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Sebastião Viana sanciona nova lei para usar dinheiro das contas judiciais

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O Diário Oficial do Acre publicou nesta segunda-feira, dia 18, uma nova lei para regulamentar o uso do dinheiro disponível nas contas judiciais que estão sob a guarda do Pode Judiciário acreano. A lei anterior, que permitia usar o dinheiro pagar dívidas, realizar obras e bancar salários, foi revogada.

Nas primeiras horas desta segunda, o ac24horas questionou o setor de Comunicação do Palácio Rio Branco sobre o assunto, mas ai o invés de responder à imprensa, a assessoria do governador Sebastião Viana preferiu publicar um esclarecimento sobre o assunto no site oficial das notícias governamentais.

Em nota institucional, o governo explica: “o Estado optou por editar uma nova lei, revogando a anterior, para se adequar à Emenda Constitucional n° 94/2016, e à uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia sido contra o uso desse dinheiro para outros fins.

“A revogação, com a edição de uma nova lei, foi um caminho jurídico mais fácil do que se alterar a lei anterior. Por isso que já existia uma autorização e mesmo assim editamos uma nova lei, tão somente para a adequação à decisão do STF e as normativas da EC n° 94/2016”, explica o procurador e subchefe da Casa Civil, Andrey Hollanda.

Agora, com a nova lei, o governador Sebastião Viana não poderá mais usar os recursos, senão para pagar precatórios devidos ao Estado, o que, segundo a lei, contam até o mês de março de 2015.

A antiga lei, aprovada em 2016, causou polêmica porque o governador poderia usar, por exemplo, o dinheiro da pirâmide financeira TelexFree, empresa cujas atividades foram suspensas em 2013 por determinação da Justiça Acreana.

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Saques do PIS/Pasep para pessoas com mais de 57 anos já está liberado

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A partir de hoje (18), os brasileiros com mais de 57 anos, que são titulares de contas inativas dos fundos dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), poderão sacar esses recursos.

Entre os dias 14 e 28 de setembro, a autorização será ampliada para todas as idades, diferentemente do que ocorria até então, quando o saque total só podia ser feito quando o trabalhador completasse 70 anos, se aposentasse, tivesse doença grave ou invalidez ou fosse herdeiro de titular da conta.

A mudança da regra ocorreu na última semana, quando o presidente Michel Temer assinou decreto que amplia as possibilidades de saque até o dia 28 de setembro. A estratégia do governo é impulsionar a economia, seguindo o modelo adotado na liberação de saques das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que representaram cerca de R$ 43 bilhões em movimentação.

Pelas contas do governo, 28,7 milhões de pessoas serão beneficiadas. Em cifras, são R$ 34,3 bilhões disponíveis para saque no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. Isto porque 3,6 milhões de pessoas já resgataram R$ 5 bilhões em recursos dos dois programas.

Quem tem direito

Tem direito ao saque servidores públicos e pessoas que trabalharam com carteira assinada de 1971, quando o PIS/Pasep foi criado, até 1988. Quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito ao saque.

Isso ocorre porque a Constituição, promulgada naquele ano, passou a destinar as contribuições do PIS/Pasep das empresas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial, e para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Para saber se tem direito ao benefício, o trabalhador pode acessar os sites www.caixa.gov.br/cotaspis e www.bb.com.br/pasep.

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Policial condenado por sequestro participou do roubo de armas em Brasiléia

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O delegado Karlesso Nespoli, da Delegacia de Brasileia, confirmou na manhã deste domingo (17), que o roubo de armas da delegacia da cidade, teve a participação de um policial civil, lotado naquela especializada.

Segundo a autoridade policial, o agente envolvido é Maicon Cesar Alves, policial condenado pelo sequestro de um brasileiro em Epitaciolândia, que foi levado para Cobija com apoio de policiais bolivianos.

A Secretaria de Segurança Pública tentou encobrir o roubo das armas e chegou a negar a ação criminosa, mas depois que um vídeo onde aparecem policiais desenterrando as armas caiu nas redes sociais, a negativa ficou insustentável.

As armas foram encontradas em um beco próximo a um hotel arrendado por Maicon Cesar em Brasileia.

Sábado a tarde, depois que as armas foram localizadas, Maicon Cesar abandonou o hotel e viajou para Rio Branco, onde foi localizado pela polícia.

Ele foi condenado a mais de 7 anos de prisão pela participação no sequestro de Sebastião Rodrigues, ocorrido em fevereiro de 2016.

Na ocasião, segundo as investigações do MP, Maicon e dois policiais bolivianos, invadiram a casa de Rodrigues e o levaram para a Bolívia. No pais vizinho, o brasileiro é acusado de comandar o sequestro do filho de um senador.

No inicio do ano, a justiça do Acre expulsou o policial da Segurança Pública, mas ele foi reintegrado depois que a Corregedoria da própria PC, verificar que a decisão judicial não poderia ser executada porque o processo ainda cabia recurso.

Na época em que foi condenado, Maicon Cesar recebeu irrestrito apoio dos colegas policiais que até fizeram uma campanha interna para arrecadar dinheiro e pagar um advogado.

Nesta segunda feira, a cúpula da Segurança Publica vai conceder uma entrevista coletiva em Rio Branco e confirmar o furto que tentaram, sem sucesso, negar.

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Mande a foto da sua torcida para o #ac24horas; Interaja conosco agora

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Antes, durante e depois dos jogos do Brasil na Copa do Mundo da Rússia o ac24horas vai interagir com os leitores de todos os cantos do Acre e do mundo. Mande a foto de sua torcida pelo Brasil para que um galeria de fotos seja produzida em nossa página. Envie foto da sua rua, da sua família, do cachorro pintado, de tudo que envolva o espirito de copa. Aguardamos a sua interação usando a hastg #ac24horasNaCopa no facebook e twitter. Lembrando que a postagem deve está em modo público. As fotos também podem ser postadas nos comentários das matérias da seleção e podem ser enviadas no whatsapp (68) 99228-0444.

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