus tratos, de ameaça, de discriminação, abandono, agressão ou violação de direitos. “O CREAS promove Assistência a jovens adolescentes e adultos vítimas de violência física, psicológica, doméstica e sexual”, destaca Jéssica Sales.

A deputada destaca ainda que “O CRAS tem como objetivo, fortalecer a convivência com a família e com a comunidade. Cuida de proteção às pessoas com deficiência, idosos, crianças retiradas do trabalho infantil e do cadastro dos beneficiários do Programa Bolsa Família, entre outros. É uma conquista muito importante para nossos municípios e para o povo do interior”.

Jéssica Sales informa que Brasiléia receberá o valor de R$ 550 mil para construção de CREAS e compra de um veículo; Jordão foi contemplado com R$ 350 mil para ampliação do CRAS e compra de equipamentos diversos e um veículo; Sena Madureira, ficou com R$ 350 mil para construção de CRAS e Manoel Urbano irá construir um CREAS com o valor de R$ 450 mil.

Já os municípios de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, ficaram com R$ 100 mil cada, para compra de equipamentos; Marechal Thaumaturgo, empenhou R$ 810 mil para construção de CRAS e CREAS. “Nosso trabalho junto aos ministérios para conseguir recursos extraorçamentários fortalece as ações das prefeituras que ganham em oferta de serviços para o povo”, finaliza Jéssica.

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Superior Tribunal de Justiça decide que Estado do Acre deve pagar indenização por áreas invadidas na capital

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação do estado do Acre e do município de Rio Branco a indenizar o espólio de uma particular pela desapropriação judicial de duas áreas invadidas em 1990, atualmente correspondentes a quatro bairros na capital acreana. A indenização foi determinada judicialmente em virtude da impossibilidade de reintegração do imóvel ao patrimônio da autora da ação.

Por unanimidade, o colegiado afastou a alegação de ilegitimidade dos entes públicos para figurarem no polo passivo do processo e concluiu, em consonância com o julgamento do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que o estado e o município contribuíram para o desenvolvimento e a consolidação das invasões no local, onde hoje moram milhares de famílias.

“Não há como negar, diante dos fatos delineados no acórdão recorrido, que os danos causados à proprietária do imóvel decorreram de atos omissivos e comissivos da administração pública, tanto na esfera estadual quanto na municipal, respeitadas as atribuições específicas de cada ente da federação, tendo em conta que deixou de fornecer a força policial necessária para o cumprimento do mandado reintegratório, permanecendo omissa quanto ao surgimento de novas habitações irregulares”, afirmou no julgamento o relator dos recursos especiais, ministro Gurgel de Faria.

A ação de reintegração de posse foi proposta em 1991. A autora, já falecida, alegou que várias pessoas invadiram uma fazenda e um seringal de sua propriedade, localizados em Rio Branco. Em 1993, o estado do Acre desapropriou parte da fazenda para abrigar os invasores em cerca de 800 lotes.

Em 1997, em virtude da impossibilidade de cumprimento da ordem judicial de reintegração – primeiro pela ausência de força policial e, depois, porque a proprietária já não detinha a posse do imóvel –, a ação foi convertida em processo de indenização (desapropriação indireta). No mesmo ano, o município de Rio Branco ajuizou ação de desapropriação de outra parte da área em litígio.

Longa tramitação

Em primeira instância, o magistrado condenou o município de Rio Branco a indenizar a proprietária em virtude das desapropriações e julgou o processo extinto em relação ao estado do Acre por ilegitimidade passiva. Posteriormente, o estado foi incluído no polo passivo da condenação pelo TJAC.

Por meio de recurso especial, o estado e o município discutiam pontos como a impossibilidade de conversão da ação possessória e a ilegitimidade da inclusão dos entes públicos na ação, que inicialmente havia sido proposta contra particulares.

Já o espólio discutia os critérios de avaliação do imóvel e pleiteava que a indenização fosse calculada sobre o valor atual de mercado do bem desapropriado.

O ministro Gurgel de Faria destacou inicialmente a particularidade do caso analisado, que sofreu diversas interrupções processuais e declinações judiciais de competência, em quadro apto a justificar a decisão de conversão da ação de reintegração de posse em indenização.

“Não se pode penalizar a parte autora, que, a despeito de ter conseguido a ordem judicial de reintegração desde 1991, encontra-se privada de suas terras até hoje, ou seja, há mais de duas décadas, aguardando todo o andamento do processo sem que tenha sido adotada qualquer medida concreta para obstar a constante invasão do seu imóvel, seja por falta de força policial, seja pelos inúmeros incidentes processuais ocorridos nos autos e em decorrência da ocupação coletiva consolidada na área”, apontou o relator.

O ministro também lembrou que, nas oportunidades em que analisou o tema, o STJ já se manifestou no sentido da possibilidade da conversão da ação possessória em indenizatória, em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais, a fim de assegurar ao particular tutela alternativa àquela pleiteada inicialmente – a restituição do bem.

Função social

Em relação ao pedido de adequação do valor de indenização, o relator destacou que a Constituição Federal, ao mesmo tempo em que assegura o direito de propriedade (artigo 5º, inciso XXII), também determina que o bem deverá atender à sua função social (artigo 5º, inciso XXIII).

“Sob esses prismas, as instâncias ordinárias excluíram do cálculo da indenização as benfeitorias realizadas pelos posseiros no imóvel, bem como as melhorias urbanas efetivadas pelo poder público, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do proprietário, que não cumpriu com a função social da propriedade”, concluiu o ministro ao manter o acórdão do TJAC.

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