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Lei que estabelece limite de tempo nas filas dos bancos em Rio Branco é aprovada

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Foi aprovado por unanimidade na manhã desta quarta-feira, 06, o projeto de lei que prevê multa de até R$ 100 mil e até fechamento de agências bancárias da capital que deixarem usuários nas filas por mais de 30 minutos em dias normais e 45 minutos em dias de pico.

O projeto aprovado hoje, de autoria do vereador Manuel Marcos (PRB), é uma mudança na lei 1.635, de autoria do então vereador Márcio Batista (PC do B), aprovada em 2007, que rege sobre o limite de tempo nas filas dentro das agências, mas que nunca foi cumprida pelos bancos.

A alteração da lei original prevê que, em caso de reincidência, por descumprimento, os bancos sejam obrigados a pagar multa de até R$ 300 mil.

A modificação na Lei da Fila foi feita em parceria com a Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público Estadual e o Procon no Acre, órgãos que recebem quase que diariamente reclamações sobre o atendimento bancário.

“Você que é usuário faça sua parte, denuncie, que nós dessa Casa estamos fazendo a nossa parte que é endurecer a fiscalização e exigir um bom atendimento das agências bancárias”, disse o vereador Manuel Marcos, autor da lei.

Disque Procon

A lei foi aprovada com uma emenda do vereador Artêmio Costa (PSB), que incluiu o Disque Procon. O objetivo é incentivar o usuário a denunciar via telefone o banco que descumprir a lei.

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Material impresso com foto de Perpétua Almeida junto com exemplar da Constituição é distribuído em escola; MP Eleitoral vai apurar

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A ex-deputada federal Perpétua Almeida (PC do B), que tentará retornar ao parlamento federal no pleito de outubro deste ano, pode ter cometido crime eleitoral por provável campanha antecipada e com um agravante: em um estabelecimento público.

A denúncia veio à tona por meio de uma rede social. A publicação mostra um exemplar da Constituição Federal acompanhado de um material impresso contendo a foto da comunista. A distribuição teria ocorrido na Escola Estadual Armando Nogueira, em Rio Branco.

À reportagem de ac24horas, Perpétua disse que o material em que aparecem sua foto e endereços de suas contas em redes sociais não é propaganda eleitoral. Trata-se, segundo ela, de cartão de visita.

A ex-deputada informa que alguns dos materiais, exemplares da Constituição, cartilhas e estatutos são ainda resultado do mandato dela que “foram para universidades, outros para escolas, entidades, sindicatos, associações. Alguns desses materiais foram entregues nas portas de escolas, outros entregues às direções das escolas, outros entregues por mim mesma, depois de palestras que fiz em universidades e escolas.
E meu cartão de visitas (que não é material de campanha), com telefone, email e redes sociais, sempre vai junto”.

“É de praxe, quando se entrega um livro ou algo assim, se mandar junto o cartão de visitas. Não é campanha, ainda não. Quando for campanha, o material a ser distribuído terá meu número e a informação de que sou candidata a deputada federal”, completa.

Propaganda eleitoral fora de prazo; conduta da direção da escola será apurada

A promotora eleitoral Alessandra Garcia Marques, do Ministério Público Estadual, vê a prática como “abuso de poder econômico” e “propaganda eleitoral fora do prazo”.

“Isso pode ser qualificado como abuso do poder econômico e é propaganda eleitoral feita fora do prazo legal.”

Os cartões, argumenta a promotora, são usados como pretexto no lugar da propaganda.

“Ela usa um subterfúgio para não ser enquadrada como propaganda, porque não pede voto expressamente, mas a conduta pode ser qualificada como abuso do poder econômico.”

A promotora informou ainda que a conduta da direção da escola será apurada de forma minuciosa.

“A pessoa que autoriza isso na escola pode responder até por improbidade”, encerra.

Denúncias devem ser encaminhadas ao MP Eleitoral

Procurado, o Tribunal Regional Eleitoral informou por meio de sua assessoria de imprensa que qualquer denúncia deve ser feita ao MP Eleitoral.

A assessoria lembrou ainda que o TRE, ao contrário do que muita gente pensa, não é órgão fiscalizador, mas julgador, por ser um Tribunal. “O TRE julga as ações propostas pelo MP a partir das denúncias feitas ao MP”, informou a assessoria.

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A última cartada que não deu certo

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O final de semana que antecedeu o registro de candidatura de Marcus Viana (PT) foi tenso e barulhento nos bastidores. A engenharia política, que teria sido arquitetada por alguns dos caciques petistas, foi uma espécie de operação última cartada para rifar Emylson Farias (PDT) da chapa majoritária da FPA. Ney Amorim foi o coringa que tentaram emplacar nesse plano frustrado para o lugar do pedetista.

Foram três dias seguidos [com início na sexta-feira] de reuniões na tentativa de convencer o hoje presidente da Assembléia a compor chapa com Marcus. Uma delas na casa do próprio Ney, na Estrada do Amapá, em Rio Branco, com as presenças de Jorge Viana, do marqueteiro Gilberto Braga e de Marcus Viana. O último encontro contou com a presença de Emylson Farias.

A ideia era clara e objetiva: Ney como vice de Marcus Viana reduziria o desgaste da chapa majoritária governista que sofre com a imagem do delegado Emylson Farias, secretário de Segurança do governo de Sebastião, em meio ao debate sobre a violência. Isso também reforçaria a candidatura de Jorge a releeição.

A assessoria de Marcus Viana nega que tenha ocorrido qualquer reunião com o objetivo de convencer Ney a virar vice de Marcus. Tratou a notícia como “delírio” e afirmou que Emylson seria confirmado como vice nesta terça-feira, 14, o que qacabou acontecendo. A versão da assessoria de Marcus não é a mesma de pessoas ligadas a Ney Amorim, que confirmam a tentativa de tirá-lo da disputa pelo Senado.
Coincidência ou não, o Plano de Governo de Marcus Viana e seu registro de candidatura seria apresentado nesta segunda-feira, 13, e foi adiado para esta terça-feira, 14. Segundo a assessoria de Marcus, o adiamento ocorreu para que o plano do petista fosse concluído ao longo do dia dia ontem.

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Polícia apreende 15 quilos de cocaína com empresário em Rio Branco

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Em mais uma ação do Departamento de Repressão ao ao Entorpecente (Dre), a Polícia Civil apreendeu cerca de 15kg de produto entorpecente aparentando ser cocaína, além de uma quantia em dinheiro na região da Baixada da Sobral. A ação se deu na tarde de ontem, segunda-feira (13), e duas pessoas foram presas, entre elas um empresário do ramo alimentício atuante em três cidades do estado.

Francinaldo e Odair

A ação se deu após um trabalho de investigação feito pela equipe ao receberem denúncias anônimas através dos meios de comunicação da Polícia Civil de que o empresário, Francinaldo Gonçalves Marias, de 36 anos, vulgo “Paraiba”, estaria realizando a prática de tráfico de drogas.

“O suspeito é comerciante, possui casas de carne e supermercados em três municípios do estado, Brasiléia, Assis Brasil e Sena Madureira. Ontem conseguimos interceptar a dupla, tanto o Paraíba como o comparsa dele, o Odair da Silva Lima, em dois carros. Eles tinham escondido aproximadamente 15kg de cocaína pura dentro da carroceria dos veículos e iriam distribuir aqui pelas bocas de fumo de Rio Branco, disse o delegado responsável pelas prisões, Pedro Resende.

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