O deputado Raimundinho da Saúde (PODEMOS) comemorou uma decisão judicial favorável a um mandado de segurança impetrado por uma servidora que pedia reintegração no cargo após ser demitida por acumular cargos no Pró-Saúde e na administração pública. Para ele, na sentença, a Justiça reconhece que a verdadeira natureza jurídica do Pró-Saúde é de uma fundação pública, não uma empresa pública, como foi reconhecida pela Justiça do Trabalho.
Ele é autor de um Projeto de Lei que tem como objetivo impedir a demissão de 1.800 servidores públicos concursados, alterando a lei que criou o Programa Pró-Saúde, transformando a empresa paraestatal em autarquia. O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), mas o governador Sebastião Viana, do PT, vetou a matéria. O chefe do executivo acredita que os deputados podem ser processados por improbidade, caso derrubem seu veto.
“O governador disse que eu quero fazer árvore voar com o meu projeto. Agora, os desembargadores confirmam através dessa decisão que a árvore voa, ou seja, a lei do Pró-Saúde não é uma lenda e sim um fato. A decisão em favor da servidora reforça tudo aquilo que colocamos no projeto e justifica o parecer que considerou o constitucional depois de passar por três comissões do Poder Legislativo, além de mudar o entendimento do governo sobre a proposta”.
A decisão publicada no Diário da Justiça no dia 13 de dezembro destaca que “a criação do Pró Saúde nunca teve como escopo a interferência estatal na iniciativa privada, a sua denominação legal de entidade paraestatal (empresa pública) é uma quimera (algo imaginário, que não tende a se realizar). Porquanto, a sua verdadeira natureza jurídica é de uma fundação pública, responsável por implementar ações na área da saúde, serviço público de alta relevância”.
Para a Justiça acreana, “não existe ato de gestão comercial sendo impugnado”, destaca a decisão. O Tj do Acre assinala, ainda, que o objetivo maior é prestar serviço dentro da área da saúde pública e considera um erro a nomenclatura “paraestatal”, criada pelo Estado, autor da lei que deu orígem ao Pró Saúde. “É uma inquestionável fundação pública, que não gera renda para si própria, tampouco tem natureza comercial privada”.
A decisão judicial, segundo Raimundinho da Saúde, poderá fazer a diferença na derrubada do veto governamental no retorno do recesso parlamentar da Aleac. “Acredito que os deputados têm a segurança jurídica para derrubar o veto do governador e salvar o emprego dos servidores. “Esta sentença em favor da servidora poderá mudar os rumos do Pró Saúde. Tenho absoluta certeza que os deputados vão seguir essa mesma linha de raciocino”, finaliza.
Um áudio com uma explicação sobre a possível luz no fim do túnel para salvar os empregos dos 1.800 servidores, que de acordo com Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre o governo do Acre e o Ministério Público do Trabalho (MPT) foi disponibilizado nas redes sociais e grupos de whatsApp. O autor da gravação tem o mesmo entendimento que o deputado Raimundinho da Saúde, que o projeto aprovado na Aleac poderá ganhar efetividade e impedir as demissões.
