Edson Rigaud Viana Neto*
Edson Rigaud Viana Neto*
O site da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco – EMURB (http://emurb.riobranco.ac.gov.br/) está disponível para acesso. Muitas informações ainda serão agregadas, mas já está apto a ser utilizado pela população como uma ferramenta de acesso direto às nossas notícias e dados.
O site representa mais um passo na tentativa de implantação do valor transparência na nossa cultura organizacional. A transparência é um dos quatros pilares da nossa gestão, já exaustivamente referidos na Carta Anual de Governança Corporativa e no Relatório Semestral de Gestão, ambos disponíveis para download. Trata-se de um dos fundamentos necessários para que possamos atender a determinação, que nos foi outorgada pelo Prefeito Marcus Alexandre, de garantir que a empresa tivesse uma atuação alicerçada na probidade.
Para além da sua atribuição precípua de ser um mecanismo de comunicação, a página na internet será um instrumento de aperfeiçoamento do controle interno e das práticas de gestão. Na verdade, seria algo como a instituição de uma modalidade sui generis de controle externo.
Explico.
Nossa página na internet possibilitará amplo cruzamento de informações sobre contratos, medições, boletins operacionais, relatório de serviços executados e pagamentos realizados pela empresa (o que fizemos durante o mês, rua por rua, consta no link “Medições de Obras”; o detalhamento da despesa se encontra no link “Transparência de Gestão”, outros serão incluídos ao longo do tempo). Além da indicação do montante de recurso gasto com cada tipo de despesa, apresentamos séries estatísticas, demonstrações gráficas simplificadas e informativos sobre a atividade da empresa, que permitem a aferição do comportamento do gasto no tempo e em função do volume da operação.
Esta ampliação da transparência faz com que variações bruscas e desacompanhadas de justificativa técnica – operacional ou mercadológica – de algum tipo de despesa desperte publicamente a suspeita quanto a indícios de ineficiência e, na pior das hipóteses, malversação de recursos. Os dados serão atualizados mensalmente, permitindo ao cidadão acompanhar “em tempo real” como tem se comportado a gestão da EMURB.
Ainda estamos numa fase incipiente desta proposta, razão pela qual apresentamos, desde já, nossas escusas por eventuais inconsistências e pedimos sugestões de aprimoramento. Entretanto, esta experiência é uma oportunidade de começar a despertar para necessidade de nos debruçarmos de maneira mais intensa e efetiva para este negligenciado aspecto da atuação estatal, que é a despesa pública.
Nossa idéia não é apenas informar quanto a EMURB pagou a quem, função muito bem atendida pelos portais de transparência convencionais. Gostaríamos de propiciar um ambiente de transparência em que o cidadão possa saber de maneira simples e direta quanto se gasta, com quem se gasta, com o quê se gasta, o porquê do dispêndio e, sobretudo, que possa começar a mensurar a eficiência da despesa.
Vivemos na Administração as agruras da implementação de uma política fiscal que tem como objetivo promover crescimento econômico e redução das desigualdades sociais. Esse modelo nos impõe uma necessidade crescente de prestação de serviços nas áreas da saúde, segurança, transporte, cultura, educação, benefícios assistenciais, dentre outros, ao mesmo tempo em que demanda a implantação de uma infraestrutura que permita o crescimento econômico sustentável.
Ocorre que esses direitos não nascem em árvores, possuem um elevadíssimo custo de implementação.
Negligenciamos em alguma medida esta realidade, atitude que nos permite elevado conforto cognitivo na formulação de discursos incoerentes. Não por outra razão, é muito comum que a mesma pessoa que exige ampliação e melhoria da qualidade das prestações oferecidas pelo Poder Público sinta-se à vontade para exigir, também, a redução da carga tributária ou a exoneração do dever de pagar tributos. Pouco importa o fato de que essa conta não fecha.
Todos sabem que a capacidade de tributação tem limites a partir dos quais começa a prejudicar a atividade econômica. Noutra quadra, há expectativas cada dia maiores da população em relação à ampliação e melhoria dos serviços públicos. Eis aí o nosso grande dilema: a capacidade de o governo extrair recursos da sociedade para o financiamento dos serviços públicos é limitada, por outro lado, as demandas pela prestação destes serviços crescem vertiginosamente.
Como conciliar essas duas realidades?
Tendo em conta a grande resistência em (re)discutir de maneira mais aprofundada o papel do Estado na nossa sociedade, parece-me que não nos resta alternativa que não seja aprimorar continuamente a racionalização e priorização do gasto público, sobretudo diante da grave crise fiscal que se abateu sobre nós já há alguns anos e que, se não ocorrer uma mudança de curso, nos levará a dois possíveis destinos: descontrole inflacionário ou “calote” da dívida pública, ambos catastróficos para o projeto de desenvolvimento do país.
Portanto, já não se trata de querer transparência apenas acerca de como os recursos públicos são utilizados, trata-se de se interessar em saber quais os efeitos positivos que o seu dispêndio trará à sociedade como um todo, em vista do custo de retirá-los da própria sociedade através da tributação.
Em outras palavras, já que a morte e os impostos são as únicas certezas da vida, mais do que querer saber quanto se pagou a quem, falta-nos fazer de maneira contínua e sistemática as seguintes perguntas: O quê exatamente está sendo feito com meu dinheiro? Por quê? Quais estão sendo os resultados de cada um destes investimentos?”.
É preciso reconhecer, todavia, que fazer esta análise mais minuciosa da qualidade da despesa pública não é tarefa das mais fáceis, seja por conta das inúmeras nuances previstas no ordenamento jurídico, seja pelo fato das informações normalmente não estarem apresentadas ao público de maneira simplificada.
A proposta do site da EMURB é começar a contribuir com a mudança deste cenário.
Ter domínio sobre o custo da atividade pública é imprescindível para que possamos melhor refletir e tentar influenciar o Poder Público em relação às escolhas possíveis na realização dos investimentos, opinar incisivamente acerca do que fazer com o recurso limitado que se tem, bem como quanto a pertinência das escolhas intertemporais realizadas pela Administração.
Usufruir agora, pagar depois. Pagar agora, usufruir depois. Antecipar custa, retardar rende. Procrastinar custa muito. Custa quanto? As escolhas intertemporais da Administração (abrir mão de algo no presente em prol do futuro e vice-versa) são fontes de grandes e graves problemas, que não são sequer percebidos pela sociedade por conta do nosso desinteresse em relação às particularidades da despesa pública.
Se o chamado desconto hiperbólico – nossa predileção de antecipar a fruição de uma utilidade e postergar o seu custo, sacrificando o futuro – é extremamente comum na nossa cultura, na Administração Pública ele se torna ainda mais atraente, pois o sacrifício costuma ser gerenciado não por quem decide, mas por seus sucessores. Este modelo faz com que o Poder Público adote decisões inconsistentes ao longo do tempo, postergando medidas que deveriam ser tomadas no presente para um futuro que as vezes nunca chega ou, ainda, adotando medidas que sacrificam desproporcionalmente o futuro em prol do atendimento de interesses imediatos.
Como isso tudo se relaciona na prática com nossas vidas? Bom, vamos tratar de um caso prático e que tem tudo a ver com a EMURB. Uma das grandes pautas de discussão na cidade é a péssima situação de nossa malha viária. Trata-se de uma constatação justa. Fecharemos o ano de 2017 com recorde de volume de aplicação de massa asfáltica na operação tapa buraco (informação apresentada em números no site), mas não estamos nem perto de resolver o problema.
Pois bem.
Quanto a EMURB custa? Quanto custa o serviço de recuperação viária da cidade de Rio Branco? Qual o orçamento disponível para esta finalidade? O valor atualmente investido é suficiente? Se há necessidade de investir mais, que outra necessidade pública poderia ser sacrificada para que a manutenção viária tivesse esse recurso adicional? Esse sacrifício se justifica? Se justifica por quanto tempo?
Um olhar mais apurado quanto a despesa pública permite que nos concentremos não apenas nos problemas, mas também nas possibilidades de enfrentá-los. Não dá para fazer tudo, não dá para fazer de uma só vez. Vamos refletir e debater, então, sobre o que é prioridade e quais trocas intertemporais estamos dispostos a fazer para um melhor resultado social do investimento público.
Em relação aos nossos serviços, nosso site te apresentará informações que auxiliarão no desenvolvimento destas idéias.
Visite nossa página, acompanhe nossos dados, nos fiscalize, nos ajude a aprimorar nossos indicadores de desempenho, a encontrar e debelar as muitas ineficiências que ainda nos acompanham. Ajude o Município a melhor planejar a prestação dos serviços de manutenção da malha viária em função das limitações materiais a que estamos submetidos. Se informe detalhadamente acerca do que estamos fazendo com seu dinheiro. Comece pela EMURB e, quem sabe, vá ampliando seus horizontes, tomando gosto por melhor cuidar daquilo que é seu.
*Edson Rigaud Viana Neto é Diretor-Presidente da EMURB. Advogado licenciado. Procurador do Município de Rio Branco. Ex-Diretor da Procuradoria Fiscal. Ex-Conselheiro da OAB/AC. Ex-Conselheiro da Associação Nacional dos Procuradores Municipais – ANPM. Ex-Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Rio Branco. Ex-Procurador da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB. Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político. Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário. Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal da Bahia. Contato: edson.rigaud@riobranco.ac.gov.br
