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Transferência de sindicalista pré-candidato a deputado gera polêmica na Saúde do Acre

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Ano eleitoral é sempre período de polêmicas. O ano de 2018 mal começou, e as acusações já ecoam nos bastidores. O caso agora envolve o enfermeiro João Batista, ligado ao Sindicato dos Trabalhadores da Saúde (Sintesac), que é pré-candidato a deputado estadual.

João, que conversou com o ac24horas, disse que sem justificativa plausível, recebeu uma ligação com a informação de que teria que se apresentar no Hospital de Saúde Mental (Hosmac), onde estaria sendo lotado. Atualmente, o enfermeiro trabalha no Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco (Huerb).

“Eu não sei até agora porque eles me transferiram. A minha lotação é daqui desde eu comecei a trabalhar. Isso me cheira a perseguição política porque eu sou candidato. Estou fora da escala, sem puder cumprir minha carga-horária ou tirar plantão, e mais, meu contracheque deve vir zerado, porque não tenho como trabalhar”, conta.

João Batista classifica a transferência como perseguição política porque o secretário de Saúde do Acre, Gemil Júnior também é pré-candidato, e as articulações do enfermeira estariam causando al estar dentro do Huerb, onde Gemil estaria tentando “costurar” o próprio nome sem sucesso. “Eu estou sendo uma vítima, mas não quero que isso se já visto como estratégia”, diz João.

Segundo a Secretaria de Saúde (Sesacre), a transferência é ato rotineiro na administração pública, e João Batista não foi notificado porque não comparece ao Setor de Lotação da pasta. Outros trabalhadores também estariam sendo remanejados, tudo por conta das demissões do PróSaúde. Gemil Júnior não atendeu, nem retornou às ligações e mensagens do ac24horas.

Em nota, o Sintesac também alertou conotação política na transferência do servidor que atuava há 25 anos no Pronto Socorro. “A remoção dos servidores teria sido para atender uma ordem do secretário de Saúde, Gemil Junior, também pretenso candidato a deputado estadual, assustado com a liderança de João Batista junto aos servidores e população”, diz nota enviada à imprensa.

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Depasa quer contratar TV Corporativa por R$ 250 mil para divulgar ações do órgão

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O Governo do Estado do Acre terá disponível cerca de R$ 15 milhões para gastar com a mídia neste ano, mas mesmo assim, o Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento (Depasa) contratou empresa para serviços de TV corporativa mural eletrônico, com criação de conteúdo especifico. O valor contratado será de quase R$ 250 mil, de acordo com extrato Nº 001/2018 divulgado no Diário Oficial nesta sexta-feira (19).

Enquanto se precisa de infraestrutura nas áreas de saneamento em todos os municípios do Acre, além de estações de tratamento de água potável e esgoto, não esquecendo as ruas do programa ‘Ruas do Povo’ que se encontram totalmente destruídas pela qualidade do trabalho executado em diversas regiões do Estado. A direção do Depasa sob o comando do diretor presidente, pré-candidato pelo PCdoB a deputado estadual, Edvaldo Magalhães vai investir em divulgar as ações realizadas pelo órgão durante este último ano de Governo de Sebastião Viana.

O objetivo do contrato divulgado no Diário Oficial é utilizar a empresa especializada para prestação de serviço de TV Corporativa/Mural Eletrônico (Digital Signage), incluindo hardware, software, manutenção preventiva, corretiva, gestão e criação de conteúdo específico para divulgação, destinado atender as necessidades do Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento.

A assessoria de imprensa do Depasa informou que os técnicos responsáveis por este serviço estão em agenda de trabalho nos municípios isolados e ficaria comprometida ser passada às informações sobre a contratação do serviço de forma mais detalhada no momento.

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Promotor de show deve pagar multa de dez salários mínimos por infringir ECA

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Empresário que atua no ramo de show no Acre pagará multa no valor de 10 salários mínimos por ter infringido norma do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), não possibilitando a fiscalização da entrada de adolescente em show ocorrido na Expoacre de 2016.

O Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco julgou procedente a denúncia feita no Processo n°0500909- 73.2016.8.01.0081 e condenou o promotor de eventos. Na sentença, publicada na edição n°6.042 do Diário da Justiça Eletrônico (fl.25), de quarta-feira (17), o juiz de Direito Manoel Pedroga estabeleceu que o valor da multa “(…) deverá ser recolhido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente FMDCA”.

Entenda o caso

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) denunciou o empresário infringir o artigo 249 do ECA, quando descumpriu determinação Portaria n°009/2016 emitida pela unidade judiciária em questão.

Conforme é relatado nos autos, o promotor do evento não organizou entrada exclusiva para a equipe dos agentes voluntários de proteção à Infância e da Juventude conferirem documentação de quem entrava acompanhado de adolescentes.

Sentença

O empresário deixou transcorrer o prazo e não apresentou contestação, por isso, o juiz de Direito Manoel Pedroga, titular da unidade judiciária, observou ter restado claro “a incidência da revelia e seus efeitos, face a ausência de contestação dos fatos narrados”.

Assim, o magistrado concluiu pela procedência da ação, pois foi comprovado que o empresário “(…) descumpriu o que estava disposto na Portaria nº 009/2016 deste Juízo, quando da realização do evento, o trabalho dos agentes de proteção foram inviabilizados por conta da não adoção de providências para o cumprimento da referida portaria”.

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Empresário deve ressarcir vizinho por prejuízo em sua residência durante obras

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O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul julgou procedente o pedido de F.A.M. no Processo n° 0700954-44.2013.8.01.0002, para condenar o empresário A. A. M. C. na obrigação de pagar o valor de R$ 19.791,31, a título de reparação por danos materiais.

As obras promovidas pelo demandado geraram prejuízos na residência vizinha, por isso o juiz de Direito Erik Farhat, titular da unidade judiciária, determinou o ressarcimento cabível. A decisão foi publicada na edição n° 6.037 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 36).

Entenda o caso

O autor afirmou que as máquinas pesadas fizeram escavações na referida obra e essa atividade provocou a queda de um muro, rachaduras em várias partes da residência, além de desprendimento de pedaços de lajota. Por isso, buscou a condenação do demandado pelos prejuízos em gerados em sua casa, que estão elencados em prova pericial.

O réu apresentou contestação alegando não haver provas nos autos de que os danos possuam relação com a sua obra, com fundamento na tese de falta de responsabilidade civil.

Decisão

O resultado do exame técnico apontou as obras de escavação no terreno do réu como causa das avarias existentes na estrutura da residência do autor. O juiz de Direito conferiu o nexo causal entre a obra no terreno do réu e as avarias detectadas na residência do autor.

Compreendeu-se que houve a retirada de solo sem observância das normas regulamentares de segurança. Então, o magistrado esclareceu que o artigo 1.311, caput, do Código Civil, veda a execução de obras ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocamento de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas todas as obras acautelatórias. Se não as fizer, responderá o construtor pelos prejuízos.

De acordo com o laudo pericial era “necessária a realização de monitoramento para obtenção da certeza da estabilidade do deslocamento, sendo que dependendo do grau de criticidade, deve-se primeiramente executar o necessário reforço para posteriormente, com a certeza da estabilidade, orçar a recuperação dos elementos danificados”.

Diante desse conteúdo, foi determinada em nova perícia no imóvel a necessidade de realização de um reforço nas fundações, além de um aterro no final do terreno do requerente, para depois realizar os trabalhos de recuperação dos danos.

Os serviços foram orçados em R$ 19.791,31, de acordo com os preços da Tabela Sinapi do Governo Federal para o estado do Acre. O montante especificado pela perícia foi fixado como valor da indenização.

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