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Sebastião Viana sanciona nova lei para usar dinheiro das contas judiciais

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O Diário Oficial do Acre publicou nesta segunda-feira, dia 18, uma nova lei para regulamentar o uso do dinheiro disponível nas contas judiciais que estão sob a guarda do Pode Judiciário acreano. A lei anterior, que permitia usar o dinheiro pagar dívidas, realizar obras e bancar salários, foi revogada.

Nas primeiras horas desta segunda, o ac24horas questionou o setor de Comunicação do Palácio Rio Branco sobre o assunto, mas ai o invés de responder à imprensa, a assessoria do governador Sebastião Viana preferiu publicar um esclarecimento sobre o assunto no site oficial das notícias governamentais.

Em nota institucional, o governo explica: “o Estado optou por editar uma nova lei, revogando a anterior, para se adequar à Emenda Constitucional n° 94/2016, e à uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia sido contra o uso desse dinheiro para outros fins.

“A revogação, com a edição de uma nova lei, foi um caminho jurídico mais fácil do que se alterar a lei anterior. Por isso que já existia uma autorização e mesmo assim editamos uma nova lei, tão somente para a adequação à decisão do STF e as normativas da EC n° 94/2016”, explica o procurador e subchefe da Casa Civil, Andrey Hollanda.

Agora, com a nova lei, o governador Sebastião Viana não poderá mais usar os recursos, senão para pagar precatórios devidos ao Estado, o que, segundo a lei, contam até o mês de março de 2015.

A antiga lei, aprovada em 2016, causou polêmica porque o governador poderia usar, por exemplo, o dinheiro da pirâmide financeira TelexFree, empresa cujas atividades foram suspensas em 2013 por determinação da Justiça Acreana.

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Prefeitura sorteia 50 mil em prêmios através do programa Nota Premiada nesta quarta (19)

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A Prefeitura de Rio Branco sorteia nesta quarta-feira, 19, pela extração da Loteria Federal, R$50 mil em prêmios do programa Nota Premiada 2018. São 42.233 cupons que estão aptos a concorrer ao prêmio. Os nomes dos ganhadores serão publicados no dia 21.12.2018.

A premiação total está dividida em um prêmio de R$20 mil e 20 prêmios de R$1,5 mil. A Loteria Federal será extraída na cidade de Conselheiro Pena, em Minas Gerais, pela Caixa Econômica Federal.

“Após isso, será feita uma auditagem para averiguar se não há concorrentes que pelas regras são impedidos de participar do sorteio”, informou Wilson Leite, diretor da Divisão do ISS da Prefeitura de Rio Branco e coordenador do Programa Nota Premiada.

O programa Nota Premiada regulamenta o sorteio de prêmios a pessoas que solicitarem a nota fiscal dos prestadores de serviços estabelecidos na capital acreana.

No portal www.notapremiada.riobranco.ac.gov.br o usuário encontra todas as informações sobre o programa. Nesta edição, o Nota Premiada apresentou crescimento de 12% em relação a 2017. Todos os dados estão disponíveis no portal da NP.

Os serviços que podem emitir a Nota Premiada são de escola/universidade, academia, oficina mecânica, clínica médica, salão de beleza, construção civil, clínica de estética, dedetização, hotel, chaveiro/carimbo, dentista, lavanderia, estacionamento, laboratório, cinema, aula de música, curso de idiomas, autoescola, creche, hospital, clínica veterinária/pet shop, manutenção de computadores, creche, entre outros. O que vale é a nota eletrônica de serviços. Como exemplo, nota de supermercado não pode ser registrada. E somente pessoas físicas participam do certame.

 

 

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Acusados de matar jovem decapitada e gravar vídeo irão a Júri Popular, decide juiz

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O juiz da Primeira Vara do Tribunal do Júri, Leandro Leri Gross, decidiu nesta semana que os acusados de matar a jovem Débora Bessa, de 19 anos, decapitada e a golpes de faca em janeiro deste ano vão à Júri Popular.

Segundo o juiz André de Souza Martins e Luciele de Souza Nascimento devem responder pós crimes de homicídio qualificado, corrupção de menores, ocultação de cadáver e ainda por integrar facção criminosa. O Júri deve acontece no primeiro trimestre de 2019.


Entenda o caso

A jovem Débora Bessa foi encontrada morta em 15 de janeiro deste ano numa região de mata do bairro Caladinho, parte alta de Rio Branco. Alguns dias antes, ela havia gravado um vídeo se desligando de uma organização criminosa e desapareceu após pegar um mototáxi seis dias antes.

Após a própria família encontrar o corpo da jovem em uma cova rasa, um vídeo passou a ser divulgado nas redes sociais e mostrava a forma violenta como foi assassinada a golpes de faca e terçado por pelo menos três envolvidos que participaram diretamente.

André foi identificado como o responsável pela decapitação, Luciele de Souza apontada como autora da gravação e um menor identificado como o que realiza as perfurações de arma branca no corpo da vítima. Este último, responde pelo crime no Instituto Sócio Educativo.

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Inscrições para concurso da Secretaria de Educação do Acre vão até o dia 6 de janeiro

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As inscrições que se iniciaram no dia 7 de dezembro para o concurso público da Secretaria de Educação do Acre para os cargos de professor devem ocorrer até o dia 6 de janeiro. O certame é para o preenchimento de cadastro de reserva, e, portanto, ainda não há um quadro de vagas definido.

O entendimento é que as contratações deverão acontecer de acordo com a vacância, ou seja, à medida que os profissionais que já estão no quadro forem se aposentando, solicitando afastamento ou mesmo falecendo,informa a SEE.

A organização do concurso está a cargo do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade) e da Secretaria de Estado da Gestão Administrativa (SGA). Com salário inicial de R$ 2.402,68, a carga horária de trabalho é de 30 horas semanais, incluindo uma parte de horas de aula e outra de horas de atividades, conforme a legislação em vigor.

As oportunidades do cadastro de reserva são para professores nas áreas de artes, biologia, ciências, educação física, filosofia, física, geografia, história, língua espanhola, língua inglesa, língua portuguesa, matemática e química.

Todo o processo de execução, com as informações do certame, já está disponível no site www.ibade.org.br. O edital completo pode se acessado AQUI ou em www.ibade.org.br.

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