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Ecoville Rio Branco terá que devolver R$ 67 mil pago por imóvel em condomínio por não ter cumprido prazo

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A Ecoville Rio Branco Empreendimento Imobiliários Ltda. terá que devolver o dinheiro do do cliente Diogo Otávio Scalia Pereira, no valor de R$ 67.277 pagos em imóvel em condomínio fechado, por não ter cumprido prazo de entrega.A decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, publicada na edição n° 5.977 do Diário da Justiça Eletrônica (fl. 54), estabeleceu ainda que o reclamado deve rescindir o contrato firmado entre as partes.

Entenda o caso

A promessa apresentada na compra foi de entrega do lote em julho de 2016, conforme enfatizou o consumidor em sua petição inicial. Contudo, iniciou o ano corrente e ainda não foi entregue, então o reclamante pediu a rescisão do contrato, já que adquiriu um apartamento em razão do atraso na entrega do imóvel.

O requerente ressaltou ainda sua tentativa de rescisão amigavelmente, de forma extrajudicial, sem sucesso. Em contrapartida, a Ecoville atribuiu o atraso na entrega à recessão econômica enfrentada pelo país.

Decisão

A juíza de Direito Thais Khalil, titular da unidade judiciária, confirmou que o prazo contratual se esvaiu. Desta forma, a reparação dos danos causados é o caminho para a solução da divergência.

A magistrada assinalou a nulidade de cláusula sobre rescisão contratual por manifesta abusividade. Segundo o teor desta, o réu deveria devolver valor até seis parcelas. “O autor tem direito à devolução integral e imediata de todos os valores pagos pelo contrato particular de compromisso de compra e venda do imóvel”, ratificou Khalil.

No entanto, o pedido de danos morais foi julgado improcedente. “Os transtornos decorrentes do descumprimento contratual são consequências naturais do risco inerente a qualquer negócio jurídico, sem constituir dano moral passível de indenização”, esclareceu o Juízo. Da decisão cabe recurso.

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“Não há em Rio Branco nenhuma criança sequestrada ou raptada”, diz delegado, que pede colaboração

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Áudios espalhados em grupos de WhatsApp e no Facebook com pessoas relatando tentativas de sequestro e rapto de crianças em Rio Branco vem aterrorizando pais e mães, porém de acordo com o delegado Josemar Pontes, secretário adjunto de Polícia Civil, não há na capital do Acre nenhum registro oficial desse tipo de fato até o momento. A informação foi dada pelo delegado à jornalista Lília Camargo, nesta quinta-feira, 20, no momento em que os boatos sobre supostos sequestros circulam na rede.

“Hoje nós podemos afirmar de forma categórica: não há em Rio Branco nenhuma criança sequestrada, raptada ou algo que o valha. O que há são esses áudios e postagens em redes sociais ou grupos de WhatsApp dando conta dessas supostas ações. E nós até hoje não tínhamos nenhum registro concreto, somente especulações. E hoje, coincidência ou não, a partir do momento em que se divulgou não haver registro começaram a haver algumas ligações para o 190 do Ciosp sempre com o seguinte viés: me disseram que aqui no bairro sequestraram uma criança. Outras ligações no mesmo sentido: populares me disseram, essa pessoa ou essas pessoas que não se identificam. Estão ligando para o 190 sempre se reportando a terceiros”, afirmou.

O delegado pede às pessoas que não disseminem esse tipo de informação e que qualquer denúncia encaminhem à polícia para posterior investigação.

O delegado relata, porém, que os relatos feitos via áudio estão em apuração por agentes da Polícia Civil em bairros de Rio Branco.

“Esses fatos não se consubstanciam, tendo em vista que famílias não nos procuram, mães, pais, isso seria de se esperar, não é, uma criança raptada, isso não é normal que a família se deixe aquietar. Então esses fatos não tem tido comprovação material, muito embora cada caso está sendo investigado de forma criteriosa. Temos agentes em campo, nos bairros citados. Porém até o momento afirmamos e reafirmamos: nenhuma criança foi sequestrada ou raptada na cidade de Rio Branco.”

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Leila Galvão, Henry Nogueira, Fernando Melo e mais 80 candidatos não prestaram contas o TRE

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Do total de 568 prestações de contas parciais de candidatos e partidos esperadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), 97 deixaram de ser entregues dentro do prazo.

Estão pendentes com a Justiça Eleitoral, 70 candidatos ao cargo de deputado estadual, 13 que concorrem ao cargo de federal e 14 diretórios regionais. A lei eleitoral determina que todos os candidatos e partidos que concorrem ao pleito deveriam encaminhar, exclusivamente por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais – SPCE, a prestação de contas parcial até o dia 13 de setembro, informando os recursos financeiros e/ou estimáveis em dinheiro recebidos, com indicação dos nomes e CPF das pessoas físicas doadoras, bem como o CNPJ de partidos e candidatos que efetivaram doações, assim como a identificação dos gastos, detalhando os fornecedores, ou seja, toda a movimentação financeira e estimável ocorrida desde o início da campanha até o dia 8 de setembro.

Na lista oficial divulgada pelo Tribunal Regional Eleitoral constam nomes conhecidos como o do ex-secretário de Pequenos Negócios, Henry Nogueira (Prós), candidato a deputado estadual; a deputada estadual Leila Galvão (PT), candidata à reeleição; e Fernando Melo, ex-secretário adjunto de Agricultura do governo de Sebastião Viana, candidato a deputado federal pelo Prós.

Os partidos municipais, além dos partidos regionais, também estavam obrigados a enviar a prestação de contas parcial. Quem não encaminhou a documentação dentro do prazo poderá ter as contas desaprovadas no momento da análise final das contas.

Confira a seguir a lista de inadimplentes extraída do sistema SPCE às 13 horas do dia 17 de setembro, última segunda-feira:

Candidatos a deputado estadual:

1. GIGLIANE SANTOS DA SILVA – PSL – Partido Social Liberal

2. ALDILEIDE VIEIRA DE ARAÚJO – PPS – Partido Popular Socialista

3. AMELIA BATISTA DE ARAUJO – PPS – Partido Popular Socialista

4. ANA ALICE PINTO SIMAO – PSC – Partido Social Cristão

5. ANA LEILA GALVÃO MAIA MOREIRA – PT – Partido dos Trabalhadores

6. ANDRESSA JULIANA DE MELO MOUSSE – PRTB – Partido Renovador Trabalhista Brasileiro

7. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FONSECA – PSL – Partido Social Liberal

8. ANTONIO CARLOS FERREIRA PORTELA – PSDB – Partido da Social Democracia Brasileira

9. ANTONIO FERREIRA PEREIRA – PDT – Partido Democrático Trabalhista

10. ANTONIO JORGE IDELFONSO XAVIER – PROS – Partido Republicano da Ordem Social

11. ANTONIO RAIMUNDO MELONIA DE ANDRADE REAL – PT – Partido dos Trabalhadores

12. ARTEMILSON OLIVEIRA VIANA – PRTB – Partido Renovador Trabalhista Brasileiro

13. BRUNA FERNANDA DE SOUZA ALVES – PP – Partido Progressista

14. CARLOS ALBERTO PEREIRA RODRIGUES – PRTB – Partido Renovador Trabalhista Brasileiro

15. CLAUDENOR MAGALHÃES SANTANA DE SOUZA – PROS – Partido Republicano da Ordem Social

16. CLEIDISON DE JESUS ROCHA – MDB – Movimento Democrático Brasileiro

17. COSME DE SOUZA LEITE – PRP – Partido Republicano Progressista

18. DANILO DE MELO MEDEIROS – AVANTE – AVANTE

19. DANILO OLIVEIRA DINIZ
– PRTB – Partido Renovador Trabalhista Brasileiro

20. DAVI TEIXEIRA
– PROS – Partido Republicano da Ordem Social

21. EDVANIO DA SILVA BARBOSA
– PROS – Partido Republicano da Ordem Social

22. ENOQUE DE FRANÇA LIMA – PRTB – Partido Renovador Trabalhista Brasileiro

23. EVA DO CARMO MATOS DA SILVA – DC – Democracia Cristã

24. FABIO ALEXANDRE MARCHESI SOLER – PSDB – Partido da Social Democracia Brasileira

25. FELIPE CARDOSO MARTINS LIMA -DEM – Democratas

26. FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA – PSL – Partido Social Liberal

27. FRANCISCO FEITOZA BATISTA – PSDB – Partido da Social Democracia Brasileira

28. GILBERTO GIL GOUVEIA DINIZ- PSL – Partido Social Liberal

29. GILBERTO SOUZA DE FIGUEIREDO – PSDB – Partido da Social Democracia Brasileira

30. HENRY ANTONIO SILVA NOGUEIRA – PROS – Partido Republicano da Ordem Social

31. HIDSON DA COSTA MORAES – DEM – Democratas

32. HUENDSON DE MELO QUEIROZ – PROS – Partido Republicano da Ordem Social

33. ITAMIR ALISSON NEVES DE LIMA- PDT – Partido Democrático Trabalhista

34. IVONE PORTELA DA COSTA – PSC – Partido Social Cristão

35. JAIRO DE OLIVEIRA PEREIRA – AVANTE – AVANTE

36. JOSE AFONSO VASCONCELOS FERNANDES – DC – Democracia Cristã

37. JOSÉ CIRIO DE OLIVEIRA FREITAS
– PDT – Partido Democrático Trabalhista

38. JOSE EGLE OLIVEIRA REBOUÇAS – PPS – Partido Popular Socialista

39. JOSILEUDO MUNIZ PONTES – PTB – Partido Trabalhista Brasileiro

40. KAROLINE LIMA BRILHANTE – PSL – Partido Social Liberal

41. KEDMA ABIGAIL ALVES DA SILVA – PT – Partido dos Trabalhadores

42. LUCILA BRUNETTA – PP – Partido Progressista

43. LUCILENE DE SOUZA RODRIGUES VALE – PRP – Partido Republicano Progressista

44. LUCINEIA MENEZES GALVÃO – PATRI – Patriota.

45. MANOEL CESAR VILACIO – PSD – Partido Social Democrático

46. MARCELA RAIANA CAVALCANTE COSTA
– PROS – Partido Republicano da Ordem Social

47. MARCIO HELENO SCHIAVO SIMOES
– PSL – Partido Social Liberal

48. MARIA ANTONIA PINHEIRO BARBOSA – PROS – Partido Republicano da Ordem Social

49. MARIA HELENA TEIXEIRA DA SILVA – PSL – Partido Social Liberal

50. MARIA NAZARE DE OLIVEIRA FREITAS – PROS – Partido Republicano da Ordem Social

51. MARIA ROSIVANE DA SILVA SACRAMENTO – PDT – Partido Democrático Trabalhista

52. MARISELVA PEREIRA DOS SANTOS – PODE – Podemos

53. MAURICIO HOHENBERGER – PSL – Partido Social Liberal

54. MICHAEL ALVES DOS SANTOS – PTB – Partido Trabalhista Brasileiro

55. MOISE PEREIRA XAVIER
– PPS – Partido Popular Socialista

56. NÁGELA ROBERTA LIMA BARDALLES – SOLIDARIEDADE – Solidariedade

57. RAIANE ALVES DE SOUZA – PSL – Partido Social Liberal

58. RAIMUNDO MACIEL TELES – PPS – Partido Popular Socialista

59. RILHAENE APARECIDA JIALDI FREZE – PATRI – Patriota

60. RISOMAR FREIRE DA SILVA – PDT – Partido Democrático Trabalhista

61. ROGER SANTOS DA SILVA – PRTB – Partido Renovador Trabalhista Brasileiro

62. ROGERIO SANTOS MARTINS – PRTB – Partido Renovador Trabalhista Brasileiro

63. ROSILENE RIBEIRO BERNALDO – PRTB – Partido Renovador Trabalhista Brasileiro

64. ROSIMILSON FERREIRA DE ARAUJO – PRTB – Partido Renovador Trabalhista Brasileiro

65. SARA GALVÃO DIAS
– PSDB – Partido da Social Democracia Brasileira

66. SEBASTIAO LEANDRO DA SILVA – PRTB – Partido Renovador Trabalhista Brasileiro

67. TARLEN JUNIO PEREIRA DE SOUZA
– PSL – Partido Social Liberal

68. TATIANI DE SOUZA STARKE – AVANTE – AVANTE

69. THAMIRYS RIBEIRO ANDRADE – PMN – Partido da Mobilização Nacional

70. VALDETE DE SOUZA – PMN – Partido da Mobilização Nacional

Candidatos a deputado federal:

1. ANA PAULA BATISTA POZENATTO – AVANTE – AVANTE

2. ANDRESA DA SILVA CASTRO BARROS – DC – Democracia Cristã

3. ANTONIO PAULINO DA SILVA – PROS – Partido Republicano da Ordem Social

4. DANILO DE MELO MEDEIROS – AVANTE – AVANTE

5. FELIPE RIBEIRO DA SILVA LIMA – DC – Democracia Cristã

6. FERNANDO MELO DA COSTA- PROS – Partido Republicano da Ordem Social

7. FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA RIBEIRO – DC – Democracia Cristã

8. JOSE BIBIANO DE QUEIROZ – PATRI – Patriota

9. MARIA JOSÉ DA SILVA LIMA – PODE – Podemos

10. MARIA PEREGRINA SOUZA E SILVA – AVANTE

11. SANDRA MARIA SILVA FERREIRA – PDT – Partido Democrático Trabalhista

12. TATIANI DE SOUZA STARKE – AVANTE

13. VANDA DE OLIVEIRA SILVA – PDT.

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MP recorre e justiça condena advogado acreano que afirmava ser do Comando Vermelho

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recorreu e o Tribunal de Justiça  condenou a sete anos e dois meses de prisão o advogado Manoel Elivaldo Batista de Lima Júnior por porte ilegal e disparo de arma de fogo, bem como, participação em organização criminosa.

O réu havia sido absolvido em sentença proferida pelo juiz Raimundo Nonato, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco.

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Na denúncia oferecida pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Manoel Elivaldo aparecia em vídeos que circularam na internet portando uma arma de fogo, uma submetralhadora de fabricação americana, e se autoproclamava integrante de uma organização criminosa. Ele ainda foi acusado de fazer disparo de arma de fogo.

Em um dos vídeos, o advogado confessa ser bandido e afirma que se tornaria rico como advogado de uma facção criminosa, citando, inclusive, o nome de alguns de seus membros com os quais governariam a sociedade.

O promotor de Justiça Ildon Maximiano disse que o MPAC cumpriu seu papel e que as provas apresentadas contra o Réu eram fartas. “A decisão do Tribunal corrige uma injustiça. Foram apresentadas muitas provas, que demonstravam a participação do acusado na organização criminosa, tinha a posse irregular de arma de fogo, além do disparo desta arma”, afirmou o promotor.

No julgamento, atendendo pedido do procurador de Justiça Danilo Lovisaro, o Tribunal de Justiça determinou o imediato cumprimento da pena, independentemente de novo recurso.

Fundamentos da denúncia

O Gaeco pediu a condenação nos termos da Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, bem como, na Lei nº 10.826/2003, que trata sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.

 

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