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Justiça concede mais um mandado de segurança para motorista do aplicativo Uber, em Rio Branco; entenda o caso

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A juíza Zenair Bueno, da 2ª Vara de Fazenda Pública, concedeu tutela provisória de urgência para determinar à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) de Rio Branco a se abster de impedir Elias Araujo Lima de exercer a atividade de transporte de passageiros por intermédio do aplicativo Uber.

Até o julgamento da ação, a autarquia impetrada não pode aplicar penalidades, efetuar a retenção da carteira de motorista, nem apreensão do veículo com fundamento no transporte irregular de passageiros. A decisão, publicada na edição n° 5.982 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 45), desta quarta-feira (11), fixou ainda multa de R$ 1 mil por descumprimento.

A magistrada ratificou que a vigilância e fiscalização quanto à atividade exercida pelo impetrante, motorista parceiro do sistema Uber, deve se restringir à análise das condições de conservação e de segurança do veículo, sua regularidade documental, aplicação das leis de trânsito, coibição de embriaguez ao volante etc.

Decisão

A Administração Municipal não poderá apreender o veículo da parte autora sob o argumento de que sua atividade é ilícita, clandestina ou não regulamentada, nem aplicar outras sanções com base nesse fundamento.

A magistrada evidenciou que o funcionamento da plataforma digital Uber e os serviços advindos desta possuem nítida natureza privada, nos termos do artigo 730 do Código Civil. Deste modo, um particular pode perfeitamente firmar contrato de transporte de pessoas ou de cargas com outro particular, sem que isso implique ilegalidade.

Fundamentado na Constituição Federal de 1998, o argumento aceito pela magistrada trata do estabelecimento da livre iniciativa, no seu art. 1º, inciso IV, um dos fundamentos da República.

Está anotado na publicação: “A livre iniciativa assegura ao particular a primazia pela exploração de grande parte das atividades econômicas, cabendo ao Estado a exploração direta de atividade econômica somente quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo (art. 173 da CF/88).

Bueno referenciou, por fim, a Lei Federal nº 12.965/2014, que estabeleceu princípios, garantias e direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, em que foi consignado como um dos seus fundamentos (art. 2º): “a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor (inciso V)”.

Cidades

Aleac aprova Projeto de Lei de Jenilson Leite que presta homenagem póstuma a professora Rita Batista

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Foi aprovado na sessão ordinária de terça-feira (12) o PL nº 140/2017,de autoria do deputado Jenilson Leite do (PCdoB), que modificar o nome do educandário Santa Margarida, passando a chamar-se Educandário Santa Margarida professora Rita Batista, local onde a mesma trabalhava e dirigia como se fosse seu lar, por isso é uma homenagem póstuma a umas das pessoas que mais se dedicaram as causas sociais no Estado como justificou o parlamentar .

Rita Batista morreu em novembro de 2017, deixando quatro filhos e seis netos. Foi fundadora do PCdoB no Acre, no ano de 1978. Alem disso, enfrentou a ditadura militar em defasa das mulheres e das causas sociais.

Ela foi a primeira mulher a apresentar um programa na rádio Difusora Acreana “A voz das selvas”. Na qualidade de militante política, ela disputou o senado em 1985, e 1988 concorreu ao cargo de vice- prefeita da capital acreana pela FPA.

Nos últimos três anos, Rita Batista foi dirigente do educandário Santa Margarida, cargo que exerceu com brilho e altivez.

Para o autor do PL, Deputado Jenilson Leite, Rita Batista merece ser homenageada por sempre ter defendido as causas mais nobres, na qual se destaca a defesa dos mais pobres. “Ela sempre lutou com honra, dignidade e altivez, possuindo a firmeza do ferro fundido e a leveza dos anjos. Uma pessoa que decidiu sua vida aos mais pobres”, ponderou.

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Cidades

Prêmio de Jornalismo do Ministério Público do Estado do Acre: Inscrições encerram na próxima quarta-feira (20)

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As inscrições para os trabalhos que concorrerão ao 8º Prêmio de Jornalismo do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) serão encerradas na próxima quarta-feira (20). A cerimônia de premiação da oitava edição está confirmada para o dia 12 de janeiro.

O Prêmio de Jornalismo do Ministério Público do Estado do Acre surgiu em 2010 com a finalidade de incentivar a inserção de notícias positivas na mídia, reconhecendo e estimulando a atuação da imprensa como difusora de informações e formadora de opinião.

O convidado desta edição é o jornalista e historiador Fábio Menegatti. Jornalista profissional há 17 anos, Menegatti atua na Rede Record de Televisão em São Paulo e já participou de coberturas especiais na China, México e Haiti, além de ter feito a cobertura especial sobre a cheia do rio Madeira e o isolamento do Acre em 2014. Foi finalista do Prêmio Esso em 2015 e vencedor do Prêmio Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho em Direitos Humanos (Anamatra) em 2014.

Prêmio Atitude
No mesmo dia, o MPAC também apresentará os vencedores do ‘Prêmio Atitude – Pequenas ações transformam o mundo’, que tem o objetivo de reconhecer, na comunidade acreana, atitudes de cidadãos, empresas, organizações governamentais e não governamentais (cidadãos e comunidades organizadas) que, de alguma forma, contribuam para o desenvolvimento da comunidade em diversas áreas.

O prêmio está em sua primeira edição e tem a intenção de identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento da cidadania e reconhecer e criar referências quanto às melhores ações ou práticas sociais desenvolvidas.

 

 

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Cidades

Petrobras reduz diesel em 0,1% e eleva gasolina em 2,5% a partir desta quinta-feira (14) nas refinarias do país

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A Petrobras anunciou queda de 0,1% no preço do diesel e alta de 2,5% no da gasolina comercializados nas refinarias. Os reajustes serão válidos partir desta quinta-feira(14).

Na terça (12), a estatal divulgou alta de 1% no valor do diesel e aumento de 1,1% no preço da gasolina comercializados nas refinarias. Os reajustes eram válidos a partir desta quarta (13).

A Petrobras adota novo formato na política de ajuste de preços desde 3 de julho. Pela nova metodologia anunciada, os reajustes acontecem com maior frequência, inclusive diariamente.

Desde o início da nova metodologia, a gasolina acumula alta de 28,61% e, o diesel, valorização de 19,15%.

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