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TSE obrigará Facebook a tarjar posts impulsionados por políticos nas eleições 2018

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O Tribunal Superior Eleitoral decidiu obrigar as redes sociais, Facebook à frente, a só aceitar impulsionamento de posts se o material estiver claramente identificado na timeline das pessoas. Haverá uma tarja ou inscrição com alguma frase dizendo que se trata de propaganda eleitoral paga por 1 determinado partido ou candidato.

“Será a mesma regra que já é aplicada quando há propagandas na TV e no rádio, que vêm identificadas com o autor do comercial. Inclusive isso vai facilitar para o TSE acompanhar os gastos dos partidos e dos candidatos na internet”, diz o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, membro do Tribunal.

No ano que vem, pela primeira vez, a lei permitirá que candidatos e partidos comprem espaço em redes sociais. O Facebook é o principal player nesse mercado. Durante o processo de debate sobre como deveria ser a regulamentação, representantes da empresa de Mark Zuckerberg estiveram no TSE. Argumentaram que seria muito difícil e até inviabilizaria aceitar impulsionamento de posts se fosse obrigatória a aplicação da tarja específica imposta pela regra brasileira.

Os ministros da Corte Eleitoral responderam que não havia saída. A opção seria o Facebook não aceitar então tais anúncios. Aparentemente, a rede social norte-americana (que tem mais de 120 milhões de usuários brasileiros) aquiesceu e a norma será seguida.

Sobre o uso indevido das redes sociais –por alguém que não for partido ou candidato e fizer campanha paga–, os ministros do TSE devem monitorar o que se passa e fazer notificações quando houver alguma quebra da norma. Por exemplo, se 1 usuário do Facebook de outro país pagar para impulsionar posts sobre eleição no Brasil, a empresa será notificada.

“É a mesma empresa. Não importa que esteja havendo uma ação em outro país. Se houver impacto aqui, será notificada. A empresa [Facebook] terá de se coordenar internamente”, explica o ministro Tarcisio, que falou ontem (13.dez.2017) à noite ao Poder360 durante o lançamento de livros do ministro Luís Roberto Barroso, do STF, num restaurante de Brasília.

“Impulsionar” 1 post é uma ação em que o usuário paga para sua publicação aparecer de maneira mais frequente na timeline de outros frequentadores da rede social. O Facebook usa 1 algoritmo para definir o que aparece na página de cada perfil. Quando alguém aceita pagar, o post ganha relevância, é mais exposto, e, em tese, a pessoa pode ganhar mais fãs ou seguidores.

A lei eleitoral atual permite apenas o impulsionamento de posts em redes sociais. É proibido aos partidos e aos candidatos comprar espaço para publicar 1 banner ou qualquer tipo de anúncio em sites, blogs ou portais. A regra foi desenhada de maneira bem direcionada para favorecer as plataformas de redes sociais –ambiente no qual o Facebook exerce grande liderança.

Não está claro ainda como as regras do TSE tratarão a possibilidade de impulsionar palavras nos mecanismos de busca do Google, o gigante mundial de internet. Hoje, qualquer pessoa pode “comprar” algum termo. Se a palavra é usada em uma busca, o Google devolve a página de resultados com alguns itens no topo direcionando para anúncios.

Ontem (13.dez.2017), quem digitava “automóvel” no Google via logo em cima na lista de resultados uma propaganda do carro Etios Hatch X 2018, da Toyota.

REGULAMENTAÇÃO

Todas as vezes que há uma eleição, o TSE faz uma interpretação da lei e publica uma regulamentação para dirimir algumas eventuais ambiguidades. O calendário com os prazos e datas definidas é 1 dos pontos que sempre está presente.

A normatização das regras de propaganda paga em redes sociais desta vez será uma experiência nova e terá detalhamento no documento que será divulgado na 2ª feira, 18 de dezembro de 2017, numa sessão do TSE que começa às 9h da manhã.

Os 7 ministros do TSE aprovarão (ou não) o documento compilado nos últimos meses. A regulamentação será então publicada e vira o guia principal para as eleições de 2018.

Há alguns temas ainda obscuros que vão requerer análise mais detida por parte dos ministros. O caso mais evidente é a proibição de autofinanciamento de candidatos além do limite de 10% da receita do ano anterior ou 10 salários mínimos. Essa decisão foi tomada ontem (13.dez.2017) pelo Congresso, ao derrubar 1 veto do presidente Michel Temer à lei eleitoral.

Como regras eleitorais precisam ser adotadas 1 ano antes do pleito, há uma dúvida: a decisão do Congresso vale já para 2018 ou apenas para o pleito de 2020? Os ministros tratarão desse tema só depois de voltar do recesso, em fevereiro do ano que vem.

Com informações do poder 360

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Mesmo preso e acusado de desviar R$ 5 milhões, brecha jurídica pode fazer com que André Maia retorne a prefeitura

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Decisão que determinou prisão de André Maia não o afasta do cargo, mas o impede de exercê-lo. Vice deve assumir prefeitura na próxima terça. Se conseguir perante ao STJ um habeas corpus, prefeito acusado de desviar recursos públicos poderá voltar a comandar cidade.

Uma brecha jurídica pode comprometer a já instável situação política do município de Senador Guiomard nos próximos dias. O prefeito André Maia (PSD), preso na última quinta-feira, 13, pela Polícia Federal durante a Operação Sarcófago, acusado de chefiar uma organização criminosa que teria supostamente desviado mais de R$ 5 milhões, está apenas impedido de exercer o mandato e não afastado como muitos pensavam.

A decisão do desembargador Laudivon Nogueira, do Tribunal de Justiça do Acre, que autorizou toda a operação, apenas determinava a prisão, busca e apreensão e não o afastamento, como ocorrem geralmente em operações desse tipo, onde os prefeitos são afastados por seis meses, como ocorreu com o prefeito Zé Augusto (Progressista), do município de Capixaba, em agosto deste ano, na Operação Ícaro, que culminou gerando o desdobramento da Operação desta semana.

Com essa brecha, caso André Maia consiga uma habeas corpus que poderá ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na próxima semana, ele poderia voltar ao comando da cidade automaticamente. O Ministério Público do Acre tenta a todo custo reformar a decisão do desembargador para afastar Maia por pelo menos 6 meses de suas funções.

Paralelamente a esta situação jurídica, a Câmara Municipal de Senador Guiomard, por meio de sua assessoria jurídica, seguindo a orientação do Regimento Interno, já marcou para terça-feira, dia 18, às 10h da manhã, a posse do vice Judson Costa (PPS), para assumir o cargo prefeito.

De acordo com o procurador da Câmara, Emerson Costa, os vereadores da Casa foram convocados para em sessão extraordinária deliberarem e empossar o novo prefeito.

O ac24horas apurou quem grupo de oposição a André Maia já se articula politicamente para cassar o mandato do prefeito alegando crime de responsabilidade. Uma comissão deve ser formada para deliberar sobre o assunto ainda na terça-feira, dia em que o vice assumirá a titularidade.

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Em Reunião com Onyx Lorenzoni, Alan Rick destaca importância de médicos brasileiros formados no exterior serem incluídos no Mais Médicos

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O deputado federal reeleito Alan Rick (DEM), esteve reunido nesta quarta-feira, 12, com o Ministro Extraordinário e futuro Ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, na sede do Governo de Transição em Brasília, para tratar da inclusão dos médicos brasileiros formados no exterior no Programa Mais Médicos. Alan Rick estava acompanhado de médicos intercambistas que buscam inclusão no programa do Governo Federal. Mesmo com agenda lotada, Lorenzoni arrumou tempo para ouvir um pouco do que esses médicos têm a dizer.

“Sabemos que a solução para a crise gerada pela saída dos médicos cubanos pode ser resolvida aqui mesmo, com os próprios brasileiros, com todo o dinheiro sendo mantido dentro do nosso país! Com esses médicos não há tempo ruim. Os brasileiros formados no exterior estão ansiosos para trabalhar e topam trabalhar nos rincões mais distantes e carentes do país. Nesse sentido, é importante que eles também tenham voz ativa com o governo que está por vir”, disse o deputado acreano.

Alan Rick ressalta que uma das prioridades de sua ação parlamentar é garantir que todos os brasileiros formados no exterior tenham oportunidade de trabalhar e seguir seus sonhos.

“Sei que os diplomas de muitos destes profissionais foram conquistados à duras penas.A saúde pede socorro e eles são a solução, por isso, conversar com o ministro Lorenzoni, de quem sou amigo, tem sido importante para que busquemos soluções legais para sua inclusão no Mais Médicos”, disse.

Conhecido nacionalmente por sua defesa dos médicos brasileiros formados no exterior, Alan Rick foi o autor da emenda que possibilitou a participação deles no Mais Médicos. Com isso, cerca de 4 mil médicos brasileiros oriundos de vários países trabalham no programa atualmente e destes, cerca de 400 são acreanos.

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Copom mantém Selic em 6,5% ao ano pela sexta vez seguida

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Pela sexta vez seguida, o Banco Central (BC) não alterou os juros básicos da economia. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a taxa Selic em 6,5% ao ano, na última reunião do órgão do ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros.

Com a decisão de hoje, a Selic continua no menor nível desde o início da série histórica do Banco Central, em 1986. De outubro de 2012 a abril de 2013, a taxa foi mantida em 7,25% ao ano e passou a ser reajustada gradualmente até alcançar 14,25% ao ano em julho de 2015. Em outubro de 2016, o Copom voltou a reduzir os juros básicos da economia até que a taxa chegasse a 6,5% ao ano em março de 2018.

Em comunicado, o Copom informou que aumentou o risco de a ociosidade da economia brasileira manter a inflação em níveis baixos e que diminuiu o risco da não aprovação de reformas estruturais. Segundo a nota, o cenário internacional continua desafiador para os países emergentes, com a possibilidade de alta de juros em países avançados e de agravamento de tensões comerciais.

Em maio, o BC interrompeu a sequência de quedas da Selic e manteve a taxa em 6,5% ao ano, numa decisão que surpreendeu o mercado financeiro. Na ocasião, o BC alegou que a instabilidade internacional, que se manifestou na valorização do dólar nos últimos meses, influenciou a decisão.

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o IPCA acumula 4,05% nos 12 meses terminados em novembro, abaixo do centro da meta de inflação, que é de 4,5%. Apenas em novembro, o índice ficou negativo em 0,21%, a menor taxa para o mês desde 1994.

Até 2016, o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelecia meta de inflação de 4,5%, com margem de tolerância de 2 pontos, podendo chegar a 6,5%. Para 2017 e 2018, o CMN reduziu a margem de tolerância para 1,5 ponto percentual. A inflação, portanto, não poderá superar 6% neste ano nem ficar abaixo de 3%.

Inflação
No Relatório de Inflação divulgado no fim de setembro pelo Banco Central, a autoridade monetária estima que o IPCA encerrará 2018 em 4,4%. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 3,71%.

Do fim de 2016 ao final de 2017, a inflação começou a diminuir por causa da recessão econômica, da queda do dólar e da supersafra de alimentos. Os índices haviam voltado a cair no início deste ano, afetados pela demora na recuperação da economia, mas voltaram a subir depois da greve dos caminhoneiros, que durou 11 dias e provocou desabastecimento de alguns produtos no mercado, e por causa da alta do dólar nos últimos meses.

Crédito mais barato
A redução da taxa Selic estimula a economia porque juros menores barateiam o crédito e incentivam a produção e o consumo em um cenário de baixa atividade econômica. No último Relatório de Inflação, o BC projetava expansão da economia de 1,4% para 2018, estimativa revista para baixo ao longo do ano. Segundo o boletim Focus, os analistas econômicos projetam crescimento de 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos pelo país) em 2018.

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir.

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