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Ministério Público Federal quer suspensão de leis sobre abordagem de gênero e escola sem partido

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A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda e julgue a inconstitucionalidade de duas leis municipais que tratam do ensino de questões de gênero e da escola sem partido. Para a procuradoria, as regras violam garantias fundamentais do direito à educação.

Uma das leis foi aprovada pelo município de Criciúma, em Santa Catarina, e cria o chamado Programa Escola Sem Partido. A norma n° 7.159/2018 diz que “o poder público não se imiscuirá no processo de amadurecimento sexual dos alunos nem permitirá qualquer forma de dogmatismo ou proselitismo na abordagem de gênero”. Também estabelece que o s professores não podem manifestar opinião política ou estimular a participação dos estudantes em protestos, entre outras regras.

A outra norma que o órgão do MPF pede que seja sustada é a do município de Ocauçu (SP). Nesta cidade, a Lei 1.725/2017 proibiu a distribuição, apresentação ou indicação de qualquer material, como livros e filmes, “contendo manifestação subliminar da igualdade (ideologia) de gênero nos locais Públicos, Privados de Acesso ao Público e Entidades de Ensino”. Entre os temas vetados, a norma cita explicitamente “igualdade ou desigualdade de gênero”.

Direito à educação

A Procuradoria afirma que as leis violam o direito à educação, a liberdade de ensino e o direito da criança, do adolescente e do jovem a ser colocado a salvo de toda forma de discriminação e violência. Afirma também que as normas ferem o direito de o estudante receber uma educação que o prepare para o exercício da cidadania, o respeito à diversidade e para o convívio em uma sociedade plural – princípios tratados como básicos pela Constituição Federal brasileira. Além disso, aponta que elas violam o pacto federativo por incidirem em uma área, a fixação de diretrizes e bases da educação, que é de competência federal.

Por outro lado, pondera que o Brasil é signatário de pactos que tratam da questão de gênero, como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra Mulher, de 1994, que prevê a educação como instrumento imprescindível para o combate à violência contra a mulher.

Após exposição sobre os conceitos e a doutrina jurídica, a procuradoria conclui que “o propósito da lei impugnada de cercear a discussão, no ambiente escolar, de certos assuntos, contraria os princípios conformadores da educação brasileira, dentre os quais, as liberdades constitucionais de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concepções religiosas e de concepções pedagógicas; e a gestão democrática do ensino público”.

As representações sobre as duas leis municipais foram entregues à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a quem cabe ingressar com ações perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Não há data fixada para que Dodge manifeste-se sobre o pedido.

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Cidades

Detran diz que sanduíches serão para agentes que atuam na fiscalização

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Após reportagem do ac24horas mostrar que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) pode gastar até R$ 240 mil com a compra de X-Tudo para seus funcionários em Cruzeiro do Sul, a direção da autarquia informou que o lanche será fornecido aos agentes que atuam nas fiscalizações educativas em horário fora do expediente comum.

Segundo a nota, os 10.000 sanduíches previstos não serão comprados em sua totalidade, mas conforme a demanda. Além de Cruzeiro do Sul, vai atender as necessidades dos agentes em Mâncio Lima e Rodrigues Alves.

Sobre o valor pago por unidade, a assessoria informa que é de acordo com o mercado da região, e que apenas uma empresas apresentou proposta. O Detran diz que todo o processo seguiu os trâmites da transparência e seguindo normas do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

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Cidades

Jorge Viana diz que “jamais recebeu dinheiro de caixa dois”ou pediu dinheiro para Sebastião Viana

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O senador Jorge Viana, pré-candidato à reeleição, informou por meio de nota na tarde desta segunda-feira, 21, logo após a notícia de que o ministro Gilmar Mendes, do STF, teria autorizado por mais 15 dias a prorrogação do inquérito no âmbito da Operação Lava Jato contra ele e seu irmão, Sebastião Viana, que “jamais recebeu dinheiro de caixa dois e tampouco solicitou recursos para a campanha” de governador em 2010, conforme a reportagem.

“Desde agosto de 2017, o ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, acolheu a manifestação do Ministério Público Federal e arquivou o caso. Não há sequer uma nova ou velha testemunha”, afirma Viana.

O senador afirma que o próprio Ministério Público Federal constatou ano passado que não havia indício de envolvimento dele e de Sebastião Viana com o escândalo da Petrobras. “O procurador-geral da República interino, José Bonifácio Borges de Andrada, reconheceu que não foi estabelecida conexão com esquemas de corrupção”.

“Em despacho, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmen Lúcia, concordou com a decisão. E escreveu: “Como exposto pelo Procurador-Geral da República, em exposição acolhida pelo relator, ministro Edson Fachin, inexiste conexão ou continência entre os fatos narrados no presente inquérito e aqueles relacionados à denominada Operação Lava Jato”.

Na nota, Viana encerra afirmando: “O caso agora está nas mãos do ministro Gilmar Mendes. Ele investiga as prestações de contas de Jorge Viana e de Tião Viana. Como tem reiterado, o senador Jorge Viana acredita que o inquérito será a oportunidade de esclarecer a legalidade do financiamento de sua eleição em 2010 e do governador Tião Viana. O senador jamais recebeu dinheiro de caixa dois e tampouco solicitou recursos para a campanha do governador”.

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Cidades

Lyra: “Você vota nos vereadores e quem tem poder é o conselho tarifário”

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O pré-candidato a governador do Acre, Lyra Xapuri (PRTB), compareceu ao ato no Terminal Urbano de Rio Branco contra a passagem de ônibus na manhã desta segunda-feira, 21. Com um cartaz na mão, Xapuri, também conhecido como Locutor do Formigão, protestou. Ele também discursou em cima do caminhão de som.

“É um absurdo que a Câmara Municipal não possa decidir neste caso do não reajuste da passagem. Um absurdo esse reajuste estar submetido a um conselho. A gente vota nos vereadores e quem tem poder é o conselho tarifário. Gasolina cara, passagem cara. Fica cada vez mais difícil para um pai de família levar a família à igreja, a um hospital, quando necessário; a um passeio. Dificulta a vida de todos, do estudante, dos universitários, do trabalhador. Chega de tantos aumentos”, disse.

O ato iniciou por volta das 10h com líderes comunitários, estudantis e sindicais e depois foi aderido por dezenas estudantes. Eles usaram faixas e cartazes em protesto contra o reajuste.

Em seus discursos, os manifestantes disseram não aceitar o fato de o Conselho Tarifário se submeter aos donos de empresas de ônibus. Também houve protestos contra a má qualidade dos veículos.

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