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Justiça determina indisponibilidade de bens de ex-prefeito da cidade do Bujari

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Em decisão interlocutória, o Juízo da Vara Cível da Comarca do Bujari determinou a indisponibilidade de bens do ex-prefeito do Bujari, por suposta prática de improbidade administrativa ao não prestar contas de dinheiro referente à convênio celebrado entre o Ministério da Integração Nacional, Secretaria de Programas Regionais e o Município de Bujari/AC, que tinha o valor de R$ 400 mil e era destinado para pavimentação de ruas na cidade.

Conforme a decisão referente ao Processo n°0700437-73.2017.8.01.0010, publicada na edição n°6.015 do Diário da Justiça Eletrônico (fl.88 e89), de terça-feira (5), e de autoria do juiz de Direito Manoel Pedroga, titular da Comarca do Bujari, os bens do ex-gestor público ficarão indisponíveis até o valor de R$400 mil.

O Município do Bujari propôs ação de ressarcimento de recursos públicos com pedido liminar de indisponibilidade de bens contra o ex-prefeito, contando que o requerido “deixou de prestar constas referentes a repasses federais do Convênio SIAF n°719752/2009”, que teria como objetivo a pavimentação das ruas da cidade com tijolos maciços. Por isso, o Ente Municipal está inadimplente no cadastro federal e sem possibilidade de celebrar Convênios.

Decisão

Ressaltando o caráter provisório da concessão da liminar, o juiz de Direito Manoel Pedroga esclareceu que medida visa “assegurar o resultado prático de eventual ressarcimento ao erário causado pelo ato de improbidade administrativa, limitando-se a constrição aos bens necessários ao ressarcimento integral do dano, ainda que adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade”.

O magistrado ainda alertou que “o estado de indisponibilidade, impende destacar, significa a paralisação de quaisquer possibilidades de alienação de bens (venda, permuta, dação em pagamento, doação etc.), sua estagnação provisória, preventiva de eventual consumição ou transmissão, com o escopo de assegurar o definitivo perdimento (se de enriquecimento ilícito provierem) ou o ressarcimento integral do dano causado”.

Então, o juiz Manoel Pedroga observou que a medida se faz necessária, pois “as condutas descritas de forma minuciosa na inicial, apresentam indícios relevantes da prática de atos de improbidade pelos réus, gerando em tese, a ocorrência de prejuízo ao erário. Reputo, assim, presente a fumaça do bom direito e, por conseguinte – de acordo com fundamentação acima – também o perigo da demora”.

O mérito da questão ainda será julgado pela Justiça, portanto, a decisão poderá ser ou não revertida. (GECOM-TJAC)

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Equipe do governador eleito Gladson Cameli tem menos de 30 dias para debater orçamento 2019

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A primeira reunião da equipe de transição do governador eleito Gladson Cameli (Progressistas) para debater o orçamento 2019 com os gestores da administração Sebastião Viana, do PT, acontece na próxima semana. A informação é de Ribamar Trindade, que comanda os trabalhos à frente dos gestores escolhidos por Cameli, que executará a transição entre o atual governo e a nova gestão a ser implantada a partir do dia 1o de janeiro de 2019.

Segundo informações de bastidores da Aleac, a atual gestão encaminhou ao Poder Legislativo Estadual, o mesmo projeto que está sendo executado este ano. A medida seria para não perder o prazo para apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA), estima as receitas e autoriza as despesas do governo de acordo com a previsão de arrecadação e dos repasses constitucionais pela União, que ainda deverá ser aprovado pelos deputados na Assembleia Legislativa do Acre.

A equipe de transição terá, em tese, menos de 30 dias para debater e encaminhar o Orçamento 2019 para votação e aprovação na Aleac. O Poder Legislativo deve examinar, modificar e votar o projeto de LOA até o encerramento da sessão legislativa, que ocorre em 15 de dezembro, quando se inicia o recesso parlamentar. Caso o projeto não seja apresentado e votado em tempo hábil, a nova administração terá que trabalhar com o valor do orçamento anterior.

Apesar de a apresentação da LOA seguir todo um rito constitucional, o orçamento no Acre sempre foi considerado pela classe política, como “uma peça de ficção”, já que a lei é aprovado em dezembro, mas em janeiro já fazem os remanejamentos e publicam no Diário Oficial, fator que poderá minimizar os problemas para a nova administração que inicia no dia 1o de janeiro de 2019 terá à frente um novo governador e uma nova equipe de gestores.

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Cadeirante acreano pode desistir de curso na Ufac por não conseguir se locomover em rua

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Há dois dias, José Aurismar Braga da Silva, acadêmico do 2º período do curso de Ciências Sociais da Universidade Federal do Acre, não vai a aula porque a rua Manaus, no bairro Montanhês, onde ele mora, está intrafegável. O acesso ficou assim após as chuvas desta semana em Rio Branco.

“Se eu for falar a quantidade que procurarei, ligações, mensagens no WhatsApp, vezes que fui ao Depasa, Emurb, MP, dá mais de 10 vezes”, conta ele ao lembrar que já procurou inúmeras vezes os órgãos públicos na busca pela garantia do ir e vir.

José Aurismar, também conhecido como Mazinho, é servidor público da Secretaria de Saúde e vice-presidente do Centro de Apoio à Pessoa com Deficiência Física do Acre (Capedac).

Ele passou a se locomover em uma cadeira de rodas há 16 anos após um mergulho em águas rasas. Há 18 mora no Montanhês. Da casa dele até o asfalto na rua da Fazenda, por onde passa o ônibus, são pouco mais de 200 metros de acesso. Ocorre que a dificuldade para Mazinho dobra principalmente em períodos de chuva. [Veja no vídeo abaixo].

“Ano passado a Emurb fez a principal, a rua da Fazenda, e ficou de fazer as travessas, mas não fez. Fiz tudo que é possível fazer”, relata.

Além de faltar as aulas e o trabalho, ele também conta que deixou de frequentar a clínica de fisioterapia da Ufac às segundas e quartas-feiras à tarde.

O que diz o Depasa

O diretor-presidente do Depasa no Acre, Moisés Diniz, informou ao ac24horas que a rua Manaus está na programação de pavimentação de ruas do Estado, porém a não execução da obra ocorreu por causa da falta de recursos, resultado da recente crise financeira.

A rua Manaus e outras 14 em Rio Branco serão construídas por meio de um programa que prevê serviços de drenagem e calçadas. O valor total desse conjunto de obras é de R$ 10 milhões. Os recursos são oriundos da Caixa Econômica e estão garantidos, porém como depende de licitação, e o processo é bastante democrático, esses acessos serão beneficiados no verão de 2019, já no próximo governo.

Moisés Diniz acrescentou que deve buscar em parceria com a Emurb uma solução paliativa para a rua Manaus. “Durante esta semana vou fazer uma visita à rua dele [Mazinho] para poder ter o problema na pele, sentir como é uma pessoa na condição dele enfrentar essa situação. É melhor quando você sente de perto, vai ao local”, garantiu.

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Com Cuba saindo do Mais Médicos, Acre perderá 104 profissionais

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O governo de Cuba informou nesta quarta-feira (14) que decidiu sair do programa social Mais Médicos, citando “referências diretas, depreciativas e ameaçadoras” feitas pelo presidente eleito Jair Bolsonaro à presença dos médicos cubanos no Brasil. O país caribenho envia profissionais para atuar no Sistema Único de Saúde desde 2013, quando o governo da então presidente Dilma Rousseff criou o programa para atender regiões carentes sem cobertura médica.

O comunicado não diz a data em que os médicos cubanos deixarão de trabalhar no programa. A Opas disse apenas que foi comunicada da decisão, sem dar mais detalhes.

Ao tomar conhecimento do caso, o governador do Acre, Sebastião Viana (PT), usou as suas redes sociais para informar que o Estado perderá 104 médicos. “Nós do Acre, perderemos 104 médicos cubanos, por esse encerramento do mais médicos. Profissionais que atuam com toda dignidade com os mais humildes.

Em agosto, ainda em campanha, Bolsonaro declarou que ele “expulsaria” os médicos cubanos do Brasil com base no exame de revalidação de diploma de médicos formados no exterior, o Revalida. A promessa também estava em seu plano de governo.

Fora do Mais Médicos, os formados no exterior não podem atuar na medicina brasileira sem a aprovação no Revalida. Mas no caso do programa federal, todos os estrangeiros participantes têm autorização de atuar no Brasil mesmo sem ter se submetido ao exame.

“Qualquer estrangeiro vindo trabalhar aqui na área de medicina tem que aplicar o Revalida. Se você for para qualquer país do mundo, também. Nós não podemos botar gente de Cuba aqui sem o mínimo de comprovação de que eles realmente saibam o exercício da profissão. Você não pode, só porque o pobre que é atendido por eles, botar pessoas que talvez não tenham qualificação para tal”, justificou.

Após a decisão do governo cubano, Bolsonaro se manifestou pelo Twitter dizendo: “Condicionamos à continuidade do programa Mais Médicos a aplicação de teste de capacidade, salário integral aos profissionais cubanos, hoje maior parte destinados à ditadura, e a liberdade para trazerem suas famílias. Infelizmente, Cuba não aceitou.”

Bolsonaro disse ainda que “além de explorar seus cidadãos ao não pagar integralmente os salários dos profissionais, a ditadura cubana demonstra grande irresponsabilidade ao desconsiderar os impactos negativos na vida e na saúde dos brasileiros e na integridade dos cubanos”.

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