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Justiça determina indisponibilidade de bens de ex-prefeito da cidade do Bujari

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Em decisão interlocutória, o Juízo da Vara Cível da Comarca do Bujari determinou a indisponibilidade de bens do ex-prefeito do Bujari, por suposta prática de improbidade administrativa ao não prestar contas de dinheiro referente à convênio celebrado entre o Ministério da Integração Nacional, Secretaria de Programas Regionais e o Município de Bujari/AC, que tinha o valor de R$ 400 mil e era destinado para pavimentação de ruas na cidade.

Conforme a decisão referente ao Processo n°0700437-73.2017.8.01.0010, publicada na edição n°6.015 do Diário da Justiça Eletrônico (fl.88 e89), de terça-feira (5), e de autoria do juiz de Direito Manoel Pedroga, titular da Comarca do Bujari, os bens do ex-gestor público ficarão indisponíveis até o valor de R$400 mil.

O Município do Bujari propôs ação de ressarcimento de recursos públicos com pedido liminar de indisponibilidade de bens contra o ex-prefeito, contando que o requerido “deixou de prestar constas referentes a repasses federais do Convênio SIAF n°719752/2009”, que teria como objetivo a pavimentação das ruas da cidade com tijolos maciços. Por isso, o Ente Municipal está inadimplente no cadastro federal e sem possibilidade de celebrar Convênios.

Decisão

Ressaltando o caráter provisório da concessão da liminar, o juiz de Direito Manoel Pedroga esclareceu que medida visa “assegurar o resultado prático de eventual ressarcimento ao erário causado pelo ato de improbidade administrativa, limitando-se a constrição aos bens necessários ao ressarcimento integral do dano, ainda que adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade”.

O magistrado ainda alertou que “o estado de indisponibilidade, impende destacar, significa a paralisação de quaisquer possibilidades de alienação de bens (venda, permuta, dação em pagamento, doação etc.), sua estagnação provisória, preventiva de eventual consumição ou transmissão, com o escopo de assegurar o definitivo perdimento (se de enriquecimento ilícito provierem) ou o ressarcimento integral do dano causado”.

Então, o juiz Manoel Pedroga observou que a medida se faz necessária, pois “as condutas descritas de forma minuciosa na inicial, apresentam indícios relevantes da prática de atos de improbidade pelos réus, gerando em tese, a ocorrência de prejuízo ao erário. Reputo, assim, presente a fumaça do bom direito e, por conseguinte – de acordo com fundamentação acima – também o perigo da demora”.

O mérito da questão ainda será julgado pela Justiça, portanto, a decisão poderá ser ou não revertida. (GECOM-TJAC)

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Vereador de Rio Branco cai no “gemidão” do whatsapp durante sessão na Câmara

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Os vereadores debatiam o Código de Postura do Município quando N. Lima (sem partido), mexendo no celular na hora da sessão, acabou caindo na velha cilada do “gemidão”.

O famoso gemido do WhatsApp ecoou pelo microfone da Casa e provocou gargalhadas entre os parlamentares.
N. Lima rindo de vergonha e aparentemente nervoso se atrapalhou na hora de pausar o som, que continuou por uns cinco segundos. Rodrigo Forneck, que usava um aparte no discurso de Roberto Duarte, parou para ouvir e rir. Uma risada só no plenário da Câmara.

A barbeiragem da base

A sessão desta quarta-feira, 13, a penúltima do ano, foi longa, começou às 8h e terminou às 20h. Um total de 12 horas. Os intensos debates, a complexidade das matérias e a quantidade de projetos nas gavetas da Casa foram responsáveis pela demorada sessão.

O Código de Postura do Município entrou na ordem do dia para votação e o vereador Roberto Duarte apresentou 18 emendas.

A intenção da base, orientada por Eduardo Farias, o líder do prefeito, era derrubar todas as emendas do peemedebista.

Foi quando o cansaço parece ter se manifestado na bancada de situação. Como é de praxe numa votação, conforme o rito do Legislativo, ficar em pé é um sinal de que o vereador é contra a matéria. Ao permanecer sentado, o parlamentar indica que é a favor. Ocorre que, na hora em que o presidente da Casa, Manuel Marcos, fez a tradicional pergunta sobre quem era a favor ou contra, a base de Marcus Viana permaneceu sentada. Resultado: as 18 emendas de Duarte, ferrenho opositor de Marcus Viana, foram aprovadas.

A “sonolenta” base de Marcus percebeu que havia aprovado as emendas de Duarte, e Eduardo Farias protestou. Houve nova discussão entre os vereadores. A sessão se estendia. O líder do prefeito pediu para que a votação fosse realizada novamente, pois, para ele, a pergunta do presidente teve sentido dúbio e por isso confundiu seus pares na hora da votação.

Imagens de vídeo foram solicitadas e o procurador da Câmara Municipal, que foi chamado para tirar as dúvidas da votação, disse que a aprovação das emendas ocorrera de forma legal. As emendas do peemedebista Duarte ao Código de Postura, então, permaneceram aprovadas. Na sessão desta quinta-feira, porém, a última do ano, os vereadores governistas pretendem derrubar, em segundo turno, a maioria das emendas do oposicionista.

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Prefeitura assume a fiscalização de trânsito no município de Cruzeiro do Sul

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A Prefeitura de Cruzeiro do Sul passou a ser responsável pelo trânsito da cidade após dois anos de intenso debate sobre o assunto. Agora, o município vai promover as próprias ações de educação de trânsito, sinalização e fiscalização. A decisão já foi publicada no Diário Oficial da União.

A situação foi já reconhecida pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que publicou no Diário a portaria nº. 260, de 4 de dezembro, inserindo a cidade no Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Esse era o último passo para a municipalização do trânsito.

A municipalização só foi possível graças a parceria entre o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) e a Prefeitura de Cruzeiro do Sul. Foram dois anos de trabalho com a realização de estudos, alterações de leis, e a criação da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SEMTRANS).

“Agora, a Prefeitura, por meio da SEMTRANS, poderá atuar nas áreas de engenharia, educação, estatísticas e fiscalização de trânsito, assumindo a responsabilidade do trânsito e contribuindo com o Detran/AC e Polícia Militar para a diminuição do número de acidentes”, ressalta o prefeito de Cruzeiro do Sul, Ilderlei Cordeiro.

Cruzeiro do Sul é o segundo município acreano a ter o trânsito municipalizado, atualmente Rio Branco, por meio da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) também tem autonomia para atuar no trânsito. A próxima cidade do Acre a ter o trânsito municipalizado será Sena Madureira.

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Eber Machado concede o título de Cidadão Acreano ao médico Fabrício Lemos

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O diretor-geral do Huerb, Fabrício Lemos, que é considerados pelos pacientes e colegas de trabalho como um dos médicos mais dedicados do Estado do Acre, recebeu na manhã desta quarta-feira (13), das mãos do deputado estadual Eber Machado (PSDC), o título de Cidadão Acreano. Ele nasceu em Brasília em 1980, mas está no Acre desde 1982, quando seus pais se mudaram para trabalhar na cidade de Rio Branco.

“Sou acreano de coração. Aqui me criei, aqui e estudei do do ensino fundamental ao médio e aqui construiu o sonho de ser médico”, diz Fabrício Lemos, que considera uma honra e reconhecimento de sua dedicação profissional receber o título de Cidadão Acreano. Após se forma em medicina em Cochabamba, na Bolívia, Lemos trabalhou em em Capixaba, Brasiléia, Porto Acre e foi o primeiro diretor da Upa da Baixada.

Segundo o deputado Eber Machado, o médico foi indicado para direção geral do Huerb após a unidade de saúde enfrentar diversos problemas com gestores anteriores. “Ele ganhou a confiança e o apoio dos servidores e, apesar das dificuldades, resgatou a dignidade e humanizou o atendimento na maior unidade de saúde do Estado, demonstrando que não é apenas um bom médico, mas um gestor de mão cheia”.

Atualmente, Fabrício Lemos faz parte dos quadros do Huerb, Urgil e Unimed. Com vários cursos em emergência e urgência, o médico está sendo homenageado pelo quarto ano consecutivo na Assembleia Legislativa. As três primeiras homenagens aconteceram no Dia do Médico. Agora, Lemos recebe título de Cidadão Acreano, uma das mais altas honrarias concedidas pelo Poder Legislativo do Estado do Acre.

Dr. Fabricio ao lado da Esposa Elen Lemos

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