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Contribuintes em dívidas com a União têm até esta terça (14) para pedir adesão ao (Pert)

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Os contribuintes com dívidas com a União têm até esta terça-feira (14) para pedir a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis. Para pedir o parcelamento, é preciso acessar o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Receita Federal na internet, até as 23h59min, horário de Brasília.

Segundo a Receita Federal, uma das modalidades prevê o pagamento em espécie de 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% até hoje, 4% até o fim deste mês e 4% em dezembro, e a liquidação do restante com a utilização de créditos do prejuízo fiscal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos próprios relativos a tributos federais.

A outra opção é o pagamento da dívida em 120 prestações, com valores reduzidos nos três primeiros anos: para este ano o pagamento de 1,2% da dívida, sem reduções, até hoje; 0,4% até o fim de novembro e 0,4% no mês de dezembro.

A terceira opção é o pagamento em espécie de 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% até esta terça-feira, 4% até o fim de novembro e 4% em dezembro, e o restante em uma das seguintes formas: quitação em janeiro de 2018, em parcela única, com reduções de 90% de juros e de 70% das multas; parcelamento em até 145 parcelas, com reduções de 80% dos juros e de 50% das multas; parcelamento em até 175 parcelas, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas, com parcelas correspondentes a 1% da receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175 da dívida consolidada.

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Destaque 2

Governo de Sebastião diz que cortes são necessários para processo de transição

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As dezenas de exonerações publicadas no Diário Oficial do Estado, redução em abastecimento de veículos, diminuição de viaturas das polícias e outros cortes nas diversas secretarias estaduais após as eleições são na verdade, segundo reportagem veiculada nesta quarta-feira, 17, na Agência de Notícias do Acre, portal oficial do governo, “medidas necessárias à conclusão dos trabalhos administrativos da atual gestão já estão sendo adotadas, para que se inicie o processo de transição, com a preservação da continuidade dos serviços públicos essenciais”.

De acordo com a notícia no portal do governo essas “medidas administrativas relacionadas ao custeio em todos os segmentos, inclusive de pessoal, serão adotadas, haja vista que a legislação é rigorosa ao não permitir a transferência de despesas de um governo para outro. Todos os direitos e deveres serão respeitados na estrita observância dos contratos pactuados”.

O Acre sofreu perdas de repasses federais, reduções que chegaram a mais de 1 bilhão e 200 milhões de reais, ao longo dos últimos 7 anos. Só em setembro deste ano, o corte do FPE foi de R$ 55 milhões.

Atualmente, o governo aporta cerca de 40 milhões de reais, mensalmente, para pagar servidores aposentados que ingressaram na administração pública, majoritariamente, na década de 1980.

Segundo a reportagem, a atual gestão deixará R$ 1,3 bilhão para investimentos em diversas áreas.

“O processo de transição é praxe em toda administração pública em uma mudança de governo. Vamos seguir todos os rituais legais e democráticos”, afirma a vice-governadora, Nazareth Araújo.

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Acre 01

Prefeituras poderão ficar sem recursos caso descumpram a Lei de Responsabilidade Fiscal

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A prefeitura que não estiver dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal perderá as emendas destinadas pelos
parlamentares, além das penalidades impostas pelo Tribunal de Contas. O alerta foi feito por meio de uma nota de orientação emitida pela Associação dos Municípios do Acre, a Amac.

Além de obedecer o índice de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município agora deverá seguir à risca a regra para ter condições de estabelecer convênios.

Sabe-se que os atuais gestores municipais receberam as prefeituras com um inchaço no quadro de pessoal em virtude dos programas do Governo Federal que foram criados de forma impensada, comprometendo futuras contratações e ampliações dos serviços que já são prestados, diz a nota da Amac.

No Acre, somente oito dos 22 municípios estão obedecendo a regra. A lei estabelece que o município que estiver acima do limite de pessoal, ficará impedido de receber repasses.

Vale lembrar ainda que se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite prudencial fica vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão e contratação de hora extra.

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Cotidiano

Nascidos em outubro já podem sacar abono do PIS de 2017, informa Caixa

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Começa nesta quinta-feira (18) o pagamento do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS), calendário 2018/2019, para os trabalhadores nascidos no mês de outubro. Os pagamentos se referem ao ano-base 2017. Os valores variam de R$ 80 a R$ 954, conforme o tempo de trabalho durante o ano passado. Titulares de conta individual na Caixa Econômica Federal com saldo acima de R$ 1,00 e com movimentação na conta já receberam o crédito automático antecipado na última terça-feira (16).

A Caixa reservou R$ 1,3 bilhão apenas para o pagamento de 1,8 milhão de trabalhadores nascidos em outubro e que têm direito ao benefício. O início do pagamento se deu em julho, com os nascidos naquele mês. Os recursos de todos beneficiários ficam disponíveis até 28 de junho de 2019. No total, ao longo do calendário de pagamentos, serão disponibilizados o valor de R$ 16,3 bilhões destinados a mais de 22,3 milhões de beneficiários.

Quem tem direito
Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS há pelo menos cinco anos e que tenha trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2017 com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados estejam corretamente informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano-base 2017.

Quem possui o Cartão do Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir a uma casa lotérica, a um ponto de atendimento Caixa Aqui ou aos terminais de autoatendimento do banco estatal. Caso o trabalhador não tenha o Cartão do Cidadão ou não tenha recebido automaticamente na sua conta, o valor pode ser retirado em qualquer agência da Caixa, bastando apresentar um documento de identificação com foto.

Abono de 2016
Os trabalhadores que não sacaram o Abono Salarial PIS/Pasep calendário 2017/2018, ano-base 2016, que terminou em 29 de junho, também terão nova oportunidade para sacar o benefício. Para esses trabalhadores, cerca de 8% dos beneficiários, o valor está disponível para saque até 28 de dezembro deste ano.

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