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Sebastião sanciona Lei que autoriza Estado vender unidades residenciais funcionais na Vila Militar, na capital

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O governador Sebastião Viana sancionou na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 7, a Lei Nº 3.302, que autoriza o Poder Executivo a alienar, através de venda, unidades residenciais funcionais de sua propriedade, localizadas na Vila Militar desta capital.

“Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, através de venda, as unidades residenciais funcionais de sua propriedade, localizadas na Vila Militar, inseridas na Matrícula 26.118, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco”.

As unidades funcionais que estejam comprovadamente ocupadas para fins residenciais há dezoito meses, no mínimo, a contar da publicação desta lei, por servidores militares, ativos ou inativos, poderão ser vendidas diretamente aos atuais ocupantes, pelo valor fixado em avaliação prévia, que observará os critérios objetivos aplicados pela legislação municipal para apuração do valor venal e do respectivo lançamento do imposto predial e territorial urbano, considerando-se apenas as características e metragens originais do terreno e da construção, bem como o tempo de depreciação.

O ocupante que venha a exercer o direito de prioridade de aquisição somente poderá fazê-lo especificamente para a respectiva unidade em que permaneça residindo, não se estendendo às demais habitações. O direito de prioridade assegurado por esta lei depende da expressa manifestação de interesse de cada ocupante.

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Cotidiano

Inscrições para processo seletivo nas unidades Sesc do interior encerram no domingo (18)

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O processo seletivo visa o preenchimento de vagas imediatas mais a formação de cadastro de reserva nas Unidades do Sesc em Brasileia, Xapuri, Plácido de Castro, Senador Guiomard e Feijó (AC).

As vagas são para os cargos de orientador pedagógico, professor do Sesc Ler, encarregado administrativo, recreador, instrutor esportivo, assistente administrativo/atendimento, auxiliar de serviços gerais, auxiliar de cozinha, artífice de manutenção e vigia. As remunerações vão de R$ 975,00 a R$ 2.350,00 mais benefícios.

As inscrições são realizadas exclusivamente através do endereço eletrônico www.sescacre.com.br. No site, o candidato tem acesso ao edital completo do processo seletivo.

As taxas de inscrição custam R$ 60, R$ 45, e R$ 30, para os cargos de nível superior, médio e fundamental, respectivamente. As provas serão realizadas no dia 16 de dezembro de 2018, na cidade a que se destina a vaga e/ou cadastro de reserva, em local a ser divulgado no site do Sesc.

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Cotidiano

Sancionada lei que põe fim às logomarcas de gestões da prefeitura de Rio Branco

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A prefeita de Rio Branco, Socorro Neri, sancionou na tarde desta quarta-feira, 14, um projeto de lei, de autoria do vereador Roberto Duarte, que põe fim às logomarcas de gestões da prefeitura da capital.

Com isso, fica proibido o uso de símbolos de governo em objetos oficiais, como veículos, uniformes e maquinários em geral, bem como em prédios públicos e propagandas institucionais.

O objetivo do projeto, é evitar, quando houver mudança de governo, gastos com confecção de identidades visuais, com pinturas e com a troca de objetos que levam as marcas das gestões.

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Cotidiano

Raio prende homem com arma do exército americano no bairro Belo Jardim

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Na manhã desta quinta-feira (15), O Batalhão de Operações Especiais (BOPE), através de homens da Companhia de Rondas Ações Intensivas e Ostensivas (RAIO), prendeu um homem no bairro Belo Jardim, região do segundo distrito de Rio Branco, com uma arma de uso restrito do exército americano municiada.

Os policiais realizavam patrulhamento pelo Ramal da Zezé, quando avistaram na Rua 19 de Maio, Matheus Pereira de Souza, de 19 anos, em atitude suspeita. Foi realizada uma abordagem e durante a revista encontraram com ele uma Colt . 45, e 45 munições, arma de uso do exército americano.

Diante dos fatos narrados, o homem recebeu voz de prisão e foi encaminhado à Delegacia de Flagrantes (Defla), para ser apresentado a autoridade de Polícia Civil. Ele deverá responder por posse ilegal de arma de fogo com uso restrito.

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