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Plataforma Virtual para acompanhamento das obras públicas vira Lei na capital acreana

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Foi sancionada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 6, a Lei Municipal Nº 2.257 que cria a Plataforma Virtual para acompanhamento das obras públicas da prefeitura do Município de Rio Branco.

A Plataforma Virtual será criada com objetivo de possibilitar o acompanhamento da execução de obras realizadas pela Prefeitura e será aberto à Consulta Pública.

No Parágrafo Único fica explicado que entende-se por obra da Prefeitura todas aquelas que compreendem novas edificações, restaurações e manutenções em imóveis, bem como serviços de recapeamento de vias e patrimônio público em geral.

A lei estabelece ainda que as informações devem ser claras e objetivas, de fácil entendimento, devendo constar: data de início e fim do processo licitatório; empresa licitada vencedora; início e término da obra;custo total; lista detalhada de materiais a serem utilizados durante toda a obra, incluindo as especificações de cada item e ainda qual a secretaria fiscalizadora; engenheiro responsável; alcance social, e a finalidade da obra.

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Cidades

Detran diz que sanduíches serão para agentes que atuam na fiscalização

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Após reportagem do ac24horas mostrar que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) pode gastar até R$ 240 mil com a compra de X-Tudo para seus funcionários em Cruzeiro do Sul, a direção da autarquia informou que o lanche será fornecido aos agentes que atuam nas fiscalizações educativas em horário fora do expediente comum.

Segundo a nota, os 10.000 sanduíches previstos não serão comprados em sua totalidade, mas conforme a demanda. Além de Cruzeiro do Sul, vai atender as necessidades dos agentes em Mâncio Lima e Rodrigues Alves.

Sobre o valor pago por unidade, a assessoria informa que é de acordo com o mercado da região, e que apenas uma empresas apresentou proposta. O Detran diz que todo o processo seguiu os trâmites da transparência e seguindo normas do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

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Cidades

Jorge Viana diz que “jamais recebeu dinheiro de caixa dois”ou pediu dinheiro para Sebastião Viana

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O senador Jorge Viana, pré-candidato à reeleição, informou por meio de nota na tarde desta segunda-feira, 21, logo após a notícia de que o ministro Gilmar Mendes, do STF, teria autorizado por mais 15 dias a prorrogação do inquérito no âmbito da Operação Lava Jato contra ele e seu irmão, Sebastião Viana, que “jamais recebeu dinheiro de caixa dois e tampouco solicitou recursos para a campanha” de governador em 2010, conforme a reportagem.

“Desde agosto de 2017, o ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, acolheu a manifestação do Ministério Público Federal e arquivou o caso. Não há sequer uma nova ou velha testemunha”, afirma Viana.

O senador afirma que o próprio Ministério Público Federal constatou ano passado que não havia indício de envolvimento dele e de Sebastião Viana com o escândalo da Petrobras. “O procurador-geral da República interino, José Bonifácio Borges de Andrada, reconheceu que não foi estabelecida conexão com esquemas de corrupção”.

“Em despacho, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmen Lúcia, concordou com a decisão. E escreveu: “Como exposto pelo Procurador-Geral da República, em exposição acolhida pelo relator, ministro Edson Fachin, inexiste conexão ou continência entre os fatos narrados no presente inquérito e aqueles relacionados à denominada Operação Lava Jato”.

Na nota, Viana encerra afirmando: “O caso agora está nas mãos do ministro Gilmar Mendes. Ele investiga as prestações de contas de Jorge Viana e de Tião Viana. Como tem reiterado, o senador Jorge Viana acredita que o inquérito será a oportunidade de esclarecer a legalidade do financiamento de sua eleição em 2010 e do governador Tião Viana. O senador jamais recebeu dinheiro de caixa dois e tampouco solicitou recursos para a campanha do governador”.

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Cidades

Lyra: “Você vota nos vereadores e quem tem poder é o conselho tarifário”

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O pré-candidato a governador do Acre, Lyra Xapuri (PRTB), compareceu ao ato no Terminal Urbano de Rio Branco contra a passagem de ônibus na manhã desta segunda-feira, 21. Com um cartaz na mão, Xapuri, também conhecido como Locutor do Formigão, protestou. Ele também discursou em cima do caminhão de som.

“É um absurdo que a Câmara Municipal não possa decidir neste caso do não reajuste da passagem. Um absurdo esse reajuste estar submetido a um conselho. A gente vota nos vereadores e quem tem poder é o conselho tarifário. Gasolina cara, passagem cara. Fica cada vez mais difícil para um pai de família levar a família à igreja, a um hospital, quando necessário; a um passeio. Dificulta a vida de todos, do estudante, dos universitários, do trabalhador. Chega de tantos aumentos”, disse.

O ato iniciou por volta das 10h com líderes comunitários, estudantis e sindicais e depois foi aderido por dezenas estudantes. Eles usaram faixas e cartazes em protesto contra o reajuste.

Em seus discursos, os manifestantes disseram não aceitar o fato de o Conselho Tarifário se submeter aos donos de empresas de ônibus. Também houve protestos contra a má qualidade dos veículos.

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