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Regulamentação do Conselho Tarifário dos Transportes é aprovada e revolta vereadores de oposição

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De última hora, a Câmara de Vereadores de Rio Branco aprovou por nove votos a favor e dois contra, na sessão desta quinta-feira, 07, a Lei Complementar de autoria do Poder Executivo que regulamenta o Conselho Tarifário dos Transportes Públicos.

A matéria foi incluída na Ordem do Dia da sessão desta quarta-feira, o que gerou revolta na oposição. A votação ocorreu sob muita polêmica e protestos da vereadora Lene Petecão (PSD). Para ela, a base de sustentação do prefeito Marcus Viana, de forma propositada, aproveitou as ausências dos vereadores oposicionistas Roberto Duarte (PMDB), Emerson  Jarude (Livres) e N. Lima (sem partido) para aprovar o projeto. Eles estão em viagem paga pela Casa.

“Não concordo com essa votação pelos meus colegas que estão fora em compromisso de trabalho. E eu não posso aceitar que o conselho decida sobre a vida das pessoas. Voto contra esse projeto”, disse Lene, que ainda propôs uma emenda à Lei ao tentar incluir a OAB e um representante da Câmara no Conselho, mas teve seu pedido rejeitado pela maioria.

Para Lene, o PL subtrai da Câmara o poder de debate sobre tema.

Antes mesmo da votação, revoltados, os vereadores de oposição ausentes já se movimentavam pelas redes sociais e em grupos de WhatsApp informando a intenção da base governista. A pressão virtual não funcionou. Contando apenas com Lene e Célio Gadelha (PSDB), sem seus principais oradores, a oposição, além de levar um “chapéu”, foi engolida facilmente pela base.

A Lei Complementar aprovada amplia o Conselho Tarifário e segundo os vereadores de situação o torna mais técnico. O conselho será composto de 12 membros efetivos de representantes da prefeitura, das associações de bairros, conselhos, entidades estudantis,  membros de sindicatos e federações.

O caráter técnico da nova composição do conselho foi elogiado pelos vereadores do PT na Casa. “Significa despolitizar o debate”, disse Rodrigo Forneck. “Não temos competência técnica para discutir esse assunto”, salientou Jackson Ramos.

“Todos nós sabemos que hoje é o conselho que define o preço das passagens. A tarifa não passa por aqui. A gente está modificando para torná-lo um conselho técnico”, afirmou o presidente da Comissão dos Transportes, Railson Correia (Podemos).

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Equipe do governador eleito Gladson Cameli tem menos de 30 dias para debater orçamento 2019

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A primeira reunião da equipe de transição do governador eleito Gladson Cameli (Progressistas) para debater o orçamento 2019 com os gestores da administração Sebastião Viana, do PT, acontece na próxima semana. A informação é de Ribamar Trindade, que comanda os trabalhos à frente dos gestores escolhidos por Cameli, que executará a transição entre o atual governo e a nova gestão a ser implantada a partir do dia 1o de janeiro de 2019.

Segundo informações de bastidores da Aleac, a atual gestão encaminhou ao Poder Legislativo Estadual, o mesmo projeto que está sendo executado este ano. A medida seria para não perder o prazo para apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA), estima as receitas e autoriza as despesas do governo de acordo com a previsão de arrecadação e dos repasses constitucionais pela União, que ainda deverá ser aprovado pelos deputados na Assembleia Legislativa do Acre.

A equipe de transição terá, em tese, menos de 30 dias para debater e encaminhar o Orçamento 2019 para votação e aprovação na Aleac. O Poder Legislativo deve examinar, modificar e votar o projeto de LOA até o encerramento da sessão legislativa, que ocorre em 15 de dezembro, quando se inicia o recesso parlamentar. Caso o projeto não seja apresentado e votado em tempo hábil, a nova administração terá que trabalhar com o valor do orçamento anterior.

Apesar de a apresentação da LOA seguir todo um rito constitucional, o orçamento no Acre sempre foi considerado pela classe política, como “uma peça de ficção”, já que a lei é aprovado em dezembro, mas em janeiro já fazem os remanejamentos e publicam no Diário Oficial, fator que poderá minimizar os problemas para a nova administração que inicia no dia 1o de janeiro de 2019 terá à frente um novo governador e uma nova equipe de gestores.

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Cadeirante acreano pode desistir de curso na Ufac por não conseguir se locomover em rua

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Há dois dias, José Aurismar Braga da Silva, acadêmico do 2º período do curso de Ciências Sociais da Universidade Federal do Acre, não vai a aula porque a rua Manaus, no bairro Montanhês, onde ele mora, está intrafegável. O acesso ficou assim após as chuvas desta semana em Rio Branco.

“Se eu for falar a quantidade que procurarei, ligações, mensagens no WhatsApp, vezes que fui ao Depasa, Emurb, MP, dá mais de 10 vezes”, conta ele ao lembrar que já procurou inúmeras vezes os órgãos públicos na busca pela garantia do ir e vir.

José Aurismar, também conhecido como Mazinho, é servidor público da Secretaria de Saúde e vice-presidente do Centro de Apoio à Pessoa com Deficiência Física do Acre (Capedac).

Ele passou a se locomover em uma cadeira de rodas há 16 anos após um mergulho em águas rasas. Há 18 mora no Montanhês. Da casa dele até o asfalto na rua da Fazenda, por onde passa o ônibus, são pouco mais de 200 metros de acesso. Ocorre que a dificuldade para Mazinho dobra principalmente em períodos de chuva. [Veja no vídeo abaixo].

“Ano passado a Emurb fez a principal, a rua da Fazenda, e ficou de fazer as travessas, mas não fez. Fiz tudo que é possível fazer”, relata.

Além de faltar as aulas e o trabalho, ele também conta que deixou de frequentar a clínica de fisioterapia da Ufac às segundas e quartas-feiras à tarde.

O que diz o Depasa

O diretor-presidente do Depasa no Acre, Moisés Diniz, informou ao ac24horas que a rua Manaus está na programação de pavimentação de ruas do Estado, porém a não execução da obra ocorreu por causa da falta de recursos, resultado da recente crise financeira.

A rua Manaus e outras 14 em Rio Branco serão construídas por meio de um programa que prevê serviços de drenagem e calçadas. O valor total desse conjunto de obras é de R$ 10 milhões. Os recursos são oriundos da Caixa Econômica e estão garantidos, porém como depende de licitação, e o processo é bastante democrático, esses acessos serão beneficiados no verão de 2019, já no próximo governo.

Moisés Diniz acrescentou que deve buscar em parceria com a Emurb uma solução paliativa para a rua Manaus. “Durante esta semana vou fazer uma visita à rua dele [Mazinho] para poder ter o problema na pele, sentir como é uma pessoa na condição dele enfrentar essa situação. É melhor quando você sente de perto, vai ao local”, garantiu.

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Com Cuba saindo do Mais Médicos, Acre perderá 104 profissionais

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O governo de Cuba informou nesta quarta-feira (14) que decidiu sair do programa social Mais Médicos, citando “referências diretas, depreciativas e ameaçadoras” feitas pelo presidente eleito Jair Bolsonaro à presença dos médicos cubanos no Brasil. O país caribenho envia profissionais para atuar no Sistema Único de Saúde desde 2013, quando o governo da então presidente Dilma Rousseff criou o programa para atender regiões carentes sem cobertura médica.

O comunicado não diz a data em que os médicos cubanos deixarão de trabalhar no programa. A Opas disse apenas que foi comunicada da decisão, sem dar mais detalhes.

Ao tomar conhecimento do caso, o governador do Acre, Sebastião Viana (PT), usou as suas redes sociais para informar que o Estado perderá 104 médicos. “Nós do Acre, perderemos 104 médicos cubanos, por esse encerramento do mais médicos. Profissionais que atuam com toda dignidade com os mais humildes.

Em agosto, ainda em campanha, Bolsonaro declarou que ele “expulsaria” os médicos cubanos do Brasil com base no exame de revalidação de diploma de médicos formados no exterior, o Revalida. A promessa também estava em seu plano de governo.

Fora do Mais Médicos, os formados no exterior não podem atuar na medicina brasileira sem a aprovação no Revalida. Mas no caso do programa federal, todos os estrangeiros participantes têm autorização de atuar no Brasil mesmo sem ter se submetido ao exame.

“Qualquer estrangeiro vindo trabalhar aqui na área de medicina tem que aplicar o Revalida. Se você for para qualquer país do mundo, também. Nós não podemos botar gente de Cuba aqui sem o mínimo de comprovação de que eles realmente saibam o exercício da profissão. Você não pode, só porque o pobre que é atendido por eles, botar pessoas que talvez não tenham qualificação para tal”, justificou.

Após a decisão do governo cubano, Bolsonaro se manifestou pelo Twitter dizendo: “Condicionamos à continuidade do programa Mais Médicos a aplicação de teste de capacidade, salário integral aos profissionais cubanos, hoje maior parte destinados à ditadura, e a liberdade para trazerem suas famílias. Infelizmente, Cuba não aceitou.”

Bolsonaro disse ainda que “além de explorar seus cidadãos ao não pagar integralmente os salários dos profissionais, a ditadura cubana demonstra grande irresponsabilidade ao desconsiderar os impactos negativos na vida e na saúde dos brasileiros e na integridade dos cubanos”.

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