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Resoluções definem valor e índice a serem cobrados para contratos do Fies

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O Diário Oficial da União desta quinta-feira (1°) publica resolução do comitê gestor do Fundo de Financiamento do Estudante (CGFies) que estabelece os valores semestrais mínimo e máximo dos financiamentos firmados a partir do 1° semestre de 2017 para o Programa de Financiamento Estudantil (Fies). Outra resolução, também publicada hoje no Diário Oficial, define o percentual de financiamento dos contratos a serem formalizados em 2018.

De acordo com o comitê gestor, o valor máximo a ser cobrado no âmbito do Fies a partir do 1° semestre de 2017 será de R$ 30 mil por semestre. Já o valor mínimo estabelecido para esse financiamento será de R$ 300.

Em outra norma, o comitê gestor apresentou a fórmula que definirá o percentual de financiamento dos contratos do Fies formalizados a partir de 1° de janeiro de 2018. Para chegar ao índice a ser cobrado, serão levados em conta o comprometimento da renda mensal bruta per capita da família, o encargo educacional cobrado pela instituição de ensino superior e o conceito dessa instituição segundo o Ministério da Educação.

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Cotidiano

Cartórios do Acre devem arcar com custos administrativos de serviços pagos no crédito

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A Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Acre negou pedido de reconsideração e manteve decisão que negou o repasse de custos administrativos decorrentes da utilização de cartão de crédito para pagamento de taxas e emolumentos aos cidadãos usuários dos serviços cartorários.

A decisão, do corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, considerou que a medida, postulada pelo Conselho Notarial do Brasil Seção Acre, é indevida, uma vez que não encontra previsão na Lei Estadual nº 1.805/2006, que dispõe sobre o recolhimento de taxas pelas unidades extrajudiciais.

O magistrado destacou que o próprio dispositivo legal prevê, em seu art. nº 12, que é “vedada a cobrança de emolumentos que não estejam expressamente previstos nas tabelas anexas, ainda que por analogia, paridade ou outro fundamento”.

Alberto também assinalou, nesse mesmo sentido, que o Provimento COGER nº 10/2016 contempla, em seu art. 187, a aplicação de multa “sem prejuízo de responsabilidade disciplinar”, aos “notários e registradores que receberem valores não previstos ou maiores que os previstos nas tabelas ou infringirem as disposições legais pertinentes”.

Na decisão, foi ressaltado, ainda, o Provimento nº 98/2020 da Corregedoria Nacional de Justiça, que estabelece de maneira clara, em seu art. 1º, que “custos administrativos decorrentes da utilização dos meios eletrônicos para pagamento de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas são de responsabilidade dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, restando admitido exceção somente nos casos de pagamento de dívida protestada e seu parcelamento por meio eletrônico, situação que o custo pode ser atribuído ao interessado”.

“Resta evidente que o melhor entendimento acerca da matéria é a de que os notários, registradores e interinos somente estão autorizados a receberem os valores dos serviços descritos na Lei nº 1.805/2006, não restando qualquer margem de interpretação diversa capaz de permitir o repasse de custos de utilização de cartão de crédito ao usuário, à exceção da hipótese descrita no art. 1º, do Provimento CNJ nº 98/2020.”

Assim, foi negado o pedido de reconsideração e mantida a obrigação dos responsáveis pelas chamadas serventias extrajudiciais a arcarem com os custos das operações administrativas referentes ao recolhimento de taxas e emolumentos na modalidade cartão de crédito em todo os cartórios do Estado do Acre.

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Acre

60 avicultores de Brasileia vão receber licenciamento ambiental

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Indústria de avicultura do Alto Acre prevê ampliação de 30% na produção com ação do governo no agronegócio

Ao menos 60 avicultores de corte da cidade de Brasileia esperam há mais de 13 anos pelo licenciamento ambiental para o setor rural. Nessa terça-feira, 29, eles receberam a garantia de que finalmente serão contemplados pelo documento que vai ampliar as unidades de fornecimento e dobrar a capacidade de produção.

A promessa foi feita pelo governo Gladson Cameli, por meio do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), durante reunião no Centro Educacional de Brasileia, que contou com a presença dos avicultores, representantes da Coopeagro, da prefeitura municipal, do presidente da indústria de frangos Acreaves, Paulo Santoro, e de Roberto Silva da Cooperativa Agroaves.

A estratégia de desburocratização do setor produtivo conta com o apoio das cooperativas e de toda cadeia de avicultores instalada no Alto Acre. “Esse foi um processo autorizado pelo governador, que pediu mais agilidade nas discussões envolvendo o produtor, as cooperativas, as indústrias, e que conta com o apoio de várias secretarias de Estado”, disse ao portal do governo, Notícias do Acre, o diretor-presidente do Imac, André Hassem.

O diretor da Acreaves, Paulo Santoro, firma que com a ampliação das unidades será possível dobrar a produção atual de 15 mil frangos/dia, aumentando a oferta de emprego na indústria e nas propriedades rurais.

Segundo ele, a produção é incentivada por órgãos ambientais com visão na sustentabilidade. A expectativa com o licenciamento é de dobrar a geração de emprego e renda dos atuais 400 para 800 empregos diretos. “A indústria já trabalhava com um projeto de ampliação de 30% da produção. Agora, com o aumento da capacidade das unidades de avicultura, alcançaremos o grande sonho, que era de dobrar nossa produção, concluiu”.

Com informações Notícias do Acre

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Acre

Acreana surta, joga creme nos peões e é chamada de “piranha”

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Na noite da terça-feira, 29, aconteceu em A Fazenda 12 a formação da terceira roça do reality rural da Record TV, onde Biel, Juliano Ceglia, Rodrigo Moraes e Raissa Barbosa foram os indicados da vez.

Furiosa por ter sido a mais escolhida para estar na berlinda, a vice miss bumbum mostrou sua irritação por meio de um surto, onde jogou creme hidratante em Cartolouco, Biel e Juliano, que estavam no momento no sofá da sede.

Para intervir, Stéfani Bays correu até Raissa e pediu que ela parasse com aquilo, tirando a colega de confinamento em A Fazenda 12 do local.

Em uma ocasião posterior, Juliano Ceglia apareceu nas câmeras do PlayPlus entrando no quarto com muita raiva e chutando a porta. “Eu não vou te bater”, gritou ele, que foi imediatamente cortado pela plataforma.

Enquanto isso, Biel e Cartolouco conversavam sobre o ocorrido na sala. “Jogou coisa na minha cara. Essa piranha. É o sonho da vida dela eu bater nela”, comentou o ex-global, que foi acalmado pelo funkeiro que tem causado horrores por sua forma debochada de se comportar no reality.

Biel também tenta acalmar Juliano e dispara: “Para, fica na sua, por favor”. Mesmo estando na roça e sendo alvejado por Raissa, o cantor parece não está mostrando tanta preocupação assim!

Fonte: TV O FOCO

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Cotidiano

Procon e OAB alertam que anúncios nas redes sociais precisam informar preço dos produtos

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O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon/AC) com o apoio da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil do Acre (CDC/OAB-AC), compartilham orientações sobre a prática de informar preços por direct, por meio anúncios nas redes sociais.

O ato pode ser considerado comum, entre consumidores e fornecedores, por meio das plataformas digitais. No entanto, comunicar o valor de um determinado produto ou serviço, apenas por mensagens privadas, é considerado ilegal e vedada pelo Art. 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Com as restrições oriundas da pandemia da Covid-19, o comércio eletrônico (E-commerce) ganhou expansão no mercado, porém muitos lojistas não se atentaram as normas do CDC que exigem que todos os produtos tenham seus preços informados de maneira fácil e visível aos consumidores”, destaca o diretor-presidente do Procon/AC, Diego Rodrigues.

Geralmente, esses anúncios são divulgados nos perfis das redes sociais de determinados fornecedores, contendo as imagens dos produtos, porém com as ausências de precificações. Tal modo, conduz o consumidor a ter o acesso aos valores, somente quando solicita por inbox ou privado.

“A Lei de E-commerce nº 7.962/2016 também exigem o acesso de forma clara e direta a todas as informações do produto ou serviço oferecido, sendo obrigatório informar o preço na publicidade da oferta, exemplificando, nas imagens publicadas ou legendas dos posts”, relata a presidente da CDC/OAB-AC, Andreia Nogueira.

Orientações aos fornecedores

Como modo de evitar qualquer conflito consumerista, os anúncios com preços devem conter as seguintes informações; Características específicas, preços, formas de pagamentos, prazo para entrega do produto ou prestação do serviço.

Outra dica é priorizar a utilização de fotos reais do produto. Em caso de imagens retiradas da internet, os fornecedores precisam especificar que a mesma é meramente ilustrativa.

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