Conecte-se agora
Fechar

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre nega habeas corpus a ex-prefeito de Brasiléia, Aldemir Lopes

Publicado

em

Acusado de fraudar licitação, lavagem de capitais, corrupção ativa e passiva, peculato e organização criminosa, o ex-prefeito de Brasiléia Aldemir Lopes teve seu pedido de habeas corpus negado pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. A decisão foi publicada na edição n° 5976 do Diário da Justiça Eletrônico.

O paciente teve a prisão preventiva decretada nos autos do Processo n° 001243-73.2017.8.01.0003, com a finalidade de garantir a ordem pública e econômica, a conveniência da instrução criminal, bem como assegurar a aplicação da Lei penal e a integridade física de uma testemunha e sua família.

Entenda o caso

A defesa do político argumentou que a investigação criminal ainda não está concluída e que o Juízo baseou-se em matéria jornalística para estabelecer a cautelar, por isso ressentiu a falta de fundamentação com dados concretos e atuais. Por fim, alegou estarem ausentes os requisitos exigidos para prisão preventiva, sendo esta desnecessária.

Decisão

O desembargador Samoel Evangelista, relator do processo, afirmou não vislumbrar a ilegalidade apontada na decisão que decretou a prisão preventiva, nem na fundamentação. No seu entendimento, a situação descrita pela defesa do paciente não configura constrangimento ilegal.

Na decisão, o relator esclareceu que de acordo com a Constituição e com a legislação infraconstitucional, o habeas corpus deve ser concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Isto é, o ato coator deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder. No Código de Processo Penal, no artigo 648, estão descritas as situações consideradas como coação ilegal.

O Colegiado concluiu então não estarem presentes os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida, por isso foi indeferida.

Cotidiano

Loja C&A de Rio Branco é condenada a pagar R$ 2 mil por cobrar produto em fatura não comprado por cliente

Publicado

em

A Loja C&A cobrou duas parcelas de uma compra que a E.A.S. não levou, por isso o 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco determinou que a empresa restitua o valor de R$ 500 e pague R$ 1.500 mil a título de indenização por danos morais. A decisão foi publicada na edição n° 6.016 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 66).

A juíza de Direito Lilian Deise, titular da unidade judiciária, verificou a ocorrência de defeito na prestação do serviço, o que retrata a responsabilidade da reclamada ao ferir os termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Decisão

De acordo com os autos, a compra feita pela reclamante de R$ 500 não foi concretizada com êxito, sob o argumento de que o valor não havia sido debitado no cartão de crédito, então a consumidora foi impedida de levar os produtos.

No entanto, foi gerada cobrança no cartão de crédito, o que foi comprovado por extratos da cliente. “Para se desincumbir do evento danoso, a ré deveria provar ter solicitado o cancelamento da compra feita pela reclamante no dia 19/03/2017 ou ter provado que a reclamante levou as compras a justificar as cobranças”, esclareceu a magistrada.

Ao ter sido realizado o contato administrativo pela cliente, a reclamada teve oportunidade de resolver a demanda, no entanto tratou a situação com descaso.

“Anoto que a reclamante foi várias vezes na loja tentar resolver o problema de forma amigável, no entanto, a ré tratou a situação com indiferença, sendo a reclamante obrigada a vir pleitear seus direito em Juízo, o que poderia ter sido resolvido facilmente pela ré na via administrativa”, asseverou a juíza de Direito.

Desta forma, a cobrança indevida enseja a condenação em danos morais, bem como a má prestação dos serviços. Contudo, o valor da restituição não foi estabelecido em dobro, porque no entendimento do Juízo não houve má-fé no ato da cobrança.

Da decisão cabe recurso.

Continuar lendo

Cotidiano

Marinha oferta 456 vagas em processo seletivo para oficial temporário; vários cargos de nível superior

Publicado

em

A Marinha do Brasil está com inscrições abertas para o processo seletivo para 456 vagas no serviço militar voluntário da Marinha até sexta-feira (15). Brasileiros de ambos os sexos com o ensino superior completo e que tenham mais de 18 anos e menos de 45 anos podem se inscrever. O cargo é de oficial, que exige nível superior dos interessados.

Esses militares terão vínculo com a Marinha, que será renovado de ano em ano, podendo chegar a completar 8 anos, que é o tempo máximo de serviço. O salário bruto inicial é cerca de R$ 8.900 e a taxa de inscrição é de R$ 120. As candidaturas devem ser registradas pelo site www.ingressonamarinha.mar.mil.br.

Etapas – Na primeira das 6 fases seletivas, os candidatos realizarão, em 4 de março, prova objetiva com questões de língua portuguesa (25) e conhecimentos militares-navais (25). O concurso terá na sequência: verificação de dados biográficos; inspeção de saúde; prova de títulos; verificação de documentos; designação à incorporação; e incorporação.

Cargos – Estão em disputa vagas nos nove Distritos Navais do país. Os contratados poderão atuar em 29 cidades, entre as quais Belém. As ofertas estão distribuídas entre as seguintes áreas: enfermagem (48 postos); farmácia – habilitação em análises clínicas (2); farmácia (19); fisioterapia (22); fonoaudiologia (4); nutrição (6); administração (22); ciências contábeis (12); informática (1); ciências náuticas (8); tecnologia em construção e manutenção de sistemas de navegação fluvial ou tecnologia em construção naval (8); tecnologia em sistema de navegação (1); engenharia civil (20); engenharia de sistema de computação (2); engenharia elétrica (10); engenharia mecânica (17); engenharia naval (2); engenharia ambiental (1); engenharia química (3); engenharia de telecomunicações (2); engenharia eletrônica (3); engenharia de petróleo (1); engenharia de produção (3); engenharia de sistemas de computação (2); direito (23); informática (27); informática – infraestrutura (2); informática – banco de dados (1); informática – segurança da informação digital (1); informática – análise de sistemas (2); psicologia (9); serviço social (5); comunicação social (8); oceanografia (3); educação física (3); arquitetura e urbanismo (3); biblioteconomia (4); veterinária (1); musicoterapia (1); meteorologia (1); odontologia – várias especialidades (38); medicina nas áreas de cardiologia (1), ginecologia e obstetrícia (1); médico auditor com especialização em auditoria de contas médicas (1); anestesiologia (3); cardiologia (10); pediatria (10); geriatria (2); ginecologia e obstetrícia (5); hematologia (1); oftalmologia (2); oncologia (1); pneumologia (2); radiologia (3); terapia intensiva (3); e magistério nas áreas de matemática (7); pedagogia (17); português – letras (6); educação física (2); física – eletricidade (2); informática (4); inglês (11); história (1); enfermagem (5); espanhol (2); francês (1); nutrição (1); e química (1).

Continuar lendo

Cotidiano

Inscrições dos cursos integrados e profissionalizantes do IFAC encerram no dia 12 de janeiro; veja os cursos

Publicado

em

Encerram no dia 12 de janeiro, as inscrições para o processo seletivo com 1.015 vagas disponibilizadas pelo Instituto Federal do Acre (IFAC) para ingresso nos cursos integrados e profissionalizantes. Das mais de mil vagas, 655 são destinadas a estudantes com até 17 anos. As 360 restantes serão destinadas aos estudantes que já concluíram o Ensino Médio.

O processo seletivo levará em conta o desempenho do aluno nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática, conforme histórico escolar do Ensino Fundamental ou Médio.

Para o campus de Rio Branco serão ofertados os seguintes cursos técnicos integrados: Informática para Internet, Redes de Computadores e Edificações.

Para o Campus Xapuri: Técnico em Biotecnologia; Campus Cruzeiro do Sul: Técnico em Agropecuária e Técnico em Meio Ambiente; Campus de Sena Madureira: Técnico Informática e Técnico em Agropecuária; Campus Tarauacá: Técnico em Florestas e Técnico em Agricultura, Técnico em Administração e Técnico em Finanças.

Cursos Técnicos Subsequentes – Campus Rio Branco: Técnicos em Segurança no Trabalho, Administração, Tradução e Interpretação de Libras e Serviços Jurídicos; Campus da Baixada do Sol: Agroecologia e Recursos Pesqueiros; Campus de Cruzeiro do Sul: Zootecnia e Recursos Pesqueiros

Continuar lendo
Propaganda

Leia também

Mais lidas

Copyright © 2017 Ac24Horas - Todos os direitos reservados.