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Acre está entre os dez Estados que não possuem previdência complementar, informa Prevcom

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A notícia pode ser boa para o Acre. Em um cenário de acentuada crise fiscal nos governos estaduais, a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SP-Prevcom) conseguiu colocar em trajetória de equilíbrio o sistema de aposentadoria dos servidores paulistas. Isto porque o Acre está entre as dez unidades da federação que não possuem nenhum projeto de previdência complementar. Os governos do Paraná, Sergipe, Distrito Federal e Rio Grande do Norte, por sua vez, estão com projetos de lei em tramitação nas suas respectivas assembleias legislativas mas, além do Acre, os Estados do Mato Grosso do Sul, Pará, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Roraima e Tocantins são os que não tem projeto de previdência complementar e podem se beneficiar da proposta paulista. As informações são do Diário Comércio, Industria e Serviços (DCI).

A dimensão do déficit da previdência pública é bem maior do que a do sistema dos trabalhadores do setor privado, que são assegurados pelo INSS. Ele conta que em 2016, por exemplo, o tamanho dos rombos do INSS e dos Regime Próprios de Previdência Social (RPPS) – que abrangem todos os servidores públicos – registraram valores bem próximos, de R$ 151,9 bilhões e de R$ 155,7, respectivamente. Porém, o detalhe é que, enquanto os aposentados do INSS são 33 milhões de pessoas, os RPPS alcançam um número bem menor de beneficiários, de 3,5 milhões.

Cotidiano

Mantida condenação de dupla que roubou panificadora; pena de quase dez anos em regime fechado

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Os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) mantiveram a condenação de dois homens, assim, cada um deverá cumprir nove anos, 11 meses e 23 dias de reclusão, e pagar de 40 dias multa, por eles terem cometido os crimes de roubo majorado, quando assaltaram panificadora no Bairro Triângulo, em Rio Branco.

Na decisão, publicada na edição n°6.060 do Diário da Justiça Eletrônico, da sexta-feira (16), o relator da Apelação n°0006124-36.2016.8.01.0001, desembargador Pedro Ranzi, destacou que as consequências do crime foram graves em função da violência empregada pelos réus contra as vítimas, o que “(…) acabou por agravar a situação da saúde de uma das vítimas, acarretando o seu falecimento, ante o tremendo abalo psicológico e físico”, anotou o relator.

Os dois réus entram com recurso contra sentença, emitida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, que os condenou por eles terem roubado pessoas que se encontravam em panificadora na Capital Acreana, em março de 2016. Além disso, conforme os autos, os dois ainda foram até a residência, situada no mesmo terreno da empresa, em busca de objetos de valor.

Voto do Relator

Em seu voto, o desembargador-relator rejeitou os argumentos apresentados pela defesa dos apelantes, e enfatizou ser inviável a desclassificar a agravante de crime cometido contra pessoa idosa. Pois, “(…) uma das vítimas era um senhor de 77 anos, que na época estava acometido por problemas cardíacos, que foram agravados em face do assalto e pelo modo que fora tratado pelo apelante e seus comparsas”, disse o magistrado.

Então, o desembargador Pedro Ranzi concluiu que “(…) a autoria e materialidade do crime de roubo majorado devidamente comprovadas, por meio da prova testemunhal, formando um robusto conjunto probatório apto a ensejar uma condenação criminal, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas”.

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Cotidiano

Acreano é indenizado em R$ 2 mil por danos morais ao ficar sem sinal da Sky por cinco meses; entenda o caso

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R.V.L. deve ser indenizada pela Sky Brasil Serviços Ltda. pela falha no fornecimento de sinal de TV a cabo. O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco estabeleceu R$ 2 mil por danos morais, já que o consumidor ficou de janeiro a junho de 2017 sem sinal, perdurando a cobrança das faturas do serviço não disponibilizado.

A juíza de Direito Lilian Deise, titular da unidade judiciária, estabeleceu ainda a restituição em dobro de R$ 894,37, apresentado como comprovante de pagamento. O dano material foi adequado aos termos do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor. A decisão foi publicada na edição n° 6.051 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 28 e 29).

Nos autos do Processo n° 0602059-96.2017.8.01.0070, o reclamante demonstrou ainda a solicitação de visita técnica, as cobranças dirigidas ao consumo e a continuidade do pagamento.

A magistrada esclareceu que o descumprimento contratual apresentado pela empresa ré em não atender o pleito da requerente quanto a ausência de sinal, demonstra a falha na prestação do serviço que merece reparação, razão pela qual se acolheu a pretensão autoral.

Da decisão cabe recurso.

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Cotidiano

Mega-Sena pode pagar R$ 100 milhões neste sábado; maior prêmio do ano

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O concurso 2.015 da Mega-Sena pode pagar o maior prêmio do ano, estimado em R$ 100 milhões. Os números serão sorteados às 20h deste sábado (17 na cidade de Vinhedo, em São Paulo.

Segundo a Caixa Econômica Federal, se o prêmio de R$ 100 milhões sair para um só apostador e for aplicado em caderneta de poupança, o ganhador receberá mensalmente quase R$ 400 mil em rendimentos. O valor é equivalente ao prêmio da Lotomania, que também será sorteado hoje. Se o todo o valor do prêmio da Mega-Sena for investido em bens, o ganhador poderá adquirir 153 imóveis no valor de R$ 650 mil cada, ou comprar uma frota de 500 carros de luxo.

Os prêmios da Mega-Sena saem para acertadores de seis, cinco e quatro dezenas.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) de hoje em qualquer lotérica do país.

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