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Decisão autoriza quebra de sigilos de investigados por irregularidades em Educandário

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O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido formulado nos autos da Ação Cautelar Preparatória nº 0800236-24.2014.8.01.0001, autorizando, assim, a quebra dos sigilos bancário e fiscal do Abrigo Educandário Santa Margarida e da Organização Social Amor à Vida (SAVI), bem como dos réus R. D. P., J. F. de M. e J. G. M. F., investigados por supostas irregularidades na destinação de recursos.

A fim de se constatar a real ocorrência das irregularidades e preparar eventual Ação Civil Pública (ACP) de responsabilidade por danos causados ao patrimônio social, foi requerida a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, no período de 2009 a 2013.

A sentença, da juíza de Direito Olívia Ribeiro, titular da unidade judiciária, publicada no Diário da Justiça Eletrônico, considera a existência de graves indícios de irregularidades na aplicação de verbas e recursos recebidos pelo Educandário Santa Margarida, além da presença dos pressupostos autorizadores da concessão da medida.

Entenda o caso

O Ministério Público do Acre (MPAC) alegou que instaurou procedimento para apuração de possíveis irregularidades na destinação de recursos recebidos mediante doações e repasses ao Abrigo Educandário Santa Margarida, por parte dos réus R. D. P., J. F. de M. e J. G. M. F., esquema que teria beneficiado à SAVI, organização não governamental que atua na defesa dos Direitos Humanos.

Ainda segundo o MPAC, teria sido constatada a existência de várias fontes de recursos do Abrigo Educandário Santa Margarida não havendo, no entanto, notícias da “efetiva destinação dos recursos, visto que é notório que os mesmos não estão sendo empregados em favor do Educandário”, o qual estaria operando em condições precárias de infraestrutura e pessoal.

Sentença

Ao apreciar o mérito da ação cautelar, a juíza de Direito Olívia Ribeiro entendeu que “existem indícios sérios de irregularidades quanto à destinação das verbas recebidas pelo Educandário Santa Margarida”, estando também presentes, no caso, os pressupostos autorizadores da concessão da medida – os chamados fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo da demora).

A magistrada assinalou ainda, na sentença, o atual estado de precariedade do Educandário Santa Margarida, “havendo indícios de completo abandono pelos administradores”, já que, por meio de relatoria de vistoria do próprio MPAC, restaram constatadas várias irregularidades, as quais atestam a falta de condições adequadas para receber crianças.

“Existência de grande umidade nas paredes; banheiros necessitando de reformas e pintura; inexistência de acessibilidade (…); tomadas e interruptores necessitando de reparos; (…) camisinhas usadas e materiais para embalar entorpecentes encontrados dentro do terreno; cisterna próxima à cozinha, aberta e cheia de lixo; esgoto lançado em fossa antiga, que se encontrava entupida e despejando os dejetos sólidos (fezes) por todo o terreno, inclusive bem próximo ao parquinho onde as crianças brincam e ao fundo do local, onde funciona a cozinha”, foram algumas das irregularidades apontadas na sentença.

Dessa forma, frente ao conteúdo probatório reunido aos autos, a juíza sentenciante julgou procedente o pedido formulado nos autos e determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos réus, condenando-os ainda ao pagamento das custas processuais.

Os réus ainda podem recorrer da sentença.

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Cidades

Identificado o corpo encontrado em decomposição na manhã desta segunda-feira (20) no rio Acre

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O Instituto de Identificação da Polícia Civil identificou o corpo encontrado no rio Acre na manhã desta segunda-feira, 20, no local conhecido como Poço da Cobra, no bairro Panorama em Rio Branco. Trata-se de Anazildo Carvalho da Silva, de 49 anos. O corpo foi encontrado em estado de decomposição.

Nenhum familiar de Anazildo Carvalho compareceu para fazer o reconhecimento, que só possível através das digitais.

Outros exames estão sendo realizados para chegar até a causa da morte e direcionar a polícia a iniciar as investigações.

 

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Cidades

Karatê do Acre pode perder a chance de participar da final do 1º Pré-Olímpico do País em Araguaína – TO

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Karatekas de todo o Brasil se reunirão nos dias 7 a 9 de dezembro, para a final do 1º Pré-Olímpico do País, que acontecerá em Araguaína – TO. Será um evento realizado pela Confederação Brasileira de Karatê (CBK) e contará com a participação de mais de 300 atletas.

O Pré-Olímpico é um marco na história do Karatê, e o Acre terá a oportunidade de fazer parte dessa história sendo representado pelo Jullyano Chaves e David Dias, ambos os alunos do projeto Karatê um Caminho para a Educação da Universidade Federal do Acre (UFAC), formados pelo Sensei de 1º Dan e aluno do curso de Educação
Física, Gleidson Dias.

A caminhada até Araguaína não está confirmada, os atletas podem perder essa oportunidade. “Queremos muito conseguir enviar pelo menos um dos atletas para a competição, porém estamos com dificuldades financeiras e sem patrocínio até o momento.”, disse Gleidson.

“Nosso objetivo, sem dúvida, é representar o Acre da melhor maneira e se possível medalhar nessa competição nacional que seleciona os atletas mais bem colocados pra seleção brasileira.” comentou Jullyano.

O presidente da Federação de Karatê Acreana (FEKAC), Joy Braga Cavalcante diz também “É uma oportunidade única o Acre participar do 1º Pré-Olímpico do País, estamos felizes e apreensivos ao mesmo tempo. Mas também, convidamos a
comunidade acreana e todos os atletas de karatê do Estado e que não fazem parte ainda da FEKAC vir e conhecer o trabalho que está sendo realizado e que como a arte marcial é importante para a formação do caráter do cidadão Acreano.”

Os interessados em apoiar os karatekas, podem entrar em contato com Joy Braga 9 9998-9199, David Dias 9 9957-5755 ou Jullyano 9 9604-8634.

Do Campeonato
Os selecionados farão parte da Seleção Brasileira Olímpica, que disputará o Ranking Olímpico Nacional 2018 para definir o representante brasileiro no Campeonato Mundial Sênior. Além da classificação para a Seleção Brasileira, o campeão Pré-Olímpico estará automaticamente classificado para o Pan-Americano 2018.

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Cidades

Governo se apossa do dinheiro dos produtores rurais que preservam suas terras, diz deputada Eliane

Ray Melo, da editoria de política do ac24horas

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A deputada Eliane Sinhasique (PMDB) disse na manhã desta terça-feira (21), que o governador Sebastião Viana (PT), através do governo do Acre estaria se apossando do dinheiro dos produtores rurais que preservam suas terras e não estariam recebendo nenhum tipo de bonificação para manter áreas de preservação nas suas propriedades, enquanto o executivo estadual celebra convênios e recebe recursos internacionais por um serviço que não prestou.

“Enquanto o governo recebe o dinheiro dos organismos internacionais, os proprietários que são inibidos de usar seus recursos. Quem cumpre as metas são os pequenos proprietários. O governo simplesmente age como polícia para impedir o uso dos recursos de suas terras. Várias situações desumanas estão acontecendo dentro das reservas. O governo faz acordo internacionais e as pessoas vivem em condições subumanas”, destaca a peemedebista.

Segundo Sinhasique, o dinheiro que o governo arrecada de outros países não chega nos moradores das reservas que trabalham apenas com extrativismo. “Isso precisa ser modificado. Quem preserva precisa ter uma parte nesses recursos e não venham me dizer que os recursos são utilizados para beneficiar as pessoas que vivem nas reservas. Que governo é esse que se preocupa com a geração de emprego e renda?”, questiona a parlamentar oposicionista.

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