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Operadora Unimed Seguros é condenada em R$ 8 mil por demorar em autorizar cirurgia urgente

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Os juízes de Direito da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco negaram Recurso mantendo condenação da Unimed Seguros a pagar R$ 8 mil de indenização, à título de danos morais, e a reembolsar o consumidor Alexandre Nevares Barcellos pelo valor pago em exame, em função da empresa ter demorado injustificadamente para autorizar a realização de procedimento cirúrgico urgente.

Na decisão, publicada na edição n°5.995 do Diário da Justiça Eletrônico (fl.20), o juiz de Direito Marcelo Coelho, relator do recurso, destacou que “os entraves burocráticos criados pelo recorrente ensejaram desgaste e aborrecimentos que, em muito, superam os dissabores da vida em sociedade”.

A empresa entrou com recurso contra sentença emitida pelo 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, que a condenou por má prestação de serviços, ao demorar injustificadamente em conceder autorização para conveniado poder realizar procedimento cirúrgico urgente.

Decisão

O relator do recurso iniciou seu voto relatando que o cliente teve que custear “com recursos próprios, de procedimento coberto pelo plano”. O juiz de Direito Marcelo Coelho também enfatizou que a empresa recorrente foi genérica em seu pedido de reforma da sentença.

“Preliminarmente, observa-se que, apesar de se insurgir contra a condenação, o recorrente apresenta petição genérica, que não impugna especificamente qualquer ponto da sentença, não observando o princípio da dialeticidade”, anotou o magistrado.

Portanto, o juiz-relator votou por manter a sentença, por ter vislumbrado “evidente falha na prestação de serviço”. Essa decisão foi seguida, à unanimidade, pelos demais juízes de Direito da 2ª Turma Recursal, Zenice Cardozo e Raimundo Nonato.

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Cidades

Câmara paga a deputados cassados até R$ 23 mil de aposentadoria; o valor mais baixo é de R$ 8.775,38

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BRASÍLIA – A Câmara paga aposentadoria de até R$ 23.344,70 por mês para deputados cassados. Os benefícios são provenientes de um plano de previdência abastecido, em parte, com recursos públicos. Nove parlamentares que perderam o mandato por envolvimento em esquemas de corrupção ou improbidade administrativa recebem os pagamentos mensais – o valor mais baixo é de R$ 8.775,38.

As aposentadorias somam R$ 126.960,94 por mês e seu pagamento não é ilegal. Dos beneficiários desse montante, cinco deputados foram cassados em razão do escândalo dos anões do Orçamento – grupo acusado de receber propina de prefeitos e governadores em troca de liberação de recursos da União nos anos 1990 – e dois por causa do mensalão – esquema de compra de apoio político no Congresso, segundo a acusação, durante o primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O petista José Dirceu, cassado em 2005 por envolvimento no mensalão e agora condenado a 30 anos de prisão na Operação Lava Jato, pode ser o próximo a receber o benefício. Na semana passada, a área técnica da Câmara entendeu que o deputado cassado tem direito a aposentadoria de R$ 9.646,57 por mês, conforme revelou a Coluna do Estadão. Caberá ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), definir se Dirceu receberá ou não o pagamento. Maia já disse que vai considerar o direito adquirido do petista e não vai politizar a questão.

A decisão ocorrerá em meio à retomada das articulações para a votação da reforma da Previdência, que, segundo o governo Michel Temer, tem como um dos objetivos eliminar privilégios e igualar direitos de servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada. A expectativa do Palácio do Planalto é de conseguir votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) na Câmara, mesmo que mais enxuta em relação ao texto inicial, até meados de dezembro. Para a aprovação da reforma, são necessários 308 votos.

Além dos pagamentos feitos aos parlamentares cassados, a Casa também reserva uma pensão de R$ 937 à família de um deputado que era aposentado e perdeu o mandato durante a ditadura militar. Procurados, os parlamentares cassados disseram que pagaram pelo direito de receber aposentadoria e rechaçaram o rótulo de “privilegiados”.

A maior aposentadoria paga aos cassados é a do ex-deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ), que perdeu o mandato em 2005 no mensalão. Pedro Corrêa (PP-PE), atualmente preso na Operação Lava Jato e cassado em 2006 também no mensalão, recebe benefício de R$ 22.380,05.

Hoje, o teto da Previdência Social para aposentadoria do trabalhador da iniciativa privada, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é de R$ 5.531,31.

Regra

Até 1997, deputados e senadores se valiam de um plano fechado de previdência com regras mais benevolentes do que as atuais. Pelas normas antigas, do Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), o deputado com oito anos de mandato e idade mínima de 50 anos já podia pleitear o benefício. O valor da aposentadoria era proporcional ao tempo de mandato. Se ele tivesse completado o mínimo de oito anos, teria direito a 26% da remuneração mensal de parlamentar.

Com o fim do IPC, extinto em 1999 depois de registrar um rombo de R$ 520 milhões, a Câmara e o Senado ficaram responsáveis diretamente pelo pagamento dos benefícios.

Atualmente, parlamentares podem requerer a aposentadoria integral desde que comprovem 35 anos de contribuição e 60 anos de idade. O Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) prevê o pagamento proporcional de aposentadoria conforme o tempo de mandato. O salário de um deputado é de R$ 33.763. Segundo o site da Câmara, só compensa a adesão ao plano caso o parlamentar fique ao menos cinco anos no exercício do mandato.

As contribuições funcionam com regras semelhantes às das entidades de previdência privada, nas quais os participantes pagam uma cota e a entidade patrocinadora contribui com uma cota equivalente. No caso, o valor atual da contribuição do deputado ao PSSC é de R$ 3.713,93 (11% da remuneração atual) e a Câmara entra com uma cota de igual valor, retirada do orçamento público.

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Cidades

Petrobras anuncia que a partir desta sexta-feira (17) reduzirá os preços da gasolina e do diesel nas refinarias

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A Petrobras anunciou hoje (16), no Rio de Janeiro, que a partir da zero hora de amanhã (sexta-feira), reduzirá os preços da gasolina e do diesel nas refinarias em todo o país. Segundo nota divulgada pela empresa, o diesel terá redução de 1,3%, enquanto a gasolina cairá 0,38%.

No sobe e desce dos preços dos dois produtos nas refinarias, em sintonia com a nova política da estatal de acompanhar as oscilações dos preços das duas commodities no mercado internacional – onde os aumentos e redução são quase que diários – esta é a sexta queda de preços anunciada pela Petrobras somente este mês para o óleo diesel.

Desde o último dia 1º, o diesel cobrado nas refinarias fecha os primeiros 17 dias do mês com queda acumulada de preços de 1,3%.

Com quatro reduções e sete altas desde o último dia 1º, a gasolina, com a queda anunciada para amanhã, fecha o mesmo período com alta acumulada de 3,7% nas refinarias.

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Cidades

Agências bancárias funcionam nesta quinta normalmente e fecham nesta sexta-feira por conta de feriado

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As agências bancárias do Acre voltaram a funcionar nesta quinta-feira, 16, um dia após o feriado da Proclamação da República. Já nesta sexta-feira, 17 novembro, data em que é lembrada a assinatura do Tratado de Petrópolis, as agências não abrem.

A população poderá utilizar outros canais de atendimento para realizar operações bancárias, como caixas eletrônicos, internet banking, mobile banking, banco por telefone e correspondentes.

Os clientes também podem agendar o pagamento das contas de consumo ou pagá-las (as que têm código de barras) nos próprios caixas automáticos. Já os boletos bancários de clientes cadastrados como sacados eletrônicos poderão ser agendados ou pagos via DDA (Débito Direto Autorizado).

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