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“Os pobres vão ficar no escuro com a privatização da Eletrobras Acre”, afirma Gonzaga

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A pedido do deputado estadual Luiz Gonzaga (PSDB), a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou na manhã desta segunda-feira (11) uma audiência pública para tratar das consequências, nos diversos setores, da privatização da Eletrobras Distribuição Acre. O deputado tucano destaca que a privatização da empresa poderá deixar milhares de famílias no escuro. Gonzaga afirma que parte da população já não tem condições de pagar a tarifa, mesmo com o subsídio do governo federal. “Os pobres vão ficar no escuro com a privatização da Eletrobras”.

Presidindo a Comissão de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo, o deputado Eber Machado (PSDC) conduziu os trabalhos da audiência. Ele pontuou que a Aleac é solidária à causa e colocou o Parlamento acreano à disposição para, se necessário, ir a Brasília tratar o assunto junto ao Ministério das Minas e Energia. Ele lamentou a ausência da bancada federal do Acre no evento.

“Estamos junto nessa grande luta encampada por vocês. Em nome do presidente Ney queremos colocar a Aleac à disposição de todos os senhores. Contem com o apoio desta casa. Esse é o sentimento do deputado Ney Amorim e de todos os deputados deste Parlamento. Sabemos o quanto o nosso Estado depende dos senhores. Fizemos o convite para toda a bancada federal estar presente aqui, assim como também todos os prefeitos. Queria externar a minha tristeza. A nossa bancada federal deveria estar aqui. Se for preciso criarmos uma comissão para irmos até Brasília nós estaremos com vocês. Fico triste com os nossos deputados federais e os nossos senadores, pois sabendo de um tema tão importante para o Acre e não estão presentes”, completa.

Apenas o deputado federal Moisés Diniz (PCdoB/AC) e o prefeito de Manoel Urbano, Danízio de Sá, se fizeram presentes na audiência pública proposta pela Comissão.

O autor do requerimento, deputado Luiz Gonzaga (PSDB), argumentou que com a privatização o preço da energia certamente será elevado. Ele teme também o fim da expansão das redes realizada atualmente por meio do Programa Luz Para Todos. Ele pontuou que as comunidades mais carentes serão as mais prejudicadas com a venda da estatal.

“Não sabemos como será a partir do momento que a Eletrobras for privatizada. Nenhum estado cresce sem ter energia de qualidade. Como vai ficar a distribuição se a empresa só visa o lucro? Os governadores do Nordeste se manifestaram contra a privatização da Eletrobras. O governo do Amazonas também se posicionou contrário. Como vai ficar o Linhão de Cruzeiro do Sul após a privatização? E os municípios do Vale do Juruá, que hoje têm um subsídio, quem vai pagar essa diferença? Se a energia hoje na casa do cidadão já está tão cara a ponto das pessoas terem dificuldades para pagar, imagine se isso for concretizado?” Questiona Luiz Gonzaga.

Ameaça à soberania nacional

O presidente do Sindicato dos Urbanitários, Fernando Barbosa, disse que a venda da Eletrobras é uma ameaça à soberania nacional. Ele explicou que a maioria das empresas que estão comprando as estatais energéticas são estrangeiras, que além de adquirir por preço abaixo do mercado, estão de olho na biodiversidade brasileira.

“As maiores pretendentes são as empresas estatais chinesas, que além do serviço de energia pretendem também ter acesso à biodiversidade existente na região amazônica e na região nordeste. A finalidade da Eletronorte, criada em 1970, é fomentar essa região, dar impulso ao Estado do Acre. Lamentamos a ausência dos prefeitos, lamentamos a ausência dos deputados federais e senadores, com exceção do prefeito Danízio e do deputado federal Moisés Diniz. Que a sociedade se envolva para tomar conhecimento, para fazer o contraponto à propaganda do governo federal que diz que ao vendê-la vai baixar a conta de energia. Isso é mentira. A Eletrobras diz a empresa está orçada em R$ 400 bilhões e o governo colocando no mercado por R$ 12 bilhões. O futuro que se aproxima de nós, trabalhadores do setor elétrico, é algo incerto, principalmente para aquelas populações mais pobres”, salienta.

Redução de impostos

Já presidente do Conselho dos Consumidores da Eletrobras Acre, Ivan de Carvalho, pediu a redução de impostos incidentes nas contas de energia, como o ICMS. “Independente de oposição e situação, a questão não é cobrar somente da distribuidora, mas cobrar do governo para reduzir o imposto. Daqui saíram promessas que o ICMS ia baixar e isso não se tornou realidade. Peço aos parlamentares que voltem a pedir ao governo do Estado para que ele reduza o ICMS. Em uma conta de R$ 120 o imposto chega a R$ 40. Temos inadimplência devido a tanto imposto”, destacou.

Posicionamento da bancada federal

O secretário-geral do Sindicato dos Urbanitários, Marcelo Jucá, foi enfático. Ele pediu que os parlamentares federais do Acre se posicionem quanto à privatização da empresa. “Quero parabenizar o deputado Luiz Gonzaga e o deputado federal Moisés Diniz que têm feito essa discussão. Não dá para receber apenas o apoio na teoria. O governador Tião Viana disse que está apoiando a nossa causa. Precisamos de apoio independentemente de partido. Hoje nós temos a situação da Eletronorte, que tem um papel importantíssimo para o Estado. Que possamos fazer urgentemente uma reunião com a classe política do Acre. Não dá para aceitar a privatização dessas empresas por causa das consequências que isso irá acarretar. A Eletrobras não apresentou na prática o que vai melhorar na distribuição de energia”, pontua.

Representando a Associação dos Municípios do Acre (Amac), o prefeito de Manoel Urbano, Danízio de Sá, disse que é contrário à privatização. “Isso aqui é uma preocupação de todos. Ouvindo o depoimento dos palestrantes ficou claro que onde foi privatizado existe deficiência. Só o poder público pode levar energia à zona rural. A Eletrobras tem seus méritos. Eu como primeiro-secretário da Amac vou defender que fique com o poder público, que não seja privatizada”, salienta.

Falta de recursos

Ricardo Alexandre Xavier, diretor-presidente da Eletrobras/Acre, falou a respeito da situação financeira da empresa. Ele pontuou que “a empresa perdeu a capacidade de investimento” e acrescentou: a Eletrobras/Acre não tem mais caixa. A empresa entrou num ponto que passou da curva e não tem mais condição de geração de caixa, muito por conta da região e de outras questões. Sou funcionário da casa, sou concursado. Eu estou defendendo um processo, uma situação. Vejo chegando à minha mesa problemas de faturas e não tem como resolver. Não defendo nenhum grupo econômico. O governo federal nunca colocou um real na empresa, o dinheiro que vem é a título de empréstimo”, disse Xavier.

Quanto às possíveis elevações nas tarifas, ele citou: “O Programa Luz Para Todos é dinheiro do consumidor, vem da fatura de vocês, dos encargos sociais. O Luz Para Todos não foi construído com dinheiro da União, foi construído com dinheiro do consumidor. É um dinheiro gestado pela União, mas é do consumidor. O Programa vai continuar com a privatização. Em dezembro de 2018 esse projeto vai se encerrar. Com a desestatização não haverá problemas para a tarifa social e o Luz Para Todos, eles vão continuar”, explicou.

Finalizando as discussões, o deputado federal Moisés Diniz (PCdoB/AC) rebateu o discurso do diretor-presidente da Eletrobras Distribuição Acre. O parlamentar acreano pediu que Ricardo Xavier entregue o cargo. Ele pontuou que é estranho um funcionário público de carreira e presidente da estatal ser favorável à desestatização.

“Queria primeiro parabenizar o deputado Luiz, do PSDB, por defender esta audiência pública forte. Eu tenho certeza que ela vai surtir efeito. Parabéns deputado Luiz Gonzaga, certamente isso vai surtir efeito. Esta audiência é muito importante. Nós vamos vencer essa luta. Queria de forma muito elegante me dirigir ao presidente da Eletrobras/Acre: seja neutro. Não é correto, não é ético o senhor se posicionar a favor da privatização. Se o senhor quiser defender a privatização, o senhor entregue o cargo. Não é correto isso. A balança está desigual. Fui informado das suas posições, não acho ético como diretor-presidente ser a favor da privatização. Um estrangeiro vai comandar a nossa energia, os nossos quartéis, os nossos radares? É isso que eles querem”, disse o deputado comunista.

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Hosmac é o exemplo do caos que se tornou a saúde pública do Acre

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O Hospital de Saúde Mental do Acre (Hosmac) é o retrato do abandono da saúde pública ao longo dos últimos anos. Os problemas são inúmeros, se arrastam há muito tempo e estão ainda piores no início da atual gestão.

A confirmação do descaso com a unidade que oferece atendimento para quem precisa de saúde mental não vem de um paciente ou familiar reclamando, mas do próprio diretor interino do Hosmac, psiquiatra Marcos Araripe. A situação chegou a um nível insustentável, segundo ele.

O primeiro problema é parte estrutural. A última reforma foi na década de 90 e as instalações elétricas não foram concluídas. As calçadas estão quebradas e parte do muro do hospital desabou. “Há dificuldade para manutenção de equipamentos: a exemplo dos equipamentos da odontologia que atende pacientes ambulatoriais e internos, além de outras necessidades como manutenção hidráulica, pintura e etc”, diz Araripe.

Outro grave problema é que não há o fornecimento de medicamentos em quantidade suficiente para atender aos pacientes. É importante lembrar que são remédios bem específicos que não se encontram em qualquer esquina e que só são adquiridos com receita médica. “O abastecimento de medicamentos é parcial e em quantidade reduzida, o que prejudica a continuidade do tratamento”, diz o médico.

Se não bastasse todos esses problemas, há ainda no Hosmac uma carência de profissionais para atender quem procura a unidade de saúde. A falta de médicos e enfermeiros compromete o atendimento tanto das demandas ambulatoriais, quanto das alas de internação. A situação é tão grave que se espera mais de 3 meses por uma consulta.

Os profissionais que permanecem na unidade estão sobrecarregados e pensam em abrir mão do contrato.

O sucateamento do Hosmac é resultado da política antimanicomial nacional. Para isso, prevê a criação de uma Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). O problema é que segundo Marcos Araripe, essa rede não funciona como deveria. “Os colegas estão sobrecarregados com uma grande demanda e a RAPS não funciona. É necessário rever esse modelo até porque a portaria 35.88 no qual inclui o Hospital Psiquiátrico na Rede de Atenção necessita ser implementada no Acre por ser uma orientação do Ministério da Saúde”, finaliza Araripe.

Todas essas denúncias vêem a público poucos dias depois do secretário de saúde Alysson Bestene dizer que o governo do estado não tem interesse em fechar o hospital, mas sim fortalecer e melhorar o atendimento no Hosmac.

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Mudanças em tabela de repasse do ICMS pode falir 21 prefeituras do Acre e gerar intervenção federal

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O clima anda tenso entre o Governo do Estado e as 22 prefeituras do Acre. Se tornou pública, principalmente após reunião realizada com todos os Prefeitos no TCE na sexta-feira passada, 17, uma suposta improbidade administrativa praticada pelo governo do Estado e também a possibilidade dos gestores das cidades acreanas decretarem falência.

Segundo apurou ac24horas, desde 1999 o Estado estaria descumprindo a Constituição e a lei federal que determina a forma de repasse da cota do ICMS que pertence aos Municípios. Para mandar mais dinheiro para as prefeituras do interior os governadores do últimos 20 anos resolveram retirar parte da parcela do ICMS que era de Rio Branco para distribuir com as demais prefeituras.

A medida faz com que Rio Branco recebesse só metade da cota de ICMS que é devida e causou, somente no começo de 2019, um prejuízo de R$ 50 milhões aos cofres públicos da capital. O dinheiro que deixou se ser repassado a Rio Branco apenas nos primeiros meses do ano é o mesmo que a Prefeita Socorro Neri utilizará na operação verão durante o ano inteiro. O prejuízo para o Município de Rio Branco seria de centenas de milhões de reais.

O problema é que as prefeituras do interior se acostumaram a receber o dinheiro que seria da capital e não querem perder essa receita. Os Prefeitos do interior exigem que o Estado tome providências para não retirar esse dinheiro das prefeituras do interior, pois sem ele elas entrariam em estado de falência.

O problema se agravou após o prefeito de Epitaciolândia, Tião Flores, ingressar com Processo no TCE questionando os valores do repasse. Após a reunião no TCE, o site da Prefeitura de Rio Branco veiculou notícia em que a Prefeita Socorro Neri afirma que o Estado está descumprindo a Constituição Federal e a lei complementar 063/1990. “Os prefeitos questionaram no início do ano a distribuição do repasse do ICMS. A secretária de Fazenda do Estado então nos fez uma explanação de como essa distribuição é feita atualmente e também como ela deveria ser. Então durante essa explicação do governo do Estado nós ficamos sabendo que essa distribuição não ocorre como determina a lei”, afirmou Neri.

A descoberta desses fatos podem se transformar numa grande dor de cabeça para os ex-governadores Jorge Viana, Binho Marques e Sebastião Viana e até mesmo Gladson Cameli, que correm o risco de responder processos criminais e por improbidade.

O ac24horas não conseguiu contato com a Prefeita Socorro Neri, que está em viagem para tratamento de saúde do marido,mas de acordo com o Secretário de Finanças de Rio Branco, Edson Rigaud, ouvido pela reportagem, este fato é dos mais graves possíveis de ocorrer na vida federativa, apto inclusive a ensejar a intervenção da União no Estado do Acre, conforme artigo 34, inciso V, alíena b e inciso VII, alínea c, da Constituição Federal.

 

“O Município de Rio Branco tem um orçamento de recursos próprios que é de aproximadamente 10% do orçamento do Estado e aqui mora a metade da população do Acre. É um absurdo querer que Rio Branco financie as Prefeituras do interior, como vem ocorrendo há tantos anos. É dever do Estado apoiar o desenvolvimento das cidades do interior, é dever do Estado apoiar as prefeituras do interior, mas tem que fazer isso com os recursos dele, Estado, e não metendo a mão no bolso da população de Rio Branco, que nunca foi sequer ouvida quanto a esta decisão. É um desrespeito ao valor democrático de nossa sociedade, é um desrespeito com o nosso Poder Legislativo, com a população da nossa capital, que foi privada de seus recursos sem ter direito a opinar. Está na hora do Estado parar de fazer graça com o chapéu dos outros, assumir sua responsabilidade financeira de apoiar nossos municípios do interior e a saída é muito simples, basta fazer transferências voluntárias para esses municípios, subvencioná-los para compensar a perda da receita decorrente desse desvio ilegal de recursos da população de Rio Branco. Esta usurpação de recursos da nossa capital é conduta das mais graves possíveis de ocorrer na vida federativa, apta inclusive a ensejar a intervenção da União no Estado do Acre, conforme artigo 34, inciso V, alínea b e inciso VII, alínea c, da Constituição Federal. Encaminhamos o caso para Procuradoria Geral do Município para adoção de providências visando resguardar o interesse do Município de Rio Branco”, enfatiza Rigaud.

Por outro lado, o prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim (MDB), ressaltou que caso aconteça mudanças nos repasses, as prefeituras vão quebrar. “Posso te falar com segurança que sem esse recurso hoje os municípios quebram e o caos se instala em seguida no Estado. Posso afirmar que não temos culpa se a 20 vem sendo feito dessa forma e agora no meio do jogo querem mudar as regras”, disse o gestor.

Consultado sobre a situação, um dos prefeitos que participou da reunião, mas não quis se identificar afirmou que caso as mudanças ocorram, os municípios, que já passam por dificuldades sofrerão com atrasos de salários e também com a falta de pagamento de fornecedores. “Podemos ficar inviabilizados. Entendo que o governo é o pai e as prefeituras são os filhos. Somos dependente desses valores e sem eles a situação será caótica. Espero que o governador veja essa situação de uma maneira diferenciada”, ressaltou.

Procurada pelo ac24horas, a Secretária de Fazenda, Semirames Plácido, enfatizou que o Estado está cumprindo com a Constituição Federal. “O grande gargalo está no cumprimento da Lei Complementar 63/90 e a falta de uma legislação Estadual. O Estado sugeriu e foi acatado uma criação de um Comitê para atualizar o percentual distribuído aos municípios, respeitando a Constituição Federal. O Estado sempre cumpriu com a parcela constitucional, ou seja, 25% da arrecadação com ICMS. Vamos normatizar através de uma legislação Estadual. A base de cálculo atual está certa, o que está pegando é entre os municípios. Uns achavam que iam ganhar mais. Por isso, eles entraram com processo junto ao TCE. Só que para um ganhar, outro irá perder. Pois os 25% vai para eles e já descontado diretamente pelo banco. Por isso criamos o comitê para estudarmos a melhor forma, e auxiliar os municípios”, explicou.

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