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Tarifa branca de energia entra em vigor dia 1º, mas consumidor deve ter cautela

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Com entrada em vigor prevista para 1º de janeiro do ano que vem, a tarifa branca de energia elétrica pode representar uma diminuição no valor da conta de luz para os que consumirem menos nos horários de pico (entre as 19h e as 21h. A adesão é opcional.

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) alerta aqueles que queiram aderir à tarifa para que levem em consideração seu perfil de consumo, sob pena de verem o efeito contrário, com aumento na conta.

O presidente da Abradee, Nelson Leite, sugere que, antes de optar pela tarifa branca, o consumidor analise o próprio perfil e hábitos de uso da energia elétrica ao longo do dia. “Não é uma decisão simples. Ela envolve alguns cálculos e algumas estimativas do consumidor”, disse Leite hoje (6), durante o lançamento de uma cartilha explicativa elaborada pela instituição, com respostas para as dúvidas dos consumidores em relação à medida.

A nova modalidade permite ao consumidor pagar tarifas diferenciadas de acordo com a hora do dia. Na primeira fase, poderão adotar a tarifa os consumidores de de baixa tensão, como residências, pequenos comércios e indústrias, com consumo médio mensal superior a 500 quilowatts-hora (KWh). Em média, o consumo das famílias brasileiras é de 160 kWh/mês.

Nos horários de pico, a tarifa terá um valor mais alto. Fora desse horário, o preço cobrado será mais baixo. Também haverá uma tarifa de cobrança intermediária que valerá uma hora antes do início do horário de pico, entre as 18h e as 19h, e depois, entre as 21h e as 22h.

Inicialmente, a medida atingirá uma pequena parcela dos consumidores brasileiros. No primeiro momento, poderão aderir à tarifa branca cerca de 4 milhões de unidades consumidoras, o que representa cerca de 5% de tais unidades, estimou Leite.

Em janeiro de 2019 poderão aderir à nova tarifa aqueles que tenham média anual de consumo maior que 250 kWh/mês. Já a partir de 2020, a modalidade estará aberta a todas as unidades consumidoras, com exceção daquelas de baixa renda, beneficiadas pela tarifa social.

O consumidor deverá fazer a adesão na concessionária de energia que atende a sua cidade. Após análise do pedido, a concessionária tem 30 dias para fazer a troca do medidor de energia, no caso de unidades consumidoras já existentes, ou os prazos e procedimentos padrão para novas solicitações de fornecimento.

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Socorro Neri anuncia serviço imediato para impedir novos alagamentos na capital

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A prefeitura de Rio Branco informou nesta quarta-feira, 14, que o alagamento na rua Hugo Carneiro durante a chuva desta terça-feira, 13, foi provocado pela presença de resíduos sólidos no sistema de drenagem.

Durante a chuva, a Hugo Carneiro ficou bloqueada e a água de esgotos estourados no meio da via se misturou com a água da chuva e invadiu residências e pontos comerciais da região.

Na rua João XXIII, próximo ao alagamento da Hugo Carneiro, um carro caiu em uma cratera. O veículo foi retirado do buraco com a ajuda de pessoas que estavam no local.

A prefeitura encara o problema como prioridade. A prefeita Socorro Neri determinou prioridade máxima para a solução do problema. “Desde as primeiras horas dessa quarta-feira, equipes da EMURB dão apoio à SEMSUR, que trabalha na limpeza do sistema: uma realiza inspeção minuciosa ao longo de todo o sistema de drenagem da região, e outra corrigindo os problemas ocasionados pela erosão na João XXIII”, informa a prefeitura.

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Coordenador nacional de Inteligência Penitenciária vem ao Acre para Fórum de Segurança

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O coordenador-geral de Inteligência do Sistema Penitenciário Nacional, Sandro Abel Sousa Barradas, é um dos especialistas convidados do “Fórum de Segurança Pública: um direito fundamental do cidadão”, que o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) promove nos dias 19 e 20 deste mês, em Rio Branco.

Ele irá participar, no primeiro dia do encontro, da mesa “Sistema Penitenciário”, que será presidida pelo procurador de Justiça João Marques Pires, tendo ainda a participação do diretor do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), Aberson Carvalho.

Sandro Abel Barradas destaca que um dos pontos positivos do evento será o intercâmbio de informações entre os diversos atores do Sistema de Justiça e de Segurança Pública.

“O Brasil ainda procura mecanismos de integração, mas a dinâmica da troca de informações ocorre de forma lenta. Fóruns como este, além de trazerem temas importantes para uma reflexão, favorecem a integração e conhecimento de outros órgãos sobre técnicas que possam ser compartilhadas. Será uma oportunidade de compartilhar procedimentos e ações de inteligência usados no combate ao crime organizado”, assegura o coordenador.

Sandro Abel Barradas tem curso superior em Formação Específica em Criminalística, sendo também bacharel em Ciências Contábeis. Ele é mentor de cursos de Inteligência e professor da Escola de Serviços Penais do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Segurança Pública, bem como palestrante sobre sistema e inteligência penitenciária com foco nas organizações criminosas, tema abordado em encontros realizados em todo o país.

O Fórum 

O Fórum de Segurança Pública será realizado na Faculdade da Amazônia Ocidental (Faao). Além do sistema prisional, serão debatidas questões relacionadas ao tráfico de drogas, homicídios e organizações criminosas. O evento conta com a parceria da Polícia Militar do Acre, Associação dos Militares do Acre, Polícia Civil e Sindicato dos Policiais Civis do Acre.

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Deputados aprovam “refis” que concede desconto de 90% em multas e débitos de ICMS

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Em sessão extraordinária na tarde desta terça-feira (13) os deputados estaduais aprovaram na Aleac, um projeto que reduz em 90% os valores de multas por infrações e de acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários de ICMS. A iniciativa é do governador Sebastião Viana, do PT, e o principal objetivo seria aumentar a arrecadação de recursos e reforçar o caixa do Estado que passa por um momento de crise com a redução dos repasses constitucionais proporcionado pelos cortes realizados pelo Governo Federal nos últimos meses.

O projeto prevê ainda a redução de 70% nos débitos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias. De acordo com o projeto, o benefício fica condicionado a regularização dos demais débitos do ICMS e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pelo interessado em aderir a proposta do governo que deverá ser quitada pela parcela única, que poderá contribuir para o governo fechar suas contas. A votação aconteceu após uma longa queda de braços entre situação e oposição.

Segundo a mensagem governamental, “o projeto tem amparo no convênio ICMS 79/18, aprovado na 169ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), bem como possui análise de adequação jurídica realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda, consoante dispõe o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal”. A matéria tramitou nas comissões da Aleac e deverá entrar na pauta de votações da próxima semana. Os representantes da Federação do Comércio (Fecomércio) e Federação das industrias participaram do debate.

Os empresários e advogados foram ouvidos a pedido do deputado estadual Jenilson Leite (PCdoB), que sugeriu que a proposta fosse debatida com as classes beneficiadas pelo alcance da matéria. “Em uma de minhas falas, eu pedi que a gente não aprovasse em antes ouvir os empresários. Acabamos conversando com os representantes de classe e advogados. Estavam presentes os deputados da base e da oposição. A Fecomércio deu carta branca para votar e destacou que o projeto não prejudicava o próximo governo”, destaca Jenilson Leite.

Nas últimas semanas, os deputados da base de governo e o bloco de oposição iniciaram uma queda de braço na questão da votação dos projetos de autoria do Poder Executivo, que alguns estão classificaram como brincadeira de gato e rato, quando o assunto girava em torno da provação dos projetos de interesse da administração petista que entrou nos seus dois últimos dois meses à frente do governo do Acre. A bancada de oposição ao governador Sebastião Viana, chegou até a traçar uma estratégia para esvaziar o plenário para não votar.

O projeto que foi batizados de “refis” nos bastidores da Aleac, não é um refinanciamento de dívidas, mas se trata de um desconto para os empresários que contraíram dívidas com multas por infrações e de acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários de ICMS partir de 2017 e estejam interessados em quitar suas pendências em uma única parcela. Para isso, o governo do Acre propôs o desconto de 90% – o que deverá facilitar o pagamento que deverá ser realizado até o último dia do mês de novembro deste ano.

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