Conecte-se agora
Fechar

Contribuintes em dívidas com a União têm até esta terça (14) para pedir adesão ao (Pert)

Publicado

em

Os contribuintes com dívidas com a União têm até esta terça-feira (14) para pedir a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis. Para pedir o parcelamento, é preciso acessar o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Receita Federal na internet, até as 23h59min, horário de Brasília.

Segundo a Receita Federal, uma das modalidades prevê o pagamento em espécie de 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% até hoje, 4% até o fim deste mês e 4% em dezembro, e a liquidação do restante com a utilização de créditos do prejuízo fiscal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos próprios relativos a tributos federais.

A outra opção é o pagamento da dívida em 120 prestações, com valores reduzidos nos três primeiros anos: para este ano o pagamento de 1,2% da dívida, sem reduções, até hoje; 0,4% até o fim de novembro e 0,4% no mês de dezembro.

A terceira opção é o pagamento em espécie de 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% até esta terça-feira, 4% até o fim de novembro e 4% em dezembro, e o restante em uma das seguintes formas: quitação em janeiro de 2018, em parcela única, com reduções de 90% de juros e de 70% das multas; parcelamento em até 145 parcelas, com reduções de 80% dos juros e de 50% das multas; parcelamento em até 175 parcelas, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas, com parcelas correspondentes a 1% da receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175 da dívida consolidada.

Propaganda

Destaque 7

Empresário diz que a Sesacre falta com a verdade no caso da paralisação das obras da UPA de Cruzeiro do Sul

Ray Melo, da editoria de política do ac24horas

Publicado

em

O empresário João Paulo Alves do Nascimento, proprietário da empresa Destak Construção Civil Ltda, responsável pelas obras da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município de Cruzeiro do Sul, que foi paralisada pela terceiriza vez e se arrasta por mais de cincos anos, procurou a reportagem de ac24horas para apresentar sua versão sobre a execução dos serviços. Ele afirma que a Sesacre falta com a verdade quando atribui a culpa à sua empresa e afirma que está sem receber repasses das medições desde dezembro de 2017.

“A empresa solicitou e encaminhou o pedido de repasse de R$ 120,1 mil da 6ª medição no dia (4) de dezembro. A SEOP atestou o recebimento do documento no mesmo dia, mas não solicitou a nota para realizar o repasse dos recursos nos meses de janeiro e fevereiro, neste período estávamos com nossa documentação em dia, quando foi no dia 21 de março, parece até proposital, um dia após o vencimento do Certificado de Regularidade do FGST, a Sesacre solicitou a nota, em seguida alegou que não pagava por que certidão estava vencida”, diz Alves.

LEIA MAIS
Obra da UPA de Cruzeiro do Sul que se arrasta há cinco anos é paralisada

João Paulo Alves apresentou os documentos de todas tramitação dos pedidos de repasse dos recursos para tocar a obra da UPA de Cruzeiro do Sul. “Eu fui o terceiro colocado na licitação pela obra. Me chamaram e disseram que a obra tinha sido abandonada. Perguntaram se eu tinha interesse de assumir a obra. Eu disse que tinha interesse com os reajustes previstos em lei. Vocês me contratam a vão pagando de acordo com as medições. Como é uma obra muito antiga mandaram a planilha para PGE que reajustou o contrato em R$ R$ 976,3 mil”.

O reajuste da obra teria sido parcelado e a promessa era de acrescer o valor nas medições apresentadas pela Destak, mas o empresário alega que esta na 6ª medicação e nunca recebeu nenhuma parcela do reajuste de contrato. O saldo restante da obra seria de pouco mais de R$ 1,2 milhão. “Até hoje não foi pago uma única parcela desse reajuste. Falaram que iriam conseguir um tal de ‘Finis’, segundo o João Francalino. Tenho documentos, eu falando sobre o reajuste e as parcelas, eles faltam com a verdade quando não contam a história completa”.

Segundo Alves, ele teria recebido informações que a obra estaria sendo tocada sem a contrapartida do governo do Acre. “Na conta tem apenas R$ 500 mil de recursos federais e nenhum parcela de recursos próprios. Até hoje temos 57% da obra executada e um total de R$ 331 mil de reajuste não repassado e eles não respondem meus ofícios. Até me surpreendi com as declarações na nota da Sesacre, já que eles sabem que entrei com o pedido da medição no dia (4) de dezembro de 2017, entramos no quarto mês de 2018 e nada”, enfatiza.

Segundo ainda Alves, “existe um acordo que você não pode reter nenhum pagamento por falta de certidão. Ou você paga a medição – porque tem funcionários e fornecedores para receber – e aplica uma sanção e cancela o contrato, mas reter pagamento não pode. Eles pediram a nota no dia 21 de março, coincidentemente minha certidão venceu dia 20, ou seja, esperaram minha certidão vencer para pedir a nota. Apesar de todo atraso, eu estou devendo apenas um mês para meus funcionários”, ressalta.

O empresário informa que apesar de não receber o repasse para quitar suas obrigações como trabalhadores e fornecedores, ele vai retomar a obra nesta terça-feira (17). “Hoje terá gente na obra, porque eles ameaçam com sanções como multa. Temos obras com outras pastas e elas sempre pagam direito e estamos com o mesmo problema de certidão, onde entramos com um ofício argumentando que nosso parcelamento está feito e é questão dos trâmites, que ele pagassem que em 10 dias entregaríamos a certidão”, destaca.

Para o dono da Destak, nenhuma empresa que trabalha com construção civil no Acre teria condições de manter uma obra com recursos próprios por mais de quatro meses. “Eu paralisei a obra da UPA há duas semana, primeiro diminui o ritmo, informei em ofício no dia 20 de dezembro. É uma obra que a população precisa, mas não possui solidez financeira. No extrato pode-se constar que tem menos de R$ 500 mil na conta e a obra ainda vai consumir pelo menos R$ 2 milhões, com reajuste vai chegar a R$ 2,4 milhões”, informa o empresário.

Ele acredita que em alguns casos o governador Sebastião Viana, do PT, não sabe o que estaria acontecendo. “Em outras secretarias as coisas estão fluindo, só que a saúde é esse caos”, diz o empresário ao revelar que recebeu três medições após assumir a obra. “O problema existe, mas eles precisam parar que quere jogar a culpa apenas na empresa. Se tivessem pagado os R$ 300 mil que tenho de saldo a obra teria evoluído muito mais. Eles alegam que não tem recursos. O reajuste tem que ser de contrapartida, mas o Estado não tem dinheiro”.

A Destak assumiu a execução da UPA no começo do ano passado, após a passagem de suas empresas pela obra. “Nossa empresa tem 22 anos de mercado, já trabalhamos em mais de 50 obras no Estado, mas é triste o que está acontecendo. Eu não estou aguentando mais, porque um secretário deveria chamar a empresa antes de alegar supostas irregularidades da construtora, trabalhar para sanar as pendências e não querer colocar toda culpa na empresa. Se fosse apenas nossa culpa, creio que já teríamos sido notificados”, finaliza.

Continuar lendo

Destaque 2

Receita da Eletrobras Acre cresce 32% em 2017, puxada por aumento na tarifa

Publicado

em

Em vias de ser privatizada pelo governo Michel Temer (MDB), a Eletrobras Distribuição Acre registrou um aumento de 32,5% em sua receita operacional líquida em 2017, na comparação com o ano anterior. De R$ 363 mil em receita em 2016, a empresa de energia saltou para R$ 489 mil ano passado. O reajuste na tarifa de luz foi o principal motivo a contribuir para o resultado positivo.

Em 2017 o ajuste tarifário foi de 8,37%. Outro fator apontado para o resultado foi uma ampliação de mercado na ordem de 4,73%, além de ações de combate ao furto e desperdício de energia no Acre. Os dados fazem parte do relatório de gestão referente a 2017 publicado pela distribuidora.

A empresa teve, no ano passado, 216 mil clientes ativos no Acre; na comparação com 2016 houve acréscimo de 3,54% em sua base. O documento aponta que a empresa investiu R$ 52 milhões na melhoria de seus equipamentos de distribuição.

“Assim, mesmo num contexto adverso, com dificuldades operacionais, econômicos e financeiros a ELETROACRE envidou esforços para atender os consumidores do estado do Acre e se deparou no decorrer de 2017 com a celebração de acordos judiciais relacionados a Impostos estaduais cuja origem deu-se na década de 1990”, diz trecho do relatório.

Continuar lendo

Cidades

Prazo para saque do abono salarial ano-base 2016 termina em 29 de junho

Publicado

em

Trabalhadores com direito ao abono salarial ano-base 2016 têm até o dia 29 de junho deste ano para sacar o beneficio. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), mais de 21,7 milhões de trabalhadores já realizaram os saques, que totalizaram R$ 16,1 bilhões. Ainda há mais de R$ 2 bilhões disponíveis para serem pagos a 2,7 milhões de pessoas.

O Abono Salarial ano-base PIS/Pasep exercício 2017/2018 começou a ser pago em 27 de julho de 2017 e já foi acessado por 88,9% do total de trabalhadores com direito ao saque. O valor do beneficio é proporcional à quantidade de meses trabalhados em 2016 e varia de R$ 80 a R$ 954.

Os recursos que não forem retirados até o prazo final vão voltar para Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e serão usados para o pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial do próximo ano.

Quem tem direito

Para ter direito ao abono salarial ano-base 2016, é preciso ter trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias naquele ano, ter remuneração média de até dois salários mínimos no período, estar inscrito no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) há pelo menos cinco anos e ter os dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Para saber se tem direito ao benefício, é possível fazer uma consulta ao site do Ministério do Trabalho com o número do PIS ou do CPF e a data de nascimento. Também é possível obter informações nas agências bancárias ou ligando para o Alô Trabalho, 158. As ligações são gratuitas de telefone fixo em todo o país.

Trabalhadores da iniciativa privada fazem o saque pela Caixa, enquanto os servidores públicos recebem pelo Banco do Brasil. A Caixa Econômica Federal fornece a informação aos beneficiários do PIS também pelo telefone 0800-726 02 07. O Banco do Brasil atende os beneficiários do Pasep no número 0800-729 00 01.

Continuar lendo
Propaganda

Leia também

Mais lidas

Copyright © 2017 Ac24Horas - Todos os direitos reservados.