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Primeiro Simpósio de Direito Tributário será realizado na OAB Acre

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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) realiza o I Simpósio de Direito Tributário, dia 22 de novembro, no auditório da OAB/AC, a partir das 17h30. Para participar do evento é necessário efetuar inscrição através do endereço eletrônico cursosoabac@gmail.com e entregar, no dia do Simpósio, 1 Kg de alimento não perecível.

O I Simpósio de Direito Tributário será composto por palestras e mesa redonda. Serão discutidos temas como “Transparência na Administração Pública Tributária e Controle Social da Gestão Fiscal”; “Efetividade das Decisões do Conselho de Contribuintes do Estado do Acre”; e “Perspectivas da Reforma Tributária e seus Impactos na Economia”.

O evento será encerrado com o lançamento do Manual de Tributação da Advocacia Advogados, contadores, empresários e acadêmicos dos cursos de direito e ciências contábeis podem participar do evento. Será emitido certificado de 4h/aula pela ESA/AC.

Programação completa:
17h30 – Credenciamento;
18h – Abertura;
Dr. Gilliard Nobre Rocha – advogado, mestrando em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa, conselheiro seccional e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/AC;

18h15 – Palestra – Transparência na Administração Pública Tributária e Controle Social da Gestão Fiscal;
Dra. Emmily Teixeira de Araújo – advogada, mestra em Direito pela UNB, secretária geral da Comissão de Direito Tributário da OAB/AC;

19h – Mesa de debates – Efetividade das Decisões do Conselho de Contribuintes do Estado do Acre;
Debatedores: NABIL IBRAHIM, Auditor Fiscal Estadual e Presidente do CONCEA/ Dr. Marcos Mourão – advogado, presidente da Comissão de Finanças Públicas da OAB/AC, vice-presidente do CONCEA, representando os contribuintes pela Federação da Agricultura;
Mediador: Dr. Cil Farney Rodrigues – advogado e contador, membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/AC, diretor jurídico da Associação Comercial do Acre;

20h – Palestra
Tema: Perspectivas da Reforma Tributária e seus Impactos na Economia
Dr. Breno de Paula – advogado, mestre e doutorando em Direito pela UERJ, conselheiro, presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB e professor de direito tributário da Universidade Federal de Rondônia – UNIR;

20h45 – Encerramento
Lançamento do Manual de Tributação da Advocacia

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Sindicato diz que Hospital de Assis Brasil está abandonado e restos humanos se mistura a lixo hospitalar; caso teria sido denunciado ao MP

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“Os servidores locais estão enterrando os restos de cirurgia, como placentas e outros, no fundo do terreno”, denuncia Adailton Cruz, presidente do Sintesac

A Assessoria de Comunicação do do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Acre (Sintesac) enviou nota à imprensa denunciando a precariedade que se encontra o Hospital de Assis Brasil, fronteira com o Peru.

Segundo a nota, a situação da unidade virou caso de polícia com direito a queixa registrada na delegacia local e pedido de investigação e providências encaminhado ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). O hospital estaria em condições totalmente insalubres e sem o recolhimento de lixo hospitalar há três meses, o que tem causado superlotaçao dos camburões destinados à coleta deste tipo de material.

Restos de cirurgia amontoados – “Por conta disso, os restos de cirurgias – partes humanas – e equipamentos usados nos atendimentos, como seringas, agulhas, luvas e outros estão amontoados, contaminando o local”, informou Adailton Cruz, presidente do Sintesac.

Para tentar minorar o problema, os servidores locais estão enterrando os restos de cirurgia, como placentas e outros, no fundo do terreno. Mas estes procedimentos têm atraído urubus, os quais desenterram e se alimentam dos dejetos.


Falta de segurança, ferrugem e mato

“A cerca em torno da unidade de saúde está caindo aos pedaços e há muito tempo o terreno não vê uma roçagem e limpeza. O esgoto também apresenta problemas e escorre a céu aberto.

Os equipamentos de metal, como camas, suportes de braço e de soro, estão enferrujados e são um riso para servidores e usuários”, denunciou Francinete Barros, secretaria geral do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Acre (Sintesac).


Caso foi encaminhado ao MP

Para complementar o caos no local, a ambulância vive quebrada e, quando funciona e necessita do acompanhamento do médico, o hospital fica sem poder atender por falta de profissional. Não há alimentação adequada para os servidores e as escalas são incompletas.

“Além disso, está havendo perseguições, ameaças e até agressões. Já teria inclusive sido feito um registro policial há poucos dias por conta da falta de condições e o caso agora encaminhamos o caso para o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC)”.

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Depasa quer contratar TV Corporativa por R$ 250 mil para divulgar ações do órgão

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O Governo do Estado do Acre terá disponível cerca de R$ 15 milhões para gastar com a mídia neste ano, mas mesmo assim, o Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento (Depasa) contratou empresa para serviços de TV corporativa mural eletrônico, com criação de conteúdo especifico. O valor contratado será de quase R$ 250 mil, de acordo com extrato Nº 001/2018 divulgado no Diário Oficial nesta sexta-feira (19).

Enquanto se precisa de infraestrutura nas áreas de saneamento em todos os municípios do Acre, além de estações de tratamento de água potável e esgoto, não esquecendo as ruas do programa ‘Ruas do Povo’ que se encontram totalmente destruídas pela qualidade do trabalho executado em diversas regiões do Estado. A direção do Depasa sob o comando do diretor presidente, pré-candidato pelo PCdoB a deputado estadual, Edvaldo Magalhães vai investir em divulgar as ações realizadas pelo órgão durante este último ano de Governo de Sebastião Viana.

O objetivo do contrato divulgado no Diário Oficial é utilizar a empresa especializada para prestação de serviço de TV Corporativa/Mural Eletrônico (Digital Signage), incluindo hardware, software, manutenção preventiva, corretiva, gestão e criação de conteúdo específico para divulgação, destinado atender as necessidades do Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento.

A assessoria de imprensa do Depasa informou que os técnicos responsáveis por este serviço estão em agenda de trabalho nos municípios isolados e ficaria comprometida ser passada às informações sobre a contratação do serviço de forma mais detalhada no momento.

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Promotor de show deve pagar multa de dez salários mínimos por infringir ECA

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Empresário que atua no ramo de show no Acre pagará multa no valor de 10 salários mínimos por ter infringido norma do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), não possibilitando a fiscalização da entrada de adolescente em show ocorrido na Expoacre de 2016.

O Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco julgou procedente a denúncia feita no Processo n°0500909- 73.2016.8.01.0081 e condenou o promotor de eventos. Na sentença, publicada na edição n°6.042 do Diário da Justiça Eletrônico (fl.25), de quarta-feira (17), o juiz de Direito Manoel Pedroga estabeleceu que o valor da multa “(…) deverá ser recolhido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente FMDCA”.

Entenda o caso

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) denunciou o empresário infringir o artigo 249 do ECA, quando descumpriu determinação Portaria n°009/2016 emitida pela unidade judiciária em questão.

Conforme é relatado nos autos, o promotor do evento não organizou entrada exclusiva para a equipe dos agentes voluntários de proteção à Infância e da Juventude conferirem documentação de quem entrava acompanhado de adolescentes.

Sentença

O empresário deixou transcorrer o prazo e não apresentou contestação, por isso, o juiz de Direito Manoel Pedroga, titular da unidade judiciária, observou ter restado claro “a incidência da revelia e seus efeitos, face a ausência de contestação dos fatos narrados”.

Assim, o magistrado concluiu pela procedência da ação, pois foi comprovado que o empresário “(…) descumpriu o que estava disposto na Portaria nº 009/2016 deste Juízo, quando da realização do evento, o trabalho dos agentes de proteção foram inviabilizados por conta da não adoção de providências para o cumprimento da referida portaria”.

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