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Justiça concede mais um mandado de segurança para motorista do aplicativo Uber, em Rio Branco; entenda o caso

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A juíza Zenair Bueno, da 2ª Vara de Fazenda Pública, concedeu tutela provisória de urgência para determinar à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) de Rio Branco a se abster de impedir Elias Araujo Lima de exercer a atividade de transporte de passageiros por intermédio do aplicativo Uber.

Até o julgamento da ação, a autarquia impetrada não pode aplicar penalidades, efetuar a retenção da carteira de motorista, nem apreensão do veículo com fundamento no transporte irregular de passageiros. A decisão, publicada na edição n° 5.982 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 45), desta quarta-feira (11), fixou ainda multa de R$ 1 mil por descumprimento.

A magistrada ratificou que a vigilância e fiscalização quanto à atividade exercida pelo impetrante, motorista parceiro do sistema Uber, deve se restringir à análise das condições de conservação e de segurança do veículo, sua regularidade documental, aplicação das leis de trânsito, coibição de embriaguez ao volante etc.

Decisão

A Administração Municipal não poderá apreender o veículo da parte autora sob o argumento de que sua atividade é ilícita, clandestina ou não regulamentada, nem aplicar outras sanções com base nesse fundamento.

A magistrada evidenciou que o funcionamento da plataforma digital Uber e os serviços advindos desta possuem nítida natureza privada, nos termos do artigo 730 do Código Civil. Deste modo, um particular pode perfeitamente firmar contrato de transporte de pessoas ou de cargas com outro particular, sem que isso implique ilegalidade.

Fundamentado na Constituição Federal de 1998, o argumento aceito pela magistrada trata do estabelecimento da livre iniciativa, no seu art. 1º, inciso IV, um dos fundamentos da República.

Está anotado na publicação: “A livre iniciativa assegura ao particular a primazia pela exploração de grande parte das atividades econômicas, cabendo ao Estado a exploração direta de atividade econômica somente quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo (art. 173 da CF/88).

Bueno referenciou, por fim, a Lei Federal nº 12.965/2014, que estabeleceu princípios, garantias e direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, em que foi consignado como um dos seus fundamentos (art. 2º): “a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor (inciso V)”.

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Cidades

Prefeitura contrata empresa para fazer a demolição da antiga Câmara Municipal da cidade de Rio Branco

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A Prefeitura Municipal de Rio Branco (PMRB), por intermédio do Instituto de Previdência do Município (Rbprev) deu mais um passo para o fim da antiga sede da Câmara Municipal, localizada na área central da capital acreana. Foi publicado nesta quarta-feira (18) o extrato do contrato nº 012/2017 onde consta o prazo de 60 dias para a demolição do prédio.

Para a demolição, a prefeitura contratou a empresa A. G. M. Construtora para executar os seguinte serviços: “contratação de empresa de engenharia para demolição do prédio da antiga Câmara Municipal de Rio Branco, localizada na Travessa Benjamin Constant, bairro Centro, no município de Rio Branco”.

Para colocar o prédio abaixo, o valor estimado é de R$ 52.068,36, o que indica não estar neste valor a remoção e devida deposição dos entulhos. Consta no documento: “A despesa, no corrente exercício, na parte nele a ser executada, correrá a conta da dotação do orçamento Programa de Trabalho nª 09.272.0601.2154.0000 (Atividades a cargo do Instituto Rio Branco Previdência)”.

Apesar de ser um prédio já com uma história no centro da cidade, ainda que não haja tempo para ser considerado histórico, o espaço urbano será desconfigurado e a área central da cidade vai perder um dos seus pontos de referência.

 

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Cidades

Deputada Doutora Juliana disponibiliza ajuda jurídica para família que sofreu corte irregular de energia elétrica

Ray Melo, da editoria de política do ac24horas

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A deputada Doutora Juliana (PRB) disse na manhã desta quarta-feira (18), que ficou indignada quando acessou ac24horas e leu a matéria de um casal de idosos que teve os medicamentos estragados após um corte de energia efetuado por servidores da Eletrobras Distribuição Acre, mesmo com apresentação da fatura paga. Ela se colocou à disposição dos idosos e disponibilizou assessoria jurídica para adotar as medidas judiciais necessárias para ressarcir a família prejudicada.

“Estou indignada com a Eletrobras. A empresa prejudicou um casal que faz tratamento com insulina. Eles tiveram seus medicamentos estragados por um corte de energia indevido. O filho do casal deixou claro que a conta estava paga. Já sabemos que essa empresa é campeã em reclamações pelos danos causados pelas interrupções constantes no fornecimento de energia. A empresa suspende o fornecimento sem qualquer aviso levando prejuízos a rodos”, diz a deputada.

Doutora Juliana destaca que a atitude do servidores foi de extrema grosseria. “Aqui também já é demais. Mesmo a pessoa com a conta paga ter seu fornecimento suspenso. Além do medicamento, eles tiveram perda no sorvete que servia para ajudar no sustento da família. Me coloco à disposição dessa família para dar apoio jurídico e ajudar a ressarcir os prejuízos que acumularam com essa ação irregular da Eletrobras e seus servidores”, finaliza.

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Cidades

“Será que com mais quatro anos de governo do PT ainda vamos poder sair na rua?”, questiona deputado

Ray Melo, da editoria de política do ac24horas

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O deputado Gerlen Diniz (PP) disse na manhã desta quarta-feira (18) na Aleac, que o Estado do Acre conseguiu atingir a marca histórica de uma morte violenta por dia. Para Diniz, parte da culpa seria das administrações petistas que administraram a maioria dos municípios, o Estado e o Governo Federal, mas acordaram para questão do aumento dos índices de violência e atribuem ao tráfico na fronteira, após a saída de Dilma (PT) da Presidência da República.

“O governador chegou a essa constatação depois de 13 anos de seu partido no Governo Federal. Agora é que descobriram que passa drogas pelas nossas fronteiras. Só descobriram agora que o PT não estar mais no poder que aqui é uma região de fronteira. Isso é o cúmulo do escárnio, da cretinice. Quem é que contrata para Polícia Militar, quem é que contrata para Polícia Civil? Não é a administração do PT que está no poder há quase 20 anos”, questiona Diniz.

Segundo o oposicionista, a cúpula da segurança trata com descaso a questão da segurança da população. “Foi o secretário de segurança Emylson Farias quem disse que a questão da violência era um ponto fora da curva. Ele vai ser pré-candidato a vice e o povo que se lasque com a curva. Jovens que estão no começo de suas vidas estão perdendo a vida. Será que com mais quatro anos de governo do PT ainda vamos poder sair na rua?”, questiona o deputado Gerlen Diniz.

Ele afirma que apesar de o PT dominar o poder do Acre até Brasília, nada foi feito para conter a violência no Acre. “Tinham o poder da mais longínqua prefeitura até Brasília, mas não resolveram. Agora, a culpa é das fronteiras. Quando o cidadão abordar os colegas deputados e questionarem pelo problemas de segurança, digam a eles que isso é um ponto fora da curva. Afirmação daquele mesmo cidadão que quer o voto de vocês disse isso lá atrás”, ressalta.

Para Diniz, o governador Sebastião Viana (PT) estaria tentando se eximir da culpa pela disparada dos índices de violência, quando tenta passar que o problema de tráfico e passagem de drogas pelo Acre é algo novo. “Totalmente incompetente a cúpula segurança, mas o governo não tira por birra, fez beicinho, porque ele tem segurança, ele tem um grande número de policiais fazendo a sua segurança e a segurança de sua família”, finaliza o oposicionista.

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