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Prefeitura de Cruzeiro do Sul deve indenizar motociclista por acidente causado por buraco

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O Juízo da 1ª Turma Recursal negou provimento ao Recurso apresentado pela Prefeitura de Cruzeiro do Sul, confirmando a responsabilidade civil deste perante a cidadã Antonia Pâmela Silva Santos que teve uma queda de motocicleta em razão de buraco existente na via pública.

A decisão, publicada na edição n° 6.000 do Diário da Justiça Eletrônica (fl. 33), manteve a condenação do Ente Público municipal em ressarcir a condutora. pelos danos materiais, na qual foi gasto R$ 1.238 mil no conserto do veículo e danos morais no importe de R$ 2 mil.

Decisão

Segundo os autos, o acidente ocorreu na Rua Elpídio Pereira Santiago, nas proximidades do Tribunal Regional Eleitoral. Havia chovido e a rua estava alagada, logo não era possível identificar se tinha e onde estavam os buracos nesta via.

Desta forma, constatou-se que a presença de defeitos na pista, no trecho e no momento em que o veículo da autora por lá passava deu causa ao acidente e aos danos sofridos, sendo que é incumbência do requerido a manutenção e fiscalização da rua, estando presente o nexo de causalidade capaz de conduzir à responsabilidade do Município.

Conforme se verificou das provas coligidas, restou patente o buraco existente na via pública, bem como a falta de aviso no local do acidente. “A foto do local do acidente não deixa dúvidas acerca das condições da via e da ausência de sinalização. Fato também confirmado pela testemunha arrolada pela recorrida-autora”, assinalou a juíza de Direito Lilian Deise, relatora do processo.

Em seu voto, a magistrada destacou o entendimento prevalente na doutrina e na jurisprudência, na qual se aplica ao caso dos autos, em que o prejuízo ao particular foi causado por conduta omissiva, em situação em que havia o dever legal de agir, a responsabilidade subjetiva do Poder Público.

Por conseguinte, é devida a indenização pelos danos sofridos pela parte autora, que além dos prejuízos materiais ficou com escoriações pelo corpo e precisou ser encaminhada ao hospital. Então, mantido o dano moral que teve o valor contestado pelo réu.

“O dano moral está evidenciado em face da ocorrência do acidente e das consequências pessoais que dele resultaram, conforme comprovam as fotos juntadas ao processo”, concluiu a relatora.

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Gladson Cameli e Sebastião Viana iniciam processo de transição governamental  

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O senador da República e governador eleito para o quadriênio 2019-2022, Gladson Cameli (Progressistas) e o atual governador do Acre, Sebastião Viana (PT), realizaram nesta quinta-feira (18) a primeira reunião da equipe de transição governamental onde foram instituídos os nomes que participarão do processo para implementação do Poder Executivo a partir de 1 de janeiro do próximo ano.

Márcia Regina, secretária-chefe da Casa Civil; Flora Valadares, assessora especial pela Casa Civil; Maria Lídia de Assis, procuradora-geral do Estado; Giordano Simplício, controlador-geral do Estado; Lilian Caniso, secretária de Fazenda em exercício; Márcio Veríssimo, secretário de Planejamento; e Sawana Carvalho, secretária de Gestão Administrativa, são os nomes que compõem a equipe definida pelo governador Sebastião Viana para dar suporte técnico a equipe do governador eleito Gladson Cameli, por meio do decreto 9.763, publicado no Diário Oficial.

A equipe de Gladson Cameli para a transição tem o advogado José Ribamar Trindade como coordenador-geral e ainda a engenheira civil, Maria Alice de Araújo; o administrador Anderson Abreu de Lima; o economista Carlito Cavalcanti e o mestre em desenvolvimento regional, Joelson Dias, que participarão a partir da próxima semana de reuniões periódicas sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Estadual.

O governador eleito agradeceu a disposição e diplomacia do governador Sebastião Viana em recebê-lo para discutir o início da transição, que demonstrou gestos de humildade e total respeito a democracia. “Só tenho a agradecer ao governador Sebastião Viana pelo seu gesto de humildade, que como todos os governadores que passaram por aqui, cumpriu seu papel”, disse Cameli.

Já Sebastião Viana, agradeceu também ao senador Gladson Cameli pela visita e disse que o mesmo está instituído pela autoridade do voto, sendo seu papel desejar sorte ao novo governante do estado. “O sucesso dele é o sucesso do povo do Acre, e nós já iniciamos o processo de transição através de decreto”, salientou Sebastião, reafirmando transparência e cordialidade durante o processo.

O objetivo das equipes do atual governador e do governador eleito é manter todos os serviços públicos em pleno funcionamento, garantindo ainda transparência e planejamento das ações governamentais através de colaboração recíproca.

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Com PHS rebelde e vereadores fazendo ameaças, Câmara define dia de eleição da Mesa Diretora da Casa

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A eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Rio Branco ocorrerá em uma sessão extraordinária no dia 09 de novembro. A data foi confirmada em reunião entre os vereadores nesta quinta-feira, 18, na Sala de Reuniões da Casa.

Quatro nomes no momento se colocaram na disputa: N. Lima (PSL) pela oposição; Emerson Jarude (sem partido) por uma tendência independente; Antônio Morais (PT), vereador da base; e Rodrigo Forneck (PT), também da base de sustentação da prefeita Socorro Neri. Antônio Morais, como está há mais tempo fazendo campanha entre seus colegas pelo cargo, é considerado o favorito.

Disputa pela secretaria pode definir a presidência

O PHS, presidido por Manoel Roque, pôs o pé na porta e quer a 1ª Secretaria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Rio Branco. A pressão é sobre a base da prefeita Socorro Neri na Casa, que tem mais dois postulantes ao cargo: Elzinha Mendonça, do PDT, e Artemio Costa (PSB). O socialista é o nome preferido da prefeita, porém a escolha esbarra na pressão interna da base.

O PHS usa como argumento seu capital político dentro na composição da Câmara. Dos 17 vereadores, dois são do partido: Raimundo Neném e José Carlos Juruna. Neném é o nome de Manoel Roque para ser o 1º secretário, considerado o segundo cargo mais importante do Legislativo, pois é responsável por gerenciar, junto com o presidente, toda a estrutura da Câmara e seu orçamento, que é de R$ 26, 7 milhões [R$ 19 milhões é destinado para a folha de pagamento].

A posição de Raimundo Neném é clara e objetiva: se a prefeita e a base não aceitarem seu nome no cargo de secretário, ele e Juruna declaram apoio a N. Lima (PSL). Outra possibilidade é a de os dois vereadores do PHS apoiarem Railson Correia para a 1ª Secretaria.

“A gente só não quer que seja rifado o nosso mome base. Nós estamos disposto a conversar com a oposição. Claro que a nossa preferência é dentro da base, pois somos da base. Mas não aceitamos que atravessem nossa garganta.”

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Governo de Sebastião diz que cortes são necessários para processo de transição

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As dezenas de exonerações publicadas no Diário Oficial do Estado, redução em abastecimento de veículos, diminuição de viaturas das polícias e outros cortes nas diversas secretarias estaduais após as eleições são na verdade, segundo reportagem veiculada nesta quarta-feira, 17, na Agência de Notícias do Acre, portal oficial do governo, “medidas necessárias à conclusão dos trabalhos administrativos da atual gestão já estão sendo adotadas, para que se inicie o processo de transição, com a preservação da continuidade dos serviços públicos essenciais”.

De acordo com a notícia no portal do governo essas “medidas administrativas relacionadas ao custeio em todos os segmentos, inclusive de pessoal, serão adotadas, haja vista que a legislação é rigorosa ao não permitir a transferência de despesas de um governo para outro. Todos os direitos e deveres serão respeitados na estrita observância dos contratos pactuados”.

O Acre sofreu perdas de repasses federais, reduções que chegaram a mais de 1 bilhão e 200 milhões de reais, ao longo dos últimos 7 anos. Só em setembro deste ano, o corte do FPE foi de R$ 55 milhões.

Atualmente, o governo aporta cerca de 40 milhões de reais, mensalmente, para pagar servidores aposentados que ingressaram na administração pública, majoritariamente, na década de 1980.

Segundo a reportagem, a atual gestão deixará R$ 1,3 bilhão para investimentos em diversas áreas.

“O processo de transição é praxe em toda administração pública em uma mudança de governo. Vamos seguir todos os rituais legais e democráticos”, afirma a vice-governadora, Nazareth Araújo.

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