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Prefeituras do Acre podem receber mais de R$11,6 milhões com fim do veto do ISS

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As prefeituras do Acre vão ganhar R$ 11.601.916,00 segundo estimativas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) com a derrubada do veto 52, que trata da reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS). A partir de agora, a cobrança do ISS será feita no município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde e não mais no município do estabelecimento que presta esses serviços. O veto foi derrubado na noite desta terça-feira, 30, pelo Congresso Nacional.

Para todos os Estados, a redistribuição será de mais de R$ 6 bilhões. O veto da então presidente Dilma Rousseff foi rejeitado com 49 votos a 1 no Senado e 371 votos a 6 na Câmara.

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Cotidiano

CGU seleciona municípios para fiscalização do uso de verbas federais dia 19 de fevereiro

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A Controladoria Geral da União (CGU) está selecionando municípios em todo o país para o 7º ciclo do Programa de Fiscalização em Ente Federativos (FEF). O sorteio será realizado no dia 19 de fevereiro de 2020, em São Paulo.

Tarauacá e Rio Branco são os municípios do Acre que não podem ser selecionados um por já ter sido avaliado no PEF passado e outro por ser capital.

De acordo com a portaria publicada nesta segunda-feira (17) no Diário Oficial da União se dá pela necessidade de conferir maior transparência e visibilidade à gestão governamental, para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, em benefício da população, de modo a fomentar o controle social, a incrementar a transparência nos municípios brasileiros.

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Cotidiano

Receita paga hoje restituição do lote residual do Imposto de Renda de 2008 a 2019

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A Receita Federal paga nesta segunda-feira, 17, o lote residual de restituição multiexercício do Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF), referente aos exercícios de 2008 a 2019.

Cerca de R$ 133,467 milhões serão liberados para os contribuintes com preferência no recebimento: 2.851 idosos acima de 80 anos, 14.541 entre 60 e 79 anos, 1.838 com alguma deficiência física, mental ou doença grave e 6.052 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Para saber se teve o crédito liberado, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contactar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento, por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Agência Brasil

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