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Ex-prefeito do município de Plácido de Castro, Paulinho é condenado por desviar tijolos da cidade

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O ex-prefeito de Plácido de Castro, Paulo César (PR), o Paulinho, foi condenado a prestar de serviços à comunidade dois anos e seis meses, com carga horária da de 8 horas semanais, além de ficar inelegível às eleições. Ele teria emprestado 90 mil tijolos para um empresário local, sem empregar qualquer formalidade ou licitação.

A decisão é da juíza Isabelle Sacramento, que já mandou publicar a rubrica. Segundo a magistrada, Paulinho tem culpa, sim, “uma vez que se tratava de gestor público à época dos fatos, sempre à frente de cargos ligados ao Poder Executivo, de modo que era exigível que atuasse com maior cautela no trato do erário”.

O ex-prefeito foi denunciado por implantar cerâmica municipal, em 2008, mas não ter realizado qualquer controle, fiscalização ou registro contábil na empresa, e fazer contratação informal de trabalhadores para o lugar, além de não ter providenciado licenciamento ambiental para a olaria.

Sentença
A juíza de Direito Isabelle Sacramento, titular da unidade judiciária, relatou que o ex-prefeito foi condenado no âmbito civil por improbidade administrativa, e agora o requerido responderia por crime de responsabilidade na esfera criminal. As informações são do Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC).

O crime, explica a juíza, “(…) assemelha-se ao conceito de peculato de uso, na medida em que o gestor utiliza do erário fora de suas normais e regulares atividades, para atender interesses particulares ou de outrem, como é o caso dos autos”.

Portanto, após considerar todos os elementos contidos nos autos, a magistrada condenou o ex-gestor a dois anos e seis meses de reclusão, em regime aberto, e substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, consistente com a prestação de serviços à comunidade.

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MP Eleitoral investiga casos de propaganda de políticos em mandato em transportes coletivos de Rio Branco

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O Ministério Público Eleitoral (MPE), por intermédio da promotora eleitoral Alessandra Garcia Marques, instaurou inquérito civil a fim de investigar casos de abuso de poder com o uso da máquina pública. Os casos referem-se à circulação de ônibus de transporte coletivo urbano fazendo propaganda de políticos que se encontram no exercício de mandato eletivo.

De acordo com o MPE, as empresas que prestam serviço público de transporte coletivo urbano são concessionárias e devem respeitar os princípios que regem a administração pública.

Em Rio Branco, é a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTRANS) que tem o papel de fiscalizar a publicidade realizada nos ônibus, sob pena de todos, inclusive quem não é servidor público, serem processados, a fim de se aplicar sanções por improbidade administrativa.

“Nem antes do período de propaganda eleitoral nem durante esse período podem ser admissíveis propagandas daqueles que estão detentores de mandato eletivo em bens que se encontram a serviço do público”, diz Alessandra Marques.

O MPE expediu requisição para cada uma das empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo, a fim de obter cópia dos contratos e comprovantes dos pagamentos das propagandas realizadas por todos os políticos no exercício do mandato eletivo nos últimos dois anos.

Também expediu notificação recomendatória eleitoral para a retirada propaganda em 48h, sob pena de caracterização de propaganda antecipada e, após o dia 16 de agosto, de propaganda irregular.

“A legitimidade do sistema depende da lisura do processo eleitoral, que somente pode ser alcançada quando o processo é isento dos vícios do abuso do poder econômico e do poder político, de qualquer tipo de fraudes e de corrupção”, destaca Alessandra Marques.

Por entender que a administração pública deve zelar, acima de tudo, pela impessoalidade, pelo interesse público e pela moralidade administrativa, os referidos casos podem ensejar, ainda, a propositura de ação de improbidade administrativa.

André Ricardo – Agência de Notícias do MPAC

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Procuradora-geral reúne-se com juiz e promotores eleitorais para tratar de demandas das eleições de 2018

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A procuradora-geral de Justiça, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, reuniu-se com o juiz eleitoral da 1ª Zona Eleitoral de Rio Branco, Anastácio Lima de Menezes Filho, para discutir demandas do período eleitoral. O encontro ocorreu na sede da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC).

O aparelhamento do MP para fazer frente à necessidade do chamado poder de polícia, no que diz respeito à fiscalização da propaganda eleitoral irregular e atos abusivos durante o pleito foram alguns dos temas discutidos, juntamente com o coordenador do Grupo de Apoio à Atuação Eleitoral (Gaae), procurador de Justiça Carlos Maia, os promotores eleitorais Alessandra Garcia Marques e Getúlio Barbosa e o assessor especial da Procuradoria Geral, promotor Almir Branco.

“Eu fiquei surpreso porque as demandas que encaminhamos à doutora Kátia, ela já havia, junto com doutor Carlos Maia, se adiantado, e já tinha, de certa forma, atendido e muito às nossas expectativas”, disse o juiz eleitoral.

Também esteve em pauta, a necessidade de provimento de promotores eleitorais para auxiliarem na fiscalização no dia do pleito.

“Mediante o que será decidido com o doutor Fernando José Piazenski, que é o procurador regional eleitoral, essas demandas serão devidamente encaminhadas”, disse Kátia Rejane.

André Ricardo – Agência de Notícias do MPAC

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Audiência entre Sebastião Viana e perito da PF que chamou o governador de “babaca” termina sem acordo

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A audiência de conciliação entre o governador Sebastião Viana e o perito da Polícia Federal, Roberto Feres, nesta segunda-feira, 13, no Juizado de Pequenas Causas, na Cidade da Justiça em Rio Branco, terminou sem acordo. Sebastião pede R$ 20 mil de indenização por ser chamado de “babaca” no Facebook pelo agente federal em abril passado.

A audiência foi curta, durou entre 10 e 15 minutos. Acompanhado de um advogado, Viana falou pouco. Fez questão de falar, entre outras coisas, que quando deixar o cargo de chefe do Palácio vai continuar exercendo a atividade de médico nos hospitais do Acre e dar aula na universidade. A defesa do governador foi a responsável por argumentar, como fez no documento enviado ao juiz, que seu cliente considerou a ofensa relevante porque partiu de um policial federal e figura conhecida.

“Não fiz nada excepcional que tenha que me retratar”, disse Roberto Feres ao se defender.

Para Roberto, Viana é uma figura pública que se expõe publicamente, e sobre a qual ele se considera apto a manifestar sua opinião publicamente. Coube ao advogado Mauricio Hohenberger fazer a defesa do servidor federal.

A nova audiência deve ocorrer em 2019 quando Sebastião Viana não estará mais no cargo de governador do Acre.

Entenda o caso

O comentário de Roberto Feres que resultou na ação de Sebastião Viana foi feito em 19 de abril deste ano na conta do Facebook do jornalista Altino Machado, que publicara naquele dia uma foto do governador e um breve texto sobre a torcida do petista por Gleici Damasceno na final do Big Brother Brasil, o reality vencido pela acreana: “O governador Tião Viana, que em protesto não assiste nenhum programa da TV Globo há mais de três anos, já se posicionou de costas para um telão para torcer por Gleice, a acreana finalista do BBB1 8 . Está no bar Ponto Alto, em Cruzeiro do Sul, no Morro da Glória”. Abaixo do post de Altino, Roberto Feres comenta: “É um bastião babaca…”.

Em documento enviado ao Juizado Especial de Rio Branco, a defesa de Sebastião informara que o “ato delituoso provocou sentimentos de raiva, aborrecimento, indignação e repúdio no espírito do requerente, que se sentiu verdadeiramente atingido em sua honra, principalmente pela expressão utilizada pelo ofensor/ requerido e por tal ter se dado de forma imotivada e gratuita, já que o requerente nunca o ofendeu”.

O documento afirmara que o termo “babaca” “atingiu diretamente a autoestima e a dignidade” de Sebastião, “expondo-o ao ridículo também perante a toda comunidade daquela rede social”.

A defesa chegou a consultar o dicionário para mostrar no processo que a palavra babaca significa “idiota, parvo, tolo, simplório, burro, insignificante, ingênuo, trouxa”.

Viana, por meio de advogado, argumentara que Roberto Feres é “uma pessoa esclarecida, da sociedade e perito da Polícia Federal, que, em razão de dever funcional, deveria coibir a prática de crimes, e não praticá-los e incentivá-los”.

Para Roberto, Viana é uma figura pública que se expõe publicamente, e sobre a qual ele se considera apto a manifestar sua opinião publicamente. Coube ao advogado Mauricio Hohenberger fazer a defesa do servidor federal.

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