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Aprovada PEC que prorroga prazo de precatórios de estados e municípios

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 262/16, do Senado, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais. Devido à mudança no texto, a matéria retorna ao Senado.

Segundo o relator da PEC na Câmara, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), estima-se que, atualmente, os débitos públicos decorrentes de condenações judiciais passem de R$ 100 bilhões, “um passivo público que tem maior peso para os estados, Distrito Federal e municípios”.

De acordo com Faria de Sá, o texto define que o percentual sobre a receita corrente líquida seja compatível com a capacidade de pagamento de cada ente da Federação, “sem, no entanto, causar prejuízos maiores aos credores”. A PEC define prazo de pagamento dos débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 anos de idade, sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência.

Conforme o texto, os seus débitos deverão ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Esse valor deve ser depositado mensalmente, em conta especial do Tribunal de Justiça local.

Funrural

Nesta sessão, a Câmara também aprovou o Projeto de Lei 7.391/17, que trata do parcelamento de dívidas dos produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A lei incorpora a Medida Provisória 793/17, cuja vigência foi encerrada sem votação na semana passada.

O texto aprovado é o substitutivo apresentado pela deputada Tereza Cristina (sem partido-MS) ao PL 9.206/17, que prorroga dívidas rurais com descontos em diversas modalidades de crédito do setor. Os deputados ainda discutirão as propostas de alteração ao texto. A expectativa é que essa análise ocorra na próxima semana.

FGTS

Por 318 votos a 13, o plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 9.247/17, que autoriza o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a realizar contratos com a Caixa Econômica Federal na forma de instrumentos híbridos de capital e dívida. Os contratos serão feitos por meio de resolução do conselho.

O Conselho Curador poderá firmar os contratos até 31 de dezembro de 2018 em um valor total agregado de até R$ 15 bilhões. A proposta estabelece que a remuneração desses instrumentos deve ser compatível com o perfil de risco da operação. O projeto será enviado ao Senado.

Supersimples

A Câmara também aprovou, nesta quarta-feira, por 332 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, que permite às micro e pequenas empresas parcelarem débitos perante o Simples Nacional (Supersimples) em até 180 parcelas. A matéria segue para apreciação do Senado.

A proposta prevê que o governo federal estime a renúncia fiscal decorrente da medida e a inclua no projeto da lei orçamentária, caso o projeto seja aprovado e vire lei.

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Petrobras no Acre tem reserva de combustíveis para uma semana

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O presidente da Associação Comercial do Acre, Celestino Bento, informou nesta quinta-feira, 24, que no momento não há risco de desabastecimento de combustíveis no estado. “A situação é preocupante, mas a Petrobrás aqui deve ter uma reserva pra em torno de uma semana”, avisou.

A greve dos caminhoneiros iniciada nesta quarta-feira, 23, em Rio Branco, colocou medo nos motoristas que correram para os postos com receio de uma eventual escassez de combustíveis.

“A população não deve ir com essa euforia pra abastecer seus carros sem necessidade. Não há necessidade pra desespero. Tem reserva, mas se todo mundo correr aí a reserva diminui para três dias”, alerta.

Pelo menos 150 caminhões estão estacionados na lateral da BR-364 nas proximidades do bairro Belo Jardim, em Rio Branco. Há paralisações ainda nas Quatro Boca, na confluência entre as BRs 364 e 317, na Via Verde, próximo a Ceasa e na AC-40, na frente do Parque de Exposições Wildy Viana.

Em pelo menos 20 estados do Brasil, a paralisação chegou ao seu quarto dia.

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Estudantes têm até amanhã para renovar contratos do Fies do primeiro semestre

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Termina amanhã (25) o prazo para renovação do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do primeiro semestre deste ano. Neste semestre, cerca de 1,1 milhão de financiamentos devem ser renovados.

Os contratos do Fies precisam ser aditados todo semestre. O pedido é feito inicialmente pelas instituições de ensino e depois as informações devem ser validadas pelos estudantes pela internet, no Sistema Informatizado do Fundo de Financiamento Estudantil (SisFies).

No caso das renovações que tenham alguma alteração nas cláusulas do contrato, o estudante precisa levar a nova documentação ao agente financeiro – Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal – para concluir a renovação. Nos aditamentos simplificados, a renovação é formalizada a partir da validação do estudante no sistema.

Inicialmente, os estudantes tinham até o dia 30 de abril para fazer a renovação, o prazo foi prorrogado até hoje e agora estendido mais uma vez até o dia 25 de maio pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Ministério da Educação (MEC).

O Fies concede financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC. Os estudantes que ingressaram no programa a partir de 2018 aderiram ao Novo Fies, que tem diferentes modalidades, possibilitando juros zero e uma escala de financiamentos que varia conforme a renda familiar do candidato.

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Prefeita de Rio Branco, Socorro Neri anuncia morte da mãe pelo Facebook

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A prefeita de Rio Branco, Socorro Neri (PSB) anunciou agora há pouco pela sua página no Facebook a morte de sua mãe, Adelaide Neri.

“LUTO – Minha mãe ADELAIDE NERI

Aviso à família e aos amigos que Marlon, Missilene, Jacqueline e eu acabamos de perder nossa mãe Adelaide Neri.

Sei que estamos de passagem por aqui, mas destroça o coração…

PS: Assim que definirmos local do velório, avisarei”, portou ela.

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