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Ministério Público Federal quer suspensão de leis sobre abordagem de gênero e escola sem partido

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A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda e julgue a inconstitucionalidade de duas leis municipais que tratam do ensino de questões de gênero e da escola sem partido. Para a procuradoria, as regras violam garantias fundamentais do direito à educação.

Uma das leis foi aprovada pelo município de Criciúma, em Santa Catarina, e cria o chamado Programa Escola Sem Partido. A norma n° 7.159/2018 diz que “o poder público não se imiscuirá no processo de amadurecimento sexual dos alunos nem permitirá qualquer forma de dogmatismo ou proselitismo na abordagem de gênero”. Também estabelece que o s professores não podem manifestar opinião política ou estimular a participação dos estudantes em protestos, entre outras regras.

A outra norma que o órgão do MPF pede que seja sustada é a do município de Ocauçu (SP). Nesta cidade, a Lei 1.725/2017 proibiu a distribuição, apresentação ou indicação de qualquer material, como livros e filmes, “contendo manifestação subliminar da igualdade (ideologia) de gênero nos locais Públicos, Privados de Acesso ao Público e Entidades de Ensino”. Entre os temas vetados, a norma cita explicitamente “igualdade ou desigualdade de gênero”.

Direito à educação

A Procuradoria afirma que as leis violam o direito à educação, a liberdade de ensino e o direito da criança, do adolescente e do jovem a ser colocado a salvo de toda forma de discriminação e violência. Afirma também que as normas ferem o direito de o estudante receber uma educação que o prepare para o exercício da cidadania, o respeito à diversidade e para o convívio em uma sociedade plural – princípios tratados como básicos pela Constituição Federal brasileira. Além disso, aponta que elas violam o pacto federativo por incidirem em uma área, a fixação de diretrizes e bases da educação, que é de competência federal.

Por outro lado, pondera que o Brasil é signatário de pactos que tratam da questão de gênero, como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra Mulher, de 1994, que prevê a educação como instrumento imprescindível para o combate à violência contra a mulher.

Após exposição sobre os conceitos e a doutrina jurídica, a procuradoria conclui que “o propósito da lei impugnada de cercear a discussão, no ambiente escolar, de certos assuntos, contraria os princípios conformadores da educação brasileira, dentre os quais, as liberdades constitucionais de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concepções religiosas e de concepções pedagógicas; e a gestão democrática do ensino público”.

As representações sobre as duas leis municipais foram entregues à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a quem cabe ingressar com ações perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Não há data fixada para que Dodge manifeste-se sobre o pedido.

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Cidades

Veto às visitas íntimas é medida extrema que exige ampliação do número de agentes

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O agente penitenciário Janes Peteca, presidente da Associação dos Servidores Públicos e Privados do Estado do Acre, esclarece que não é contra o impedimento de visitas íntimas nos presídios do Acre, mas pondera que antes disso o Iapen precisa reforçar o contingente de servidores para fazer frente à inevitável revolta que a medida acarretará no sistema prisional do Estado.

“É preciso que, antes, o Iapen realize o prometido concurso público para a contratação de novos agentes. Existe uma defasagem de, no mínimo, 800 novos servidores para o sistema, mesmo porque novas unidades prisionais estão para serem inauguradas”, comentou Janes.

De acordo com o agente, se as visitas íntimas forem interrompidas hoje, quem vai ser penalizado são os funcionários do sistema. “Não existe nada mais sagrado para os detentos do que receber a visita íntima. Sua ausência é motivo de fugas e rebeliões. A primeira vítima de tal medida será o agente penitenciário”, argumenta Janes Peteca.

A falta de agentes, segundo ele, está obrigando o Iapen a retirar funcionários que estão de licença médica, com laudo de invalidez, para atuar dentro das prisões, batendo cadeado, como dizem no jargão profissional.

“Existem pavilhões com 700 detentos sendo controlados por apenas dois agentes. Quando o Estado conseguir ampliar o número de servidores e investir mais em sistema de prevenção, como o bloqueio de celulares, podem pensar em um plano de acabar com as visitas íntimas”, afirma Janes.

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Cidades

Operação da PM prende suspeitos com droga, escopeta e arma falsa no interior do Acre

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A Operação Saturação Total prendeu na madrugada deste sábado (19) três homens portando entorpecentes no bairro da Várzea, em Cruzeiro do sul. Eles já são conhecidos da polícia por passagens como tráfico de drogas e roubo. Outras duas apreensões foram feitas em Cruzeiro do Sul, a primeira foi no bairro São José onde dois homens, um deles menor de idade, foram detidos em flagrante com uma arma de fogo de fabricação caseira e portando certa quantidade de droga.

Em Rodrigues Alves a PM realizou abordagens e orientou os moradores do ramal do Profeta. Já no município de Porto Walter a ação se deu no Rio Croa e no centro da cidade.

Em Mâncio Lima, dois homens foram perseguidos pela PM por atitude suspeita. Eles fugiram por uma mata, abandonando uma das mochilas, sendo que dentro da mochila havia uma arma de fogo tipo escopeta, calibre 32, além de munições. Logo depois, um homem foi detido com uma arma falsa.

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Cidades

Em inauguração do CIE, Gladson reafirma compromisso por um Acre mais justo

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Resley Saab/Secom

O governador do Estado do Acre, Gladson Cameli, afirmou em  Cruzeiro do Sul que o Acre vive um novo momento, de fortalecimento da gestão pública e de valorização das pessoas, em agenda com o ministro da Cidadania, Osmar Terra, o secretário especial do Esporte, Marco Aurélio Vieira, e o prefeito de Cruzeiro do Sul, Ilderlei Cordeiro. O vice-governador, Wherles Rocha, também participou da agenda.

“Estou há apenas 19 dias como governador, mas eu noto que há uma ansiedade das pessoas [por melhorias]. Mas quero dizer que o Acre vive um novo momento, com um trabalho de fortalecimento e de valorização de nosso povo”, afirmou Gladson Cameli, em entrevista coletiva, logo após inaugurar o Centro de Iniciação ao Esporte Capitão Mário de Oliveira, na periferia da segunda maior cidade do estado.

Rocha, com o governador Gladson Cameli, o ministro Osmar Terra, o secretário especial do Esporte, Marco Vieira, e o prefeito Ilderlei Cordeiro descerraram a placa inaugural do Centro, de responsabilidade da Prefeitura de Cruzeiro do Sul, e que vai beneficiar, com diversas modalidades desportivas, centenas de jovens originários das comunidades mais carentes da cidade.

“Estamos dando oportunidade para a juventude sair das ruas e vir praticar atividades que serão muito saudáveis, por meio do esporte”, afirmou o chefe do Poder Executivo acreano.

O ministro Terra e o secretário Vieira foram recebidos por Gladson Cameli e pelo, ainda na pista do aeroporto internacional de Cruzeiro do Sul, de onde seguiram para o local da inauguração.

“O que o governador Gladson proporciona aqui  no Acre, com a inauguração desse importante centro, é o anseio de todos nós no país e no novo Governo Federal, o de retirar as crianças e adolescentes, da vulnerabilidade ao crime, pelo esporte”, ressaltou o ministro Osmar Terra.

A obra, orçada em mais de R$ 4 milhões, em recursos de emendas de bancada da deputada Jéssica Sales (MDB) junto ao Ministério do Esporte, reúne o que há de mais moderno em tecnologia desportiva. O piso das quadras é de material emborrachado sintético de poliuretano de última geração, fabricados na Alemanha, e que possibilitam o treinamento de atletas de alto rendimento. O complexo tem 1.600 m² e oferece espaço físico para até 13 modalidades olímpicas, além de outras seis paralímpicas. Governador vai a Brasília em busca de novos investimentos

Gladson Cameli também anunciou que estará indo a Brasília, na segunda-feira, 21, para tratar da dívida do estado com a União, com Ônix Lorenzoni, ministro-chefe da Casa Civil, do Governo Federal.

“Vamos captar mais recursos para que possamos nos preparar para novos investimentos. Esse é o grande objetivo em Brasília”, ressaltou o governador.

A ideia, segundo Gladson Cameli, é “colocar em prática tudo aquilo que está no programa de governo”. Ele reconhece os entraves que ainda precisam ser eliminados, quando o assunto é a administração pública estadual, mas não os considera como algo difícil de ser superado.

“Estamos com dificuldade em todas as áreas [de governo], mas isso me dá muito mais motivação para vencermos esses desafios. Só o que eu peço é a paciência da nossa população”, frisou Gladson Cameli.

O governador lembrou ainda do compromisso do pagamento com o restante do 13º salário, que não foi pago pela gestão anterior, e que o grande objetivo do novo governo será o de colocar as contas em dia.

“Já divulgamos o calendário de como vai ser o 13º, que será pago até março, e vamos honrar todos os servidores. É bom que esteja havendo esperança, porque vamos fazer tudo que estiver ao nosso alcance para que tudo se concretize da melhora forma para a nossa população”.

Fotos: Ismael Medeiros/Secom

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Quem foi Mário de Oliveira

Mário de Oliveira, que empresta honrosamente seu nome ao Centro de Iniciação ao Esporte de Cruzeiro do Sul, foi capitão do Exército Brasileiro nos idos dos anos 1970.

Além de militar, Oliveira foi um grande incentivador do esporte em todo o Vale do Juruá. Segundo a história local, o militar se apaixonou pela cidade, constituiu família e deu contribuição importante ao esporte, principalmente ao
futebol regional.

E homenageado tinha outros atributos: foi comunicador, tendo inclusive ajudado a montar os transmissores da Rádio Nacional no Juruá, onde tornou- se gerente e locutor de alguns programas, sempre voltados para o entretenimento, principalmente, o esporte.

Pelo reconhecimento ao seu trabalho, a Câmara de Vereadores de Cruzeiro do Sul o concedeu o título de ‘Cidadão Cruzeirense’. (Com informações de Chico Gatão, da Secom em Cruzeiro do Sul)

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