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Divulgado o resultado da primeira etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos 2017

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Os resultados da primeira etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (Revalida) 2017 foram divulgados hoje (12).

Para consultar as notas, os candidatos devem acessar o portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Para o acesso é preciso digitar o número do CPF – Cadastro de Pessoa Física – e a senha obtida no momento da inscrição. Foram divulgados também os gabaritos definitivos das provas e os padrões de resposta definitivos da prova discursiva.

Todos os participantes aprovados na primeira etapa e cuja inscrição conste como confirmada, estão aptos a fazer a segunda etapa do Revalida 2017. O período de confirmação de inscrição para a segunda etapa e a data para realização da prova serão divulgados pelo Inep.

A primeira etapa do Revalida é uma avaliação escrita formada por prova objetiva de 100 questões de múltipla escolha, e uma discursiva, com cinco questões. A segunda etapa avalia as habilidades clínicas com o participante executando tarefas práticas para uma banca examinadora.

Quem pode fazer o Revalida

A prova do Revalida é aplicada a estrangeiros e brasileiros que se formaram em medicina em outro país e querem ter o diploma reconhecido no Brasil para exercer a profissão no país.

Podem participar brasileiros ou estrangeiros em situação legal de residência no Brasil que tenham diploma médico obtido em instituição de ensino superior estrangeira, reconhecida pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente do país de origem. O diploma precisa estar autenticado pela autoridade consular brasileira.

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Cotidiano

Mantida condenação de policial civil por abuso de autoridade e sequestro em Epitaciolândia

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A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre decidiu negar o recurso impetrado pela defesa de Maicon Cezar Alves dos Santos, determinando, assim, o imediato início da execução da pena provisória imposta ao apelante (sete anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto), pelas práticas dos crimes de abuso de autoridade, tentativa de sequestro e sequestro qualificado (por maus tratos à vítima).

A decisão, que teve como relator o desembargador Elcio Mendes, ainda aguardando publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), considerou que a sentença condenatória foi adequada às circunstâncias concretas do caso, não merecendo reparos de qualquer natureza por parte do Órgão Julgador de 2ª Instância.

Entenda o caso

Segundo os autos, o apelante foi condenado pelo Juízo Criminal da Vara Única da Comarca de Epitaciolândia a uma pena total de sete anos e 10 meses de reclusão, bem como à perda da função pública de agente de Polícia Civil, após a comprovação de sua participação nos crimes de abuso de autoridade, tentativa de sequestro e sequestro qualificado praticados contra a vítima S. N. do N., na sede daquele município.

De acordo com a denúncia do Ministério Público do Acre, o apelante teria fornecido apoio a uma equipe de policiais de país estrangeiro em duas operações ilegais conduzidas em solo brasileiro. Ainda conforme a representação ministerial, após uma primeira tentativa fracassada, o grupo obteve êxito em conduzir a vítima contra sua própria vontade até território boliviano, onde foi presa e acusada de suposto envolvimento no sequestro do filho de um senador daquele país.

A sentença considerou a “culpabilidade elevada” do apelante, já que “se aproveitou do cargo de policial civil para a prática delitiva, quando era de se esperar uma atuação na defesa e proteção da sociedade”, além das consequências do delito, que lhe são desfavoráveis, considerando-se que “a vítima continua presa ilegalmente na Bolívia, sofrendo todos os tipos de violação à sua dignidade”.

Inconformada, a defesa interpôs recurso junto à Câmara Criminal do TJAC, sustentando, em síntese, que o apelante é inocente e que o Ministério Público não apresentou provas que corroborassem com a tese apresentada em Juízo, sendo a sentença, portanto, equivocada.

 Recurso rejeitado

Ao analisar o recurso, o desembargador relator Elcio Mendes rejeitou as alegações da defesa, considerando, dessa forma, que a sentença condenatória prolatada em desfavor do apelante foi adequada, devidamente fundamentada e sopesou as circunstâncias concretas do caso, inclusive no que diz respeito à quantificação da pena privativa de liberdade (7 anos e 10 meses).

Nesse sentido, o magistrado relator considerou que tanto a materialidade quanto a autoria dos crimes de abuso de autoridade, tentativa de sequestro e sequestro qualificado (por maus tratos à vítima) restaram devidamente comprovadas por ocasião da instrução do processo pelo Juízo Criminal da Vara Única da Comarca de Epitaciolândia.

O desembargador Elcio Mendes também decidiu acolher questão de ordem levantada pelo Ministério Público, em manifestação favorável, determinando o “imediato início da execução provisória da pena imposta” ao apelante, como prevê a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que lhe foi garantida a observância do duplo grau de jurisdição.

O voto do desembargador relator foi acompanhado, à unanimidade, pelos desembargadores Samoel Evangelista (presidente e membro) e Pedro Ranzi (membro). Assim, a sentença judicial prolatada em desfavor do apelante foi mantida por seus próprios fundamentos.

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Cotidiano

Consumidora deve ser indenizada por queima de eletrodoméstico durante oscilação elétrica

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Os juízes que compõem a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco mantiveram a condenação de concessionária de eletricidade a pagar R$ 1.900, pelo conserto de aparelho de televisão da autora do Processo n°0012552-84.2017.8.01.0070. O eletroeletrônico queimou durante apagão de energia no dia 17 de agosto desse ano.

A empresa ré entrou com Recurso Inominado almejando a reforma da sentença do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco. A concessionária argumentou que o dano pode ter sido causado em função das condições elétricas da unidade consumidora.

Mas, na decisão, publicada na edição n°6.214 do Diário da Justiça Eletrônico, da quarta-feira (17), a relatora do recurso, juíza de Direito Zenice Cardozo, discorreu que a empresa apelante não apresentou provas “de que o serviço prestado não foi falho na época indicada”.

A relatora verificou que “as provas trazidas pela reclamante, juntamente com aquelas produzidas pela parte ré, corroboram com as alegações trazidas na inicial, não comprovando a empresa que houve alguma falha na estrutura interna da unidade consumidora, a sustentar a excludente de responsabilidade”.

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Cotidiano

No Acre, homem é condenado a 18 anos de prisão por estuprar duas crianças

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O Juízo da Vara Única da Comarca de Capixaba julgou procedente a pretensão punitiva contra um homem que não teve seu nome divulgado pela Assessoria do Tribunal de Justiça e o condenou por estupro de vulnerável, sanção prevista no artigo 217-A, caput, do Código Penal. A transgressão foi cometida contra duas crianças, que tinham três e sete anos de idade.

As vítimas são irmãs, por isso foi configurada a ocorrência de crime continuado, conforme prescrito no artigo 71, caput, do Código Penal. O fato determinou a majoração da pena e o réu foi condenado a 18 anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado.

A conduta delitiva ocorreu em local de difícil acesso, na zona rural do município. De acordo com a denúncia, o réu se aproveitava dos momentos em que as meninas estavam sem vigilância direta para tentar cativar a confiança, presenteando com bonecas, doces e salgados.

Da vítima que possuía mais idade, o denunciado se valeu, ainda, de mais artifícios para se aproximar e convencê-la a frequentar sua residência, facilitando, assim, a prática da infração penal em local ermo.

Na sentença, a juíza de Direito Louise Kristina, titular da unidade judiciária, destacou que T.B. tinha plena consciência de suas atitudes e da menoridade das vítimas. Enfatizou ainda o contexto da criança de três anos de idade, que não tinha qualquer condição de entender o fato ilícito e se desvencilhar do agente.

Desta forma, a magistrada ratificou que as consequências do crime são graves, porque as infantes estão em fase de desenvolvimento e passaram por uma exposição nociva, sofrendo até hoje com traumas imensuráveis.

O Juízo negou o direito de recorrer em liberdade.

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