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Votação e aprovação de lei sobre o Conselho Tarifário abala relações entre colegas na Câmara de Vereadores

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A votação e aprovação nesta quinta-feira, 07, do Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo que regulamenta o Conselho Tarifário dos Transportes Públicos acabou ultrapassando o debate natural entre oposição e situação e provocou uma crise de relações entre os parlamentares.

Emerson Jarude (Livres), Roberto Duarte (PMDB) e N. Lima (sem partido), vereadores da oposição que não compareceram à sessão por estarem participando de um curso pela Casa em Brasília, decidiram sair do grupo institucional da Câmara no WhatsApp em protesto.

Antes de deixarem o grupo, eles acusaram a base de Marcus Viana de descumprem um acordo verbal de líderes. Havia a garantia de que nenhum projeto de cunho polêmico iria a plenário enquanto os vereadores estivessem em viagem, o que acabou não acontecendo.

É por esse grupo no WhatsApp que os vereadores marcam e desmarcam reuniões, principalmente aquelas de última hora, promovem discussões sobre os trabalhos na Casa e vez por outra postam algumas futilidades.

“Foi rompido um acordo de líderes. Foi rompida a confiança. O acordo foi de que não iriam para votação projetos sem que os vereadores fossem comunicados com 24 horas de antecedência. Mas não foi cumprido. Outro acordo era de que os vereadores apresentariam os seus projetos de lei até o dia 23 de novembro pra ser votado este ano e o Executivo até o dia 01 de dezembro, mas o Executivo apresentou dia 05, dia 06 foi aprovado na CCJ e dia 07 no plenário”, reclamou Roberto Duarte.

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Cidades

Polícia Civil deflagra Operação “Ícaro” e cumpre 12 mandados em Rio Branco

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A Delegacia de Combate à Roubos e Extorsões da Polícia Civil (DCORE), deflagrou na tarde desta sexta-feira,10, a Operação “Ícaro” em cumprimento de 10 mandados de busca e apreensão em bairros da capital.

A operação tem como principal foco a apreensão de armas de fogo, drogas e pessoas com envolvimento em organização criminosa.

Durante a incursão da Polícia, foram apreendidas 214 trouxas de pasta à base de cocaína, R$ 2.999,00 reais em espécie, além de três pessoas presas sob acusação de tráfico de drogas. Além dos ilícitos, durante ação também foram apreendidos celulares que serão encaminhados à perícia criminal e dois veículos que foram adquiridos com recursos oriundos da venda de entorpecentes.

Dois delegados coordenam 50 agentes de Polícia Civil e seis escrivães no uso de 15 viaturas que auxiliaram no cumprimento dos mandados

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Cidades

Bittar “prega” sobre Deus e Petecão não acredita em projetos mirabolantes

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No encontro com empresários locais no auditório da Fecomércio, em Rio Branco, nesta sexta-feira, 10, para falar sobre economia, o candidato a senador pelo MDB, Márcio Bittar, atacou a esquerda brasileira e com um discurso importado do presidenciável Jair Bolsonaro disse que a solução para o empresariado local está em se libertar do projeto de florestania implantado no Acre há 20 anos pela Frente Popular.

Márcio disse que o Brasil é vítima em parte do comunismo, e com um discurso com aparência de piedade afirmou: “Não há saída sem Deus”. O candidato emedebista citou Deus e valores cristãos repetidas vezes em seu discurso.

Já Petecão (PSD), candidato à releeição, afirmou que já será uma grande ajuda se em seu eventual governo, Gladson Cameli não impor exageradas regras aos empresários como faz a atual gestão petista de Sebastião Viana.

“O Gladson não vai resolver tudo. Eu sinceramente tenho medo desses planos de governo em que se resolve tudo. Não tem uma fórmula fechada, mas acredito que é possível fazer melhor do que o que é feito atualmente e o Gladson vai fazer”, salientou.

Na oportunidade, o candidato a governador do Progressistas, Gladson Cameli, recebeu o documento “Por um Acre Mais Produtivo”, elaborado por entidades que representam os pecuaristas e agricultores, empresários e comerciantes locais.

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Cidades

Prefeitura de Tarauacá terá que pagar R$ 10 mil para ciclista que caiu em buraco

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O Juízo da Vara Cível de Tarauacá garantiu que um ciclista receba R$ 10 mil pelos danos morais sofridos após cair em buraco por falta de sinalização. A sentença foi publicada na edição n°6.171 do Diário da Justiça Eletrônico, de quarta-feira (8).

“A deterioração da camada asfáltica ou a proliferação de buracos, irregularidades, reentrâncias, bueiros abertos ou salientes e outras irregularidades nas vias públicas de passagem de veículos e de pedestres caracterizam omissão desidiosa do Poder Público, que responderá pelos danos que ocorram em razão dessas irregularidades”, registrou o juiz de Direito Guilherme Fraga.

Em outubro de 2014, a autora Processo n°0700516-45.2014.8.01.0014 vinha pela BR 364 e alegou que por falta de sinalização e iluminação caiu em uma cratera, oriunda de desbarrancamento na ponte sobre o Rio Tarauacá. Segundo a autora, por causa do acidente tem dificuldades na movimentação de um dos braços e sofre de fortes dores de cabeça.

Sentença

Na sentença, o juiz de Direito Guilherme Fraga, que estava respondendo pela unidade judiciária, constatou a responsabilidade tanto do Departamento de Estrada de Rodagem, Infra-estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre) quanto do Estado do Acre pelo ocorrido, o primeiro pela má prestação do serviço na manutenção da ponte e o segundo por não fiscalizar a realização do serviço.

“Destarte, houve omissão culposa do requerido em não conservar a ponte em condições adequadas de uso e segurança, e, por conta dessa negligência, a demandante suportou, além de lesão física, danos psicológicos. Dessa forma, presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam o ato ilícito (omissivo), o dano e o nexo causal, além da culpa, impõe-se ao ente público reparar o dano sofrido”, escreveu o magistrado.

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