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Lei aprovada que reforma a CLT no país é publicada no Diário Oficial da União

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A Lei nº 13.467, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, também chamada de Lei de Modernização Trabalhista, está publicada na edição de hoje (14) do Diário Oficial da União.

A Lei foi sancionada ontem (13) pelo presidente da República, Michel Temer, que, em cerimônia no Palácio do Planalto, na presença de ministros e parlamentares, entre outras autoridades, disse que os direitos dos trabalhadores estão sendo preservados.

“Este projeto de Lei é a síntese de como esse governo age. Como eu tenho dito, o diálogo é essencial, mas também a responsabilidade social. Estamos preservando todos os direitos dos trabalhadores. A Constituição Federal assim determina”.

A aprovação da reforma, tida pelo governo como uma de suas prioridades, divide opiniões. Mas o presidente e sua equipe garantem que a modernização da CLT vai aumentar a geração de empregos e dar segurança jurídica tanto para empregados quanto para empregadores.

“O que fizemos foi avançar. Contratos que antes não comportavam carteira assinada hoje estão previstos expressamente. Nossa consolidação, que foi na época um grande avanço, é de 1943. É claro que o mundo não é mais de 1943, é do século 21. E fizemos a adaptação ao século 21. Hoje há uma igualdade na concepção. As pessoas são capazes de fazer um acordo, de um lado os empregados, de outro, os empregadores”, frisou Temer.

Pontos polêmicos

Alguns pontos da lei, no entanto, serão alterados após diálogo com o Congresso. O governo enviou aos parlamentares uma minuta com os pontos da medida provisória (MP) com a qual pretende alterar a reforma trabalhista. A minuta toca em dez pontos da reforma, entre eles temas polêmicos que foram discutidos durante a tramitação, como o trabalho intermitente, a jornada 12 por 36 horas e o trabalho em condições insalubres das gestantes e lactantes.

Segundo o líder do governo senador Romero Jucá, relator da reforma na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), não há prazo definido para a conclusão da MP e há tempo para sua edição. “Encaminhei hoje [a MP] para vários parlamentares os pontos que são objeto do acordo no Senado para serem discutidos. Na hora que estiverem amadurecidos, a MP será editada. Não tem previsão. É importante dizer que esta lei só vale daqui a 120 dias. Para ter uma medida provisória que modifique a lei, ela tem que ocorrer antes de 119 dias. Então nós temos um prazo razoável”, disse.

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Novembro Azul: unidades abrirão à noite para atendimento ao homem

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No mês dedicado à conscientização quanto às doenças que afetam os homens, com ênfase na prevenção e diagnóstico precoce do câncer de próstata, a prefeitura de Rio Branco, por meio da secretaria Municipal de Saúde, mobiliza a área Técnica de Saúde do Homem e Unidades de Saúde para ações educativas, de prevenção e tratamento.

As atividades incluem consulta médica, consulta de enfermagem, testes rápidos (HIV, Sífilis, Hepatites B e C), teste de glicemia capilar, aferição de pressão arterial (PA), farmácia, palestras sobre prevenção de câncer.
Na próxima sexta-feira, 24, no Centro de Saúde Rozângela Pimentel, no Calafate, e na Policlínica Barral Y Barral o atendimento se estenderá até a noite. Durante a ação, será disponibilizado serviço de ultrassom para quem tiver necessidade. O exame será feito na Barral Y Barral. “O objetivo é oportunizar o atendimento aos homens que trabalham durante o dia. Para isso programamos um acolhimento diferenciado para receber com alegria quem vier em busca dos serviços”, informou o coordenador da Área Técnica de Saúde do Homem, Francisco Holanda.

Campanha fortalece atendimento de rotina

No Centro de Saúde Delzimar Pinheiro da Silva, como em todas as demais unidades que integram a rede municipal, a campanha Novembro Azul fortalece o atendimento normalmente disponibilizado na rede municipal de saúde. Ao procurar a unidade para consulta de rotina, o usuário é informado sobre objetivo e ações da campanha e naturalmente direcionado ao atendimento preventivo. Durante a campanha a procura pelo atendimento aumenta consideravelmente. Mas o preconceito ainda é grande empecilho para que os homens façam os exames preventivos. O câncer de próstata é a maior causa de morte entre os homens. Apenas 2% do público masculino realiza o exame. “A campanha nos ajuda a quebrar esse preconceito e também lembrar que não precisa esperar um ano para nos procurar. Todos os dias estamos aqui prontos para atender quem precisar”, destacou o técnico de laboratório Carlos Vieira.

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No Acre, sessenta motos recuperadas pela polícia aguardam retirada de pátio

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Ao todo são 60 motocicletas completas e cinco motocicletas sem chassi, apenas com o motor, recuperadas durante operações do Sistema Integrado de Segurança Pública (Sisp). Esses veículos estão recolhidos aguardando o resgate dos proprietários no pátio do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC).

“São recuperados em média entre dois e três veículos por dia e 90% são motocicletas encontradas por meio de operações e denúncias”, destaca o delegado de Polícia Civil, Sérgio Lopes, em entrevista à Agência de Notícias do Acre.

Nos casos de roubo ou furto, quando o boletim de ocorrência é registrado, a delegacia responsável entra em contato para a devolução do bem. Porém, alguns veículos encontrados não têm registro de denúncias de roubo ou furto. Nesse caso, eles são encaminhados para o pátio do Detran.

Para fazer o resgate, o proprietário ou procurador, deve ir portando documento de identificação com foto, juntamente com o boletim de ocorrência ao Depósito de Veículos Removidos da Unidade de Parqueamento do Detran/AC, localizado na Avenida Antônio da Rocha Viana, 2005, Jardim Manoel Julião de 7h30h às 16h.

Confira a lista de veículos recuperados que estão sob a custódia da autarquia: https://www.ac.getran.com.br/siteac/images.pdf

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Auditores da Prefeitura de Rio Branco suspendem greve após duas semanas

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Os auditores fiscais da Prefeitura de Rio Branco, que estavam em greve há duas semanas, resolveram fazer uma pausa no movimento para avaliar uma contraproposta feita ao Executivo municipal.

Os trabalhadores se declararam enganados pelo prefeito Marcus Viana (PT), pré-candidato ao Governo do Acre pela Frente Popular. Ele alegaram, ainda, que a prefeitura mudou a lei que ficou acertada durante os encontros com os servidores.

Diante da negociação, portanto, a greve fica suspensa, mas em caso de a prefeitura não aceitar as propostas dos sindicalistas, é possível que os serviços sejam novamente sobre paralisados pelos trabalhadores.

Sobre o movimento, a Prefeitura de Rio Branco argumentou que cumpriu todos os acordo com a categoria, mas que, infelizmente, os interesses dos grevistas são outros, e ultrapassam a questão jurídica, chegando aos salários, o que seria a real preocupação do movimento.

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