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Aprovada PEC que prorroga prazo de precatórios de estados e municípios

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 262/16, do Senado, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais. Devido à mudança no texto, a matéria retorna ao Senado.

Segundo o relator da PEC na Câmara, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), estima-se que, atualmente, os débitos públicos decorrentes de condenações judiciais passem de R$ 100 bilhões, “um passivo público que tem maior peso para os estados, Distrito Federal e municípios”.

De acordo com Faria de Sá, o texto define que o percentual sobre a receita corrente líquida seja compatível com a capacidade de pagamento de cada ente da Federação, “sem, no entanto, causar prejuízos maiores aos credores”. A PEC define prazo de pagamento dos débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 anos de idade, sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência.

Conforme o texto, os seus débitos deverão ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Esse valor deve ser depositado mensalmente, em conta especial do Tribunal de Justiça local.

Funrural

Nesta sessão, a Câmara também aprovou o Projeto de Lei 7.391/17, que trata do parcelamento de dívidas dos produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A lei incorpora a Medida Provisória 793/17, cuja vigência foi encerrada sem votação na semana passada.

O texto aprovado é o substitutivo apresentado pela deputada Tereza Cristina (sem partido-MS) ao PL 9.206/17, que prorroga dívidas rurais com descontos em diversas modalidades de crédito do setor. Os deputados ainda discutirão as propostas de alteração ao texto. A expectativa é que essa análise ocorra na próxima semana.

FGTS

Por 318 votos a 13, o plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 9.247/17, que autoriza o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a realizar contratos com a Caixa Econômica Federal na forma de instrumentos híbridos de capital e dívida. Os contratos serão feitos por meio de resolução do conselho.

O Conselho Curador poderá firmar os contratos até 31 de dezembro de 2018 em um valor total agregado de até R$ 15 bilhões. A proposta estabelece que a remuneração desses instrumentos deve ser compatível com o perfil de risco da operação. O projeto será enviado ao Senado.

Supersimples

A Câmara também aprovou, nesta quarta-feira, por 332 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, que permite às micro e pequenas empresas parcelarem débitos perante o Simples Nacional (Supersimples) em até 180 parcelas. A matéria segue para apreciação do Senado.

A proposta prevê que o governo federal estime a renúncia fiscal decorrente da medida e a inclua no projeto da lei orçamentária, caso o projeto seja aprovado e vire lei.

Destaque 3

TSE obrigará Facebook a tarjar posts impulsionados por políticos na eleição

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O Tribunal Superior Eleitoral decidiu obrigar as redes sociais, Facebook à frente, a só aceitar impulsionamento de posts se o material estiver claramente identificado na timeline das pessoas. Haverá uma tarja ou inscrição com alguma frase dizendo que se trata de propaganda eleitoral paga por 1 determinado partido ou candidato.

“Será a mesma regra que já é aplicada quando há propagandas na TV e no rádio, que vêm identificadas com o autor do comercial. Inclusive isso vai facilitar para o TSE acompanhar os gastos dos partidos e dos candidatos na internet”, diz o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, membro do Tribunal.

No ano que vem, pela primeira vez, a lei permitirá que candidatos e partidos comprem espaço em redes sociais. O Facebook é o principal player nesse mercado. Durante o processo de debate sobre como deveria ser a regulamentação, representantes da empresa de Mark Zuckerberg estiveram no TSE. Argumentaram que seria muito difícil e até inviabilizaria aceitar impulsionamento de posts se fosse obrigatória a aplicação da tarja específica imposta pela regra brasileira.

Os ministros da Corte Eleitoral responderam que não havia saída. A opção seria o Facebook não aceitar então tais anúncios. Aparentemente, a rede social norte-americana (que tem mais de 120 milhões de usuários brasileiros) aquiesceu e a norma será seguida.

Sobre o uso indevido das redes sociais –por alguém que não for partido ou candidato e fizer campanha paga–, os ministros do TSE devem monitorar o que se passa e fazer notificações quando houver alguma quebra da norma. Por exemplo, se 1 usuário do Facebook de outro país pagar para impulsionar posts sobre eleição no Brasil, a empresa será notificada.

“É a mesma empresa. Não importa que esteja havendo uma ação em outro país. Se houver impacto aqui, será notificada. A empresa [Facebook] terá de se coordenar internamente”, explica o ministro Tarcisio, que falou ontem (13.dez.2017) à noite ao Poder360 durante o lançamento de livros do ministro Luís Roberto Barroso, do STF, num restaurante de Brasília.

“Impulsionar” 1 post é uma ação em que o usuário paga para sua publicação aparecer de maneira mais frequente na timeline de outros frequentadores da rede social. O Facebook usa 1 algoritmo para definir o que aparece na página de cada perfil. Quando alguém aceita pagar, o post ganha relevância, é mais exposto, e, em tese, a pessoa pode ganhar mais fãs ou seguidores.

A lei eleitoral atual permite apenas o impulsionamento de posts em redes sociais. É proibido aos partidos e aos candidatos comprar espaço para publicar 1 banner ou qualquer tipo de anúncio em sites, blogs ou portais. A regra foi desenhada de maneira bem direcionada para favorecer as plataformas de redes sociais –ambiente no qual o Facebook exerce grande liderança.

Não está claro ainda como as regras do TSE tratarão a possibilidade de impulsionar palavras nos mecanismos de busca do Google, o gigante mundial de internet. Hoje, qualquer pessoa pode “comprar” algum termo. Se a palavra é usada em uma busca, o Google devolve a página de resultados com alguns itens no topo direcionando para anúncios.

Ontem (13.dez.2017), quem digitava “automóvel” no Google via logo em cima na lista de resultados uma propaganda do carro Etios Hatch X 2018, da Toyota.

REGULAMENTAÇÃO

Todas as vezes que há uma eleição, o TSE faz uma interpretação da lei e publica uma regulamentação para dirimir algumas eventuais ambiguidades. O calendário com os prazos e datas definidas é 1 dos pontos que sempre está presente.

A normatização das regras de propaganda paga em redes sociais desta vez será uma experiência nova e terá detalhamento no documento que será divulgado na 2ª feira, 18 de dezembro de 2017, numa sessão do TSE que começa às 9h da manhã.

Os 7 ministros do TSE aprovarão (ou não) o documento compilado nos últimos meses. A regulamentação será então publicada e vira o guia principal para as eleições de 2018.

Há alguns temas ainda obscuros que vão requerer análise mais detida por parte dos ministros. O caso mais evidente é a proibição de autofinanciamento de candidatos além do limite de 10% da receita do ano anterior ou 10 salários mínimos. Essa decisão foi tomada ontem (13.dez.2017) pelo Congresso, ao derrubar 1 veto do presidente Michel Temer à lei eleitoral.

Como regras eleitorais precisam ser adotadas 1 ano antes do pleito, há uma dúvida: a decisão do Congresso vale já para 2018 ou apenas para o pleito de 2020? Os ministros tratarão desse tema só depois de voltar do recesso, em fevereiro do ano que vem.

Com informações do poder 360

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Pagamento do abono para nascidos em dezembro começa nesta quinta-feira

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Trabalhadores da iniciativa privada nascidos em dezembro poderão sacar o abono salarial do PIS/ Pasep ano-base 2016 a partir desta quinta-feira (14). O benefício estará disponível nas agências da Caixa ou casas lotéricas para quem trabalhou formalmente por, pelo menos, um mês em 2016 com remuneração média de até dois salários mínimos.

Para receber o beneficio é preciso estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

O abono salarial começou a ser pago em 27 de julho deste ano. O pagamento é realizado conforme o mês de aniversário do trabalhador. Quem tem direito ao saque deve realizá-lo até 29 de janeiro. Terminado esse prazo, o valor retornará para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Segundo o Ministério do Trabalho, já foram liberados os recursos para os trabalhadores privados nascidos de julho a novembro e para o servidores públicos com finais de inscrição de 0 a 4, totalizando R$ 6,88 bilhões pagos a 9,35 milhões de trabalhadores. Dessa forma, 38,16% do total de beneficiários receberam o abono.

Outros R$ 11,14 bilhões ainda serão pagos. O valor a ser recebido por cada trabalhador varia de acordo com o período trabalhado no ano-base. O calendário completo de pagamento do abono pode ser conferido aqui. Com informações do Ministério do Trabalho.

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Destaque 3

Câmera de segurança registra acidente envolvendo carro e moto em avenida

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VEJA O VÍDEO AQUI

O cruzamento entre as ruas Rui Barbosa e Rua Djalma Dultra, em Cruzeiro do Sul, registrou um grave acidente envolvendo uma motocicleta e um veículo de passei na tarde da terça-feira, dia 12. Uma câmera de segurança registrou o impacto. AS imagens foram entregues à perícia de trânsito.

Pelas imagens é possível ver que o motociclista trafegava do Bairro da Várzea em direção ao Centro. Já o carro trafega no sentido contrário, e ao entra à esquerda acaba colidindo contra a motocicleta. Com o choque, Calisson Souza da Silva, de 19 anos, foi arremessado a alguns metros do local da batida.

De acordo com moradores das proximidades, esta não é a primeira vez que acontecem acidentes no local, e pedem a intervenção imediata dos órgãos de trânsito para instalação de algum tipo de sinalização que ajude a reduzir a velocidade dos condutores e consequentemente o número de acidentes.

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