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Justiça concede mais um mandado de segurança para motorista do aplicativo Uber, em Rio Branco; entenda o caso

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A juíza Zenair Bueno, da 2ª Vara de Fazenda Pública, concedeu tutela provisória de urgência para determinar à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) de Rio Branco a se abster de impedir Elias Araujo Lima de exercer a atividade de transporte de passageiros por intermédio do aplicativo Uber.

Até o julgamento da ação, a autarquia impetrada não pode aplicar penalidades, efetuar a retenção da carteira de motorista, nem apreensão do veículo com fundamento no transporte irregular de passageiros. A decisão, publicada na edição n° 5.982 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 45), desta quarta-feira (11), fixou ainda multa de R$ 1 mil por descumprimento.

A magistrada ratificou que a vigilância e fiscalização quanto à atividade exercida pelo impetrante, motorista parceiro do sistema Uber, deve se restringir à análise das condições de conservação e de segurança do veículo, sua regularidade documental, aplicação das leis de trânsito, coibição de embriaguez ao volante etc.

Decisão

A Administração Municipal não poderá apreender o veículo da parte autora sob o argumento de que sua atividade é ilícita, clandestina ou não regulamentada, nem aplicar outras sanções com base nesse fundamento.

A magistrada evidenciou que o funcionamento da plataforma digital Uber e os serviços advindos desta possuem nítida natureza privada, nos termos do artigo 730 do Código Civil. Deste modo, um particular pode perfeitamente firmar contrato de transporte de pessoas ou de cargas com outro particular, sem que isso implique ilegalidade.

Fundamentado na Constituição Federal de 1998, o argumento aceito pela magistrada trata do estabelecimento da livre iniciativa, no seu art. 1º, inciso IV, um dos fundamentos da República.

Está anotado na publicação: “A livre iniciativa assegura ao particular a primazia pela exploração de grande parte das atividades econômicas, cabendo ao Estado a exploração direta de atividade econômica somente quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo (art. 173 da CF/88).

Bueno referenciou, por fim, a Lei Federal nº 12.965/2014, que estabeleceu princípios, garantias e direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, em que foi consignado como um dos seus fundamentos (art. 2º): “a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor (inciso V)”.

Cidades

Ex-funcionários terceirizados da Funtac denunciam que não tiveram seus 13º salários pagos e nem FGTS depositados

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Os funcionários da empresa D.M.M Terceirizados e Construção, que presta serviço para a Fundação de Tecnologia do Acre (Funtac), esperam receber suas rescisões e Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) desde o ano passado. Segundo uma das funcionárias, desde novembro não foram pagos os vencimentos e nem mesmo o 13ª salário. O representante da empresa alega que o Governo do Estado não fez todos os repasses devidos.

De acordo com a denunciante, o Governo do Estado fez os repasses à empresa que estão registrados no Portal Transparência, mas não foi realizado o pagamento aos funcionários. “Estamos sem receber, procuramos o Diego Mesquita que é o representante da empresa para negociar nossa situação, mas ele disse que o Governo não repassou os recursos e que tinha outras prioridades”, relatou a denunciante que não quis ser identificada com medo de perseguição.

No Portal Transparência, existe dois registros de pagamento do Governo do Estado a empresa D.M.M, em dezembro de 2017 e um repasse no dia 9 de fevereiro deste ano no valor de R$ 23.525,24.

Para a funcionária da empresa não existe qualquer tipo de interesse de negociação por parte do representante da D.M.M acertar as contas com os funcionários. “O Diego disse que iria comprar material de limpeza para garantir os serviços da empresa e que não poderia realizar os pagamentos no momento. A empresa não fez nem o deposito do FGTS dos funcionários, isso é uma falta de respeito com quem se dedicou a trabalhar pela empresa lá na Funtac”, desabafa a ex-funcionária.

O presidente da Funtac, José Luiz Godim, disse que o Estado tem tido dificuldade de pagamento das empresas terceirizadas, mas neste caso a empresa deve se enquadrar na legislação que estipula que caso não tenha repasse tenha condições de realizar o pagamento dos funcionários por até três meses.

O representante da D.M.M, Diego Martins, informou a reportagem do ac24horas que existem valores em abertos para o Governo do Estado realizar a empresa de acordo com o contrato. Martins informa ainda que após receber estes recursos serão efetuados os pagamentos em aberto dos seus ex-colaboradores.

De acordo com a denunciante, quase todos os funcionários não tem sequer seus FGTS depositados o que acaba impedindo-os de darem entrada em seus seguro-desemprego e continuarem tento renda até encontrarem outro trabalho.

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Cidades

Criminosos invadem casa e matam homem à tiros na frente da esposa e filha no bairro Vila Acre, em Rio Branco

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O crime aconteceu na tarde desta sexta-feira (16), em uma residência localizada no Ramal do Canil, região do bairro Vila Acre em Rio Branco. A vítima Francicley Marques de Brito, de 27 anos estava em casa com a esposa e a filha quando foi assassinado.

Segundo o coletado pela equipe policial, os criminosos chegaram em um veículo modelo gol, cercaram a residência e em seguida arrombaram a porta da frente já atirando em direção à vítima. No quarto estavam a esposa e a filha de dois anos que saíram ilesas.

Uma unidade do Serviço de Atendimento Móvel Urgência (Samu), chegou a ser acionada, mas os paramédicos só puderam atestar o óbito.

O local ficou isolado pela PM até a chegada da perícia e em seguida o corpo foi levado para a base do Instituto Médico Legal (IML). Os criminosos se evadiram após o crime e estão sendo procurados pelas forças policiais.

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Cidades

Sandra Asfury, esposa de Jamyl Asfury, é exonerada por Sebastião Viana

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A esposa do ex-deputado Jamyl Asfury, Sandra Asfury, foi exonerada do cargo de secretária adjunta de Desenvolvimento Social. O decreto de exoneração está no Diário Oficial desta sexta-feira, dia 16, e foi assinado pelo governador do Acre, Sebastião Viana (PT).

O desligamento de Sandra do cargo tem efeitos retroativos a 1º de fevereiro, ou seja, ela não mais receberá o salário deste mês. O governador ou equipe de governo não comentou a saída de Sandra Asfury do cargo. A ex-secretária garantiu a suplência de vereadora pelo PDT, em Rio Branco.

Sandra teve 2.355 votos nas eleições municipais, em 2016, e por não ser a mais votada, teve que ver a colega de partido, Elzinha Mendonça, assumir o posto que era pleiteado pelas duas. Rumores davam conta que Elzinha deixaria a cadeira na Câmara de Vereadores para virar secretária, mas isso não aconteceu e Sandra continuou sem mandato.

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