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Prefeitura de Cruzeiro do Sul deve indenizar motociclista por acidente causado por buraco

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O Juízo da 1ª Turma Recursal negou provimento ao Recurso apresentado pela Prefeitura de Cruzeiro do Sul, confirmando a responsabilidade civil deste perante a cidadã Antonia Pâmela Silva Santos que teve uma queda de motocicleta em razão de buraco existente na via pública.

A decisão, publicada na edição n° 6.000 do Diário da Justiça Eletrônica (fl. 33), manteve a condenação do Ente Público municipal em ressarcir a condutora. pelos danos materiais, na qual foi gasto R$ 1.238 mil no conserto do veículo e danos morais no importe de R$ 2 mil.

Decisão

Segundo os autos, o acidente ocorreu na Rua Elpídio Pereira Santiago, nas proximidades do Tribunal Regional Eleitoral. Havia chovido e a rua estava alagada, logo não era possível identificar se tinha e onde estavam os buracos nesta via.

Desta forma, constatou-se que a presença de defeitos na pista, no trecho e no momento em que o veículo da autora por lá passava deu causa ao acidente e aos danos sofridos, sendo que é incumbência do requerido a manutenção e fiscalização da rua, estando presente o nexo de causalidade capaz de conduzir à responsabilidade do Município.

Conforme se verificou das provas coligidas, restou patente o buraco existente na via pública, bem como a falta de aviso no local do acidente. “A foto do local do acidente não deixa dúvidas acerca das condições da via e da ausência de sinalização. Fato também confirmado pela testemunha arrolada pela recorrida-autora”, assinalou a juíza de Direito Lilian Deise, relatora do processo.

Em seu voto, a magistrada destacou o entendimento prevalente na doutrina e na jurisprudência, na qual se aplica ao caso dos autos, em que o prejuízo ao particular foi causado por conduta omissiva, em situação em que havia o dever legal de agir, a responsabilidade subjetiva do Poder Público.

Por conseguinte, é devida a indenização pelos danos sofridos pela parte autora, que além dos prejuízos materiais ficou com escoriações pelo corpo e precisou ser encaminhada ao hospital. Então, mantido o dano moral que teve o valor contestado pelo réu.

“O dano moral está evidenciado em face da ocorrência do acidente e das consequências pessoais que dele resultaram, conforme comprovam as fotos juntadas ao processo”, concluiu a relatora.

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Destaque 2

MP pede julgamento de processo de improbidade administrativa contra o porta-voz do governador Sebastião Viana

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O porta-voz do Governo do Acre, Leonildo Rosas, deve ser julgado nos próximos dias pela Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco. O pedido foi feito pelo promotor Adenilson de Souza, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público. Oac24horas teve acesso à solicitação do membro do Ministério Público do Acre (MP/AC).

Leonildo Rosas foi processado por suposta prática de Improbidade Administrativa quando era diretor-presidente da Fundação Aldeia de Comunicação, em 2013. O então gestor utilizou recursos públicos para veicular nota oficial, em nome do Estado do Acre, contrapondo argumentos da Polícia Federal, no âmbito da Operação G7.

LEIA MAIS SOBRE O CASO:
>>> Juiz manda tirar do ar nota de esclarecimento do Governo
do Acre que refuta Operação G-7 da Polícia Federal

Rosas, segundo o processo, gastou R$ 87 mil dos cofres públicos para pagar as emissoras de televisão. Condenado em primeira instância, Leonildo recorreu e conseguiu a absolvição junto à 1ª Câmara Cível da Comarca de Rio Branco. O recurso teve como relator o desembargador Adair Longuini.

Ao solicitar que Leonildo Rosas seja julgado de forma antecipada, ou seja, sem a burocracia que retarda as decisões, o promotor diz que já há sentença favorável ao réu, comprovando que não houve crime ou prejuízo ao Erário. Para o promotor, isso evitaria também a existência de duas sentenças diferentes sobre uma mesma questão.

“Por todo o contexto fático-probatório constante da Ação Popular, com objeto idêntico ao presente feito, já devidamente julgada e arquivada, como forma de evitar a ocorrência descrita no brocardo (…) [o MP/AC vem] requerer o julgamento antecipado desta lide cível, sob o manto da coisa julgada material”, escreveu o promotor Adenilson de Souza.

Procurado, Leonildo Rosas disse desconhecer a ação judicial, e alega que nunca foi chamado ao menos para prestar depoimento. O porta-voz também afirma que nunca recebeu sequer uma notificação sobre abertura do procedimento da Promotoria e que antes já foi absolvido em processo semelhante.

“Eu estou muito tranquilo! Pra mim isso é uma novidade. Eu não conheço nada sobre essa ação. A única que foi movida nesse sentido, eu comprovei que agi no exercício da minha função. A condenação anterior eu reverti na 1ª Câmara, inclusive com parecer do Ministério Público favorável a mim”, comenta Leonildo Rosas.

Senador Sérgio Petecão foi autor da Ação Popular

A ação popular citada na petição do promotor Adenilson de Souza é a de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD), que à época acusou o governador Sebastião Viana, e Leonildo Rosas, de lesão ao patrimônio público. Em um trecho da ação, o oposicionista destacou foram desrespeitados os preceitos legais ao veicular a nota contra a ação da Polícia Federal.

Na época em que o processo foi ajuizado, o advogado Fernando Melo, que hoje é secretário adjunto de Agropecuária do Acre, era um dos contratados pelo senador Sérgio Petecão para abrir a ação. Ele contou com a ajuda da também advogada Valdete Pinheiro.

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Cotidiano

Frentista morre após perder o controle de motocicleta e colidir contra poste

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O frentista Michael Rodrigues Ferreira, de 21 anos, morreu nesta quarta-feira, dia 15, após a moto que ele pilotava bater no meio fio e o rapaz ser jogado a uma distância de 30 metros do local da colisão. O caso aconteceu em Cruzeiro do Sul, e o rapaz ficou gravemente ferido.

Imagens de uma câmera de segurança mostram como tudo aconteceu. Sem muita clareza, é possível ver que Michael perde o controle da moto, encosta na calçada e é arremessado. O jovem teve fraturas expostas e quebrou a coluna. Ele sofreu bastante antes de morrer.

Michael tinha saído do trabalho há poucos minutos e seguia para casa como fazia todos os dias. Um morador ouviu o barulho do acidente, saiu para a rua e viu Michael no chão, bastante machucado. O socorro foi acionado, mas devido às fraturas, a vítima morreu no hospital.

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Destaque 2

Vereador Manuel Marcos fiscaliza obras na Travessa Palmas, no bairro Boa União

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O presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, vereador Manuel Marcos (PRB), visitou a Travessa das Palmas, no bairro Boa União, região que recebeu serviço de infraestrutura após pedido formal à prefeitura feito pelo parlamentar.

“O objetivo dessa agenda, além de ouvirmos as demandas da população, é verificarmos a realização de mais uma indicação nossa atendida. Dessa vez, os trabalhos realizados foram: pavimentação, iluminação pública, rede de esgoto e água em benefício de nossa população”, lembrou

“Nos tínhamos aqui todas as dificuldades possíveis. No inverno era muita lama e capim, tinha até cobra, os idosos tinham que ser carregados até o asfalto, pois não conseguiam sair de casa, a polícia e o SAMU tinham muitas dificuldades de acesso para nos atender, outro detalhe era o esgoto a céu aberto, ficávamos todos vulnerável à doenças”, disse.

O presidente da Câmara segue durante toda esta semana em agenda parlamentar e política nos bairros da capital.

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