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A pedido do MPAC, Iteracre deve regularizar situação fundiária de posseiros da ‘Colônia Cinco Mil’

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do promotor de Justiça da Promotoria Especializada de Conflitos Agrários, Vinicius Menandro Evangelista, recomendou ao diretor presidente do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), Glenilson Figueiredo, que, no prazo máximo de sessenta dias, adote providências para regularizar situação fundiária de posseiros da ‘Colônia Cinco Mil’.


No documento, o MPAC afirma que a área em questão pertence ao Estado do Acre e, portanto, não pode ser objeto de usucapião, ou seja, aquisição da propriedade e direito sobre ela após posse prolongada. No entanto, o MP estadual recomenda a regularização fundiária dos posseiros, caso isso seja de interesse público.

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O promotor de Justiça Vinicius Menandro destaca ainda que, a recomendação, é um instrumento destinado à orientação de órgãos públicos ou privados, a fim de que sejam cumpridas normas relativas a direitos, deveres e serviços de relevância pública e social consagrados nas Constituições Federal e Estadual.


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