Conecte-se agora
Fechar

Destaque 2

Justiça determina indisponibilidade de bens de ex-prefeito da cidade do Bujari

Publicado

em

Em decisão interlocutória, o Juízo da Vara Cível da Comarca do Bujari determinou a indisponibilidade de bens do ex-prefeito do Bujari, por suposta prática de improbidade administrativa ao não prestar contas de dinheiro referente à convênio celebrado entre o Ministério da Integração Nacional, Secretaria de Programas Regionais e o Município de Bujari/AC, que tinha o valor de R$ 400 mil e era destinado para pavimentação de ruas na cidade.

Conforme a decisão referente ao Processo n°0700437-73.2017.8.01.0010, publicada na edição n°6.015 do Diário da Justiça Eletrônico (fl.88 e89), de terça-feira (5), e de autoria do juiz de Direito Manoel Pedroga, titular da Comarca do Bujari, os bens do ex-gestor público ficarão indisponíveis até o valor de R$400 mil.

O Município do Bujari propôs ação de ressarcimento de recursos públicos com pedido liminar de indisponibilidade de bens contra o ex-prefeito, contando que o requerido “deixou de prestar constas referentes a repasses federais do Convênio SIAF n°719752/2009”, que teria como objetivo a pavimentação das ruas da cidade com tijolos maciços. Por isso, o Ente Municipal está inadimplente no cadastro federal e sem possibilidade de celebrar Convênios.

Decisão

Ressaltando o caráter provisório da concessão da liminar, o juiz de Direito Manoel Pedroga esclareceu que medida visa “assegurar o resultado prático de eventual ressarcimento ao erário causado pelo ato de improbidade administrativa, limitando-se a constrição aos bens necessários ao ressarcimento integral do dano, ainda que adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade”.

O magistrado ainda alertou que “o estado de indisponibilidade, impende destacar, significa a paralisação de quaisquer possibilidades de alienação de bens (venda, permuta, dação em pagamento, doação etc.), sua estagnação provisória, preventiva de eventual consumição ou transmissão, com o escopo de assegurar o definitivo perdimento (se de enriquecimento ilícito provierem) ou o ressarcimento integral do dano causado”.

Então, o juiz Manoel Pedroga observou que a medida se faz necessária, pois “as condutas descritas de forma minuciosa na inicial, apresentam indícios relevantes da prática de atos de improbidade pelos réus, gerando em tese, a ocorrência de prejuízo ao erário. Reputo, assim, presente a fumaça do bom direito e, por conseguinte – de acordo com fundamentação acima – também o perigo da demora”.

O mérito da questão ainda será julgado pela Justiça, portanto, a decisão poderá ser ou não revertida. (GECOM-TJAC)

Destaque 2

Bancada federal do Acre quer convencer ministro do Planejamento a entregar gestão de ramais aos prefeitos

Publicado

em

Os prefeitos do Acre querem assumir os trabalhos de recuperação de ramais e estão pedindo à bancada federal do Acre em Brasília que interceda junto ao ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, para que ele autorize os Municípios a se responsabilizarem pelos serviços.

Essa autorização só pode ser concedida via decreto. O Deracre, que atualmente coordena o trabalho, é a favor da proposta. O órgão estadual ficaria responsável por adquirir os equipamentos e repassá-los às prefeituras.

Este ano o Acre terá disponível R$ 94 milhões de emenda de bancada para a infraestrutura rural. O montante é inédito e resolveria em parte um enorme problema nos municípios: a dificuldade de acesso à zona rural por falta de manutenção.

O assunto foi tema de uma reunião da bancada do Acre nesta terça-feira, 20, em Brasília.

O coordenador da bancada federal do Acre, senador Sérgio Petecão (PSD), marcou uma reunião com o ministro do Planejamento, os senadores e deputados federais acreanos para tentar, nesta quarta-feira, 21, convencer o chefe da pasta a repassar a gestão do setor aos Municípios.

O deputado federal Moisés Diniz diz que é preciso vencer a burocracia para atender a justa reivindicação dos prefeitos.

“A bancada federal está trabalhando pra vencer a burocracia em Brasília. Temos 94 milhões de reais pra ramais. Nunca tivemos valores tão altos. Queremos que o Ministério do Planejamento mude sua portaria e autorize o Deracre a adquirir insumos (patrulha mecanizada e combustível), de forma direta, e entregue aos prefeitos a gestão dos ramais. Todos concordam com essa proposta, incluindo o Deracre, a bancada e os prefeitos”, destacou Diniz.

Continuar lendo

Destaque 2

Detran notifica quase 3 mil motoristas pelo cometimento de infrações de trânsito

Publicado

em

A Diretoria Geral do Detran notificou via Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (20) exatos 2.619  motoristas infratores. Ao todo foram publicados seis editais, na sua maioria dando ciência da notificação pelo cometimento de infrações de trânsito.

Os listadosdevem preencher formulário de defesa administrativa junto ao órgão. O Recurso deverá ser instruído com no mínimo: o requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado dos seguintes documentos:

cópia do auto de infração, ou desta notificação com cópia da página que conste a placa do veículo, ou de outro documento que conste a placa do veículo ou o número do auto de infração;cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação;  procuração, quando for o caso; d) cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo); original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados.

O formulário de requerimento e os demais documentos poderão ser enviados e/ou entregues, no prazo estabelecido máximo de 30 dias a contar da publicação.

Os endereços e formulários poderão ser encontrados e retirados no sítio eletrônico www.detran.ac.gov.br. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações abaixo relacionadas são: placa do veículo, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento.

Continuar lendo

Destaque 2

Maioria das enchentes do rio Acre na capital aconteceu nos meses de fevereiro e março, e Defesa Civil não descarta alagamento, apesar de vazante

Publicado

em

A maioria das enchentes do rio Acre em Rio Branco aconteceu nos meses de fevereiro e março, informou o coordenador municipal da Defesa Civil, George Santos. 73% dos alagamentos na capital ocorreram nesses dois meses.

Apesar do registro de vazante apresentado nesta terça-feira, 20, no manancial (o rio está com 14,23 metros), conforme novo boletim da Defesa Civil, George Santos não descarta a possibilidade de um alagamento. Ele se baseia nos números do registro histórico da Defesa Civil.

“Janeiro, fevereiro, março e abril são os meses mais chuvosos da nossa região. Oito por cento das enchentes aconteceram em janeiro, 42% em fevereiro, 31% em março e 16% em abril. Então, o período mais crítico que a gente tem é em fevereiro e março, porque 73% das enchentes acontecem nesses dois meses. A gente tem ainda essa possibilidade (de enchente). Mesmo que o rio apresente vazante, as estruturas vão continuar montadas porque existe a probabilidade ainda de ter uma nova elevação.”

Segundo a Agencia Nacional de Águas choveu 559,6 milímetros durante todo o mês de fevereiro. Foi o maior volume pluviométrico da história para um mês de fevereiro, informa a Defesa Civil.

Continuar lendo
Propaganda

Leia também

Mais lidas

Copyright © 2017 Ac24Horas - Todos os direitos reservados.