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Primeira fase de implantação do eSocial para empresas começa hoje; prazo vai até dia 28 de fevereiro

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Tem início hoje (8) em todo o país a primeira etapa de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Ao todo a etapa envolve 14,4 mil empresas, que faturaram mais de R$ 78 milhões em 2016 ou que aderiram voluntariamente, de acordo com a Receita Federal. Juntas, elas empregam 15 milhões de trabalhadores, um terço do total.

O prazo para as empresas cumprirem a primeira etapa começa nesta segunda-feira e se estende até o dia 28 de fevereiro. Nesse período, disse a Receita, o sistema receberá apenas as informações cadastrais dos empregadores e as relativas às suas tabelas, tais como estabelecimentos, rubricas, cargos, etc. Somente a partir de março será possível o envio dos eventos não periódicos. Até lá, será possível fazer os ajustes necessários na qualificação cadastral dos funcionários, por exemplo.

Segundo o órgão, não há obrigatoriedade de envio dos dados necessariamente nos primeiros dias e a empresa pode fazer os eventuais acertos necessários em seus sistemas internos, bem como se utilizar do ambiente de produção restrita para seus testes, para só depois começar a enviar informações à Base Nacional.

Nos próximos dias, estará disponível no portal do eSocial, o canal “Fale Conosco” onde serão recebidas as dúvidas e as críticas sobre o sistema.

Multas e penalidades

As empresas que não enviarem os dados estão sujeitas a penalidades e multas. A multa prevista é de R$ 1,5 mil pelo não envio da escrituração digital, mas esse valor pode ser acumulado com as penalidades previstas pelas omissões das declarações que estarão sendo substituídas pelo eSocial.

O eSocial é um sistema de registro de informações criado para desburocratizar e facilitar a administração de informações relativas aos trabalhadores, para que as empresas possam realizar o cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de forma unificada e organizada. Por meio dele, pretende-se reduzir custos, processos e tempo gastos hoje pelas empresas com essas ações.

Quando totalmente implementado, o eSocial representará a substituição de 15 prestações de informações ao governo por apenas uma. Entre as informações que serão concentradas no sistema estão: Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de Informações à Previdência Social (GFIP), Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF).

Com as informações coletadas por cerca de 8 milhões de empresas, será criado um banco de dados único, administrado pelo governo, abrangendo 18 milhões de empregadores e 44 milhões de trabalhadores.

Cronograma de implantação

No fim de novembro, a Receita Federal anunciou o cronograma de implantação do eSocial. A partir de janeiro de 2018, o sistema é obrigatório para entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78 milhões.

A segunda etapa terá início em 16 de julho de 2018 e abrangerá os demais empregadores, incluindo micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs). No caso dos entes públicos, o sistema será implantado a partir de 14 de janeiro de 2019.

O envio de dados também será feito por partes, em cinco fases. Inicialmente, as empresas e órgãos deverão incluir no sistema suas próprias informações, ou seja, cadastros do empregador e tabelas. Os dados sobre os trabalhadores e seus vínculos trabalhistas, como admissões e desligamentos, passam a ser solicitados em um segundo momento.

Posteriormente, passará a ser obrigatório o envio das folhas de pagamento, e, em uma quarta fase, a Guia de Informações à Previdência Social será substituída pelo novo sistema. Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.

Veja abaixo o cronograma

Etapa 1 – Empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões

Fase 1: Janeiro/18 – Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas

Fase 2: Março/18: Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: Maio/18: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4: Julho/18: Substituição da GFIP (Guia de Informações à Previdência Social) e compensação cruzada

Fase 5: Janeiro/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador

Etapa 2 – Demais empresas privadas, incluindo Simples, Micro Empregadores Individuais (MEIS) e pessoas físicas (que possuam empregados)

Fase 1: Julho/18 – Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas

Fase 2: Set/18: Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: Nov/18: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4: Janeiro/19: Substituição da GFIP (Guia de Informações à Previdência Social) e compensação cruzada

Fase 5: Janeiro/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador

Etapa 3 – Entes Públicos

Fase 1: Janeiro/19 – Apenas informações relativas aos órgãos, ou seja, cadastros dos empregadores e tabelas

Fase 2: Março/19: Nesta fase, entes passam a ser obrigados a enviar informações relativas aos servidores e seus vínculos com os órgãos (eventos não periódicos) Ex: admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: Maio/19: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4: Julho/19: Substituição da GFIP (Guia de Informações à Previdência) e compensação cruzada

Fase 5: Julho/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador

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Cidades

Recomendação é expedida e desmembramento entre Depca e Deam deve ser cumprido em até 90 dias

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) expediu recomendação para que a Secretaria de Estado de Polícia Civil proceda ao desmembramento físico e funcional entre a Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (Depca) e a Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (Deam). O desmembramento deve ocorrer no prazo de até 90 dias.

A recomendação também trata da reinstalação do Núcleo de Atendimento à criança e ao Adolescente (Nucria) e determina que todos devam atuar em prédios próprios, garantindo, assim, a exclusividade no atendimento às crianças e aos adolescentes autores ou vítimas de atos infracionais ou de crimes contra a sua dignidade sexual.

Subscrita pelos promotores de Justiça Mariano Jeorge Melo (1ª Promotoria de Justiça Cível), Almir Branco e Francisco Maia Guedes (2ª e da 3ª Promotoria Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente, respectivamente) e pela coordenadora do Centro de Atendimento à Vítima (CAV), procuradora de Justiça Patrícia Rêgo, a recomendação foi expedida após elaboração de relatório de inspeção e mutirão de inquéritos policiais realizados pelo MP acreano na Depca, no período de 03 a 31 de maio de 2017.

Além da realização de reuniões periodicamente, foram expedidas recomendações, devidamente monitoradas, além de formação e capacitação de equipe técnica do MPAC para realização de pesquisas de campo com profissionais da Segurança Pública, vítimas e familiares, e análise situacional, visando à melhoria dos serviços na atual estrutura de atendimento da Depca/Nucria.

A qualidade dos serviços prestados pela delegacia também foram avaliados pela equipe do MPAC, sob as perspectivas da vítima, dos delegados de polícia e dos profissionais de Segurança Pública.

“Buscamos, por meio de um trabalho árduo e incansável, zelar pela prestação de um serviço de qualidade a todas as crianças e adolescentes, vítimas de violência sexual ou autores de atos infracionais, conforme determina a Constituição Federal e o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente]”, explica o promotor Mariano Jeorge.

Hoje, a Depca (que atualmente engloba o Nucria) e a Deam funcionam em um mesmo espaço físico com profissionais que, mesmo eventualmente, se revezam entre si no atendimento de crianças e adolescentes vítimas de crimes contra sua dignidade sexual, de autores de atos infracionais, bem como, de mulheres, mulheres transexuais e/ou travestis em situação de violência doméstica e familiar.

As medidas

Investimentos voltados à efetividade de ações policiais de proteção e combate aos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, devem possuir, segundo recomenda o MPAC, priorização orçamentária na destinação de recursos para aquisição de novos computadores, material de escritório, viaturas, equipamentos de proteção individual, entre outros.

O Estado do Acre deve designar, no prazo de 150 dias, um quadro de servidores capacitados composto por delegados, agentes, escrivães, investigadores, analistas criminais e uma equipe multidisciplinar formada por assistentes sociais e psicólogos que atendam, tão somente, casos que envolvam crianças e adolescentes.

“Um programa de qualificação profissional para os servidores que compõem o quadro de funcionários da Depca e do Nucria deve ser criado e implantado a fim de assegurar, minimamente, um atendimento sem revitimização às crianças e adolescentes em situação de conflito com a lei e de violência sexual, utilizando, inclusive, quando for o caso, ações de prevenção e proteção à família”, explica Patrícia Rêgo.

Também deve ser criado, no prazo de 90 dias, um mecanismo que garanta à criança e ao adolescente vítima de crimes contra a dignidade sexual, exames periciais necessários e dentro dos prazos protocolares exigidos para a confecção do laudo de exame de corpo de delito, para que provas não sejam prejudicadas pela inexistência de um transporte no momento da denúncia, para conduzir a vitima à polícia técnica.

A institucionalização de protocolos de atendimento adequados às recomendações das políticas públicas existentes e a realização de reuniões com os gestores da Depca e Nucria, ao menos duas vezes ao ano, também foram recomendadas pelo MPAC.

Um cronograma para o cumprimento das medidas recomendadas deve ser apresentado no prazo de 30 dias ao MPAC, que fará o acompanhamento do cumprimento, juntamente com o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente.

O descumprimento da recomendação poderá ensejar a adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis, como ações civis públicas com obrigação de fazer, ações de improbidade administrativa contra o gestor e/ou, ainda, ações criminais.

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Cidades

Inscrições abertas para Oficina de Libras no Telecentro da Estação

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Estão sendo ofertadas vinte vagas para a Oficina de Libras, que será ministrada no Telecentro da Estação Experimental. As aulas terão início no dia 30 de abril.

O curso terá carga horária de 60 horas. As matrículas estão disponíveis e seguem até o dia 27, as mesmas podem ser feitas no próprio Telecentro na Rua Duque de Caxias, 69, bairro Estação Experimental.

Para efetivar a inscrição basta apresentar o documento de identidade (RG). Além das 20 vagas ofertadas será realizado o cadastro de reserva para preenchimento de vagas, em caso de desistência dos matriculados.

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Cidades

Homem leva tiro na cabeça no bairro Triangulo; polícia investiga o caso

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A tentativa de homicídio aconteceu na manhã desta terça-feira (24), em uma residência da Rua Padre José, localizada nas dependências do bairro Triângulo, segundo distrito de Rio Branco.

A vítima, foi identificada como, Rafael Pereira da Silva, de 21 anos e segundo o coletado pela polícia, estaria na varanda de casa quando foi alvo do tiro que acertou a cabeça. O suspeito fugiu tomando rumo ignorado.

Familiares acionaram o Serviço de Atendimento Móvel Urgência (Samu), que o encaminhou em estado gravíssimo ao Pronto Socorro. O local recebeu a visita dos peritos da Delegacia de Homicídios que coletaram informações para o início do inquérito que vai investigar o fato.

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