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Convocados para revisão do auxílio-doença têm até dia 21 para agendar perícia

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Os beneficiários do auxílio-doença convocados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 1º de agosto têm até o dia 21 deste mês para agendar a perícia de revisão do benefício. Foram chamados 55.152 pessoas que não foram localizados pelo INSS por alguma inconsistência no endereço.

A lista dos convocados está disponível no site do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e no Diário Oficial da União (DOU). Para o beneficiário conferir se o nome consta na lista do DOU, no campo de busca do site ele deve digitar o nome, selecionando apenas a seção 3 e a data de 1º de agosto.

Caso tenha sido convocada, a pessoa deverá entrar em contato exclusivamente com a central de atendimento, ligando para o número 135. Não é preciso ir até uma agência do INSS para fazer a marcação da perícia. Pelo 135, também é possível atualizar o endereço.

Na ocasião da perícia, deverá ser apresentada toda a documentação médica que justifique o recebimento do benefício, como atestados, laudos, receitas e exames. O segurado que estiver internado ou enfermo e não puder comparecer, deverá requerer a perícia domiciliar ou hospitalar. A solicitação deve ser feita em uma agência do INSS por um representante, com documento médico indicando a condição de impossibilidade.

Se o beneficiário não entrar em contato ou não comparecer na data agendada, o auxílio-doença será bloqueado. A partir do bloqueio, ele tem 60 dias para marcar a perícia. Com o agendamento dentro do prazo, o benefício é liberado até a realização da perícia. Se passados 60 dias sem que o beneficiário se manifeste, o benefício é cancelado.

Segundo o MDS, o objetivo do pente-fino adotado pelo governo federal é garantir que os recursos públicos cheguem a quem realmente precisa. Ao todo, 530.191 benefícios de auxílio-doença serão revisados.

Até 14 de julho, foram realizadas 199.981 perícias. Como resultado, 159.964 pessoas tiveram o benefício cancelado por não precisarem mais recebê-lo. A ausência de convocados na perícia levou ao cancelamento de outros 20.304 benefícios. Além disso, 31.863 benefícios foram convertidos em aposentadoria por invalidez, 1.802 em auxílio-acidente, 1.058 em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% no valor do benefício e 5.294 pessoas foram encaminhadas para reabilitação profissional.

A economia anual estimada até agora é de R$ 2,6 bilhões.

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CIEE busca estagiários do curso de Administração; saiba como se inscrever

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O CIEE está selecionando estudantes do curso de Administração, para vagas de estágio. Os interessados podem enviar currículo para a instituição até o dia 24 de outubro. É necessário estar cursando entre o segundo e penúltimo períodos.

O horário para os estágios, ou mesmo o valor das bolsas, não foram divulgados, mas é necessário ter entre 20 e 30 horas semanais disponíveis. Estagiários também recebem vale transporte por cada dia trabalhado.

As inscrições poderão ser realizadas gratuitamente na sede do CIEE (Centro de Integração Empresa Escola), que fica na Avenida Getúlio Vargas, 3.640, Procon – ao lado da Malharia Ponto Sem Nó.

No site www.ciee.org.br, os candidatos também têm, à disposição, 35 cursos gratuitos de educação à distância, que os ajudarão a ser mais competitivos em processos seletivos.

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Tribunal decidirá sobre estabilidade de grávida no trabalho temporário

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O Tribunal Superior do Trabalho está com inscrições abertas para interessados em se manifestar na ação que discute a garantia provisória de emprego à gravida contratada no regime de trabalho temporário.

De acordo com o edital, assinado no dia 9 de outubro pelo ministro Vieira de Mello Filho, podem se inscrever pessoas, órgãos e entidades. O prazo para inscrição é de 15 dias, mesmo período no qual o TST receberá os pedidos de admissão no feito como amicus curiae.

O tema será examinado pelo Tribunal Pleno por meio de incidente de assunção de competência. Previsto no artigo 947 do novo Código de Processo Civil, o incidente é suscitado diante de questão relevante de direito com grande repercussão social, a fim de se formar um precedente obrigatório a ser observado nos demais processos sobre o tema.

No caso, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (SDI-1) decidiu, em agosto, acolher a proposta de instauração do incidente apresentada pelo ministro Alexandre Agra Belmonte, submetendo sua admissibilidade à deliberação do Tribunal Pleno. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

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Destaque 3

Secretaria de Direitos Humanos critica outdoor com frase do Cel. Ustra

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O outdoor colocado em Rio Branco com uma frase do coronel Ustra, do Exército Brasileiro, nome forte no governo militar que comandou o país até a década de 1980 repercutiu muito mal nos corredores da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Acre (Sejudh). Em nota, a instituição se posicionou sobre o caso, e o classificou como culto aos crimes de tortura.

O outdoor tem a seguinte frase com a assinatura do coronel Ustra abaixo: “Lutamos contra terroristas como a Dilma para salvar o Brasil do comunismo. Apenas cumpri minha missão”.

“Num Estado Democrático de Direito, é plenamente compreensível o direito à livre expressão e opinião, mas isso não significa agir com irresponsabilidade em incitar a violência de alguma forma, mas, principalmente, a violência de Estado contra o cidadão”, afirma a nota assinado pelo secretário da pasta, Nilson Mourão.

A Sejudh vai além e descara que expor um outdoor como esse “envergonha a humanidade quando os mais elementares direitos do ser humano, que são o direito à vida e à integridade física, são ultrajados”, ao passo que o painel é uma “apologia ao crime de tortura e só contribui para alimentar o ódio”, completa.

Na internet, a colocação do painel também gerou uma repercussão negativa. “Exaltar frase burra de um torturador, de um criminoso cruel, em outdoors pela cidade. Essa é a #direitaacre! Vamos celebrar a estupidez humana, como já diria o poeta!”, postou o cantor Diogo Soares, do Los Porongas.

QUEM FOI O CORONEL
Carlos Alberto Ustra morreu em outubro de 2015. Ele foi coronel do Exército Brasileiro, ex-chefe do DOI-CODI do II Exército, um dos órgãos atuantes na repressão política, durante o período do ditadura militar no Brasil.

Ustra foi considerando o primeiro militar reconhecido pela Justiça como torturador e comandante de uma delegacia de polícia acusada de ser palco de mais de 40 assassinatos e de, pelo menos, 500 casos de torturas.

O coronel Ustra é tido como uma das referências do presidenciável Jair Messias Bolsonaro, deputado federal pelo Rio de Janeiro.

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