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Entenda o que é o modelo “distritão”, mudança que poderá valer nas eleições

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A comissão especial da Câmara que analisa a reforma política aprovou uma mudança na Constituição Federal que institui o sistema chamado distritão. Foram 17 votos a favor e 15 votos contrários, com duas abstenções.

A aprovação não quer dizer que o distritão entrará em vigor nas eleições de 2018 e 2020. Isso porque precisa passar pelo crivo dos plenários da Câmara e do Senado, e ser promulgada até 7 de outubro para valer nas disputas do próximo ano.

O modelo distritão funciona da seguinte maneira: o estado e município se torna um distrito eleitoral e funcionará para a escolha de deputados federais, estaduais, distrital e vereadores. Assim, serão eleitos os candidatos mais votados no distrito, como acontece hoje na eleição dos senadores. Não é levado em conta os votos para partidos e coligações.

O modelo divide opiniões dos parlamentares. Quem defende o modelo argumenta que é simples de ser compreendido pelo eleitor, reduzirá o número de candidatos e acabará com a figura dos chamados puxadores de votos – aqueles que recebem muitos votos e elevam o quociente partidário permitindo a eleição de candidatos menos votados. Os contrários alegam que o modelo favorece os candidatos mais conhecidos do eleitorado e dificulta a eleição de novos candidatos no cenário político, além de enfraquecer o papel dos partidos.

No sistema atual, o proporcional, as cadeiras de deputados federais, estaduais e vereadores são divididas de acordo com o quociente eleitoral, que determina quantas vagas cada partido tem direito.

A comissão também aprovou a criação de um fundo de financiamento de campanha, que poderá receber aproximadamente R$ 3,6 bilhões da União.

O que está sendo discutido na reforma política?

A reforma política em tramitação discute temas como sistema eleitoral, financiamento de campanha, fim das coligações e adoção da cláusula de barreira. Esses dois últimos pontos estão na Proposta de Emenda à Constituição 282/2016 em discussão em outra comissão na Câmara, sob relatoria da deputada Sheridan (PSDB-RR).

Como funciona hoje o sistema eleitoral de votação para o Congresso Nacional?

O sistema proporcional é o previsto na Constituição e em vigência atualmente no país. Deputados federais, estaduais e vereadores são eleitos no modelo proporcional com lista aberta. São somados os votos válidos nos candidatos e nos partidos ou coligações, o total é dividido pelo número de vagas em disputa para deputado federal e estadual em cada estado, ou para vereador em cada município. O resultado da divisão é o chamado quociente eleitoral, que determinará o número de votos necessários para eleger cada parlamentar. Os eleitos são os mais votados dentro do partido ou coligação, de acordo com o número de vagas a que a legenda tiver direito.

O que foi aprovado na comissão?

O texto aprovado cria o modelo do distritão, que valerá apenas para as eleições de 2018 e 2020 – deputados federais, estaduais, distrital (2018) e vereadores (2020). E estabelece que o sistema de voto distrital misto, que combina voto majoritário e em lista preordenada, deverá ser regulamentado pelo Congresso em 2019 e, se regulamentado, passaria a valer para as eleições a partir de 2022.

De acordo com o parecer do relator na comissão, deputado Vicente Cândido (PT-SP), o voto distrital misto será adotado para a eleição dos cargos de deputados federal, estadual e distrital e vereador nos municípios com mais de 200 mil eleitores. O sistema de lista preordenada seria adotado nas cidades com menos de 200 mil eleitores.

O que é o distritão?

O modelo estabelece que vence a eleição quem tiver o maior número de votos. As eleições de deputados e vereadores passariam a ser majoritárias, como são hoje as de senador. Ou seja, os mais votados em cada estado ou município serão eleitos, independentemente dos resultados de seus partidos. Não há voto em legenda nem quociente eleitoral.

O que é o distrital misto?

De acordo com a proposta, pelo sistema distrital misto, o eleitor vota duas vezes: uma na lista preordenada pelo partido e outra no candidato de seu distrito eleitoral. Os votos recebidos pelo partido são contabilizados de forma proporcional e indicam o número de cadeiras a que tem direito, sendo eleitos os candidatos pela ordem da lista indicada. De outro lado, os votos nos candidatos do distrito são de forma majoritária, considerando metade das cadeiras em disputa no distrito.

Próximos passos

Após ser aprovada na comissão, a proposta seguirá para o plenário da Câmara, onde terá de ser aprovada em dois turnos de votação antes de seguir para o Senado, onde também passa por dois turnos. A proposta necessita do apoio mínimo de três quintos do total de deputados, o que corresponde a 308 na Câmara. Para valer na eleição do ano que vem, precisa ter sido aprovada na Câmara e no Senado até a primeira semana de outubro deste ano.

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CIEE busca estagiários do curso de Administração; saiba como se inscrever

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O CIEE está selecionando estudantes do curso de Administração, para vagas de estágio. Os interessados podem enviar currículo para a instituição até o dia 24 de outubro. É necessário estar cursando entre o segundo e penúltimo períodos.

O horário para os estágios, ou mesmo o valor das bolsas, não foram divulgados, mas é necessário ter entre 20 e 30 horas semanais disponíveis. Estagiários também recebem vale transporte por cada dia trabalhado.

As inscrições poderão ser realizadas gratuitamente na sede do CIEE (Centro de Integração Empresa Escola), que fica na Avenida Getúlio Vargas, 3.640, Procon – ao lado da Malharia Ponto Sem Nó.

No site www.ciee.org.br, os candidatos também têm, à disposição, 35 cursos gratuitos de educação à distância, que os ajudarão a ser mais competitivos em processos seletivos.

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Tribunal decidirá sobre estabilidade de grávida no trabalho temporário

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O Tribunal Superior do Trabalho está com inscrições abertas para interessados em se manifestar na ação que discute a garantia provisória de emprego à gravida contratada no regime de trabalho temporário.

De acordo com o edital, assinado no dia 9 de outubro pelo ministro Vieira de Mello Filho, podem se inscrever pessoas, órgãos e entidades. O prazo para inscrição é de 15 dias, mesmo período no qual o TST receberá os pedidos de admissão no feito como amicus curiae.

O tema será examinado pelo Tribunal Pleno por meio de incidente de assunção de competência. Previsto no artigo 947 do novo Código de Processo Civil, o incidente é suscitado diante de questão relevante de direito com grande repercussão social, a fim de se formar um precedente obrigatório a ser observado nos demais processos sobre o tema.

No caso, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (SDI-1) decidiu, em agosto, acolher a proposta de instauração do incidente apresentada pelo ministro Alexandre Agra Belmonte, submetendo sua admissibilidade à deliberação do Tribunal Pleno. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

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Secretaria de Direitos Humanos critica outdoor com frase do Cel. Ustra

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O outdoor colocado em Rio Branco com uma frase do coronel Ustra, do Exército Brasileiro, nome forte no governo militar que comandou o país até a década de 1980 repercutiu muito mal nos corredores da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Acre (Sejudh). Em nota, a instituição se posicionou sobre o caso, e o classificou como culto aos crimes de tortura.

O outdoor tem a seguinte frase com a assinatura do coronel Ustra abaixo: “Lutamos contra terroristas como a Dilma para salvar o Brasil do comunismo. Apenas cumpri minha missão”.

“Num Estado Democrático de Direito, é plenamente compreensível o direito à livre expressão e opinião, mas isso não significa agir com irresponsabilidade em incitar a violência de alguma forma, mas, principalmente, a violência de Estado contra o cidadão”, afirma a nota assinado pelo secretário da pasta, Nilson Mourão.

A Sejudh vai além e descara que expor um outdoor como esse “envergonha a humanidade quando os mais elementares direitos do ser humano, que são o direito à vida e à integridade física, são ultrajados”, ao passo que o painel é uma “apologia ao crime de tortura e só contribui para alimentar o ódio”, completa.

Na internet, a colocação do painel também gerou uma repercussão negativa. “Exaltar frase burra de um torturador, de um criminoso cruel, em outdoors pela cidade. Essa é a #direitaacre! Vamos celebrar a estupidez humana, como já diria o poeta!”, postou o cantor Diogo Soares, do Los Porongas.

QUEM FOI O CORONEL
Carlos Alberto Ustra morreu em outubro de 2015. Ele foi coronel do Exército Brasileiro, ex-chefe do DOI-CODI do II Exército, um dos órgãos atuantes na repressão política, durante o período do ditadura militar no Brasil.

Ustra foi considerando o primeiro militar reconhecido pela Justiça como torturador e comandante de uma delegacia de polícia acusada de ser palco de mais de 40 assassinatos e de, pelo menos, 500 casos de torturas.

O coronel Ustra é tido como uma das referências do presidenciável Jair Messias Bolsonaro, deputado federal pelo Rio de Janeiro.

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