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Proposta que reduz benefício do saidão de presos avança no Senado

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O benefício de saída temporária de presidiários das cadeias, conhecido como “saídão”, poderá ser ser reduzido. É o que prevê uma proposta (PLC 146/2017) aprovada nesta quarta-feira (6) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto retinge de sete dias, até cinco vezes ao ano, para até quatro, duas vezes por ano, o benefício.

Em seu voto, a relatora Simone Tebet (PMDB-MS) foi favorável à proposta, que também agrava a pena para detentos que cometerem novos crimes no tempo em que estiverem fora da prisão. A matéria ainda precisa passar por mais uma votação no plenário da Casa.

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Socorro Neri anuncia serviço imediato para impedir novos alagamentos na capital

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A prefeitura de Rio Branco informou nesta quarta-feira, 14, que o alagamento na rua Hugo Carneiro durante a chuva desta terça-feira, 13, foi provocado pela presença de resíduos sólidos no sistema de drenagem.

Durante a chuva, a Hugo Carneiro ficou bloqueada e a água de esgotos estourados no meio da via se misturou com a água da chuva e invadiu residências e pontos comerciais da região.

Na rua João XXIII, próximo ao alagamento da Hugo Carneiro, um carro caiu em uma cratera. O veículo foi retirado do buraco com a ajuda de pessoas que estavam no local.

A prefeitura encara o problema como prioridade. A prefeita Socorro Neri determinou prioridade máxima para a solução do problema. “Desde as primeiras horas dessa quarta-feira, equipes da EMURB dão apoio à SEMSUR, que trabalha na limpeza do sistema: uma realiza inspeção minuciosa ao longo de todo o sistema de drenagem da região, e outra corrigindo os problemas ocasionados pela erosão na João XXIII”, informa a prefeitura.

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Coordenador nacional de Inteligência Penitenciária vem ao Acre para Fórum de Segurança

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O coordenador-geral de Inteligência do Sistema Penitenciário Nacional, Sandro Abel Sousa Barradas, é um dos especialistas convidados do “Fórum de Segurança Pública: um direito fundamental do cidadão”, que o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) promove nos dias 19 e 20 deste mês, em Rio Branco.

Ele irá participar, no primeiro dia do encontro, da mesa “Sistema Penitenciário”, que será presidida pelo procurador de Justiça João Marques Pires, tendo ainda a participação do diretor do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), Aberson Carvalho.

Sandro Abel Barradas destaca que um dos pontos positivos do evento será o intercâmbio de informações entre os diversos atores do Sistema de Justiça e de Segurança Pública.

“O Brasil ainda procura mecanismos de integração, mas a dinâmica da troca de informações ocorre de forma lenta. Fóruns como este, além de trazerem temas importantes para uma reflexão, favorecem a integração e conhecimento de outros órgãos sobre técnicas que possam ser compartilhadas. Será uma oportunidade de compartilhar procedimentos e ações de inteligência usados no combate ao crime organizado”, assegura o coordenador.

Sandro Abel Barradas tem curso superior em Formação Específica em Criminalística, sendo também bacharel em Ciências Contábeis. Ele é mentor de cursos de Inteligência e professor da Escola de Serviços Penais do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Segurança Pública, bem como palestrante sobre sistema e inteligência penitenciária com foco nas organizações criminosas, tema abordado em encontros realizados em todo o país.

O Fórum 

O Fórum de Segurança Pública será realizado na Faculdade da Amazônia Ocidental (Faao). Além do sistema prisional, serão debatidas questões relacionadas ao tráfico de drogas, homicídios e organizações criminosas. O evento conta com a parceria da Polícia Militar do Acre, Associação dos Militares do Acre, Polícia Civil e Sindicato dos Policiais Civis do Acre.

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Deputados aprovam “refis” que concede desconto de 90% em multas e débitos de ICMS

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Em sessão extraordinária na tarde desta terça-feira (13) os deputados estaduais aprovaram na Aleac, um projeto que reduz em 90% os valores de multas por infrações e de acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários de ICMS. A iniciativa é do governador Sebastião Viana, do PT, e o principal objetivo seria aumentar a arrecadação de recursos e reforçar o caixa do Estado que passa por um momento de crise com a redução dos repasses constitucionais proporcionado pelos cortes realizados pelo Governo Federal nos últimos meses.

O projeto prevê ainda a redução de 70% nos débitos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias. De acordo com o projeto, o benefício fica condicionado a regularização dos demais débitos do ICMS e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pelo interessado em aderir a proposta do governo que deverá ser quitada pela parcela única, que poderá contribuir para o governo fechar suas contas. A votação aconteceu após uma longa queda de braços entre situação e oposição.

Segundo a mensagem governamental, “o projeto tem amparo no convênio ICMS 79/18, aprovado na 169ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), bem como possui análise de adequação jurídica realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda, consoante dispõe o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal”. A matéria tramitou nas comissões da Aleac e deverá entrar na pauta de votações da próxima semana. Os representantes da Federação do Comércio (Fecomércio) e Federação das industrias participaram do debate.

Os empresários e advogados foram ouvidos a pedido do deputado estadual Jenilson Leite (PCdoB), que sugeriu que a proposta fosse debatida com as classes beneficiadas pelo alcance da matéria. “Em uma de minhas falas, eu pedi que a gente não aprovasse em antes ouvir os empresários. Acabamos conversando com os representantes de classe e advogados. Estavam presentes os deputados da base e da oposição. A Fecomércio deu carta branca para votar e destacou que o projeto não prejudicava o próximo governo”, destaca Jenilson Leite.

Nas últimas semanas, os deputados da base de governo e o bloco de oposição iniciaram uma queda de braço na questão da votação dos projetos de autoria do Poder Executivo, que alguns estão classificaram como brincadeira de gato e rato, quando o assunto girava em torno da provação dos projetos de interesse da administração petista que entrou nos seus dois últimos dois meses à frente do governo do Acre. A bancada de oposição ao governador Sebastião Viana, chegou até a traçar uma estratégia para esvaziar o plenário para não votar.

O projeto que foi batizados de “refis” nos bastidores da Aleac, não é um refinanciamento de dívidas, mas se trata de um desconto para os empresários que contraíram dívidas com multas por infrações e de acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários de ICMS partir de 2017 e estejam interessados em quitar suas pendências em uma única parcela. Para isso, o governo do Acre propôs o desconto de 90% – o que deverá facilitar o pagamento que deverá ser realizado até o último dia do mês de novembro deste ano.

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