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STF decide que afastamento de parlamentares depende de aval do Congresso

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Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11) dar ao Legistativo a palavra final sobre a suspensão do mandato de parlamentares pelo Judiciário.

Por esse entendimento, decisões do STF de afastar deputados e senadores de suas funções só podem se efetivar com aval da Câmara ou do Senado.

A maioria dos ministros entendeu que o STF pode impor as chamadas medidas cautelares aos parlamentares, mas que a decisão será remetida em até 24 horas para Câmara ou Senado na hipótese de a medida cautelar impossibilitar, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato.

A decisão sobre quais dessas medidas serão submetidas ao Congresso será avaliada pelo próprio STF caso a caso. Ao receberem uma medida cautelar do STF, deputados ou senadores decidirão, pelo voto da maioria de seus membros, sobre a aplicação da medida.

Algumas das medidas cautelares que o Judiciário pode determinar são

  • afastamento do mandato;
  • recolhimento noturno domiciliar;
  • proibição de o parlamentar ter contato com determinadas pessoas;
  • impedir que ele deixe o país;
  • proibição de frequentar determinados lugares.

Mas, se tais medidas impossibilitarem o exercício regular do mandato, serão submetidas à decisão final do Legislativo.

Essa posição poderá influenciar, por exemplo, o caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG). No fim de setembro, a Primeira Turma do STF – composta por 5 dos 11 ministros – determinou o afastamento de Aécio do mandato.

O Senado porém, marcou para 17 de outubro uma votação em plenário para analisar a decisão do Supremo.

Na sessão desta quarta-feira, o STF examinou ação apresentada em maio do ano passado, quando o tribunal afastou do mandato o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Na ação, os partidos PP, PSC e SD propuseram que medidas do tipo sejam submetidas em até 24 horas ao Congresso para decisão final. Trata-se do mesmo procedimento adotado na prisão de parlamentares, só possível em caso de flagrante em crime inafiançável.

A suspensão das funções parlamentares é uma das medidas previstas no Código de Processo Penal (CPP) que substituem a prisão preventiva (decretada antes do julgamento sobre a culpa da pessoa e usada, em geral, a fim de evitar que ela use o cargo para atrapalhar investigações em andamento).

 No julgamento desta quarta, prevaleceu a tese em favor da “independência entre os poderes” e da “imunidade parlamentar”.

Esses princípios da Constituição buscam evitar interferência indevida do Judiciário sobre o Legislativo e proteger deputados e senadores, pela condição de representantes políticos eleitos.

eja abaixo os argumentos dos votos dos ministros no julgamento:

Luiz Edson Fachin

Primeiro a votar, Fachin se manifestou contra a necessidade de aval do Congresso para afastamento, levando em conta, sobretudo o princípio da isonomia de todas as pessoas perante a lei e o princípio republicano, que impede tratamento privilegiado às autoridades.

“Uma vez que a imunidade, referente ao cargo e àqueles que o detêm, não pode ser confundida em nenhum momento com impunidade ou a possibilidade de vir a sê-lo, afinal, a imunidade é uma garantia, porque a República não comporta privilégios. Até por que, privilégio é incompatível com a República”, afirmou o ministro.

Relator da ação, o ministro também disse que as imunidades previstas na Constituição para parlamentares – entre as quais, a possibilidade de o Congresso rever uma prisão – devem ser interpretadas de forma restrita, não podendo ser estendidas para outras hipóteses.

“Essa regra não confere nem de longe ao Poder Legislativo o poder de revisar juízos técnicos jurídicos emanados pelo Poder Judiciário. Ao Poder Legislativo, a Constituição outorgou o poder de relaxar a prisão em flagrante, forte no juízo político. Estender essa competência para permitir a revisão, por parte do Poder Legislativo, das decisões jurisdicionais sobre medidas cautelares penais significa ampliar a imunidade para além dos limites da própria normatividade enredada pela Constituição. É uma ofensa ao postulado republicano e é uma ofensa à independência do Poder Judiciário”, afirmou o ministro no voto.

Alexandre de Moraes

Segundo a falar no julgamento, Alexandre de Moraes votou contra a possibilidade de afastamento de parlamentares. Mas, ao final do voto, ressalvou que, se a maioria entendesse que é possível afastar um parlamentar, ele se alinharia aos que se posicionaram a favor de submeter a decisão à Câmara ou ao Senado.

Moraes argumentou que, pela Constituição, a única hipótese de interferência do Judiciário no mandato ocorre quando o parlamentar é preso em flagrante por crime inafiançável; mesmo nessa situação, ressaltou o ministro, o Congresso pode rever a medida.

“Essa cassação cautelar, esse afastamento de mandatos populares, seria uma violência, a meu ver, é uma violência muito séria ao equilíbrio entre estado de direito, a jurisdição constitucional e a própria democracia, sem que se aguarde o devido processo legal e a condenação final”, afirmou o ministro.

No início de seu voto, Moraes negou que tal posição signifique “privilégios hediondos” e “favorecimentos pessoais” a parlamentares suspeitos de corrupção. Ele enfatizou a necessidade de preservação das “imunidades parlamentares”, proteção especial conferida a deputados e senadores pela condição de representantes eleitos.

Luís Roberto Barroso

Barroso acompanhou Fachin lembrando que até o STF já havia determinado por duas vezes o afastamento de parlamentares sem necessidade de submeter a decisão ao Congresso.

Ele disse que o atual momento vivido pelo país exige uma interpretação da Constituição mais rígida em relação aos parlamentares.

“A ideia de que o Poder Judiciário não possa exercer o seu poder cautelar para impedir que o cometimento de um crime que esteja em curso? É a negação do Estado de direito. Significa dizer que o crime é permitido para algumas pessoas. Eu não gostaria de viver num país que fosse assim”, afirmou o ministro.

Ele disse que as medidas alternativas, como o afastamento e mesmo o recolhimento noturno, não equivalem à prisão de parlamentares, que precisa ser autorizada pelo Legislativo.

“Prisão não é porque não interfere com a rotina da vida da pessoa, a rotina funcional de trabalho durante o dia, a rotina da vida da pessoa não é afetada. […] O que se impede com o recolhimento domiciliar noturno é que se frequente balada, restaurantes, recepções, eventos festivos”, afirmou o ministro.

Rosa Weber

Quarta a votar, a ministra Rosa Weber acompanhou o voto do relator Edson Fachin. Para a magistrada, não há necessidade do aval do Congresso em relação a medidas cautelares impostas pelo STF a parlamentares.

A ministra sustentou que o afastamento do mandato e o recolhimento domiciliar noturno são medidas diversas da prisão, conforme previsto no Código de Processo Penal.

Ela afirmou também que submeter a decisão do STF à votação do Congresso significaria “corromper” o equilíbrio entre os Poderes.

“A Constituição em dispositivo algum submete à confirmação do Poder Legislativo a aplicação de medida cautelar diversa da prisão”, declarou Rosa.

“Submeter ato que é próprio do Poder Judiciário ao escrutínio de outro poder, no caso o Legislativo – à revelia de comando constitucional neste sentido, porque com prisão [a medida cautelar] não se confunde e, portanto, não há a incidência do artigo 53 da Carta – isso sim implicaria corromper o equilíbrio do delicado sistema de separação entre os Poderes”, finalizou.

Luiz Fux

Ao votar contra a necessidade de aval do Congresso, Fux disse que o STF não pode “inferir” novos “privilégios” para os parlamentares, que, segundo, devem estar “explicitamente consagrados” na Constituição.

O ministro disse que a proteção dada a eles serve para preservar a democracia, não para garantir a impunidade.

“A Constituição ela não diferencia o parlamentar para privilegiá-lo. Distingue-o e o torna imune ao processo para que os princípios do estado democrático sejam cumpridos, jamais para que eles sejam desvirtuados, afinal o que se garante é a imunidade e não a impunidade. Essa é incompatível com a democracia, com a república e com o próprio princípio do estado de direito”, afirmou.

Fux lembrou que as medidas alternativas à prisão são decretadas na fase investigatória, antes, portanto, da acusação formal e da abertura de ação penal, na qual o político responde como réu.

“Entre o inquérito policial e a ação penal já um grande decurso de tempo. Quem é que vai atuar nesse vácuo, quem é que vai atuar nesse interregno? É o Poder Judiciário. Ninguém está sendo pego de surpresa”, disse.

Dias Toffoli

Em seu voto, o ministro Dias Toffoli defendeu que o afastamento seja sempre submetido, em até 24 horas, à decisão final do Congresso.

Além disso, propôs requisitos mais rigorosos para a medida, que só poderia ser determinada pelo STF se o parlamentar for flagrado cometendo crime inafiançável – mesma hipótese na qual a prisão é permitida – ou então em “situações de superlativa excepcionalidade”.

O mesmo valeria para o recolhimento noturno, outra medida alternativa à prisão preventiva. Para Toffoli, a permanência em casa à noite também deve ser ratificada pela Câmara ou Senado porque “cria embaraços ao livre exercício” do mandato.

Toffoli disse que a solução harmoniza a independência dos poderes com a efetividade da investigação. “A relação independente e harmoniosa entre os poderes do Estado exige que essa atuação se dê, como exposto, ‘sem predomínio’. Nem passivismo nem ativismo exacerbado. No exercício do seu papel moderador, incumbe ao Supremo Tribunal Federal distensionar as fricções que possam ocorrer entre os demais Poderes constituídos”, afirmou o ministro.

Ricardo Lewandowski

O ministro Ricardo Lewandowski também disse que o afastamento de parlamentares só é possível com autorização do Congresso.

Para ele, assim como no caso de prisão em flagrante, deve ser dada à Câmara ou ao Senado a “avaliação política” sobre a suspensão do mandato.

O ministro, no entanto, alertou para decisões do Congresso que contrariem a moralidade.

“É desnecessário lembrar que decisões parlamentares que sejam inspiradas por sentimentos meramente corporativos ou que deixem de observar o princípio da moralidade certamente serão recebidas com enorme perplexidade pela sociedade”, afirmou.

Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes inicialmente opinou pela impossibilidade de o STF afastar parlamentares ou aplicar outra medida restritiva. Posteriormente, durante o julgamento, mudou o voto, para admitir que a execução dessas medidas dependeria de autorização do Congresso.

Durante seu voto, o ministro também ressaltou a importância de preservar a harmonia entre os poderes Judiciário e Legislativo. Alertou os colegas para a possibilidade de uma “escalada de conflito de poderes” caso o Supremo determinasse afastamento sem aval do Legislativo.

“Se nós nos permitirmos a aplicação naquilo que envolve a atividade parlamentar, nós vamos permitir certamente a aplicação da prisão provisória”, afirmou o ministro.

Marco Aurélio Mello

Voto vencido na sessão da Primeira Turma do STF que afastou Aécio Neves do mandato, o ministro Marco Aurélio Mello se declarou contrário à aplicação a parlamentares de qualquer medida alternativa à prisão, como o recolhimento noturno domiciliar, também aplicada ao senador.

Marco Aurélio, no entanto, fez uma ressalva em seu voto, afirmando que, caso a medida seja aplicada – apesar de ele ser contra –, deverá haver uma submissão da medida à Casa legislativa do parlamentar em questão.

Marco Aurélio foi o nono magistrado a proferir voto no julgamento desta quarta.

Celso de Mello

Em seu voto, Celso de Mello defendeu a possibilidade de afastamento de parlamentares sem necessidade de aval do Congresso.

Ele enfatizou o poder do Supremo para aplicar as medidas necessárias à investigação, ressalvando que elas não representam uma punição nem um juízo de culpa sobre o parlamentar. Depois, reforçou a posição da Corte de ter a última palavra no caso.

“Nada impede que se discuta a decisão, que se debata o acerto ou não de um julgamento, mas quem tem o monopólio da última palavra, sob a interpretação da Constituição, em nosso modelo jurídico, desde sempre tem sido o Supremo Tribunal Federal”, afirmou Celso de Mello.

Cármen Lúcia

Última a votar, a presidente do STF se posicionou a favor da aplicação de medidas cautelares contra parlamentares, mas também declarou ser necessário o aval da Casa Legislativa quando a medida cautelar envolver o comprometimento do mandato, citando o afastamento.

“Entendo que as [medidas] são aplicáveis, haverão de ser aplicáveis, incluindo afastamento da função, mas a diferença diz respeito à circunstância de que analisando essa norma e considerado que o mandato não é de uma pessoa, mas de um eleitorado, é que considero que o julgador deverá adotar qualquer das medidas previstas no artigo 319”, disse.

“Mas, no ponto específico que se refere ao exercício do mandato, como é o afastamento, tenho para mim que, neste caso, o magistrado deverá encaminhar ao órgão competente”, completou.

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TSE obrigará Facebook a tarjar posts impulsionados por políticos na eleição

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O Tribunal Superior Eleitoral decidiu obrigar as redes sociais, Facebook à frente, a só aceitar impulsionamento de posts se o material estiver claramente identificado na timeline das pessoas. Haverá uma tarja ou inscrição com alguma frase dizendo que se trata de propaganda eleitoral paga por 1 determinado partido ou candidato.

“Será a mesma regra que já é aplicada quando há propagandas na TV e no rádio, que vêm identificadas com o autor do comercial. Inclusive isso vai facilitar para o TSE acompanhar os gastos dos partidos e dos candidatos na internet”, diz o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, membro do Tribunal.

No ano que vem, pela primeira vez, a lei permitirá que candidatos e partidos comprem espaço em redes sociais. O Facebook é o principal player nesse mercado. Durante o processo de debate sobre como deveria ser a regulamentação, representantes da empresa de Mark Zuckerberg estiveram no TSE. Argumentaram que seria muito difícil e até inviabilizaria aceitar impulsionamento de posts se fosse obrigatória a aplicação da tarja específica imposta pela regra brasileira.

Os ministros da Corte Eleitoral responderam que não havia saída. A opção seria o Facebook não aceitar então tais anúncios. Aparentemente, a rede social norte-americana (que tem mais de 120 milhões de usuários brasileiros) aquiesceu e a norma será seguida.

Sobre o uso indevido das redes sociais –por alguém que não for partido ou candidato e fizer campanha paga–, os ministros do TSE devem monitorar o que se passa e fazer notificações quando houver alguma quebra da norma. Por exemplo, se 1 usuário do Facebook de outro país pagar para impulsionar posts sobre eleição no Brasil, a empresa será notificada.

“É a mesma empresa. Não importa que esteja havendo uma ação em outro país. Se houver impacto aqui, será notificada. A empresa [Facebook] terá de se coordenar internamente”, explica o ministro Tarcisio, que falou ontem (13.dez.2017) à noite ao Poder360 durante o lançamento de livros do ministro Luís Roberto Barroso, do STF, num restaurante de Brasília.

“Impulsionar” 1 post é uma ação em que o usuário paga para sua publicação aparecer de maneira mais frequente na timeline de outros frequentadores da rede social. O Facebook usa 1 algoritmo para definir o que aparece na página de cada perfil. Quando alguém aceita pagar, o post ganha relevância, é mais exposto, e, em tese, a pessoa pode ganhar mais fãs ou seguidores.

A lei eleitoral atual permite apenas o impulsionamento de posts em redes sociais. É proibido aos partidos e aos candidatos comprar espaço para publicar 1 banner ou qualquer tipo de anúncio em sites, blogs ou portais. A regra foi desenhada de maneira bem direcionada para favorecer as plataformas de redes sociais –ambiente no qual o Facebook exerce grande liderança.

Não está claro ainda como as regras do TSE tratarão a possibilidade de impulsionar palavras nos mecanismos de busca do Google, o gigante mundial de internet. Hoje, qualquer pessoa pode “comprar” algum termo. Se a palavra é usada em uma busca, o Google devolve a página de resultados com alguns itens no topo direcionando para anúncios.

Ontem (13.dez.2017), quem digitava “automóvel” no Google via logo em cima na lista de resultados uma propaganda do carro Etios Hatch X 2018, da Toyota.

REGULAMENTAÇÃO

Todas as vezes que há uma eleição, o TSE faz uma interpretação da lei e publica uma regulamentação para dirimir algumas eventuais ambiguidades. O calendário com os prazos e datas definidas é 1 dos pontos que sempre está presente.

A normatização das regras de propaganda paga em redes sociais desta vez será uma experiência nova e terá detalhamento no documento que será divulgado na 2ª feira, 18 de dezembro de 2017, numa sessão do TSE que começa às 9h da manhã.

Os 7 ministros do TSE aprovarão (ou não) o documento compilado nos últimos meses. A regulamentação será então publicada e vira o guia principal para as eleições de 2018.

Há alguns temas ainda obscuros que vão requerer análise mais detida por parte dos ministros. O caso mais evidente é a proibição de autofinanciamento de candidatos além do limite de 10% da receita do ano anterior ou 10 salários mínimos. Essa decisão foi tomada ontem (13.dez.2017) pelo Congresso, ao derrubar 1 veto do presidente Michel Temer à lei eleitoral.

Como regras eleitorais precisam ser adotadas 1 ano antes do pleito, há uma dúvida: a decisão do Congresso vale já para 2018 ou apenas para o pleito de 2020? Os ministros tratarão desse tema só depois de voltar do recesso, em fevereiro do ano que vem.

Com informações do poder 360

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Pagamento do abono para nascidos em dezembro começa nesta quinta-feira

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Trabalhadores da iniciativa privada nascidos em dezembro poderão sacar o abono salarial do PIS/ Pasep ano-base 2016 a partir desta quinta-feira (14). O benefício estará disponível nas agências da Caixa ou casas lotéricas para quem trabalhou formalmente por, pelo menos, um mês em 2016 com remuneração média de até dois salários mínimos.

Para receber o beneficio é preciso estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

O abono salarial começou a ser pago em 27 de julho deste ano. O pagamento é realizado conforme o mês de aniversário do trabalhador. Quem tem direito ao saque deve realizá-lo até 29 de janeiro. Terminado esse prazo, o valor retornará para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Segundo o Ministério do Trabalho, já foram liberados os recursos para os trabalhadores privados nascidos de julho a novembro e para o servidores públicos com finais de inscrição de 0 a 4, totalizando R$ 6,88 bilhões pagos a 9,35 milhões de trabalhadores. Dessa forma, 38,16% do total de beneficiários receberam o abono.

Outros R$ 11,14 bilhões ainda serão pagos. O valor a ser recebido por cada trabalhador varia de acordo com o período trabalhado no ano-base. O calendário completo de pagamento do abono pode ser conferido aqui. Com informações do Ministério do Trabalho.

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Destaque 3

Câmera de segurança registra acidente envolvendo carro e moto em avenida

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VEJA O VÍDEO AQUI

O cruzamento entre as ruas Rui Barbosa e Rua Djalma Dultra, em Cruzeiro do Sul, registrou um grave acidente envolvendo uma motocicleta e um veículo de passei na tarde da terça-feira, dia 12. Uma câmera de segurança registrou o impacto. AS imagens foram entregues à perícia de trânsito.

Pelas imagens é possível ver que o motociclista trafegava do Bairro da Várzea em direção ao Centro. Já o carro trafega no sentido contrário, e ao entra à esquerda acaba colidindo contra a motocicleta. Com o choque, Calisson Souza da Silva, de 19 anos, foi arremessado a alguns metros do local da batida.

De acordo com moradores das proximidades, esta não é a primeira vez que acontecem acidentes no local, e pedem a intervenção imediata dos órgãos de trânsito para instalação de algum tipo de sinalização que ajude a reduzir a velocidade dos condutores e consequentemente o número de acidentes.

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