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Plano de contingência da Hidrelétrica de Jirau garante elevação da BR-364; projeto aguarda aprovação do DNIT

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Após intermédio do governo do Estado, que tem articulado juntos aos órgãos federais ações preventivas e mitigadoras de danos em caso de uma enchente do Rio Madeira, a Energia Sustentável do Brasil (ESBR) – empresa que administra a Hidrelétrica de Jirau – se comprometeu em iniciar as obras de elevação dos trechos de vulnerabilidade da BR-364, tão logo o projeto seja aprovado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit).

Nesta sexta-feira, 2, o coordenador da Defesa Civil do Acre, coronel Carlos Batista, esteve na sede da Usina de Jirau para contribuir com a consolidação do plano de contingência da empresa. Participaram ainda do encontro representantes do Corpo de Bombeiros e Defesa Civil de Rondônia Dnit e Polícia Rodoviária Federal (PRF).

O projeto de elevação da rodovia é de responsabilidade do governo federal, mas a execução da obra ficará a cargo da ESBR. Na primeira fase, intitulada “emergencial”, 13 quilômetros serão elevados em até 50 centímetros. Posteriormente, a empresa pretende aumentar ainda mais a distância entre a rodovia e o manancial, nos trechos mais vulneráveis, atingidos pelas águas em 2014, a pista da estrada será elevada em até dois metros.

“Estamos trabalhando juntos, Dnit e Defesas Civis do Acre e Rondônia, avaliando os pontos mais críticos da BR-364. Já temos um plano emergencial sendo avaliado e muito em breve vamos trabalhar ainda mais para minimizar e evitar quaisquer riscos para a comunidade ou de isolamento do estado do Acre. A Energia Sustentável está atuando nisso com muita seriedade”, salientou o diretor administrativo da Usina Hidrelétrica de Jirau, Júlio Freitas.

Segundo o coordenador da Defesa Civil Estadual, coronel Carlos Batista, as obras vão assegurar a trafegabilidade da rodovia ainda que o Rio Madeira alcance níveis elevados. “Temos uma previsão de enchente dentro da normalidade, nada comparado ao que ocorreu em 2014, mas, mesmo assim será realizado o alteamento dos trechos críticos estrada”, frisou o coronel.

Trafegabilidade garantida

No período da tarde, os gestores vistoriam in loco os trechos da BR-364, afetados pela enchente de 2014, quando o Acre ficou isolado por terra do restante do país. O nível do Rio Madeira, no Abunã, registrou nesta manhã a marca de 20,11 metros. A cota não afeta o tráfego de veículos na BR-364, que segue com fluxo normal. A lâmina de água do manancial está a mais de um metro de distância da estrada.

Além da elevação da pista, que garantirá a segurança dos condutores, o plano de contingência da ESBR também prevê amplo apoio aos estados do Acre e Rondônia em caso de inundação.

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Cotidiano

Foragido condenado por estupro no Mato Grosso é preso em Sena Madureira

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A Polícia Civil no município de Sena Madureira, distante 144 km de Rio Branco, prendeu nesta quarta-feira, 30, um foragido da Justiça de Mato Grosso (MT). O foragido condenado pela Justiça do Estado de Mato Grosso foi localizado numa residência situada no bairro Jardim Primavera. Ele é condenado pelo crime de estupro.

O trabalho investigativo da equipe de agentes de Polícia Civil, coordenados pelo delegado Marcos Frank, também resultou na prisão de duas pessoas em Rio Branco pelo crime de tráfico de drogas que, de acordo com a mesma investigação, o casal S. S. S e D. da D. M. enviava drogas para abastecer “bocas de fumo” daquele município.

Ao todo, foram efetuadas quatro prisões que, para o delegado Marcos Frank, foram importantes para retirada de circulação de ativos criminais. “São prisões importantes para a Polícia. Conseguimos neutralizar parte do envio de drogas que chegava até o município e conseguimos prender um foragido do Estado de Mato Grosso, o que demonstra forte interação com outros estados da federação”, declarou Marcos Frank.

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Cotidiano

Petista Jonas Lima critica demora em hospital e falta de delegacia em Mâncio Lima

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O deputado Jonas Lima (PT) criticou nesta quarta-feira (30), em sessão virtual da Assembleia Legislativa, a demora na reforma do hospital de Mâncio Lima. “Esse hospital já foi referência para outras cidades. Mulheres de cidades vizinhas vinham para Mâncio Lima dar à luz nesse hospital”, disse.

Ele também destacou a necessidade de se melhorar as instalações da Polícia Civil de Mâncio Lima. “Aqui é uma fronteira e a polícia não tem uma delegacia para trabalhar”, criticou.

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Cotidiano

Termina hoje o prazo para inscrições em bolsas remanescentes do ProUni

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Terminam nesta quarta-feira, 30, as inscrições para 90 mil bolsas remanescentes do Programa Universidade Para Todos (ProUni) 2020/2. Os interessados têm até às 23h59 (horário de Brasília) para o cadastro. As vagas retornaram ao sistema após os candidatos selecionados não entregarem a documentação ou terem seus documentos reprovados pelas instituições de ensino.

Podem requerer a bolsa quem fez o Exame Nacional do Ensino Médio, a partir de 2010, com média mínima de 450 pontos e nota acima de zero na redação. Professores da rede pública de ensino que estejam em exercício do magistério, também podem se candidatar. O inscrito precisa comprovar estar enquadrado em uma das seguintes situações: ter feito todo o ensino médio em escola pública ou com bolsa integral em colégio particular; ser pessoa com deficiência; ter contrato ativo em escola pública como professor.

O pré-selecionado deve procurar a instituição de ensino dois dias úteis após a inscrição no ProUni para apresentar a documentação exigida para a concessão da bolsa de estudos.

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Cotidiano

Cartórios do Acre devem arcar com custos administrativos de serviços pagos no crédito

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A Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Acre negou pedido de reconsideração e manteve decisão que negou o repasse de custos administrativos decorrentes da utilização de cartão de crédito para pagamento de taxas e emolumentos aos cidadãos usuários dos serviços cartorários.

A decisão, do corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, considerou que a medida, postulada pelo Conselho Notarial do Brasil Seção Acre, é indevida, uma vez que não encontra previsão na Lei Estadual nº 1.805/2006, que dispõe sobre o recolhimento de taxas pelas unidades extrajudiciais.

O magistrado destacou que o próprio dispositivo legal prevê, em seu art. nº 12, que é “vedada a cobrança de emolumentos que não estejam expressamente previstos nas tabelas anexas, ainda que por analogia, paridade ou outro fundamento”.

Alberto também assinalou, nesse mesmo sentido, que o Provimento COGER nº 10/2016 contempla, em seu art. 187, a aplicação de multa “sem prejuízo de responsabilidade disciplinar”, aos “notários e registradores que receberem valores não previstos ou maiores que os previstos nas tabelas ou infringirem as disposições legais pertinentes”.

Na decisão, foi ressaltado, ainda, o Provimento nº 98/2020 da Corregedoria Nacional de Justiça, que estabelece de maneira clara, em seu art. 1º, que “custos administrativos decorrentes da utilização dos meios eletrônicos para pagamento de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas são de responsabilidade dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, restando admitido exceção somente nos casos de pagamento de dívida protestada e seu parcelamento por meio eletrônico, situação que o custo pode ser atribuído ao interessado”.

“Resta evidente que o melhor entendimento acerca da matéria é a de que os notários, registradores e interinos somente estão autorizados a receberem os valores dos serviços descritos na Lei nº 1.805/2006, não restando qualquer margem de interpretação diversa capaz de permitir o repasse de custos de utilização de cartão de crédito ao usuário, à exceção da hipótese descrita no art. 1º, do Provimento CNJ nº 98/2020.”

Assim, foi negado o pedido de reconsideração e mantida a obrigação dos responsáveis pelas chamadas serventias extrajudiciais a arcarem com os custos das operações administrativas referentes ao recolhimento de taxas e emolumentos na modalidade cartão de crédito em todo os cartórios do Estado do Acre.

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