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Aprovada PEC que prorroga prazo de precatórios de estados e municípios

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 262/16, do Senado, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais. Devido à mudança no texto, a matéria retorna ao Senado.

Segundo o relator da PEC na Câmara, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), estima-se que, atualmente, os débitos públicos decorrentes de condenações judiciais passem de R$ 100 bilhões, “um passivo público que tem maior peso para os estados, Distrito Federal e municípios”.

De acordo com Faria de Sá, o texto define que o percentual sobre a receita corrente líquida seja compatível com a capacidade de pagamento de cada ente da Federação, “sem, no entanto, causar prejuízos maiores aos credores”. A PEC define prazo de pagamento dos débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 anos de idade, sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência.

Conforme o texto, os seus débitos deverão ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Esse valor deve ser depositado mensalmente, em conta especial do Tribunal de Justiça local.

Funrural

Nesta sessão, a Câmara também aprovou o Projeto de Lei 7.391/17, que trata do parcelamento de dívidas dos produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A lei incorpora a Medida Provisória 793/17, cuja vigência foi encerrada sem votação na semana passada.

O texto aprovado é o substitutivo apresentado pela deputada Tereza Cristina (sem partido-MS) ao PL 9.206/17, que prorroga dívidas rurais com descontos em diversas modalidades de crédito do setor. Os deputados ainda discutirão as propostas de alteração ao texto. A expectativa é que essa análise ocorra na próxima semana.

FGTS

Por 318 votos a 13, o plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 9.247/17, que autoriza o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a realizar contratos com a Caixa Econômica Federal na forma de instrumentos híbridos de capital e dívida. Os contratos serão feitos por meio de resolução do conselho.

O Conselho Curador poderá firmar os contratos até 31 de dezembro de 2018 em um valor total agregado de até R$ 15 bilhões. A proposta estabelece que a remuneração desses instrumentos deve ser compatível com o perfil de risco da operação. O projeto será enviado ao Senado.

Supersimples

A Câmara também aprovou, nesta quarta-feira, por 332 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, que permite às micro e pequenas empresas parcelarem débitos perante o Simples Nacional (Supersimples) em até 180 parcelas. A matéria segue para apreciação do Senado.

A proposta prevê que o governo federal estime a renúncia fiscal decorrente da medida e a inclua no projeto da lei orçamentária, caso o projeto seja aprovado e vire lei.

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Próximo presidente do Brasil encontrará reforma tributária pronta para votar

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Após as eleições, comissão especial da Câmara dos Deputados terá pronta para votar nova legislação tributária. A proposta promete racionalizar, tornar mais justa e eficiente a cobrança de impostos e contribuições no país.

A promulgação da Proposta de Emenda Constitucional nº 293/04, no entanto, só poderá ocorrer após o fim da vigência da intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 9.288/18), prevista para 31 de dezembro de 2018. O calendário de tramitação final coincide com o início do mandato do novo presidente a ser eleito em outubro.

O próximo mandatário poderá se beneficiar da convergência, segundo especialistas, em torno das necessidades de mudança na lei tributária, para simplificar a cobrança, acabar com a guerra fiscal entre os estados e diminuir os chamados “efeitos regressivos” – que tendem a onerar os contribuintes de renda menor.

Esses problemas são apontados por especialistas de entidades e órgãos diferentes como o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal , o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), responsável pelo o cálculo do Impostômetro.

IVA
Nas propostas há diferenças quanto à abrangência da reforma, prazos, gradualismo, repartição da arrecadação, peso das alíquotas e autonomia das unidades da Federação para tributar. É quase senso comum a criação do Imposto de Valor Adicionado (IVA).

Alexandre Ywata, diretor de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais do Ipea, defende a adoção do IVA e explica como funciona o imposto. “A empresa tem sua receita em função da venda de seu produto ou serviço. Dessa receita que será tributada, desconta-se antes o gasto com os insumos oferta daquele bem (matéria prima, transporte, energia, consultorias). Assim, uma empresa que teve faturamento de R$ 2 milhões e que tem gastos de R$ 1,8 milhão com insumos, e terá tributação em cima de R$ 200 mil”.

Na PEC, em fase final de acolhimento de emendas, o IVA substitui o ICMS, IPI, ISS, Cofins, salário-educação.

A reforma descrita na proposta de emenda constitucional também acaba com o IOF e ainda estabelece um imposto seletivo para arrecadação federal sobre energia elétrica, combustíveis líquidos e derivados, comunicação, cigarros bebidas e veículos; entre outras medidas.

O relator da proposta, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), afirma que não haverá aumento da carga tributária e nem perda de arrecadação para a União e para os estados. No caso dos municípios, esses receberão mais tributos. Hauly acredita que haverá mais recursos com aumento da eficiência de arrecadação, diminuição de litígios e da burocracia.

“Ao simplificar e eliminar nove tributos da base de consumo substituir pelo IVA e um apêndice, vamos diminuir totalmente a burocracia”, prevê.

Para Bernardo Appy, ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda e hoje à frente do CCiF, a reforma tributária sobre bens e serviços “é a medida com maior impacto no aumento da produtividade num horizonte de 10 a 20 anos”. Por isso, “deveria estar na agenda de qualquer governo que deseja aumentar a renda dos brasileiros nas próximas décadas”.

O ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, enfatiza que o próximo presidente deverá se mobilizar para viabilizar melhoria na legislação tributária. “Se não houver a intervenção direta do [Poder] Executivo nada anda. É fora de propósito imaginar que o Congresso tenha capacidade de iniciativa para deflagrar modificações desse porte”.

Caso a reforma tributária venha a ser aprovada como descrita na PEC, o novo presidente terá de atuar no Parlamento pela aprovação da legislação complementar que definirá, entre outras coisas, alíquotas dos novos impostos. O novo governo também deverá cuidar da criação e implantação das plataformas eletrônicas para declaração de ganhos e arrecadação dos novos impostos.

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Trabalhadores dos Correios podem entrar em greve a partir de terça-feira

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Os trabalhadores dos Correios podem decidir por deflagrar greve por tempo indeterminado na noite de terça-feira (14). O motivo é a falta de avanço nas negociações que tentam evitar demissões. Eles protestam também contra a nova forma de entrega determinada pela direção da empresa, que amplia a demora para o recebimento de correspondências.
Segundo a presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos do Acre (Sintect-AC), Suzy Cristiny, os dirigentes da empresa ainda passaram a cobrar dos trabalhadores a assistência médica que vem consumindo até 40% dos salários daqueles que recebem pouco mais de um salário mínimo.

“Há meses estamos buscando uma negociação, tentando evitar prejuízos para o trabalhador e para a população. Os diretores da empresa querem que o carteiro passe na sua rua a cada três dias, acabando com a entrega diária, prejudicando os moradores e aumentando a carga de trabalho que vai se acumulando”, afirmou a sindicalista.
A presidente do Sintect-AC denunciou uma política de fechamento de agências, o que também prejudicará a população que depende dos serviços de envio de correspondências.

“A empresa é pública, portanto, tem uma responsabilidade social com a população. Temos muitas famílias que sacam dinheiro nas agências, que solicitam CPF e enviam correspondências. Se houver o fechamento, existirá o aumento de filas e a dificuldade de chegar até os Correios mais próximo”, alertou.

De acordo com Suzy Cristiny, todos os anos vários carteiros são obrigados a procurarem o médico por doenças relacionadas a exposição ao sol ou a acidentes. Os atendentes também procuram tratamento de saúde pelo esforço repetitivo que causa lesão nas mãos. Todos os problemas relacionados com as funções, agora, estão sendo cobrados dos trabalhadores.

“O funcionário já ganha pouco, ninguém quer ser carteiro, porque sofre com o sol, com a chuva, com a violência, com acidentes, e a estatal manda descontar do salário o pagamento dos serviços de saúde que deveriam ser custeados pelo patrão”, acusou a presidente do Sindicato.

Caso haja greve, os trabalhadores manterão o mínimo de trabalhadores previsto em lei para atender a população.

“Não queremos entrar em greve, porque sabemos dos problemas, mas, se não houver alguma manifestação, a população ficará sem o serviço em breve pelo consequente caos nas entregas provocado por incompetentes que administram a empresa”, finalizou Suzy Cristiny.

Assessoria de Comunicação)

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Facebook exigirá autorização especial para páginas de grande audiência

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O Facebook anunciou hoje (10) um novo sistema de autorização para os responsáveis por páginas de grandes audiências. A novidade faz parte de medidas adotadas pela plataforma nos últimos meses com o intuito de dar resposta às críticas pela difusão de desinformação e multiplicação de discurso de ódio no interior da rede.

A exigência será implementada inicialmente nos Estados Unidos e deve depois ser expandida para outros países. Mas não há previsão de quando ela passará a valer no Brasil. O objetivo é tornar “mais difícil para que contas falsas possam administrar uma página”, explicou a empresa em comunicado anunciando as ferramentas.

Para seguir publicando, os responsáveis pelas páginas terão de fazer um tipo de acesso mais seguro denominado “autenticação de dois fatores”. Além disso, a pessoa deverá confirmar o local de residência dela.

Informações
Outra medida anunciada foi a inclusão de mais dados sobre as páginas na seção “Informações e Anúncios”. O Facebook já havia anunciado que disponibilizaria registros sobre as páginas para que os usuários pudessem conhecê-la, como a data de criação. No comunicado divulgado hoje, a empresa informou que vai identificar também se uma página foi mesclada com outra.

Também será incluída uma seção denominada “Pessoas que gerenciam esta página”. Nela, diz a nota da companhia, será informado o país dos responsáveis. O mecanismo é uma resposta às acusações que o Facebook teria permitido a atuação de pessoas e organizações russas no debate das eleições presidenciais dos Estados Unidos de 2016.

A preocupação com a possível influência decorrente dessa atuação motivou a abertura de uma investigação no Congresso americano no ano passado. Também foi alvo de questionamentos durante o depoimento que o presidente do Facebook, Mark Zuckerberg, deu ao parlamento do país em maio deste ano.

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