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TCE notificou atual gestão da prefeitura de Senador Guiomard a cobrar devolução de R$ 32,5 milhões de James Gomes

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Depois de mais de um ano do termino do seu mandato a frente da prefeitura de Senador Guiomard, o ex-prefeito James Gomes (PP) vai responder na Justiça aos órgãos fiscalizadores pelas irregularidades identificadas nas suas contas da administração pública, onde passou oito anos. O Ministério de Contas, juntamente com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) por meio do Acordão 10.042/2016 quer a devolução por parte do ex-gestor de pouco mais de R$ 32,5 milhões somados as multas pelas práticas irregulares nas finanças do município.

A notificação encaminhada à prefeitura de Senador Guiomard foi despachada pelo TCE no último dia 8 de janeiro deste ano e exige que a atual gestão tome as devidas providências legais para que o ex-prefeito James Gomes devolva os valores que não foram prestados contas no período de 2013 estabelecidos no Acordão da corte de Contas analisado pelos conselheiros.

De acordo com a decisão do Acordão foi analisado que houve precariedade das informações em meios digital, inconsistência dos demonstrativos contábeis, além de ser identificado ter sido prejudicado os limites constitucionais relacionados às áreas da Educação, Saúde e Pessoal junto aos empenhos financeiros no sistema, o que impossibilitou a verificação dos subsídios do prefeito e vice-prefeito em razão da ausência das fichas financeiras e ausência de comprovação de salário bancário. O Acordão também identificou que faltou apresentar os comprovantes dos restos a pagar sem cobertura financeira.

O Ministério Público de Contas (MPC) deu parecer que foi aprovado pelos conselheiros do TCE julgando irregular as prestações de contas e pedindo a condenação e devolução dos recursos de R$ 32.516,237,73 aos cofres do município de Senador Guiomard, referentes as despesas executadas no exercício de 2013, que segundo o TCE não houve legalidade e legitimidade nas comprovações das contas contidas nos autos do processo julgado.

O TCE aceitando a solicitação do relator do Ministério Público de Contas também estipulou multa no valor de 10% dos recursos a serem devolvidos, que chega a R$ 3.251.623,77 e mais outra multa de R$ 14.280,00 referente as irregularidades na área técnica que será recolhido ao tesouro do Estado do Acre.

O MPC também aplicou multa de R$ 7.140,00 ao contador na época Djalma Eduardo Cardoso pelas inúmeras inconsistências observadas na elaboração dos demonstrativos e balanços contábeis que compõem os autos do processo analisado e definido pelo Acordão. O MPC ainda pede que seja encaminhado uma cópia do Acordão para o Conselho Regional de Administração (CRA/AC) caso tenha interesse de tomar as devidas providências profissional.

O ex-prefeito James Gomes foi procurado durante toda a amanhã desta sexta-feira (2), mas até o fechamento desta edição não atendeu as ligações e muito menos respondeu as mensagens encaminhadas ao seu telefone.

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Prazo para registro de candidatura termina neste sábado (26)

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) alerta que este sábado, 26 de setembro, é o último dia para os partidos políticos e as coligações apresentarem à Justiça Eleitoral, até as 19h, o requerimento de registro de seus candidatos, sendo possível a transmissão via internet até as 8h. O prazo está previsto na Lei nº 9.504/1997, artigo 11, caput.

Considerando que têm sido comunicadas ao TSE significativas dificuldades na transmissão de arquivos via internet, e para minimizar o risco de acúmulo de registro no prazo final, na última sexta-feira (18), o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, assinou a Portaria nº 704, que permite a entrega dos registros fisicamente a partir desta segunda-feira (21).

De acordo com a Portaria, “a restrição ao atendimento presencial prevista no artigo 2º da Resolução TSE n° 23.630/2020 não se aplica às hipóteses de inviabilidade técnica do envio, pela internet, dos arquivos gerados no CANDex, ficando expressamente autorizada, a partir do dia 21 de setembro de 2020, a apresentação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) e do Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) por mídia entregue nos cartórios eleitorais”.

Confira todos os prazos das Eleições 2020 no calendário eleitoral.

Registro de candidatura

Para ser candidato, a Constituição Federal exige do cidadão a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na respectiva circunscrição, a filiação partidária – portanto, as candidaturas avulsas estão proibidas – e a idade mínima fixada para o cargo eletivo almejado.

Para concorrer a cargos de prefeito ou vice-prefeito, o candidato precisa ter 21 anos e, para disputar uma vaga de vereador, deve ter 18 anos. A idade mínima para ocupar o cargo é verificada tendo como referência a data da posse. Além disso, para concorrer, o postulante a um cargo eletivo precisa estar quite com a Justiça Eleitoral, ou seja, não pode ser devedor de multa eleitoral.

A Resolução TSE nº 23.609/2019 estabelece que qualquer cidadão pode concorrer às eleições desde que cumpra as condições constitucionais e não esteja impedido por qualquer causa de inelegibilidade prevista em lei. Pelo texto, para disputar o pleito, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição e estar com a filiação deferida no partido político pelo qual pretende concorrer seis meses antes das eleições.

Cada partido político ou coligação poderá solicitar à Justiça Eleitoral o registro de um candidato a prefeito e um a vice-prefeito. Somente partidos poderão requerer o registro de candidatos a vereador, no limite de uma vez e meia o número de vagas disponíveis na Câmara Municipal.

Os pedidos de registro de candidatura devem ser apresentados pelos partidos políticos e coligações aos respectivos juízes eleitorais. O pedido será elaborado no Módulo Externo do Sistema de Candidaturas (CANDex), disponível nas páginas eletrônicas dos tribunais eleitorais.

No caso de o partido político ou coligação não solicitarem o registro de seus candidatos, estes poderão requerer o registro no prazo máximo de dois dias após a publicação do edital de candidatos do respectivo partido ou coligação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe).

A Resolução TSE nº 23.609/2019 traz todo o rito da tramitação do pedido de registro de candidatura nas instâncias da Justiça Eleitoral.

Documentos necessários

Os pedidos de registro de candidaturas devem vir acompanhados do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (Drap), que é o documento que atesta a realização da convenção partidária e a escolha de candidatos. Além do Drap, também devem ser apresentados o Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) e o Requerimento de Registro de Candidatura Individual (RRCI). Esses formulários são gerados pelo CANDex da Justiça Eleitoral e precisam ser assinados pelo respectivo dirigente partidário com jurisdição no município.

Tanto o RRC quanto o RRCI devem vir acompanhados de: declaração de bens do candidato; fotografia recente; cópia de documento oficial de identificação; certidões criminais para fins eleitorais; provas de alfabetização e de desincompatibilização de cargo ou função pública, se for o caso; e propostas defendidas pelo candidato, no caso dos postulantes ao cargo de prefeito.

As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade que, porventura, atinjam o postulante a candidato devem ser verificadas pela Justiça Eleitoral no momento do pedido de registro, ressalvadas as alterações fáticas ou jurídicas posteriores ao registro.

DivulgaCandContas

O DivulgaCandContas, sistema responsável pela divulgação das candidaturas registradas em todo o Brasil para as Eleições Municipais de 2020, já pode ser acessado no endereço divulgacandcontas.tse.jus.br.

Desenvolvida pelo TSE, a ferramenta permite consultar as candidaturas por município e cargo, acessar informações detalhadas sobre a situação dos candidatos que pediram registro de candidatura, bem como todos os dados declarados à Justiça Eleitoral, inclusive informações relativas às prestações de contas dos concorrentes.

À medida que os candidatos solicitam seus registros à Justiça Eleitoral, o TSE divulga todos os dados do concorrente no sistema.

*Com informações do TSE

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INSS autoriza remarcação da perícia médica pelo Canal 135 devido a pandemia

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Publicada na edição desta terça-feira (22) do Diário Oficial da União, a portaria conjunta número 16, do Ministério da Economia e do INSS, prevê a remarcação de atendimento de perícia médica por ocasião do retorno gradual do atendimento presencial.

Visando o enfrentamento da pandemia da Covid-19, a portaria permite a remarcação de atendimento de perícia médica por meio da Central 135 nos casos de não comparecimento do usuário na data agendada ou em que não foi possível a realização do atendimento pelas agências da previdência na data previamente agendada.

A perícia médica será remarcada para o local de atendimento inicialmente agendado. No Acre, há vários agendamentos represados pela falta de médico perito.

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Dez mil voluntários serão testados contra a Covid-19 em nova fase

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A vacina para combater a Covid-19 que possui os testes mais avançados no mundo, segundo o Ministério da Saúde, é a Oxford-Astrazeneca, que também é a que está em processo de análise mais avançado no Brasil. E agora, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a ampliação dos estudos dessa vacina.

Desta forma, o número de voluntários vai dobrar, passando de cinco para dez mil participantes no Brasil. Além disso, foi autorizada a ampliação da faixa etária dos participantes, com a inclusão de maiores de 69 anos. A Anvisa também autorizou o aumento no número de estados onde os testes serão realizados e já estão liberados para entrar no processo de testes, o Rio Grande do Norte e o Rio Grande do Sul. Antes apenas São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia apresentavam condições técnicas para realizar os testes.

Os teste para a vacina contra a Covid-19 no Brasil está na fase 3, o que significa que a mesma é administrada a uma grande quantidade de indivíduos, normalmente milhares de pessoas, para que seja demonstrada a sua eficácia e segurança, ou seja, que a vacina é capaz de proteger os indivíduos com o mínimo possível de reações adversas. O gerente geral de Medicamentos da Anvisa, Gustavo Mendes, explica a importância de ampliar o número de pessoas e estados durante essa fase de testes.

“Quando você aumenta o número de voluntários, você tem uma maior adesão do país à pesquisa. Isso pode influenciar na celeridade dos resultados, pois quanto mais participantes, mais rápido você consegue ter um número suficiente para ter um resultado considerado válido. Em relação à faixa etária é importante. Ter voluntário maior de 69 anos vai possibilitar a inclusão em uma eventual bula dessa vacina como uma população que pode se beneficiar dela”, explicou Mendes.

Se for considerado o desenvolvimento de vacinas ao longo da história da humanidade, podemos avaliar que a testagem e produção para uma vacina contra a Covid-19 está sendo realizada de forma muito acelerada, tanto pela tecnologia disponível hoje, quanto ela necessidade em vista da pandemia causada pela doença. Desta forma, o médico infectologista Hermeson Luz, acredita que se todo o processo de avaliação dessa nova vacina se mantiver no ritmo atual, é possível termos tudo pronto em janeiro de 2021.

“Esse levantamento da última fase da vacina é de suma importância para termos certeza da segurança. Há pouco tempo tivemos alguns efeitos colaterais que foram relatados e levantados, mas agora a vacina voltou aos testes. Eu acredito que em janeiro possamos ter acesso à essa vacina, mas, óbvio, sempre com os olhos abertos para tentar reconhecer qualquer necessidade de intervenção ou não”, destacou o médico infectologista.

A solicitação para ampliar os testes no Brasil foi do laboratório Astrazeneca, responsável pelo desenvolvimento da vacina, juntamente com a Universidade de Oxford. Importante destacar que ela tem origem no Reino Unido, mas com o acordo feito com o Brasil, será realizada a transferência de tecnologia para o laboratório nacional de Biomanguinhos, ou seja, uma vez que a vacina seja registrada, ela vai poder ser produzida no Brasil.

Fonte: Brasil 61

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Ônibus que saiu de Cruzeiro do Sul para Rio Branco pega fogo

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Um ônibus da Petroacre que saiu de Cruzeiro do Sul com destino a Rio Branco por volta das 19 horas dessa segunda-feira, 22, pegou fogo na madrugada desta terça-feira quando estava a 30 quilômetros de Sena Madureira, na mesma BR.

Os passageiros conseguiram sair do veículo e ninguém ficou ferido. No entanto, toda a bagagem e o ônibus foram consumidos pelas chamas. Outro veículo da empresa foi ao local pegar os passageiros e trazê-los até Rio Branco.

Ainda não há informações sobre as causas do fogo no veículo, que segundo informações não oficiais, estaria levando material para a realização de exames de Covid-19 de pacientes de Cruzeiro do Sul.

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Bombando

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