O Pleno do Tribunal de Contas do Acre (TCE/AC) manteve a condenação do vereador Manoel Medeiros Rodrigues (PMDB), de Mâncio Lima. Ele terá que pagar R$ 7,1 mil em multa e ainda poderá ser processado pelo Ministério Público Estadual (MPE/AC), qu receberá cópia da condenação da Corte de Contas.
Em sessão anterior, os conselheiros haviam decidido por multar e responsabilizar administrativamente o político que, em 2014, quando presidente da Câmara de Vereadores, contratou prestadores de serviço sem licitação. Além disso, Manoel Rodrigues aumentou pagou salários sem apresentar lei que regulamentasse os valores.
A relatoria que culminou com a condenação do político foi do conselheiro Antonio Malheiros. Contudo, agora, o vereador pediu que fosse reconsiderada a decisão do Tribunal de Contas, solicitação que não foi atendida pela conselheira Dulcinéia Araújo, que recomentou aos demais membros da Corte pela manutenção da condenação.
A Tomada de Contas referente ao período de 2014 revelou que o então presidente do Poder Legislativo gastou R$ 47,5 mil para pagar serviços de contabilidade e manutenção de computadores. Tudo sem fazer licitação, como prevê a legislação federal. Sobre isso, o TCE decidiu por manter a condenação, isentando o político apenas dos pagamentos de salários sem legislação prévia os autorizando.
Ao votar, a conselheira Dulcinéia Araújo destacou: “Quanto às demais irregularidades – pagamentos realizados com a contratação dos serviços de informática (R$ 17.012,47) e contabilidade (R$ 30.500,00), no montante de R$ 47.512,47 (…) sem a realização de procedimento licitatório (…) não foram apresentadas pelo ex-presidente da Câmara Municipal justificativas suficientes para o saneamento das falhas apontadas.”
O voto da relatora foi acompanhado por todos os conselheiros presentes à sessão. Ao discutir com os colegas a postura do vereador Manoel Rodrigues, a conselheira destacou que apenas em casos excepcionais deve-se contratar prestadores de serviço sem licitação, de forma direta, e que compete ao gestor dar transparência a isso.
Na tarde desta quinta-feira, dia 29, o ac24horas tentou contato com a Câmara Municipal de Mâncio Lima, ou com o vereador Manoel Rodrigues, mas não conseguiu obter sucesso na comunicação. O espaço segue aberto. Junto ao TCE/AC, o ex-presidente do Legislativo foi representado pelo advogado Emerson Pereira.
