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Empresa PetroAcre deve indenizar em R$ 4 mil passageiro que viajou em pé

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O passageiro Deiverson Andrade da Costa deve ser indenizado pela Petroacre Transportes Ltda. por ter viajado por quatro horas, de Senador Guiomard a Brasileia em pé. A decisão foi prolatada pelo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco e determinou o ressarcimento de parte do valor da passagem de R$ 20 e indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil.

A juíza de Direito Lilian Deise, titular da unidade judiciária, assinalou que, segundo os depoimentos colhidos em Juízo e vídeo juntado ao processo, a falha na prestação do serviço se deu em razão da total ausência de clareza nos termos da contratação, pois o consumidor não sabia que seria submetido a realizar o deslocamento de aproximadamente quatro horas em pé.

A decisão foi publicada na edição n° 5.999 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 69).

Decisão

A juíza de Direito explicou que cabia à reclamada trazer aos autos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do reclamante, que no caso seria provar ter transportado o reclamante devidamente sentando e respeitando a legislação de trânsito.

Pelo contrário, a demandada confessou ser comum o transporte de pessoas em pé e explicou sobre as paradas fora da rodoviária, situação em que consumidor foi incluído na viagem. “A ré não se desincumbiu desse encargo processual, uma vez que não acostou aos autos nenhum documento idôneo que pudesse comprovar suas alegações”, assinalou a magistrada.

Contudo, o Juízo evidenciou que a contratação de transporte pode ser feita de maneira verbal e os ajustes são válidos quando feitos dessa forma, mas no caso em análise o autor afirmou que não foi avisado de maneira clara que não havia mais poltronas disponíveis.

O ilícito perpetratado pela reclamada é inconteste, gerando o dever de indenizar. A empresa não se pautou no cuidado exigível para a prestação de serviço. “Em razão dessa conduta omissa e desidiosa, logrou por propiciar ao reclamante transtornos que superam os aborrecimentos das relações cotidianas”. Da decisão cabe recurso.

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Desembargador nega habeas corpus e secretário de Marilete continuará preso

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O secretário de Agricultura de Tarauacá, Gleicioney Fernandes, teve seu pedido de liberdade negado em decisão monocrática do desembargador Elcio Sabo Mendes Júnior. O auxiliar da prefeita Marilete Vitorino (PSD) foi preso em flagrante na última terça-feira (17) acusado de peculato, ao usar um trator da prefeitura para fins privados numa propriedade rural da mãe.

Junto com ele também foi preso o tratorista Urbano Paiva dos Santos, servidor municipal. Em sua decisão, o magistrado diz que a defesa não apresentou provas que negassem a acusação contra o secretário ou qualquer problema no processo de decretação da prisão que viesse a anular a mesma.

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Os advogados centralizaram apenas no argumento de que os acusados não têm a renda suficiente para pagar a fiança imposta pelo juízo de Tarauacá. No caso de Fernandes seriam 25 salários mínimos, aumentado em duas vezes, e de 10 salários para o tratorista.

“Conquanto, o deferimento de liminar, exige a demonstração inequívoca e concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a controvérsia, embora relevante, deve ser analisada quando do julgamento definitivo pelo colegiado”, escreveu o desembargador.

Com isso, o secretário e o tratorista continuarão a cumprir a prisão preventiva até o pagamento da fiança ou a concessão do pedido de liberdade pela turma da Câmara Criminal.

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Com Marcus fora da prefeitura, processo da “Operação Buracos” sai de Brasília e retorna ao Acre

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Com a renuncia de Marcus Alexandre Viana ao cargo de prefeito de Rio Branco, o processo da “Operação Buracos”, desencadeada pela Policia Federal no final do ano passado, que teve origem na Justiça Federal de Brasília passa a ser de jurisdição da Justiça Federal do Acre. A movimentação na ação ocorre devido o ex-prefeito ter perdido o foro privilegiado para processos criminais, ou seja, o processo retorna a primeira instância.

O despacho foi disponibilizado na movimentação processual da Justiça Federal de Brasília e é assinado pela desembargadora federal Monica Sifuentes. “Verifica-se que o aludido investigado não mais ostenta a condição de Prefeito do município de Rio Branco/AC, tendo renunciado ao cargo em 06/04/2018, fato que lhe retira a prerrogativa de foro perante esta Corte; acrescento, ainda, que não se tem noticia de que seja ele ou outro réu presente nos autos ocupante de qualquer outro cargo que lhe assegure o prosseguimento do feito neste Tribunal. Pelo exposto, cessada a prerrogativa de foro neste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, declino da competência para processar e julgar a presente ação, em favor da Seção Judiciaria do Estado do Acre, nos termos do art 29, XIX, do Regimento Interno desta Corte”, consta no documento.

Os demais citados na ação, beneficiados com a renuncia, também passarão a responder pelo supostos crimes no Acre.

A polícia Federal e o Ministério Público Federal suspeitam de que o desvio de recursos públicos no Deracre pode chegar à casa dos R$ 700 milhões na gestão de ex-diretores responáveis pela construção e manutenção da BR-364 desde 2009. Marcus Viana na tramitação do processo é ainda considerado investigado. O Ministério Público Federal ainda não apresentou denuncia contra ele e nem os demais envolvidos.

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População madruga na OCA de Rio Branco para atendimento após redução de horário

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Implantado com “o objetivo de democratizar ao cidadão o acesso à informação e execução de serviços públicos”, a Organização Central de Atendimento (OCA) parece entrar numa fase de retrocesso dos atendimentos ofertados à população acreana.

Na manhã desta quarta-feira, 18, assustava o número de pessoas na frente da OCA que se aglomeravam para obter uma ficha para os diversos atendimentos ali prestados. O Governo do Acre, por meio da Secretária Gestora (SGA), afirmou, em nota, que a redução não traria prejuízos à população, mas a mudança para fazer toda diferença para os cidadãos que agora tem que chegar de madrugada.

A cena relembra às intermináveis filas nas unidades de saúde e hospitais do Acre na busca por atendimento e agendamento e remarcação de consultas e exames.

Desde esta segunda-feira, 16, passou a vigorar o horário de atendimento reduzido de 8 para 6 horas. Vale lembrar ainda que a OCA foi criada com a “missão de expandir a política de atendimento ao cidadão às demais instituições do Estado”. Em nota da SGA alegou que a redução do atendimento não traria prejuízos aos serviços prestados na central, que continuam sendo disponibilizados com qualidade e eficiência”, alegaram em nota divulgada dia 20 de março.

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