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STF mantém proibição da venda de cigarros com sabor artificial

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O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve hoje (1) a validade da resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proibiu a fabricação e a venda de cigarros com sabor artificial. A norma voltou a vigorar a partir do registro de um empate de 5 a 5 na votação. Como não houve mínimo de seis votos para anular a resolução, conforme desejava a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a liminar proferida em 2013 pela ministra Rosa Weber, que suspendeu a proibição, perdeu a eficácia, e a resolução voltou a valer. O impasse ocorreu em função do impedimento do ministro Luís Roberto Barroso, que fez um parecer sobre a questão antes de ser nomeado para a Corte.

Durante o julgamento foi discutido a competência da Anvisa para restringir a comercialização de produtos, sem passar pela aprovação de uma lei no Congresso Nacional. A relatora Rosa Weber e os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, e a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, votaram a favor da resolução.

Em seu voto, a ministra relatora mudou seu entendimento sobre a questão e entendeu que a Anvisa atuou dentro da lei ao limitar a venda dos cigarros com aditivo. Segundo a ministra, os efeitos nocivos do cigarro para a saúde, principalmente entre jovens, justificam o controle estatal da venda pelas agências reguladoras.

De outro lado, os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio se manifestaram contra a resolução.

Alexandre de Moraes abriu a divergência e entendeu que a Anvisa extrapolou suas atribuições legais ao proibir a venda dos cigarros aromatizados. Segundo o ministro, a agência não respeitou os limites legais definidos na Constituição.

“A agência tem como função controlar, fiscalizar, dentro dos parâmetros legais. Em momento algum a legislação de criação da agência permitiu que ela proibisse qualquer espécie de produto derivado do tabaco”, argumentou Moraes.

Gilmar Mendes também acompanhou a divergência e entendeu que as agências reguladoras não têm poderes constitucionais para restringir unilateralmente a venda de qualquer produto. De acordo com Gilmar Mendes, deve ser respeitado o direito ao livre arbítrio das pessoas. “Não é ser Supernanny
[personagem de um programa de TC que ensina como impor disciplina a crianças], é respeitar a liberdade das pessoas de escolha, provendo informações para que as pessoas façam as escolhas. Morrer todos vamos morrer”, ironizou o ministro.

Na ação, a Confederação Nacional da Indústria alegou que a norma resultaria na proibição de todos os cigarros produzidos pela indústria, por restringir a utilização de qualquer substância que não seja tabaco ou água. A confederação também disse que a proibição representa o fechamento de fábricas e a demissão de trabalhadores, e que a restrição só poderia ser tomada pelo Congresso.

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a norma da Anvisa ressaltando que as restrições não proíbem a venda de cigarros, mas o uso de aditivos na comercialização do tabaco. De acordo com a AGU, o aditivo facilita a iniciação do vício em cigarro, e o Estado tem o dever de fazer políticas de saúde pública para proteger a população. Segundo o órgão, as doenças causadas pelo tabaco custam cerca de R$ 59 bilhões aos cofres públicos.

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Cidades

Prefeitura de Xapuri e Iteracre reafirmam parceria para a entrega de títulos definitivos

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O prefeito de Xapuri, Ubiracy Vasconcelos, e o presidente do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), Alírio Wanderley Neto, assinaram nesta terça-feira a renovação de um termo de cooperação que foi firmado em 2017 com o objetivo de concluir o processo de regularização fundiária urbana do município que se arrasta há vários anos.

Com a reafirmação do termo de cooperação técnica, a prefeitura e o órgão estadual, que já fez o levantamento cartográfico de toda a cidade, pretendem fazer a entrega dos 150 primeiros títulos nos próximos 120 dias. A previsão é de que as outorgas comecem a ser feitas pelo bairro do Mutirão e se estenda, posteriormente, para todas as regiões da cidade.

“Viemos aqui assinar o termo de renovação da parceria para que a gente possa dar prosseguimento com o Iteracre, que está cuidando disso, e o cartório de Xapuri já está com 150 títulos para que possamos fazer as primeiras entregas. Acreditamos que ainda este ano entregamos a primeira leva. Aí, entregou a primeira o restante é meio que automático”, explicou o prefeito.

Em 2012, o município de Xapuri obteve da Justiça, a partir de uma ação impetrada pela Serventia Extrajudicial da Comarca, a autorização para emitir os títulos definitivos, desde que houvesse um projeto de execução e que não fosse cobrada qualquer taxa ou quantia para emissão, exceto a cobrança referente ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

O objeto da ação compreende uma área total de 71 hectares, na qual estão situados 1.101 imóveis e mais de 5 mil pessoas. O terreno havia sido doado recentemente pelos representantes do espólio de Jofre Alves Koury ao município de Xapuri e compreende mais de 50% da área urbana, incluindo o local onde está situada sede da Cooperacre, antiga Fundação Chico Mendes.

À época da sentença judicial, o magistrado Luís Gustavo Alcalde Pinto também autorizou o Cartório de Registro de Imóveis do município a proceder com os registros dos documentos em favor dos proprietários dos bens, desde que fosse apresentado o memorial descritivo da área, mapa e a identificação dos respectivos possuidores.

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Cotidiano

Mortos pela Covid-19 chegam a 651 no Acre, que soma mais 140 infectados

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Foto: Júnior Aguiar – SECOM

O Acre teve registro de 140 novos casos de contaminação pelo novo coronavírus no estado nesta terça-feira, 22. Assim, o número de infectados subiu de 27.106 para 27.246, nas últimas 24 horas. Segundo o Departamento de Vigilância em Saúde (DVS), houve ainda mais 2 óbitos, ambos do sexo masculino. Agora, o número oficial de mortos pela doença subiu para 651 em todo o estado.

Até o momento, o Acre registra 69.620 notificações de contaminação pela doença, sendo que 42.367 casos foram descartados. Ainda, 7 testes de RT-PCR seguem aguardando análise pelo Laboratório Central de Saúde Pública do Acre (Lacen) e pelo Centro de Infectologia Charles Mérieux. Pelo menos 24.470 pessoas já receberam alta médica da doença, enquanto 69 seguem hospitalizadas.

Os óbitos são:

A. V. R., de 82 anos. Morador de Rio Branco, deu entrada no dia 10 de agosto na Fundação Hospitalar do Acre, e faleceu no dia 19 do mesmo mês.

E. J. S., de 62 anos. Morador de Senador Guiomard, deu entrada no dia 1° de agosto no Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco (Huerb), e faleceu nesta segunda-feira, 21.

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Extra Total

Vice-presidente Mourão chega a Rio Branco e é recepcionado por Major Rocha

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O vice-presidente Hamilton Mourão desembarcou por volta das 16h50 desta terça-feira, num avião da Força Aérea Brasileira (FAB), no aeroporto internacional de Rio Branco. O governador Gladson Cameli não foi recepcionar o vice-presidente. Quem fez esse papel foi o vice-governador do Acre, Major Rocha.

Do aeroporto, Mourão seguiu em comboio para o Hotel Nobile Suítes Gran Lumni. Logo mais às 19 horas, ele terá um jantar marcado com o governador Cameli e demais representantes do governo do Acre no Pinheiro Palace Hotel, onde a pauta principal será as ações de cunho ambiental.

Além de Rocha, o deputado Luiz Gonzaga (PSDB) e o secretário da Casa Civil, Ribamar Trindade, também recepcionaram o vice-presidente no aeroporto.

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Cotidiano

Mais de 6 mil contribuintes terão direito ao 5º lote do IRPF 2020 no Acre

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A Receita Federal abre nesta quarta-feira (23), às 9 horas, a consulta ao quinto lote de restituição do IRPF/2020. O crédito bancário para 3.199.567 contribuintes, em todo o País, será realizado no dia 30 de setembro, totalizando mais de R$4,3 bilhões.

Desse total, R$226.353.008,42 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 7.761 contribuintes idosos acima de 80 anos, 44.982 contribuintes entre 60 e 79 anos, 4.685 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 21.303 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Foram contemplados ainda 3.120.836 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 16 de setembro.

No Acre, o valor total de R$ 9.735.224,62 será distribuído entre 6.461 contribuintes. Já na 2ª Região Fiscal, composta pelos estados do AC, AM, AP, PA, RO e RR, 124.543 contribuintes terão direito a créditos no valor total de R$ 191.321.790,56.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita Federal na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br).

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