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Aprovada PEC que prorroga prazo de precatórios de estados e municípios

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 262/16, do Senado, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais. Devido à mudança no texto, a matéria retorna ao Senado.

Segundo o relator da PEC na Câmara, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), estima-se que, atualmente, os débitos públicos decorrentes de condenações judiciais passem de R$ 100 bilhões, “um passivo público que tem maior peso para os estados, Distrito Federal e municípios”.

De acordo com Faria de Sá, o texto define que o percentual sobre a receita corrente líquida seja compatível com a capacidade de pagamento de cada ente da Federação, “sem, no entanto, causar prejuízos maiores aos credores”. A PEC define prazo de pagamento dos débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 anos de idade, sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência.

Conforme o texto, os seus débitos deverão ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Esse valor deve ser depositado mensalmente, em conta especial do Tribunal de Justiça local.

Funrural

Nesta sessão, a Câmara também aprovou o Projeto de Lei 7.391/17, que trata do parcelamento de dívidas dos produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A lei incorpora a Medida Provisória 793/17, cuja vigência foi encerrada sem votação na semana passada.

O texto aprovado é o substitutivo apresentado pela deputada Tereza Cristina (sem partido-MS) ao PL 9.206/17, que prorroga dívidas rurais com descontos em diversas modalidades de crédito do setor. Os deputados ainda discutirão as propostas de alteração ao texto. A expectativa é que essa análise ocorra na próxima semana.

FGTS

Por 318 votos a 13, o plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 9.247/17, que autoriza o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a realizar contratos com a Caixa Econômica Federal na forma de instrumentos híbridos de capital e dívida. Os contratos serão feitos por meio de resolução do conselho.

O Conselho Curador poderá firmar os contratos até 31 de dezembro de 2018 em um valor total agregado de até R$ 15 bilhões. A proposta estabelece que a remuneração desses instrumentos deve ser compatível com o perfil de risco da operação. O projeto será enviado ao Senado.

Supersimples

A Câmara também aprovou, nesta quarta-feira, por 332 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, que permite às micro e pequenas empresas parcelarem débitos perante o Simples Nacional (Supersimples) em até 180 parcelas. A matéria segue para apreciação do Senado.

A proposta prevê que o governo federal estime a renúncia fiscal decorrente da medida e a inclua no projeto da lei orçamentária, caso o projeto seja aprovado e vire lei.

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Socorro Neri anuncia serviço imediato para impedir novos alagamentos na capital

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A prefeitura de Rio Branco informou nesta quarta-feira, 14, que o alagamento na rua Hugo Carneiro durante a chuva desta terça-feira, 13, foi provocado pela presença de resíduos sólidos no sistema de drenagem.

Durante a chuva, a Hugo Carneiro ficou bloqueada e a água de esgotos estourados no meio da via se misturou com a água da chuva e invadiu residências e pontos comerciais da região.

Na rua João XXIII, próximo ao alagamento da Hugo Carneiro, um carro caiu em uma cratera. O veículo foi retirado do buraco com a ajuda de pessoas que estavam no local.

A prefeitura encara o problema como prioridade. A prefeita Socorro Neri determinou prioridade máxima para a solução do problema. “Desde as primeiras horas dessa quarta-feira, equipes da EMURB dão apoio à SEMSUR, que trabalha na limpeza do sistema: uma realiza inspeção minuciosa ao longo de todo o sistema de drenagem da região, e outra corrigindo os problemas ocasionados pela erosão na João XXIII”, informa a prefeitura.

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Coordenador nacional de Inteligência Penitenciária vem ao Acre para Fórum de Segurança

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O coordenador-geral de Inteligência do Sistema Penitenciário Nacional, Sandro Abel Sousa Barradas, é um dos especialistas convidados do “Fórum de Segurança Pública: um direito fundamental do cidadão”, que o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) promove nos dias 19 e 20 deste mês, em Rio Branco.

Ele irá participar, no primeiro dia do encontro, da mesa “Sistema Penitenciário”, que será presidida pelo procurador de Justiça João Marques Pires, tendo ainda a participação do diretor do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), Aberson Carvalho.

Sandro Abel Barradas destaca que um dos pontos positivos do evento será o intercâmbio de informações entre os diversos atores do Sistema de Justiça e de Segurança Pública.

“O Brasil ainda procura mecanismos de integração, mas a dinâmica da troca de informações ocorre de forma lenta. Fóruns como este, além de trazerem temas importantes para uma reflexão, favorecem a integração e conhecimento de outros órgãos sobre técnicas que possam ser compartilhadas. Será uma oportunidade de compartilhar procedimentos e ações de inteligência usados no combate ao crime organizado”, assegura o coordenador.

Sandro Abel Barradas tem curso superior em Formação Específica em Criminalística, sendo também bacharel em Ciências Contábeis. Ele é mentor de cursos de Inteligência e professor da Escola de Serviços Penais do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Segurança Pública, bem como palestrante sobre sistema e inteligência penitenciária com foco nas organizações criminosas, tema abordado em encontros realizados em todo o país.

O Fórum 

O Fórum de Segurança Pública será realizado na Faculdade da Amazônia Ocidental (Faao). Além do sistema prisional, serão debatidas questões relacionadas ao tráfico de drogas, homicídios e organizações criminosas. O evento conta com a parceria da Polícia Militar do Acre, Associação dos Militares do Acre, Polícia Civil e Sindicato dos Policiais Civis do Acre.

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Deputados aprovam “refis” que concede desconto de 90% em multas e débitos de ICMS

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Em sessão extraordinária na tarde desta terça-feira (13) os deputados estaduais aprovaram na Aleac, um projeto que reduz em 90% os valores de multas por infrações e de acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários de ICMS. A iniciativa é do governador Sebastião Viana, do PT, e o principal objetivo seria aumentar a arrecadação de recursos e reforçar o caixa do Estado que passa por um momento de crise com a redução dos repasses constitucionais proporcionado pelos cortes realizados pelo Governo Federal nos últimos meses.

O projeto prevê ainda a redução de 70% nos débitos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias. De acordo com o projeto, o benefício fica condicionado a regularização dos demais débitos do ICMS e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pelo interessado em aderir a proposta do governo que deverá ser quitada pela parcela única, que poderá contribuir para o governo fechar suas contas. A votação aconteceu após uma longa queda de braços entre situação e oposição.

Segundo a mensagem governamental, “o projeto tem amparo no convênio ICMS 79/18, aprovado na 169ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), bem como possui análise de adequação jurídica realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda, consoante dispõe o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal”. A matéria tramitou nas comissões da Aleac e deverá entrar na pauta de votações da próxima semana. Os representantes da Federação do Comércio (Fecomércio) e Federação das industrias participaram do debate.

Os empresários e advogados foram ouvidos a pedido do deputado estadual Jenilson Leite (PCdoB), que sugeriu que a proposta fosse debatida com as classes beneficiadas pelo alcance da matéria. “Em uma de minhas falas, eu pedi que a gente não aprovasse em antes ouvir os empresários. Acabamos conversando com os representantes de classe e advogados. Estavam presentes os deputados da base e da oposição. A Fecomércio deu carta branca para votar e destacou que o projeto não prejudicava o próximo governo”, destaca Jenilson Leite.

Nas últimas semanas, os deputados da base de governo e o bloco de oposição iniciaram uma queda de braço na questão da votação dos projetos de autoria do Poder Executivo, que alguns estão classificaram como brincadeira de gato e rato, quando o assunto girava em torno da provação dos projetos de interesse da administração petista que entrou nos seus dois últimos dois meses à frente do governo do Acre. A bancada de oposição ao governador Sebastião Viana, chegou até a traçar uma estratégia para esvaziar o plenário para não votar.

O projeto que foi batizados de “refis” nos bastidores da Aleac, não é um refinanciamento de dívidas, mas se trata de um desconto para os empresários que contraíram dívidas com multas por infrações e de acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários de ICMS partir de 2017 e estejam interessados em quitar suas pendências em uma única parcela. Para isso, o governo do Acre propôs o desconto de 90% – o que deverá facilitar o pagamento que deverá ser realizado até o último dia do mês de novembro deste ano.

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